{"id":31737,"date":"2026-08-13T12:25:06","date_gmt":"2026-08-13T15:25:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=31737"},"modified":"2026-08-13T12:25:08","modified_gmt":"2026-08-13T15:25:08","slug":"lei-de-migracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-migracao\/","title":{"rendered":"Lei de Migra\u00e7\u00e3o: direitos, desafios e como funciona na pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>Lei de Migra\u00e7\u00e3o<\/strong> (Lei n\u00ba 13.445\/2017) \u00e9 a norma que regula a entrada, a perman\u00eancia e os direitos de migrantes no Brasil, substituindo o antigo Estatuto do Estrangeiro. Ela trata a migra\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica dos direitos humanos, garantindo acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o independentemente da situa\u00e7\u00e3o documental.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A Lei de Migra\u00e7\u00e3o substituiu o Estatuto do Estrangeiro e trata a migra\u00e7\u00e3o como direito humano, n\u00e3o como quest\u00e3o de seguran\u00e7a nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Migrantes sem documenta\u00e7\u00e3o regular t\u00eam acesso garantido ao SUS e \u00e0 matr\u00edcula escolar, mesmo durante a regulariza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>A reuni\u00e3o familiar \u00e9 uma das principais hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, mas exige documenta\u00e7\u00e3o que muitas vezes falta a quem migra em situa\u00e7\u00e3o de crise;<\/li>\n\n\n\n<li>A regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria pode levar meses, e o maior obst\u00e1culo hoje \u00e9 mais operacional do que jur\u00eddico;<\/li>\n\n\n\n<li>Migra\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o \u00e9 crime no Brasil, mas promover a entrada ilegal de estrangeiros mediante vantagem econ\u00f4mica \u00e9 (art. 232-A do CP).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Todos os dias, milhares de pessoas cruzam fronteiras fugindo de guerras, crises econ\u00f4micas ou persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, tentando reconstruir a vida em outro pa\u00eds. No Brasil, \u00e9 a Lei de Migra\u00e7\u00e3o que orienta esse acolhimento h\u00e1 quase uma d\u00e9cada, definindo como o Estado trata quem chega.<\/p>\n\n\n\n<p>Entender os direitos garantidos por essa lei, e os obst\u00e1culos que ainda existem na pr\u00e1tica, importa tanto a quem migra quanto a quem atua com esses casos. Continue a leitura e entenda como a legisla\u00e7\u00e3o funciona na pr\u00e1tica! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Lei de Migra\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13445.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 13.445\/2017<\/a> \u00e9 a norma que <strong>regula a entrada, a perman\u00eancia e os direitos de migrantes no Brasil. <\/strong>Diferentemente do antigo Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar, ela passou a tratar a migra\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como surgiu a atual Lei de Migra\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para compreender a for\u00e7a simb\u00f3lica e jur\u00eddica da atual legisla\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria brasileira, \u00e9 necess\u00e1rio olhar para o passado recente do pa\u00eds. O antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei n\u00ba 6.815\/1980) foi elaborado durante o regime militar e refletia claramente a l\u00f3gica pol\u00edtica daquele per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o central da norma n\u00e3o era integrar a pessoa migrante \u00e0 sociedade brasileira, mas proteger a seguran\u00e7a nacional. O estrangeiro aparecia frequentemente como potencial amea\u00e7a pol\u00edtica, econ\u00f4mica ou ideol\u00f3gica ao Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso se traduzia em um modelo excessivamente burocr\u00e1tico, r\u00edgido e centrado no controle estatal. A<strong> irregularidade migrat\u00f3ria era tratada sob l\u00f3gica pr\u00f3xima \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3<\/strong>o, com mecanismos amplos de deporta\u00e7\u00e3o e forte limita\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Lei n\u00ba 13.445\/2017 rompe com essa estrutura conceitual.<\/strong> O novo marco migrat\u00f3rio brasileiro passa a reconhecer a migra\u00e7\u00e3o como fen\u00f4meno humano e social, e n\u00e3o apenas como quest\u00e3o policial ou de soberania territorial.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a \u00e9 profunda: o eixo da pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira deixa de girar em torno da suspeita permanente sobre quem chega. Em seu lugar, entram princ\u00edpios como dignidade da pessoa humana, igualdade de tratamento, combate \u00e0 xenofobia, prote\u00e7\u00e3o da unidade familiar, acolhida humanit\u00e1ria e n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe pr\u00e1ticas incompat\u00edveis com os direitos humanos, como deporta\u00e7\u00f5es coletivas e discrimina\u00e7\u00f5es baseadas na nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o significa aus\u00eancia de controle migrat\u00f3rio: o Estado continua com compet\u00eancia para regular entrada, perman\u00eancia e retirada de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional. A diferen\u00e7a \u00e9 que esses mecanismos passam a seguir limites jur\u00eddicos claros, compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais direitos a Lei de Migra\u00e7\u00e3o garante aos migrantes?