{"id":31867,"date":"2024-10-31T08:00:00","date_gmt":"2024-10-31T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=31867"},"modified":"2026-05-28T14:09:40","modified_gmt":"2026-05-28T17:09:40","slug":"criacao-de-partidos-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/criacao-de-partidos-politicos\/","title":{"rendered":"Cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos: requisitos e processo"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A cria\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos<\/strong> \u00e9 regida pela Lei 9.096\/95 que prev\u00ea exig\u00eancias delimitadas para que sejam seguidas no processo de cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o dos partidos. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a pluralidade partid\u00e1ria e, portanto, podem ser criados diversos partidos, sem limita\u00e7\u00e3o, desde que sigam as regras legais. <\/pre>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos, embora n\u00e3o haja impedimento de quantos partidos possam existir no Brasil, devem seguir um processo r\u00edgido e dif\u00edcil, e por vezes quase imposs\u00edvel, de cria\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Importante frisar que s\u00e3o muitos os requisitos para o registro e todo o procedimento a ser seguido est\u00e1 previsto na Lei 9.096\/95. E, muito embora, na atualidade existem muitos partidos pol\u00edticos em exerc\u00edcio no Brasil, a cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 algo f\u00e1cil de realizar.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, embora o pluralismo pol\u00edtico seja um fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, h\u00e1 uma grande cr\u00edtica em torno da quantidade de partidos que est\u00e3o ativos em nosso pa\u00eds. E o que se observa \u00e9 que mesmo com regras r\u00edgidas para sua cria\u00e7\u00e3o, ainda \u00e9 poss\u00edvel ter muitos partidos pol\u00edticos.  <\/p>\n\n\n\n
Contudo, a import\u00e2ncia do pluralismo pol\u00edtico e a liberdade<\/strong> que as pessoas possuem para criar partidos, \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para que a pol\u00edtica seja plural e um campo aberto para que todas as ideias sejam postas no cen\u00e1rio pol\u00edtico. <\/p>\n\n\n\n
Diante disso, este artigo trar\u00e1 os principais pontos acerca da cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos, com os requisitos legais e como deve ser seguido para ter um partido registrado, criado e pronto para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a forma e procedimento que a lei prev\u00ea para a cria\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos n\u00e3o \u00e9 um procedimento para dificultar a cria\u00e7\u00e3o de in\u00fameros partidos, muito embora, a rigidez na sua cria\u00e7\u00e3o dificulta, e muito, que existam muitos partidos de forma desenfreada. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, este artigo abordar\u00e1 os aspectos legais, os prazos<\/strong>, como deve ser as assinaturas necess\u00e1rias <\/strong>para sua cria\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pontuar a relev\u00e2ncia<\/strong> que os partidos pol\u00edticos possuem para o contexto pol\u00edtico brasileiro e a democracia.<\/p>\n\n\n\n
Do que se trata a cria\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos?<\/h2>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos \u00e9 regida pela Lei 9.096\/95, ela visa organizar grupos com ideologias semelhantes para representar interesses e opini\u00f5es na sociedade, participando do processo eleitoral e influenciando a governan\u00e7a p\u00fablica. Eles facilitam a mobiliza\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os e a forma\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n
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Conceito da cria\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quais os requisitos legais para a cria\u00e7\u00e3o de um partido pol\u00edtico? <\/h2>\n\n\n\n
O maior requisito, e o mais dif\u00edcil, para a cria\u00e7\u00e3o de um partido pol\u00edtico \u00e9 o apoiamento m\u00ednimo de pessoas.<\/strong> Ouso dizer que esta \u00e9 a parte mais dif\u00edcil na atualidade para criar um partido pol\u00edtico. <\/p>\n\n\n\n
E este n\u00e3o \u00e9 somente o meu entendimento, mas de todos aqueles que est\u00e3o com a cria\u00e7\u00e3o de partidos em andamento no TSE, pois, por mais que cumpriram os demais requisitos legais, n\u00e3o conseguem assinaturas de ades\u00e3o suficientes para formar o partido.<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente \u00e9 preciso observar que a lei determina todo o procedimento que deve ser seguido.<\/strong> O t\u00edtulo I, cap\u00edtulo II da Lei 9.096\/95 prev\u00ea como deve ser realizada a cria\u00e7\u00e3o e o registro dos partidos pol\u00edticos. Vejamos o que prev\u00ea o art. 8\u00ba quanto \u00e0 fase inicial do processo de forma\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba  O requerimento do registro de partido pol\u00edtico, dirigido ao cart\u00f3rio competente do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em n\u00famero nunca inferior a 101 (cento e um), com domic\u00edlio eleitoral em, no m\u00ednimo, 1\/3 (um ter\u00e7o) dos Estados, e ser\u00e1 acompanhado de:
I – c\u00f3pia aut\u00eantica da ata da reuni\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o do partido;
II – exemplares do Di\u00e1rio Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;
III – rela\u00e7\u00e3o de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, n\u00famero do t\u00edtulo eleitoral com a Zona, Se\u00e7\u00e3o, Munic\u00edpio e Estado, profiss\u00e3o e endere\u00e7o da resid\u00eancia.
