{"id":31776,"date":"2024-10-23T08:00:00","date_gmt":"2024-10-23T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=31776"},"modified":"2024-10-31T09:24:17","modified_gmt":"2024-10-31T12:24:17","slug":"direito-internacional-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-constitucional\/","title":{"rendered":"Direito internacional constitucional: princ\u00edpios, tipos\u00a0e como atuar na \u00e1rea"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>Direito Internacional Constitucional<\/strong> \u00e9 um ramo que visa promover a harmoniza\u00e7\u00e3o entre as legisla\u00e7\u00f5es nacionais e os tratados internacionais, assegurando que os princ\u00edpios constitucionais de um pa\u00eds estejam alinhados com as obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas por ele.<\/pre>\n\n\n\n<p>Neste artigo, convidamos voc\u00ea a conhecer um pouco mais sobre a correla\u00e7\u00e3o entre o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-publico\/\">Direito Internacional P\u00fablico<\/a> e Privado com o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-constitucional\/#:~:text=%C3%A9%20direito%20constitucional%3F-,Direito%20constitucional%20%C3%A9%20o%20ramo%20do%20direito%20p%C3%BAblico%20dedicado%20a,assimilar%20o%20conceito%20de%20Constitui%C3%A7%C3%A3o.&amp;text=Em%20s%C3%ADntese%2C%20Virg%C3%ADlio%20de%20Jesus,estatuto%20jur%C3%ADdico%20fundamental%20da%20comunidade%E2%80%9D.\">Direito Constitucional<\/a>, bem como seus princ\u00edpios, principais casos e como atuar na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Direito Internacional Constitucional?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito Internacional Constitucional \u00e9 um<strong> ramo que surge da intersec\u00e7\u00e3o entre o direito internacional e o direito constitucional.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este campo de estudo examina como as normas e princ\u00edpios de direito interagem, se incorporam e se entrela\u00e7am com as constitui\u00e7\u00f5es de cada Estado, <strong>influenciando a ordem interna dos pa\u00edses<\/strong> em suas rela\u00e7\u00f5es com outros Estados e organismos internacionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"1200\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/O-que-e-o-Direito-Internacional-Constitucional.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-31777\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/O-que-e-o-Direito-Internacional-Constitucional.jpg 1200w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/O-que-e-o-Direito-Internacional-Constitucional-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/O-que-e-o-Direito-Internacional-Constitucional-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/O-que-e-o-Direito-Internacional-Constitucional-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Tire suas d\u00favidas sobre Direito Internacional Constitucional.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o objetivo do Direito Internacional Constitucional?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito Internacional Constitucional busca estabelecer um par\u00e2metro m\u00ednimo comum do ponto de vista internacional e assim <strong>garantir a dignidade da pessoa humana.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, verifica-se como os direitos e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidos no \u00e2mbito internacional est\u00e3o sendo integrados na ordem constitucional de cada Estado, observando quest\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Incorpora\u00e7\u00e3o de normas internacionais por cada Estado;<\/li>\n\n\n\n<li>Hierarquia das normas;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-humanos\/#:~:text=Os%20direitos%20humanos%20representam%20um,direito%20internacional%20dos%20direitos%20humanos.\">Prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Democracia e o estado democr\u00e1tico de direito;<\/li>\n\n\n\n<li>Tribunais internacionais e os controles de convencionalidade e constitucionalidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A intera\u00e7\u00e3o entre as normas internacionais e constitucionais pode trazer \u00e0 tona debates sobre soberania, tradi\u00e7\u00f5es, constitucionalidade de normas e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normativas internacionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A forma como cada Estado resolve esses dilemas \u00e9 \u00fanica, pois depende de como cada Estado adota as quest\u00f5es mencionadas anteriormente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, cabe destacar o conceito de <strong><em>Ius Constitucionale Commune na Am\u00e9rica Latina<\/em><\/strong> (ICCAL).