{"id":31798,"date":"2026-08-20T14:57:08","date_gmt":"2026-08-20T17:57:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=31798"},"modified":"2026-08-20T14:57:43","modified_gmt":"2026-08-20T17:57:43","slug":"lc-116","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lc-116\/","title":{"rendered":"LC 116: entenda o ISS, as al\u00edquotas e as regras de recolhimento"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>LC 116<\/strong> \u00e9 a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, que estabelece as normas gerais do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) no Brasil, tributo de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. A lei define quais servi\u00e7os s\u00e3o tributados, os limites de al\u00edquota \u2014 entre 2% e 5% \u2014 e as regras de recolhimento em cada munic\u00edpio.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A LC 116 regulamenta o ISS, imposto de compet\u00eancia municipal que incide sobre os servi\u00e7os listados em seu anexo;<\/li>\n\n\n\n<li>As al\u00edquotas do ISS variam entre 2% e 5%, conforme o art. 8\u00ba da lei e a legisla\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n<li>Profissionais aut\u00f4nomos, MEIs e empresas do Simples Nacional seguem regras espec\u00edficas de recolhimento do ISS;<\/li>\n\n\n\n<li>O n\u00e3o pagamento do ISS pode gerar multas de at\u00e9 100% do valor devido, al\u00e9m de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/li>\n\n\n\n<li>A Reforma Tribut\u00e1ria (EC 132\/2023) prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do ISS e sua substitui\u00e7\u00e3o pelo IBS at\u00e9 2033.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea contratou um profissional liberal para prestar um servi\u00e7o e agora se pergunta: incide imposto sobre essa rela\u00e7\u00e3o? E do lado do prestador, como saber se o tributo certo est\u00e1 sendo recolhido no munic\u00edpio certo e dentro do prazo?<\/p>\n\n\n\n<p>Essas d\u00favidas aparecem no dia a dia de aut\u00f4nomos, empresas e profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria, e a resposta passa pela Lei Complementar n\u00ba 116\/2003. Continue a leitura e entenda como o ISS funciona na pr\u00e1tica! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a LC 116 e qual sua fun\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>A LC 116, de 31 de julho de 2003, <strong>\u00e9 a lei federal que estabelece as normas gerais do ISS, o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza.<\/strong> \u00c9 um tributo de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, que incide sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os descritos na lista anexa \u00e0 pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei unificou regras que antes estavam espalhadas por diversas legisla\u00e7\u00f5es municipais. Isso trouxe mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para prestadores de servi\u00e7os, tomadores e para a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da LC 116, a tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os era regida pelo Decreto-Lei n\u00ba 406\/1968, que se mostrava obsoleto diante da crescente diversifica\u00e7\u00e3o da economia de servi\u00e7os. A LC 116 veio para modernizar e uniformizar o regramento do ISS em todo o territ\u00f3rio nacional, definindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O fato gerador do imposto (a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa);<\/li>\n\n\n\n<li>A base de c\u00e1lculo (em regra, o pre\u00e7o do servi\u00e7o);<\/li>\n\n\n\n<li>Os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo das al\u00edquotas;<\/li>\n\n\n\n<li>Os contribuintes e os respons\u00e1veis pelo pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li>As hip\u00f3teses de reten\u00e7\u00e3o na fonte pelo tomador do servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>As regras de<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/competencia-tributaria\/\"> compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/a> para definir qual munic\u00edpio pode cobrar o imposto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Com a LC 116, a tributa\u00e7\u00e3o do ISS ficou mais clara e eficiente, e os conflitos de compet\u00eancia entre munic\u00edpios diminu\u00edram.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"1200\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/o-que-e-a-lei-LC1162003.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-31799\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/o-que-e-a-lei-LC1162003.jpg 1200w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/o-que-e-a-lei-LC1162003-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/o-que-e-a-lei-LC1162003-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/o-que-e-a-lei-LC1162003-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Entenda a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a al\u00edquota m\u00ednima e m\u00e1xima do ISS permitida pela lei?