{"id":32229,"date":"2025-01-21T08:00:00","date_gmt":"2025-01-21T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=32229"},"modified":"2025-01-21T15:33:07","modified_gmt":"2025-01-21T18:33:07","slug":"vicios-de-consentimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/vicios-de-consentimento\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 v\u00edcio de consentimento e como prov\u00e1-lo?"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Os v\u00edcios de consentimento<\/strong> s\u00e3o defeitos na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de quem pratica um neg\u00f3cio jur\u00eddico, tornando-o viciado e pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. <\/pre>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do Direito Civil,<\/a> a validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos depende da livre e consciente manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes envolvidas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Quando essa manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 viciada, seja por erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, les\u00e3o ou estado de perigo, surge o que se denomina v\u00edcio de consentimento, que pode comprometer a efic\u00e1cia e a legitimidade do ato praticado. <\/p>\n\n\n\n
Neste artigo irei explicar e analisar quais s\u00e3o as modalidades dos v\u00edcios de consentimento, suas diferen\u00e7as e seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n
E tamb\u00e9m a diferen\u00e7a entre estes v\u00edcios e os v\u00edcios sociais de modo a oferecer uma compreens\u00e3o clara para que os advogados e advogadas possam garantir a prote\u00e7\u00e3o das partes envolvidas em um neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o os v\u00edcios de consentimento?<\/h2>\n\n\n\n
Um dos requisitos essenciais para a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade livre e consciente do ato que est\u00e1 sendo praticado.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Quando essa manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra livre nem consciente, ou seja, quando h\u00e1 um defeito na declara\u00e7\u00e3o de vontade <\/strong>de quem participa de um neg\u00f3cio jur\u00eddico, gerando uma aprova\u00e7\u00e3o defeituosa, pode-se estar diante de um v\u00edcio de consentimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isso porque, a vontade \u00e9 uma mola propulsora dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, devendo ser manifestada de forma id\u00f4nea para que o ato tenha plena efic\u00e1cia no mundo negocial. Na medida em que essa vontade n\u00e3o corresponde ao desejo de quem praticou o ato, por diversos motivos, o neg\u00f3cio jur\u00eddico est\u00e1 sujeito a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\"O
O que s\u00e3o v\u00edcios de consentimento e como prov\u00e1-los<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os tipos de v\u00edcio de consentimento no Direito? <\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil estabelece nos artigos 138 a 157 cinco modalidades de v\u00edcios de consentimento, quais sejam: (i) erro ou ignor\u00e2ncia; (ii) dolo; (iii) coa\u00e7\u00e3o; (iv) estado de perigo e; (v) les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Erro ou ignor\u00e2ncia<\/h3>\n\n\n\n
Erro ou ignor\u00e2ncia \u00e9 a no\u00e7\u00e3o falsa sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico que est\u00e1 sendo realizado<\/strong> (total ou parcial) e que seja substancial o suficiente para que pudesse ter sido percebido pela outra parte.<\/p>\n\n\n\n
Este erro pode ocorrer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s qualidades essenciais do neg\u00f3cio, tais como os fatos, as pessoas, o objeto ou o direito, inclusive sobre os c\u00e1lculos envolvidos. A legisla\u00e7\u00e3o protege aquele que, se soubesse das reais circunst\u00e2ncias, n\u00e3o teria realizado o neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
No entanto, exige-se que o erro seja suficientemente substancial e escus\u00e1vel, ou seja, que poderia ter sido cometido por qualquer pessoa em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio, afastando sua aplica\u00e7\u00e3o por quem se arrependeu e mudou de ideia.<\/p>\n\n\n\n
Exemplos incluem a doa\u00e7\u00e3o de um valor a quem se acreditava ser seu filho, mas que descobriu n\u00e3o ser (erro sobre a pessoa), a aquisi\u00e7\u00e3o de uma bicicleta el\u00e9trica que se acreditava ser uma motocicleta (erro sobre o objeto), ou ainda a realiza\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo acreditando tratar-se de uma doa\u00e7\u00e3o (erro sobre o neg\u00f3cio).<\/p>\n\n\n\n
Dolo<\/h3>\n\n\n\n
Dolo<\/a>, por outro lado, \u00e9 um artif\u00edcio utilizado por uma das partes para enganar a outra<\/strong>, diferenciando-se do erro por n\u00e3o ser espont\u00e2neo e sim provocado, induzido por uma das partes.<\/p>\n\n\n\n