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse conceito refere-se \u00e0 ideia de um n\u00facleo comum de princ\u00edpios e valores constitucionais que transcendem fronteiras, visando a harmoniza\u00e7\u00e3o das normas constitucionais e internacionais, promovendo um di\u00e1logo sobre direito internacional, direitos fundamentais e o estado de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a correla\u00e7\u00e3o entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional propicia um maior di\u00e1logo entre os sistemas constitucionais de cada Estado e a ordem internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A harmoniza\u00e7\u00e3o das normas internacionais e internas se d\u00e1 por meio do <strong>controle de convencionalidade<\/strong>, um mecanismo que permite verificar se as normas internas de um Estado est\u00e3o em conformidade com os tratados internacionais que ele ratificou, especialmente aqueles relacionados aos direitos humanos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso \u00e9 fundamental para a garantia no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas e poss\u00edveis responsabiliza\u00e7\u00f5es do Estado em eventuais viola\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de n\u00e3o di\u00e1logo entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional, Andr\u00e9 de Carvalho Ramos prop\u00f5e a <strong>teoria do duplo controle de direitos humanos<\/strong>, que reconhece a atua\u00e7\u00e3o do controle constitucional e do controle de convencionalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que qualquer ato ou norma deve ser submetido a essas inst\u00e2ncias de controle, visando garantir o respeito aos direitos humanos. Nesse sentido, h\u00e1 um duplo controle, que se d\u00e1 pela separa\u00e7\u00e3o das atua\u00e7\u00f5es nos \u00e2mbitos internacional e interno.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, n\u00e3o haveria um conflito entre as decis\u00f5es, pois elas operariam de forma complementar, assegurando que tanto as normas constitucionais quanto os compromissos internacionais sejam respeitados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre Direito Internacional P\u00fablico e Privado?<\/h2>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a entre o Direito Internacional P\u00fablico e Privado \u00e9 fundamental para entendermos como as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas s\u00e3o tratadas em \u00e2mbito internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>Direito Internacional P\u00fablico <\/strong>se<strong> <\/strong>refere \u00e0s normas que regulam as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais. Essas rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o frequentemente formalizadas por meio de tratados, conven\u00e7\u00f5es e acordos internacionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplos incluem a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, que foi aprovada pelo Brasil em car\u00e1ter constitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o foco est\u00e1 nas obriga\u00e7\u00f5es e direitos dos Estados e suas intera\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o <strong>Direito Internacional Privado<\/strong> diz respeito \u00e0s normas que regulam as rela\u00e7\u00f5es entre indiv\u00edduos ou entidades de diferentes pa\u00edses. O objetivo principal desse ramo \u00e9 resolver conflitos de leis e determinar a jurisdi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em casos que envolvem partes estrangeiras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, considere um casal de nacionalidades diferentes que se casa em um pa\u00eds, se muda para outro pa\u00eds e adquire bens im\u00f3veis e, posteriormente, separa-se em um terceiro pa\u00eds. Nesse cen\u00e1rio, o Direito Internacional Privado interv\u00e9m para definir qual legisla\u00e7\u00e3o deve ser aplicada \u00e0 separa\u00e7\u00e3o e qual jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 competente para resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, o Direito Internacional P\u00fablico trata das intera\u00e7\u00f5es entre Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais, enquanto o Direito Internacional Privado aborda as rela\u00e7\u00f5es entre indiv\u00edduos e entidades de diferentes pa\u00edses, focando na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de normas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios internacionais da CF?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira se destaca pela incorpora\u00e7\u00e3o de direitos e princ\u00edpios enunciados em tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 5\u00ba a Constitui\u00e7\u00e3o reconhecem o car\u00e1ter constitucional dos tratados internacionais, conferindo valor jur\u00eddico aos tratados de direitos humanos e aos princ\u00edpios e obriga\u00e7\u00f5es que deles decorrem.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m incorpora e rege-se pelo rol de princ\u00edpios elencados no artigo 4\u00ba, sendo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Independ\u00eancia nacional<\/li>\n\n\n\n<li>Preval\u00eancia dos direitos humanos<\/li>\n\n\n\n<li>Autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o interven\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Igualdade entre os Estados<\/li>\n\n\n\n<li>Defesa da paz<\/li>\n\n\n\n<li>Solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos<\/li>\n\n\n\n<li>Rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo<\/li>\n\n\n\n<li>Coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade<\/li>\n\n\n\n<li>Concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Importante destacar o par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo, no qual o Estado brasileiro se atribui o prop\u00f3sito de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social e cultural dos povos latino-americanos, visando uma comunidade latino-americana de na\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Este aspecto refor\u00e7a o sentido do <strong><em>Ius Constitucionale Commune para Am\u00e9rica Latina<\/em><\/strong><em> <\/em>(ICCAL) mencionado anteriormente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o princ\u00edpio fundamental do Direito Internacional?