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 assegurava igualdade perante a lei e prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. A Lei de Migra\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou essas garantias ao aplic\u00e1-las expressamente \u00e0s pessoas migrantes residentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.445\/2017 garante, entre outros pontos, a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade.<\/strong> Ele tamb\u00e9m assegura amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a, liberdade de circula\u00e7\u00e3o, direito \u00e0 reuni\u00e3o familiar, acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.445\/2017: Ao migrante \u00e9 garantida no territ\u00f3rio nacional, em condi\u00e7\u00e3o de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, bem como s\u00e3o assegurados: <br>I &#8211; direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econ\u00f4micos; <br>II &#8211; direito \u00e0 liberdade de circula\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional; <br>III &#8211; direito \u00e0 reuni\u00e3o familiar do migrante com seu c\u00f4njuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes (&#8230;) <br>VIII &#8211; acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e de assist\u00eancia social e \u00e0 previd\u00eancia social (&#8230;) <br>IX &#8211; amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral gratuita (&#8230;) <br>X &#8211; direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, vedada a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da nacionalidade e da condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m assegura direitos trabalhistas, possibilidade de associa\u00e7\u00e3o sindical e acesso a servi\u00e7os banc\u00e1rios, inclusive para envio de recursos ao exterior.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A irregularidade documental elimina esses direitos?<\/h3>\n\n\n\n<p>Um ponto particularmente relevante \u00e9 o afastamento da l\u00f3gica segundo a qual a irregularidade documental eliminaria a condi\u00e7\u00e3o de sujeito de direitos. Mesmo aguardando an\u00e1lise administrativa de regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria, a pessoa continua protegida pela ordem jur\u00eddica brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso possui enorme impacto pr\u00e1tico. Em muitos pa\u00edses, a irregularidade migrat\u00f3ria acaba funcionando como mecanismo informal de exclus\u00e3o social. O modelo brasileiro, ao menos sob o ponto de vista normativo, tenta seguir um caminho diferente.<\/p>\n\n\n\n<p>Evidentemente, isso n\u00e3o significa aus\u00eancia de problemas. A realidade migrat\u00f3ria brasileira continua marcada por desigualdades regionais importantes e por dificuldades concretas de acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, emprego formal e atendimento institucional. Ainda assim, sob a perspectiva legislativa, o Brasil construiu um dos marcos migrat\u00f3rios mais protetivos da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei tamb\u00e9m consolidou o princ\u00edpio da n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a simples situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria irregular n\u00e3o constitui crime no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa mudan\u00e7a altera profundamente o foco da pol\u00edtica estatal. O deslocamento humano deixa de ser tratado como amea\u00e7a em si mesma, deslocando a aten\u00e7\u00e3o repressiva para situa\u00e7\u00f5es efetivamente relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, fraude ou viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-dos-refugiados\/\">Direito dos Refugiados: Veja o que dizem as conven\u00e7\u00f5es!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/asilo-politico\/\">Asilo pol\u00edtico: o que \u00e9, tipos e caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Um migrante sem documentos pode ser atendido pelo SUS e estudar em escola p\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sim. Esse \u00e9 um dos aspectos mais relevantes do sistema migrat\u00f3rio brasileiro, e um dos menos compreendidos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei de Migra\u00e7\u00e3o<strong> garante acesso livre e igualit\u00e1rio a servi\u00e7os p\u00fablicos, programas sociais e benef\u00edcios estatais, independentemente da situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria da pessoa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que o migrante, ainda que esteja sem documenta\u00e7\u00e3o regular, possui direito de acesso ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Nenhuma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode negar atendimento m\u00e9dico exclusivamente pela aus\u00eancia de visto ou autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica: crian\u00e7as e adolescentes migrantes t\u00eam direito \u00e0 matr\u00edcula em escolas p\u00fablicas, independentemente da situa\u00e7\u00e3o documental pr\u00f3pria ou de seus respons\u00e1veis. A Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 1\/2020 refor\u00e7ou expressamente a impossibilidade de impedir matr\u00edcula escolar por aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse ponto possui enorme relev\u00e2ncia social. Em muitos fluxos migrat\u00f3rios contempor\u00e2neos, a perda de documentos decorre diretamente de deslocamentos for\u00e7ados, crises humanit\u00e1rias ou colapsos institucionais nos pa\u00edses de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Transformar a irregularidade documental em barreira absoluta de acesso \u00e0 sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o significaria aprofundar vulnerabilidades que j\u00e1 s\u00e3o graves por natureza.