O dolo pode se manifestar tanto na inten\u00e7\u00e3o de prejudicar a outra parte (dolo malus)<\/em> quanto no exagero das qualidades do neg\u00f3cio (dolo bonus)<\/em>, podendo ocorrer de forma comissiva (por a\u00e7\u00e3o) ou por omiss\u00e3o, inclusive por terceiro. Assim como no erro, deve ser substancial ou essencial ao neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
A diferen\u00e7a, neste caso, \u00e9 que enquanto o erro resulta na anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, o dolo al\u00e9m da anula\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e a quem o pratica o pagamento pelas perdas e danos decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, imagine a compra e venda de um terreno em que o vendedor omite a exist\u00eancia de invas\u00f5es no im\u00f3vel (de que tinha ci\u00eancia) e o comprador n\u00e3o sabia. H\u00e1 um dolo por omiss\u00e3o que autoriza a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, al\u00e9m dos preju\u00edzos causados.<\/p>\n\n\n\n
Existe uma exce\u00e7\u00e3o, denominada de dolo acidental, que, embora tenha sido praticado, faz com que a outra parte ainda tenha interesse na manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, desde que por outras condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo \u00e9 a compra de um ve\u00edculo cuja condi\u00e7\u00e3o real \u00e9 inferior \u00e0quela mencionada pelo vendedor, como o ano ou o hod\u00f4metro. <\/p>\n\n\n\n
Neste caso, se o comprador ainda assim pretende concluir a compra, mas com uma redu\u00e7\u00e3o proporcional do pre\u00e7o, autoriza-se a satisfa\u00e7\u00e3o por meio das perdas e danos, conservando o neg\u00f3cio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Coa\u00e7\u00e3o <\/h3>\n\n\n\n
Coa\u00e7\u00e3o, no entanto, se manifesta pela amea\u00e7a de viol\u00eancia f\u00edsica ou moral <\/strong>que impede a real manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou seja, aquele que pratica o ato possui tamanho medo de dano a si ou a sua fam\u00edlia que pratica determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico de forma coagida.<\/p>\n\n\n\n
Essa amea\u00e7a precisa ser injusta e iminente<\/strong>, direcionada ao agente, seus bens ou membros de sua fam\u00edlia e capaz de gerar medo efetivo caso n\u00e3o celebre aquele neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, uma pessoa doa seus bens a terceiros por ter uma arma apontada \u00e0 sua cabe\u00e7a, ou vende um bem que n\u00e3o queria sob amea\u00e7a de ter fotos \u00edntimas divulgadas na internet. Para al\u00e9m do crime que essas condutas podem gerar, o pr\u00f3prio ato civil pode ser anulado.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina entende, por outro lado, que no caso da viol\u00eancia f\u00edsica, a vontade deixa de existir, tornando o neg\u00f3cio jur\u00eddico inv\u00e1lido ou nulo por aus\u00eancia de consentimento.<\/p>\n\n\n\n
Estado de perigo <\/h3>\n\n\n\n
Estado de Perigo, por sua vez, se configura quando algu\u00e9m assume uma obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa para salvar a si mesmo ou algu\u00e9m <\/strong>de sua fam\u00edlia de um grave dano que deve ser conhecido pela parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Embora existam algumas semelhan\u00e7as com a les\u00e3o (tratada a seguir), o estado de perigo exige, de forma concomitante: (i) o risco de dano grave \u00e0 pessoa ou seus familiares, (ii) a imin\u00eancia deste dano, (iii) a onerosidade excessiva da obriga\u00e7\u00e3o e, (iv) o conhecimento do perigo pela parte contr\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Um claro exemplo \u00e9 de um m\u00e9dico ou hospital que, sabendo da urg\u00eancia de salvar um paciente, cobra da fam\u00edlia um valor extremamente excessivo para oper\u00e1-lo, ou ainda, algu\u00e9m, ciente da necessidade de um procedimento hospitalar, aceita comprar um bem por pre\u00e7o vil, muito abaixo do valor de mercado para viabilizar aquele procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Les\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Les\u00e3o, por fim, se caracteriza pela despropor\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o negocial<\/strong>, em que uma pessoa se obriga desproporcional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de outra no neg\u00f3cio jur\u00eddico. Al\u00e9m dessa disparidade, a parte lesada precisa ser inexperiente ou estar sob premente necessidade (ou um ou outro).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se exige o conhecimento da parte contr\u00e1ria (como no estado de perigo), e o neg\u00f3cio poder\u00e1 ser mantido, como no dolo acidental, caso a parte privilegiada aceite a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou adequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, revisando voluntariamente o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