<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio fundamental do Direito Internacional refere-se \u00e0 soberania dos Estados. Esse princ\u00edpio reconhece que cada Estado \u00e9 livre e independente para governar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a soberania \u00e9 essencial para o cumprimento do Direito Internacional, estabelecendo a igualdade entre os Estado e permitindo que cada Estado possa celebrar tratados e acordos de forma volunt\u00e1ria e de acordo com os seus interesses.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros princ\u00edpios s\u00e3o fundamentais pa\u00eds o Direito Internacional, como por exemplo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pacta sunt servanda<\/h3>\n\n\n\n<p>No qual os Estados t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir os tratados e acordos internacionais juridicamente obrigat\u00f3rios e vinculantes. Na percep\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1via Piovesan esta seria hoje a principal obriga\u00e7\u00e3o do Direito Internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o interven\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>No qual os Estados t\u00eam o dever de respeitar a autonomia interna de cada Estado, evitando interfer\u00eancias em assuntos internos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Respeito aos direitos humanos<\/h3>\n\n\n\n<p>Os Estado t\u00eam o dever de garantir e promover direitos humanos a toda e qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade ou outras condi\u00e7\u00f5es que lhe afetem.<\/p>\n\n\n\n<p>Todos esses princ\u00edpios, em conjunto, fortalecem e garantem a ordem internacional, bem como a coopera\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo entre os Estados no \u00e2mbito internacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais casos recentes marcaram essa \u00e1rea do direito?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nos \u00faltimos anos, diversos casos t\u00eam destacado a relev\u00e2ncia do Direito Internacional Constitucional, refletindo a intera\u00e7\u00e3o entre normas internacionais e legisla\u00e7\u00f5es nacionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo significativo s\u00e3o as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre direitos humanos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O STF tem se posicionado para assegurar que as normas internas estejam em conformidade com tratados internacionais. Um caso not\u00e1vel \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do <strong>Acordo&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>de Paris<\/strong>, que exigiu ajustes na legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira para cumprir obriga\u00e7\u00f5es internacionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental &#8211; <strong>ADPF 708<\/strong>, o STF reconheceu o Acordo como um tratado de direitos humanos, enfatizando a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o ambiental nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra \u00e1rea de destaque s\u00e3o as condena\u00e7\u00f5es do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no <strong>caso da Favela Nova Bras\u00edlia<\/strong>. Esse caso aborda a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida e \u00e0 integridade pessoal de 26 homens assassinados e 3 mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual durante opera\u00e7\u00f5es policiais no Complexo do Alem\u00e3o, no Rio de Janeiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a resultaram em uma condena\u00e7\u00e3o pela Corte, que ressaltou a necessidade de reformas para prevenir a repeti\u00e7\u00e3o de tais abusos e garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os em comunidades vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Em \u00e2mbito interno, a <strong>ADPF 635<\/strong> tratou do enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia policial no Rio de Janeiro. Em uma decis\u00e3o hist\u00f3rica, o STF limitou as opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades durante a pandemia de Covid-19, entre 2021 e 2022, em resposta \u00e0 escalada da viol\u00eancia e \u00e0s inconstitucionalidades na pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, \u00e9 evidente a rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional, que se entrela\u00e7am na busca pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e pela implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais efetivas e eficazes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para advogados e advogadas, como come\u00e7ar a atuar em Direito Internacional Constitucional?