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a resid\u00eancia por reuni\u00e3o familiar?<\/h2>\n\n\n\n<p>A reuni\u00e3o familiar \u00e9 uma das principais hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia previstas na Lei de Migra\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 preservar a conviv\u00eancia familiar de migrantes, refugiados e brasileiros que desejam residir conjuntamente no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o pode ser concedida para c\u00f4njuges, companheiros, filhos, pais, respons\u00e1veis legais, dependentes econ\u00f4micos e pessoas sob tutela ou guarda.<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, o <strong>procedimento \u00e9 realizado perante a Pol\u00edcia Federal mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que comprove identidade e v\u00ednculo familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entre os documentos normalmente exigidos est\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>passaporte ou documento oficial de identidade;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>certid\u00e3o de nascimento;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>certid\u00e3o de casamento;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>prova de uni\u00e3o est\u00e1vel, quando aplic\u00e1vel;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>antecedentes criminais;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>comprovante de resid\u00eancia;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>formul\u00e1rios oficiais;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>documento do familiar residente no Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dependendo da hip\u00f3tese concreta, tamb\u00e9m podem ser exigidos comprovantes de pagamento de taxas administrativas e declara\u00e7\u00f5es relacionadas a antecedentes criminais. Dependendo do pa\u00eds de origem, documentos estrangeiros podem exigir apostilamento e tradu\u00e7\u00e3o juramentada.<\/p>\n\n\n\n<p>Em teoria, o procedimento administrativo \u00e9 relativamente simples. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, n\u00e3o raramente se transforma em um percurso burocr\u00e1tico longo e sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos envolvendo fam\u00edlias venezuelanas, por exemplo, n\u00e3o s\u00e3o raras situa\u00e7\u00f5es em que filhos chegam ao Brasil sem certid\u00f5es atualizadas. Muitas vezes, a documenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 parcialmente deteriorada ap\u00f3s anos de crise institucional no pa\u00eds de origem. Nesses cen\u00e1rios, discuss\u00f5es aparentemente documentais acabam assumindo dimens\u00e3o humanit\u00e1ria bastante concreta.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, tanto a regulamenta\u00e7\u00e3o quanto decis\u00f5es judiciais v\u00eam admitindo, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, certa flexibiliza\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, especialmente quando houver risco de viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 conviv\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, a burocracia documental continua sendo um dos maiores gargalos concretos da pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o Brasil trata ref\u00fagio e acolhida humanit\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei de Migra\u00e7\u00e3o convive com outras normas importantes do sistema brasileiro de prote\u00e7\u00e3o internacional, especialmente a Lei do Ref\u00fagio (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9474.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 9.474\/1997<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil reconhece prote\u00e7\u00e3o a pessoas perseguidas por motivos pol\u00edticos, religiosos, \u00e9tnicos, nacionais ou por pertencimento a determinado grupo social. A prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale para situa\u00e7\u00f5es de grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Nos \u00faltimos anos, isso ficou particularmente vis\u00edvel no acolhimento de pessoas vindas da Venezuela.