O Enunciado 149 da III Jornada de Direito Civil estabelece que em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos contratos, a constata\u00e7\u00e3o da les\u00e3o dever\u00e1 levar, sempre que poss\u00edvel, \u00e0 revis\u00e3o judicial do neg\u00f3cio jur\u00eddico e n\u00e3o sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, embora esteja prevista a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, este ser\u00e1 de forma residual caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a adequa\u00e7\u00e3o da desproporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre v\u00edcio de consentimento e v\u00edcio social?<\/h2>\n\n\n\n
Os v\u00edcios de consentimento s\u00e3o aqueles que maculam a vontade de uma das partes e contaminam o consentimento devido a erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, les\u00e3o ou estado de perigo conforme acima j\u00e1 explicados.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os v\u00edcios sociais n\u00e3o afetam a vontade das partes, que permanece consciente, mas envolvem um elemento subjetivo adicional que prejudicam a sociedade como um todo, pois s\u00e3o praticados com o intuito de lesar terceiros, como na fraude contra credores ou na simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na fraude contra credores, prevista no artigo 158 do C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m como um defeito no neg\u00f3cio jur\u00eddico, o devedor vende seus bens e se torna insolvente para evitar pagar seus credores.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, pratica o neg\u00f3cio jur\u00eddico revestido de todas as formalidades necess\u00e1rias, mas com o prop\u00f3sito de fraudar, evitando que seus bens sejam eventualmente penhorados e arrematados.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, o direito de buscar a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 do credor lesado, por meio de a\u00e7\u00e3o pauliana, no prazo de at\u00e9 4 anos da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Na simula\u00e7\u00e3o, por outro lado, ambas as partes praticam o ato, mas com o objetivo diverso daquele declarado, como por exemplo um contrato de compra e venda sem o pagamento do pre\u00e7o (que na verdade seria uma doa\u00e7\u00e3o) e que acarreta a nulidade do neg\u00f3cio (e n\u00e3o sua anula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Como provar o v\u00edcio de consentimento?<\/h2>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o estabelece limites para a produ\u00e7\u00e3o de prova dos v\u00edcios<\/strong> de consentimento, de modo que qualquer meio id\u00f4neo pode ser utilizado, como documentos, grava\u00e7\u00f5es, e-mails, conversas de whatsapp, testemunhas, recibos, ofertas, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, esta comprova\u00e7\u00e3o deve ser realizada por quem alega o v\u00edcio e o conjunto probat\u00f3rio deve ser robusto o suficiente para que um neg\u00f3cio jur\u00eddico seja anulado, pois o v\u00edcio n\u00e3o pode ser presumido.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tratando-se de um neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado por partes maiores e capazes, a comprova\u00e7\u00e3o do v\u00edcio dever\u00e1 ser clara e sem sombra de d\u00favidas, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos contratos, que se baseia na autonomia das partes, na utilidade econ\u00f4mica e na fun\u00e7\u00e3o social dos contratos.<\/p>\n\n\n\n
O que diz o artigo 104 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n
O artigo 104 do C\u00f3digo Civil estabelece os requisitos m\u00ednimos para que um neg\u00f3cio jur\u00eddico seja v\u00e1lido, quais sejam: (i) agente capaz; (ii) objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel e; (iii) forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/p>\n\n\n\n
Por agente capaz, entende-se aquele que tenha discernimento e aptid\u00e3o para praticar os atos da vida civil. Ou seja, aqueles que tenham atingido a capacidade pela idade (maior de 18 anos) ou pela emancipa\u00e7\u00e3o (conforme condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 5\u00ba do C\u00f3digo Civil) e n\u00e3o sejam considerados relativamente incapazes pelo artigo 4\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao objeto, o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o pode ter como conte\u00fado um objeto proibido ou imposs\u00edvel, ou seja, n\u00e3o se pode vender um \u00f3rg\u00e3o humano (pois \u00e9 crime, objeto il\u00edcito), nem comprar um peda\u00e7o da lua (neg\u00f3cio, por ora, imposs\u00edvel). <\/p>\n\n\n\n