\u00a7 1\u00ba  O requerimento indicar\u00e1 o nome e a fun\u00e7\u00e3o dos dirigentes provis\u00f3rios e o endere\u00e7o da sede do partido no territ\u00f3rio nacional. 
\u00a7 2\u00ba Satisfeitas as exig\u00eancias deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certid\u00e3o de inteiro teor.
\u00a7 3\u00ba Adquirida a personalidade jur\u00eddica na forma deste artigo, o partido promove a obten\u00e7\u00e3o do apoiamento m\u00ednimo de eleitores a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba e realiza os atos necess\u00e1rios para a constitui\u00e7\u00e3o definitiva de seus \u00f3rg\u00e3os e designa\u00e7\u00e3o dos dirigentes, na forma do seu estatuto.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o cumprimento da regra deste artigo, o ato de registrar o partido no cart\u00f3rio<\/strong> de registro de pessoas jur\u00eddicas no local da sede, e neste momento j\u00e1 deve ter, no m\u00ednimo, 101 (cento e um) subscritores fundadores de, no m\u00ednimo, 1\/3 (um ter\u00e7o) dos Estados brasileiros e posteriormente, a assinatura de apoiamento m\u00ednimo de eleitores dentro do prazo de 2 (dois) anos. <\/p>\n\n\n\n
Cumpre lembrar que ap\u00f3s este registro o partido pol\u00edtico em cria\u00e7\u00e3o j\u00e1 possui personalidade jur\u00eddica por meio do registro no cart\u00f3rio de pessoas jur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o processo para registrar um partido pol\u00edtico no TSE?<\/h2>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o cumprimento do registro no cart\u00f3rio de pessoas jur\u00eddicas e com a personalidade jur\u00eddica adquirida, inicia-se o processo de registro no Tribunal Superior Eleitoral \u2013 TSE e, para isso, \u00e9 necess\u00e1rio ter os seguintes documentos <\/strong>que est\u00e3o previstos no art. 9\u00ba da Lei 9.096\/95:<\/p>\n\n\n\n
I – exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partid\u00e1rios, inscritos no Registro Civil; 
II – certid\u00e3o do registro civil da pessoa jur\u00eddica, a que se refere o \u00a7 2\u00ba do artigo anterior;
III – certid\u00f5es dos cart\u00f3rios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento m\u00ednimo de eleitores a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Importante ressaltar que a comprova\u00e7\u00e3o do apoiamento<\/strong> m\u00ednimo de eleitores deve ser feita por meio de assinaturas, que deve mencionar o t\u00edtulo de eleitor do apoiador e a veracidade das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feita pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
E ap\u00f3s isso, o \u00a73\u00ba do art. 9\u00ba prev\u00ea que \u201cProtocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, \u00e9 distribu\u00eddo a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, dilig\u00eancias para sanar eventuais falhas do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, se estiver tudo dentro da previs\u00e3o legal e n\u00e3o precisar de dilig\u00eancias para regularizar ou sanar algo, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido dentro do prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n
E ap\u00f3s isso, se houver alguma altera\u00e7\u00e3o program\u00e1tica ou estatut\u00e1ria, deve ser registrada no of\u00edcio competente e encaminhada ao TSE. <\/p>\n\n\n\n
Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para formalizar a cria\u00e7\u00e3o de um partido pol\u00edtico?<\/h2>\n\n\n\n
Para que um partido pol\u00edtico seja criado \u00e9 necess\u00e1rio que se re\u00fana alguns documentos necess\u00e1rios para o seu registro. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, \u00e9 preciso que se crie um programa partid\u00e1rio e o estatuto do partido. Nele deve conter as ideias do partido, as ideologias partid\u00e1rias, a sua forma de organiza\u00e7\u00e3o e como conduzir\u00e1 o partido. <\/p>\n\n\n\n
Este programa e estatuto partid\u00e1rio deve ser autenticado em registro civil e encaminhado para o momento do registro no TSE.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio ter certid\u00f5es dos cart\u00f3rios eleitorais comprovando que o partido obteve o m\u00ednimo de apoiadores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Esse apoio de pessoas que lei exige para a cria\u00e7\u00e3o do partido pol\u00edtico se d\u00e1 por meio da obten\u00e7\u00e3o de assinaturas de eleitoras e eleitores n\u00e3o filiados a outro partido, que representem, no m\u00ednimo, 0,5% dos votos v\u00e1lidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados, exclu\u00eddos os votos em branco e nulos. <\/p>\n\n\n\n