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 8\u00ba da LC 116\/2003 estabelece os limites das al\u00edquotas do ISS em \u00e2mbito nacional: <strong>a al\u00edquota m\u00ednima \u00e9 de 2% e a m\u00e1xima \u00e9 de 5%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 8\u00ba-A da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003: A al\u00edquota m\u00ednima do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u00e9 de 2% (dois por cento). \u00a7 1\u00ba O imposto n\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios ou financeiros, inclusive de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou de cr\u00e9dito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tribut\u00e1ria menor que a decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00ednima estabelecida no caput, exceto para os servi\u00e7os a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. \u00a7 2\u00ba \u00c9 nula a lei ou o ato do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal que n\u00e3o respeite as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 al\u00edquota m\u00ednima previstas neste artigo no caso de servi\u00e7o prestado a tomador ou intermedi\u00e1rio localizado em Munic\u00edpio diverso daquele onde est\u00e1 localizado o prestador do servi\u00e7o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Dentro dessa faixa, cada munic\u00edpio tem liberdade para fixar a al\u00edquota que melhor atenda \u00e0s suas necessidades fiscais e econ\u00f4micas. Um mesmo servi\u00e7o pode ser tributado a 2% em um munic\u00edpio e a 5% em outro, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de verificar a legisla\u00e7\u00e3o local antes de contratar ou prestar servi\u00e7os. Essa medida evita a chamada &#8220;guerra fiscal&#8221; entre munic\u00edpios, pr\u00e1tica que era comum antes da LC 116, e o prestador prejudicado por uma lei nula ainda tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme explica Leandro Paulsen em sua obra sobre o ISS, h\u00e1 uma diferencia\u00e7\u00e3o para as empresas optantes do Simples Nacional:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Cabe \u00e0 lei municipal fixar as al\u00edquotas do ISS, exceto com rela\u00e7\u00e3o ao regime do Simples Nacional e o valor fixo do MEI, cujas al\u00edquotas do ISS est\u00e3o estabelecidas na LC n. 123. Todavia, o art. 18, \u00a7 20, da LC n. 123 admite que lei municipal reduza o ISS devido por ME e EPP optante pelo <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-simples-nacional\/\"><em>Simples Nacional<\/em><\/a><em>. Portanto, dentro do regime especial do Simples Nacional, a lei municipal somente poder\u00e1 reduzir a al\u00edquota do ISS, jamais aumentar.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular o valor do ISS devido mensalmente?<\/h2>\n\n\n\n<p>O c\u00e1lculo do ISS \u00e9, em regra, bastante direto: basta aplicar a al\u00edquota municipal vigente sobre o valor total dos servi\u00e7os prestados no m\u00eas. A f\u00f3rmula b\u00e1sica \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ISS = Valor dos servi\u00e7os \u00d7 Al\u00edquota municipal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Exemplo: um advogado prestou servi\u00e7os no valor de R$ 10.000,00 em um m\u00eas, em um munic\u00edpio com al\u00edquota de ISS de 3%. O ISS devido ser\u00e1 de R$ 300,00.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento envolve os seguintes passos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/strong> verifique se o servi\u00e7o prestado consta da lista anexa \u00e0 LC 116\/2003.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Emiss\u00e3o de notas fiscais:<\/strong> emita a nota fiscal de servi\u00e7os para documentar cada presta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>C\u00e1lculo do imposto:<\/strong> apure o ISS incidente sobre o total das notas emitidas no per\u00edodo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Recolhimento:<\/strong> fa\u00e7a o pagamento mensalmente ao munic\u00edpio competente, dentro dos prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o local.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Exce\u00e7\u00e3o importante: quando o profissional aut\u00f4nomo presta o servi\u00e7o com o pr\u00f3prio trabalho pessoal, o ISS n\u00e3o incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o dele. Em vez disso, o c\u00e1lculo usa al\u00edquotas fixas ou vari\u00e1veis, de acordo com a natureza do servi\u00e7o, conforme o art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 406\/1968:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Quando se tratar de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, o imp\u00f4sto ser\u00e1 calculado, por meio de al\u00edquotas fixas ou vari\u00e1veis, em fun\u00e7\u00e3o da natureza do servi\u00e7o ou de outros fatores pertinentes, nestes n\u00e3o compreendida a import\u00e2ncia paga a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/regime-de-tributacao\/\">Regime de tributa\u00e7\u00e3o: o que \u00e9, tipos e como executar<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isencao-tributaria\/\">Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: quem pode se beneficiar e exemplos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/credito-tributario\/\">Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio: entenda o que \u00e9 e como \u00e9 formado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do profissional aut\u00f4nomo perante a LC 116?