Este objeto tamb\u00e9m precisa ser determinado (espec\u00edfico) ou determin\u00e1vel, como no caso de entrega futura de alguns bens \u00e0 escolha do credor.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, sobre a forma prescrita ou n\u00e3o proibida em lei, embora o C\u00f3digo Civil permita a informalidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, exige que para alguns casos e em raz\u00e3o de sua natureza, este neg\u00f3cio s\u00f3 se tornar\u00e1 v\u00e1lido se observar o modo de sua realiza\u00e7\u00e3o previsto em lei, como no caso da compra e venda de bens im\u00f3veis em que se exige a celebra\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Sem a presen\u00e7a concomitante desses tr\u00eas requisitos tem-se que o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o possui validade, sendo nulo de pleno direito conforme estabelece o artigo 166 do C\u00f3digo Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:<\/p>\n\n\n\n
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for il\u00edcito;
IV – n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei;
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pr\u00e1tica, sem cominar san\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Quais v\u00edcios podem tornar nulo o contrato? <\/h2>\n\n\n\n
Todos os v\u00edcios do consentimento tornam o contrato anul\u00e1vel, ou seja, deve ser arguido judicialmente pela parte prejudicada, no prazo de at\u00e9 quatro anos da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, <\/p>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o ocorre no caso da coa\u00e7\u00e3o, cujo prazo inicia-se com o t\u00e9rmino da coa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Neste sentido se posicionou o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais:<\/p>\n\n\n\n
EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – ANULA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO – V\u00cdCIO DE CONSENTIMENTO – PRAZO DECADENCIAL – DECURSO. \u00c9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o ou fraude. \u00c9 de 4 (quatro) anos o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico eivado de v\u00edcio de consentimento. Prazo estabelecido pelo artigo 178, do C\u00f3digo Civil de 2002.\u00a0\u00a0
(TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.19.160459-4\/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Gra\u00e7as Rocha Santos, 11\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 04\/03\/2020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 06\/03\/2020)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Ainda sobre a coa\u00e7\u00e3o, a doutrina tamb\u00e9m sustenta que o contrato seria nulo (e n\u00e3o anul\u00e1vel) em caso de coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, vez que a vontade como um elemento de validade do contrato n\u00e3o existiria.<\/p>\n\n\n\n
A fraude contra credores<\/strong>, embora seja um v\u00edcio social tamb\u00e9m enseja a anula\u00e7\u00e3o, cujo prazo de quatro anos contados da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio deve ser arguido pelo credor prejudicado enquanto na simula\u00e7\u00e3o absoluta o contrato ser\u00e1 nulo, pois n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade do acordo das partes, sendo um v\u00edcio irremedi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
A an\u00e1lise dos v\u00edcios de consentimento \u00e9 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica e para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses das partes envolvidas em um neg\u00f3cio jur\u00eddico. O C\u00f3digo Civil Brasileiro, por meio dos artigos 138 a 157, regula as modalidades de v\u00edcios de consentimento, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es para a anula\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvem erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo e les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Embora o C\u00f3digo Civil tenha regulado as condi\u00e7\u00f5es que tornam um neg\u00f3cio anul\u00e1vel ou nulo, a interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e a aplica\u00e7\u00e3o jurisprudencial desses v\u00edcios de consentimento devem sempre ser feitas com cuidado, buscando assegurar que a parte prejudicada tenha sua vontade respeitada e que os contratos sejam mantidos, sempre que poss\u00edvel, na sua regularidade.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a prova do v\u00edcio de consentimento deve ser robusta e clara, considerando os meios legais de prova para que o neg\u00f3cio jur\u00eddico, quando eivado de v\u00edcio, seja adequado ou anulado de acordo com as circunst\u00e2ncias. Essencial, portanto, a atua\u00e7\u00e3o do advogado na utiliza\u00e7\u00e3o das ferramentas necess\u00e1rias para a revis\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios viciados.<\/p>\n\n\n\n
Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n