<\/h2>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o em Direito Internacional Constitucional exige um conhecimento abrangente em diversas \u00e1reas do direito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o direito constitucional se mostra essencial, uma vez que muitas quest\u00f5es s\u00e3o apreciadas inicialmente sob essa perspectiva, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e \u00e0 compatibilidade das normas nacionais com tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para advogados que desejam ingressar nessa \u00e1rea, \u00e9 importante dominar a mat\u00e9ria tanto em seu aspecto te\u00f3rico quanto pr\u00e1tico, j\u00e1 que frequentemente surgem desafios espec\u00edficos, como a aplica\u00e7\u00e3o de normas internacionais em contextos nacionais e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>conhecimento de l\u00ednguas estrangeiras<\/strong> \u00e9 imprescind\u00edvel, visto que muitos documentos, tratados e jurisprud\u00eancias est\u00e3o dispon\u00edveis muitas vezes em outros idiomas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Participar de competi\u00e7\u00f5es de julgamentos simulados tamb\u00e9m \u00e9 uma excelente maneira de desenvolver habilidades pr\u00e1ticas, argumentativas e de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o Direito Internacional Privado, \u00e9 necess\u00e1rio compreender as normas que regulam as rela\u00e7\u00f5es entre particulares de diferentes pa\u00edses, especialmente em quest\u00f5es como <strong>contratos internacionais, <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-familia\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-familia\/\">fam\u00edlia<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-das-sucessoes\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-das-sucessoes\/\">sucess\u00f5es.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No Direito Internacional P\u00fablico, \u00e9 essencial ter um entendimento aprofundado sobre tratados, conven\u00e7\u00f5es e a atua\u00e7\u00e3o de organismos internacionais, al\u00e9m de quest\u00f5es relacionadas a <strong>direitos humanos e a responsabilidade do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Atualiza\u00e7\u00e3o constante acerca das normativas internacionais e internas dos pa\u00edses de sua atua\u00e7\u00e3o, desenvolvimento de argumenta\u00e7\u00e3o e estrat\u00e9gias, forma\u00e7\u00e3o e <em>networking<\/em> s\u00e3o fundamentais para a constru\u00e7\u00e3o de uma base s\u00f3lida e frut\u00edfera no Direito Internacional Constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito Internacional Constitucional \u00e9 um campo din\u00e2mico e essencial para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a em n\u00edvel global. A intersec\u00e7\u00e3o entre as normas internacionais e internas de cada pa\u00eds exige uma an\u00e1lise cuidadosa das obriga\u00e7\u00f5es e direitos de cada Estado e cada parte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo deste artigo discutimos a import\u00e2ncia da harmoniza\u00e7\u00e3o entre as legisla\u00e7\u00f5es, os princ\u00edpios constitucionais, as diferen\u00e7as entre Direito Internacional P\u00fablico e Privado, e os casos que ilustram a aplica\u00e7\u00e3o desse ramo do direito no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Compreender o Direito Internacional Constitucional vai al\u00e9m da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, pois visa a promo\u00e7\u00e3o de um di\u00e1logo comum entre os sistemas jur\u00eddicos, al\u00e9m de assegurar que as normas internacionais sejam respeitadas. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 medida que o mundo se torna cada vez mais conectado, a relev\u00e2ncia dessa \u00e1rea do Direito s\u00f3 tende a crescer, oferecendo novas oportunidades e desafios para os profissionais.<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nem-toda-advocacia-e-igual-juntos-encontramos-uma-nova-forma\/\">Nem toda advocacia \u00e9 igual, juntos encontramos uma nova forma<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/fator-previdenciario\/\">Principais aspectos e dicas para advogados sobre o fator previdenci\u00e1rio<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-economico\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-economico\/\">Direito Internacional Econ\u00f4mico: caracter\u00edsticas e fun\u00e7\u00e3o<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/criacao-de-partidos-politicos\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/criacao-de-partidos-politicos\/\">Cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos: requisitos e processo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-vini-jr\/\">Lei Vini Jr.: disposi\u00e7\u00f5es, import\u00e2ncia e an\u00e1lise<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-migracao\/\">Lei de Migra\u00e7\u00e3o: o que \u00e9, desafios e artigos comentados<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Direito Internacional Constitucional \u00e9 um ramo que visa promover a harmoniza\u00e7\u00e3o entre as legisla\u00e7\u00f5es nacionais e os tratados internacionais, assegurando que os princ\u00edpios constitucionais de um pa\u00eds estejam alinhados com as obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas por ele. 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