<\/h2>\n\n\n\n<p>Profissionais aut\u00f4nomos, como m\u00e9dicos, advogados, arquitetos e consultores, s\u00e3o diretamente impactados pela LC 116\/2003. Para atuar de forma regularizada, esses profissionais precisam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cadastrar-se como contribuintes do ISS na prefeitura do munic\u00edpio onde prestam os servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n<li>Emitir notas fiscais de servi\u00e7os regularmente;<\/li>\n\n\n\n<li>Recolher o ISS dentro dos prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o municipal;<\/li>\n\n\n\n<li>Cumprir eventuais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas pelo munic\u00edpio, com <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/obrigacao-tributaria\/\">escritura\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A formaliza\u00e7\u00e3o traz benef\u00edcios al\u00e9m do cumprimento legal: comprovar renda, participar de licita\u00e7\u00f5es e obter certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito. Esses documentos costumam ser exigidos em transa\u00e7\u00f5es comerciais e de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tema n\u00ba 1.323\/STJ trata especificamente da tributa\u00e7\u00e3o de sociedades uniprofissionais, com a seguinte tese firmada:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>A ado\u00e7\u00e3o da forma societ\u00e1ria de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, impedimento ao regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada do ISS por al\u00edquota fixa, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 406\/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: <br>(i) presta\u00e7\u00e3o pessoal dos servi\u00e7os pelos s\u00f3cios; <br>(ii) assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica individual; e <br>(iii) inexist\u00eancia de estrutura empresarial que descaracterize o car\u00e1ter personal\u00edssimo da atividade.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Esse entendimento \u00e9 especialmente relevante para <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-de-advogados\/\">sociedades de advogados<\/a> que optam por se estruturar como sociedade limitada sem perder o regime de al\u00edquota fixa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a LC 116 se relaciona com o Simples Nacional e o MEI?<\/h2>\n\n\n\n<p>A LC 116\/2003 convive com o regime especial institu\u00eddo pela LC 123\/2006 (Simples Nacional), que abrange micro e pequenas empresas (ME e EPP) e o Microempreendedor Individual (MEI). Para esses contribuintes, existem particularidades relevantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As al\u00edquotas do ISS s\u00e3o definidas pela LC 123\/2006 e variam conforme o anexo de enquadramento da atividade e o faturamento da empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Os munic\u00edpios podem reduzir a al\u00edquota do ISS para optantes do Simples, mas n\u00e3o podem aument\u00e1-la;<\/li>\n\n\n\n<li>O MEI paga um valor fixo mensal que j\u00e1 inclui o ISS, dispensado, em regra, da emiss\u00e3o de notas fiscais quando presta servi\u00e7os para pessoa f\u00edsica (a obriga\u00e7\u00e3o surge quando o tomador \u00e9 pessoa jur\u00eddica);<\/li>\n\n\n\n<li>Alguns servi\u00e7os s\u00e3o vedados ao MEI: vale a pena verificar se a atividade est\u00e1 permitida na tabela do CGSN.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as consequ\u00eancias e multas pelo n\u00e3o recolhimento do ISS?<\/h2>\n\n\n\n<p>O n\u00e3o recolhimento ou o recolhimento a menor do ISS pode acarretar s\u00e9rias consequ\u00eancias para o contribuinte. Embora as penalidades espec\u00edficas sejam fixadas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, \u00e9 poss\u00edvel apontar os principais riscos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Multas:<\/strong> podem variar significativamente de munic\u00edpio para munic\u00edpio, chegando a 100% do valor do imposto n\u00e3o recolhido nos casos de omiss\u00e3o dolosa ou fraude;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Juros morat\u00f3rios:<\/strong> incidem sobre o principal em atraso, geralmente calculados com base na taxa Selic ou na taxa fixada pela legisla\u00e7\u00e3o municipal;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impossibilidade de obter certid\u00f5es:<\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/execucao-fiscal\/\"> Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND)<\/a> ou Certid\u00e3o Positiva com Efeito de Negativa, exigidas em licita\u00e7\u00f5es, abertura de contas banc\u00e1rias e contratos com o poder p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa:<\/strong> o d\u00e9bito pode ser inscrito na d\u00edvida ativa municipal, dando origem a execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Responsabilidade solid\u00e1ria do tomador:<\/strong> em determinadas hip\u00f3teses, o tomador que n\u00e3o reteve e recolheu o ISS na fonte pode ser responsabilizado solidariamente pelo d\u00e9bito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por isso, empresas e profissionais aut\u00f4nomos devem manter a regularidade no pagamento do ISS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A LC 116 permite a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es fiscais pelos munic\u00edpios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim, os munic\u00edpios podem, em regra, conceder isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios fiscais relativos ao ISS, j\u00e1 que \u00e9 um tributo da compet\u00eancia deles. Mas a LC 116\/2003 imp\u00f5e uma limita\u00e7\u00e3o importante:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 8\u00ba-A, \u00a7 1\u00ba, inclu\u00eddo pela LC 157\/2016, veda a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios que resultem em al\u00edquota inferior a 2%.