Essas assinaturas devem estar distribu\u00eddas em pelo menos nove estados, com um m\u00ednimo de 0,1% do eleitorado votante em cada um desses estados.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os prazos para a forma\u00e7\u00e3o e registro de um partido pol\u00edtico?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei 9.096\/95 determina quais os prazos de cria\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos. Caso o partido inicie o requerimento e n\u00e3o cumpra todos os prazos para finalizar sua cria\u00e7\u00e3o dentro de 2 (dois) anos, o partido perde o procedimento iniciado.  Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba O partido pol\u00edtico, ap\u00f3s adquirir personalidade jur\u00eddica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
\u00a7 1o<\/sup>  S\u00f3 \u00e9 admitido o registro do estatuto de partido pol\u00edtico que tenha car\u00e1ter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no per\u00edodo de dois anos,<\/strong> o apoiamento de eleitores n\u00e3o filiados a partido pol\u00edtico, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) dos votos dados na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados, n\u00e3o computados os votos em branco e os nulos, distribu\u00eddos por um ter\u00e7o, ou mais, dos Estados, com um m\u00ednimo de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.  
\u00a7 2\u00ba S\u00f3 o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partid\u00e1rio e ter acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, nos termos fixados nesta Lei. 
\u00a7 3\u00ba Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denomina\u00e7\u00e3o, sigla e s\u00edmbolos, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, por outros partidos, de varia\u00e7\u00f5es que venham a induzir a erro ou confus\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Logo, o prazo para finaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de dois anos<\/strong>, al\u00e9m disso, o partido s\u00f3 ser\u00e1 registrado no TSE se tiver car\u00e1ter nacional. N\u00e3o se cria partidos no Brasil para ter atua\u00e7\u00e3o em alguns Estados ou Munic\u00edpios, mas somente nacional. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, para que o partido possa participar do processo eleitoral, \u00e9 preciso estar registrado h\u00e1 pelo menos 6 (seis) meses<\/strong>, conforme previsto no art. 4\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, Lei 9.504\/97. Vejamos: <\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba  Poder\u00e1 participar das elei\u00e7\u00f5es o partido que, at\u00e9 seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo na circunscri\u00e7\u00e3o, de acordo com o respectivo estatuto.   <\/p>\n\n\n\n
Este prazo m\u00ednimo de seis \u00e9 para que as pessoas possam se filiar e cumprir o requisito de estar filiados no m\u00ednimo seis meses antes da elei\u00e7\u00e3o, pois trata-se de uma condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Partidos podem fazer fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o? <\/h2>\n\n\n\n
A lei dos partidos pol\u00edticos (Lei 9096\/95) tamb\u00e9m prev\u00ea a forma que os partidos pol\u00edticos devem seguir para a realiza\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Nestas duas possibilidades os partidos n\u00e3o criam um, mas se juntam com partidos j\u00e1 existentes e, ou criam um novo nome, no caso da fus\u00e3o. J\u00e1 na incorpora\u00e7\u00e3o um dos partidos deixa de existir e se junta ao outro.<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos tempos tiveram algumas fus\u00f5es no Brasil e, portanto, surgiram novos partidos, mas com pessoas ou ideologias de outros j\u00e1 existentes que se juntaram em um mesmo ideal.<\/p>\n\n\n\n
As normas para a fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas no art. 29 e seguintes da Lei 9.096\/95. Portanto, todos os requisitos que est\u00e3o na lei devem ser seguidos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 29. Por decis\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os nacionais de delibera\u00e7\u00e3o, dois ou mais partidos poder\u00e3o fundir-se num s\u00f3 ou incorporar-se um ao outro.