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>legisla\u00e7\u00e3o brasileira incorpora o princ\u00edpio internacional do non-refoulement<\/strong>, tamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio da n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o. Em termos simples, isso<strong> significa que o Estado n\u00e3o pode devolver algu\u00e9m para um territ\u00f3rio onde sua vida, integridade ou liberdade estejam em risco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante diferenciar algumas categorias frequentemente confundidas no debate p\u00fablico: migrante, <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-dos-refugiados\/\">refugiado<\/a>, solicitante de ref\u00fagio e benefici\u00e1rio de acolhida humanit\u00e1ria. O ref\u00fagio tamb\u00e9m n\u00e3o se confunde com o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/asilo-politico\/\">asilo pol\u00edtico<\/a>, instituto de natureza semelhante, mas com requisitos e procedimentos distintos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nem toda migra\u00e7\u00e3o decorre de persegui\u00e7\u00e3o: muitas pessoas migram por raz\u00f5es econ\u00f4micas, familiares ou profissionais. J\u00e1 o ref\u00fagio pressup\u00f5e hip\u00f3teses espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o internacional previstas em lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A acolhida humanit\u00e1ria, por sua vez, surgiu como mecanismo complementar para responder a crises complexas que nem sempre se enquadram perfeitamente na defini\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de ref\u00fagio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora a regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei de Migra\u00e7\u00e3o buscou criar mecanismos mais eficientes de regulariza\u00e7\u00e3o documental. O problema \u00e9 que os prazos <strong>variam significativamente conforme o tipo de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, a cidade do pedido e a demanda da unidade da Pol\u00edcia Federal respons\u00e1vel pelo atendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em determinadas localidades, o simples agendamento inicial pode levar semanas ou meses. J\u00e1 a an\u00e1lise definitiva da documenta\u00e7\u00e3o frequentemente ultrapassa v\u00e1rios meses, sobretudo em grandes centros urbanos. Em regra, o protocolo emitido pela Pol\u00edcia Federal garante regularidade migrat\u00f3ria provis\u00f3ria at\u00e9 a conclus\u00e3o do procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo assim, atrasos acabam produzindo dificuldades muito concretas relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o formal, abertura de contas banc\u00e1rias, emiss\u00e3o de documentos complementares, loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e inser\u00e7\u00e3o no mercado formal de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O principal problema atualmente n\u00e3o est\u00e1 necessariamente no texto da lei, mas na limita\u00e7\u00e3o estrutural da capacidade estatal para processar com rapidez o crescente volume de demandas migrat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa dist\u00e2ncia entre prote\u00e7\u00e3o normativa e capacidade operacional se repete com frequ\u00eancia: a legisla\u00e7\u00e3o reconhece direitos avan\u00e7ados, mas o tempo administrativo impede, na pr\u00e1tica, que eles sejam exercidos plenamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na experi\u00eancia de quem atua com migra\u00e7\u00e3o, o problema deixa de ser a exist\u00eancia do direito e passa a ser o tempo necess\u00e1rio para reconhec\u00ea-lo administrativamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, n\u00e3o \u00e9 raro que o migrante esteja juridicamente regular antes mesmo de conseguir se sentir integrado \u00e0 vida cotidiana no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer em caso de impedimento de entrada no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei de Migra\u00e7\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3teses em que o ingresso no territ\u00f3rio brasileiro pode ser impedido, ap\u00f3s entrevista individual e decis\u00e3o fundamentada da autoridade migrat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os casos legalmente previstos est\u00e3o situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o irregular, fraude documental, condena\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, expuls\u00e3o anterior ou riscos concretos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>O impedimento de entrada n\u00e3o pode ocorrer de maneira arbitr\u00e1ria ou coletiva. A legisla\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise individualizada e respeito \u00e0s garantias m\u00ednimas do devido processo administrativo migrat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, a <strong>atua\u00e7\u00e3o do advogado pode ser decisiva<\/strong>: o profissional pode acompanhar entrevistas migrat\u00f3rias, analisar eventual ilegalidade do ato administrativo e verificar viola\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da proporcionalidade. Ele tamb\u00e9m pode apresentar recursos administrativos e buscar medidas judiciais urgentes, incluindo <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-corpus\/\">habeas corpus<\/a> quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 reconheceu, em diferentes contextos migrat\u00f3rios, a possibilidade de controle jurisdicional de atos administrativos envolvendo ingresso e perman\u00eancia de estrangeiros. Isso vale quando houver viola\u00e7\u00e3o a garantias fundamentais ou desrespeito ao devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em aeroportos internacionais, por exemplo, o tempo costuma ser um fator decisivo. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, horas podem fazer diferen\u00e7a relevante entre o embarque compuls\u00f3rio de retorno e a possibilidade de revis\u00e3o judicial da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, acesso r\u00e1pido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada e comunica\u00e7\u00e3o com familiares ou representantes legais frequentemente se tornam t\u00e3o importantes quanto a pr\u00f3pria discuss\u00e3o jur\u00eddica de fundo.