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es (subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa \u00e0 LC 116):&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios, estradas, pontes e portos;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>\u00a0Servi\u00e7os de transporte coletivo municipal de passageiros.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Fora dessas hip\u00f3teses, qualquer lei municipal que reduza a al\u00edquota efetiva abaixo de 2% \u00e9 nula de pleno direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais mudan\u00e7as a LC 116 trouxe para a tributa\u00e7\u00e3o do ISS?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em compara\u00e7\u00e3o com o regime anterior (Decreto-Lei n\u00ba 406\/1968), a LC 116\/2003 trouxe avan\u00e7os significativos para a tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no Brasil:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Uniformiza\u00e7\u00e3o nacional das regras:<\/strong> padroniza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a em todo o pa\u00eds, especialmente quanto \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis, reduzindo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Lista taxativa de servi\u00e7os:<\/strong> a LC 116 definiu com maior clareza quais servi\u00e7os est\u00e3o sujeitos ao ISS, por meio de lista anexa pr\u00f3pria, mais ampla e atualizada que a do Decreto-Lei anterior;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Crit\u00e9rios de compet\u00eancia tribut\u00e1ria:<\/strong> regras mais claras para definir qual munic\u00edpio pode cobrar o ISS, reduzindo conflitos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reten\u00e7\u00e3o na fonte:<\/strong> institui\u00e7\u00e3o do mecanismo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pelo qual o tomador do servi\u00e7o fica respons\u00e1vel por reter e recolher o ISS, conforme o art. 6\u00ba da lei:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, mediante lei, poder\u00e3o atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Facilidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> com um sistema mais organizado, os munic\u00edpios passaram a contar com instrumentos mais eficazes para o controle tribut\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar a lista completa de servi\u00e7os da LC 116?<\/h2>\n\n\n\n<p>A lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS est\u00e1 no Anexo da LC 116\/2003 e abrange mais de 200 itens e subitens. Ela \u00e9 taxativa: apenas os servi\u00e7os nela previstos podem ser tributados pelo ISS. Entre as categorias mais relevantes, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Servi\u00e7os de inform\u00e1tica e tecnologia;<\/li>\n\n\n\n<li>Servi\u00e7os de pesquisa e desenvolvimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Servi\u00e7os de sa\u00fade, medicina, odontologia e veterin\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, ensino e treinamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Servi\u00e7os de advocacia, contabilidade e consultoria;<\/li>\n\n\n\n<li>Servi\u00e7os de publicidade e propaganda;<\/li>\n\n\n\n<li>Servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil;<\/li>\n\n\n\n<li>Servi\u00e7os de transporte e hospedagem.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para consultar o texto integral da lei, acesse o site do Planalto: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp116.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 116\/2003<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O ISS pode ser retido na fonte pelo tomador do servi\u00e7o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim. A LC 116\/2003 prev\u00ea, em seu art. 6\u00ba, que os munic\u00edpios e o Distrito Federal<strong> podem atribuir ao tomador ou intermedi\u00e1rio de servi\u00e7os a responsabilidade pelo recolhimento do ISS.<\/strong> A doutrina chama esse mecanismo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, em determinadas situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, a empresa contratante fica obrigada a reter o valor do ISS do pagamento feito ao prestador. Depois, ela recolhe esse valor diretamente ao fisco municipal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse mecanismo \u00e9 comum nas rela\u00e7\u00f5es entre pessoas jur\u00eddicas e ajuda a garantir a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria\/\">responsabilidade tribut\u00e1ria<\/a> e facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba determina que a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o pode ser atribu\u00edda, inclusive, quando o prestador n\u00e3o comprovar sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do munic\u00edpio do tomador ou n\u00e3o emitir nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a Reforma Tribut\u00e1ria vai afetar a LC 116 e o ISS?