\u00a7 1\u00ba No primeiro caso, observar-se-\u00e3o as seguintes normas:
I – os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o dos partidos elaborar\u00e3o projetos comuns de estatuto e programa;
II – os \u00f3rg\u00e3os nacionais de delibera\u00e7\u00e3o dos partidos em processo de fus\u00e3o votar\u00e3o em reuni\u00e3o conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e eleger\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional que promover\u00e1 o registro do novo partido.
\u00a7 2\u00ba No caso de incorpora\u00e7\u00e3o, observada a lei civil, caber\u00e1 ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu \u00f3rg\u00e3o nacional de delibera\u00e7\u00e3o, sobre a ado\u00e7\u00e3o do estatuto e do programa de outra agremia\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-\u00e1, em reuni\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os nacionais de delibera\u00e7\u00e3o, a elei\u00e7\u00e3o do novo \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional.
\u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese de fus\u00e3o, a exist\u00eancia legal do novo partido tem in\u00edcio com o registro, no Of\u00edcio Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes. 
\u00a7 5\u00ba No caso de incorpora\u00e7\u00e3o, o instrumento respectivo deve ser levado ao Of\u00edcio Civil competente, que deve, ent\u00e3o, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
\u00a7 6\u00ba No caso de incorpora\u00e7\u00e3o, o instrumento respectivo deve ser levado ao Of\u00edcio Civil competente, que deve, ent\u00e3o, cancelar o registro do partido incorporado a outro.   
\u00a7 7\u00ba Havendo fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados, para efeito da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.
\u00a7 8\u00ba O novo estatuto ou instrumento de incorpora\u00e7\u00e3o deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Of\u00edcio Civil e no Tribunal Superior Eleitoral. 
\u00a7 9\u00ba Somente ser\u00e1 admitida a fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral h\u00e1, pelo menos, 5 (cinco) anos.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Logo, diante das regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o, partidos podem fazer fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong>, e se realizadas dentro dos prazos e normas legais, poder\u00e3o concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Como um advogado pode auxiliar na obten\u00e7\u00e3o do registro de um novo partido pol\u00edtico?<\/h2>\n\n\n\n
Para o registro do partido pol\u00edtico \u00e9 necess\u00e1rio que tenha a assessoria de um profissional jur\u00eddico<\/strong>, um advogado ou advogada, especialista em direito eleitoral<\/a> ou partid\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Embora as normas do procedimento estejam previstas na lei, s\u00e3o muitos requisitos que precisam ser cumpridos. <\/p>\n\n\n\n
Logo, importante estar assessorado por quem entende da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e partid\u00e1ria para que todo o trabalho de cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja perdido por um v\u00edcio ou irregularidade cometida. <\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Diante do que foi exposto no texto, \u00e9 importante ressaltar que a cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos \u00e9 um processo dif\u00edcil, mas de grande relev\u00e2ncia para democracia, uma vez que o pluralismo pol\u00edtico \u00e9 um fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, possibilitar que diversos partidos pol\u00edticos existam \u00e9 uma forma de possibilitar que as pessoas possam realizar suas escolhas pol\u00edticas de acordo com as ideologias partid\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 traz no art. 17 e seus 9 par\u00e1grafos, diversas normas sobre os partidos pol\u00edticos. Da\u00ed a import\u00e2ncia dos partidos dentro do processo eleitoral e do regime democr\u00e1tico. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, quando o legislador constituinte d\u00e1 tanta import\u00e2ncia aos partidos pol\u00edticos, e posteriormente com a cria\u00e7\u00e3o da Lei 9.096\/95 que regulamenta tudo sobre o tema, nota-se o qu\u00e3o relevante s\u00e3o os partidos pol\u00edticos dentro do processo democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, a cria\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos, al\u00e9m de ser um direito do cidad\u00e3o em poder ter v\u00e1rios partidos pol\u00edticos para escolher em qual filial, \u00e9 tamb\u00e9m uma garantia constitucional da liberdade pol\u00edtica no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
Logo, o pluralismo pol\u00edtico s\u00f3 se concretiza com a liberdade de cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos que possibilita que as pessoas possam fazer sua escolha partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n