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc132.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Emenda Constitucional n\u00ba 132<\/a>, promulgada em 20 de dezembro de 2023, representa um marco hist\u00f3rico na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira e ter\u00e1 impacto direto sobre a LC 116. A Reforma Tribut\u00e1ria foi regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Ela <strong>prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do ISS e de outros tributos sobre o consumo (ICMS, PIS, Cofins e IPI), que ser\u00e3o substitu\u00eddos por dois novos tributos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os):<\/strong> de compet\u00eancia compartilhada entre estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal, substituir\u00e1 o ICMS e o ISS;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>CBS (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os):<\/strong> de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, substituir\u00e1 o PIS, a Cofins e parte do IPI.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS), com car\u00e1ter extrafiscal: seu objetivo n\u00e3o \u00e9 arrecadar, mas desestimular o consumo de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alco\u00f3licas e combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o:<\/strong> a substitui\u00e7\u00e3o do ISS pelo IBS n\u00e3o vai ocorrer de forma abrupta. A Reforma Tribut\u00e1ria prev\u00ea um longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre 2026 e 2033, durante o qual os dois sistemas v\u00e3o coexistir de forma gradual. Por v\u00e1rios anos, a LC 116\/2003 vai permanecer em vigor e ainda ser\u00e1 relevante para opera\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n\n\n\n<p>No novo modelo, o IBS e a CBS ter\u00e3o legisla\u00e7\u00e3o unificada em \u00e2mbito nacional, mas al\u00edquotas definidas individualmente por cada ente federativo. \u00c9 um modelo pr\u00f3ximo ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado), adotado em grande parte dos pa\u00edses desenvolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os prestadores de servi\u00e7os, especialmente os optantes pelo <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-simples-nacional\/\">Simples Nacional<\/a> e os MEIs, a Reforma Tribut\u00e1ria tamb\u00e9m trouxe debates sobre os poss\u00edveis impactos na carga tribut\u00e1ria do setor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Essa discuss\u00e3o deve continuar nas pr\u00f3ximas etapas de regulamenta\u00e7\u00e3o. O acompanhamento das mudan\u00e7as, aliado a um planejamento tribut\u00e1rio preventivo, ser\u00e1 decisivo para a sustentabilidade financeira e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 \u00e9, apesar de sua extens\u00e3o relativamente curta, uma legisla\u00e7\u00e3o complexa e de grande import\u00e2ncia pr\u00e1tica para o universo tribut\u00e1rio brasileiro. Ao estabelecer as normas gerais do ISS, ela organiza uma das principais fontes de receita dos munic\u00edpios. A lei afeta diretamente prestadores de servi\u00e7os, tomadores, profissionais aut\u00f4nomos e empresas de todos os portes.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A al\u00edquota do ISS varia entre 2% e 5%, conforme fixado pelo munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n<li>O c\u00e1lculo \u00e9 simples, mas exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal e \u00e0 lista de servi\u00e7os tribut\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n<li>Profissionais aut\u00f4nomos, MEIs e empresas do Simples Nacional t\u00eam regras espec\u00edficas;<\/li>\n\n\n\n<li>O n\u00e3o recolhimento do ISS acarreta multas, juros e restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da atividade;<\/li>\n\n\n\n<li>A Reforma Tribut\u00e1ria (EC 132\/2023 e LC 214\/2025) prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do ISS e sua substitui\u00e7\u00e3o pelo IBS, em um processo gradual que se estender\u00e1 ao longo da pr\u00f3xima d\u00e9cada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O cen\u00e1rio tribut\u00e1rio est\u00e1 em transforma\u00e7\u00e3o, e manter-se atualizado sobre a LC 116 e suas intera\u00e7\u00f5es com a nova legisla\u00e7\u00e3o ajuda advogados, contadores e demais profissionais da \u00e1rea a orientar seus clientes com seguran\u00e7a e precis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se: sempre que tiver d\u00favidas sobre o ISS, entre em contato com um advogado especializado em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sistema-tributario-nacional\/\">direito tribut\u00e1rio<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre a LC 116<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a LC 175\/2020 e qual sua rela\u00e7\u00e3o com a LC 116?<\/h4>\n\n\n\n<p>A LC 175\/2020 complementa a LC 116\/2003 ao criar um padr\u00e3o nacional de declara\u00e7\u00e3o e partilha do ISS entre os munic\u00edpios. Ela n\u00e3o substitui a LC 116, mas moderniza a forma de recolhimento do imposto em servi\u00e7os prestados digitalmente, como planos de sa\u00fade, administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es e streaming, casos em que o ISS pode ser devido ao munic\u00edpio do tomador. Com isso, o prestador consegue declarar o imposto de forma centralizada, e os valores s\u00e3o repassados automaticamente aos munic\u00edpios de destino, reduzindo a burocracia para empresas que atuam em diversas localidades.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O ISS incide sobre softwares e servi\u00e7os de tecnologia (SaaS)?<\/h4>\n\n\n\n<p>Sim. A lista anexa \u00e0 LC 116\/2003 inclui expressamente servi\u00e7os de inform\u00e1tica, como licenciamento de programas e suporte t\u00e9cnico. O entendimento consolidado \u00e9 de que tanto o software de prateleira quanto o desenvolvido sob encomenda est\u00e3o sujeitos ao ISS, e n\u00e3o ao ICMS. Isso significa que empresas que oferecem solu\u00e7\u00f5es em nuvem \u2014 modelos como SaaS, PaaS e IaaS \u2014 tamb\u00e9m precisam recolher o imposto, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de identificar corretamente o enquadramento do servi\u00e7o na lista anexa antes de definir o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A Reforma Tribut\u00e1ria j\u00e1 extinguiu o ISS?<\/h4>\n\n\n\n<p>Ainda n\u00e3o. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 preveem a substitui\u00e7\u00e3o do ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), mas essa transi\u00e7\u00e3o \u00e9 gradual. Entre 2026 e 2033, os dois sistemas tribut\u00e1rios v\u00e3o coexistir, com o IBS sendo implementado progressivamente enquanto o ISS ainda \u00e9 cobrado com base nas regras da LC 116\/2003. Por isso, prestadores de servi\u00e7os e empresas continuam obrigados a recolher o ISS normalmente durante todo o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-tributario-nacional-ctn\/\">CTN: o que \u00e9 e principais artigos comentados<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/obrigacao-tributaria\/\">Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: esp\u00e9cies e como funciona<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/execucao-fiscal\/\">Execu\u00e7\u00e3o Fiscal: veja o que \u00e9 e como funciona a a\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sistema-tributario-nacional\/\">Sistema tribut\u00e1rio nacional: como funciona e princ\u00edpios gerais<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"O que \u00e9 a LC 175\/2020 e qual sua rela\u00e7\u00e3o com a LC 116?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"A LC 175\/2020 complementa a LC 116\/2003 ao criar um padr\u00e3o nacional de declara\u00e7\u00e3o e partilha do ISS entre os munic\u00edpios. 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O entendimento consolidado \u00e9 de que tanto o software de prateleira quanto o desenvolvido sob encomenda est\u00e3o sujeitos ao ISS, e n\u00e3o ao ICMS. Isso significa que empresas que oferecem solu\u00e7\u00f5es em nuvem, modelos como SaaS, PaaS e IaaS, tamb\u00e9m precisam recolher o imposto, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de identificar corretamente o enquadramento do servi\u00e7o na lista anexa antes de definir o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"A Reforma Tribut\u00e1ria j\u00e1 extinguiu o ISS?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Ainda n\u00e3o. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 preveem a substitui\u00e7\u00e3o do ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), mas essa transi\u00e7\u00e3o \u00e9 gradual. Entre 2026 e 2033, os dois sistemas tribut\u00e1rios v\u00e3o coexistir, com o IBS sendo implementado progressivamente enquanto o ISS ainda \u00e9 cobrado com base nas regras da LC 116\/2003. Por isso, prestadores de servi\u00e7os e empresas continuam obrigados a recolher o ISS normalmente durante todo o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.\"\n      }\n    }\n  ]\n}\n<\/script>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A LC 116 \u00e9 a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, que estabelece as normas gerais do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) no Brasil, tributo de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. A lei define quais servi\u00e7os s\u00e3o tributados, os limites de al\u00edquota \u2014 entre 2% e 5% \u2014 e as regras de recolhimento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":142,"featured_media":31800,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-31798","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31798","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/142"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31798"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31798\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36018,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31798\/revisions\/36018"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31798"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31798"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31798"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}