<\/p>\n\n\n\n<p>Casos envolvendo crian\u00e7as, reuni\u00e3o familiar, solicita\u00e7\u00f5es de ref\u00fagio ou situa\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias exigem an\u00e1lise ainda mais cuidadosa, sobretudo diante das obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Brasil em mat\u00e9ria de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que a lei diz sobre xenofobia, tr\u00e1fico de pessoas e migra\u00e7\u00e3o ilegal?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei de Migra\u00e7\u00e3o consolidou o rep\u00fadio xenofobia,<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/racismo\/\"> ao racismo<\/a> e a qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o baseada na nacionalidade. Um dos avan\u00e7os mais relevantes da nova legisla\u00e7\u00e3o foi justamente deslocar o foco repressivo da pessoa migrante para as estruturas criminosas que exploram vulnerabilidades humanas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, \u00e9 importante diferenciar tr\u00eas fen\u00f4menos frequentemente confundidos: migra\u00e7\u00e3o irregular, promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o ilegal e tr\u00e1fico de pessoas. A migra\u00e7\u00e3o irregular, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui crime no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o ilegal, prevista no artigo 232-A do C\u00f3digo Penal, pune quem promove a entrada irregular de estrangeiros no territ\u00f3rio nacional. A mesma regra vale para quem promove a sa\u00edda irregular de brasileiros ao exterior, sempre mediante vantagem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 232-A do C\u00f3digo Penal (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.445\/2017): Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, a entrada ilegal de estrangeiro em territ\u00f3rio nacional ou de brasileiro em pa\u00eds estrangeiro: <br>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. <br>\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/6 a 1\/3 se: <br>I &#8211; o crime \u00e9 cometido com viol\u00eancia; ou <br>II &#8211; a v\u00edtima \u00e9 submetida a condi\u00e7\u00e3o desumana ou degradante.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O tr\u00e1fico de pessoas envolve explora\u00e7\u00e3o humana e pode incluir explora\u00e7\u00e3o sexual, trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, servid\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o ilegal de \u00f3rg\u00e3os e outras formas graves de viol\u00eancia e coer\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque parte do debate p\u00fablico ainda insiste em tratar mobilidade humana e criminalidade como fen\u00f4menos automaticamente associados. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ao menos em sua formula\u00e7\u00e3o atual, procura separar essas quest\u00f5es de forma mais racional e juridicamente precisa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os desafios da Lei de Migra\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Embora a Lei de Migra\u00e7\u00e3o seja frequentemente reconhecida como avan\u00e7ada em termos normativos, sua efetividade concreta depende fortemente da capacidade de implementa\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, a dist\u00e2ncia entre o texto legal e a realidade concreta continua expressiva. Em muitas cidades brasileiras, migrantes aguardam meses s\u00f3 para conseguir um agendamento inicial na Pol\u00edcia Federal. Nesse intervalo, enfrentam dificuldades para abrir contas banc\u00e1rias, firmar contratos de aluguel, acessar empregos formais e reorganizar a pr\u00f3pria vida.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes para compreender a migra\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea no Brasil. Muitas vezes, a vulnerabilidade n\u00e3o vem da aus\u00eancia de direitos, e sim da dificuldade concreta de transform\u00e1-los em realidade administrativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em muitos casos, o obst\u00e1culo enfrentado pelos migrantes j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico, e sim operacional. A<strong> lei prev\u00ea o direito, mas o Estado ainda enfrenta dificuldade para implement\u00e1-lo com rapidez e coer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Por que os munic\u00edpios s\u00e3o o ponto mais sens\u00edvel<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 nos munic\u00edpios que a pessoa migrante busca atendimento m\u00e9dico, escola para os filhos, assist\u00eancia social, moradia, trabalho e integra\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema \u00e9 que muitos munic\u00edpios ainda n\u00e3o possuem estrutura t\u00e9cnica adequada para lidar com fluxos migrat\u00f3rios mais complexos. N\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que servidores p\u00fablicos locais desconhecem regras b\u00e1sicas da legisla\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria e acabam exigindo documentos desnecess\u00e1rios ou impondo barreiras incompat\u00edveis com a pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0s vezes, o problema aparece em situa\u00e7\u00f5es simples: uma matr\u00edcula escolar recusada por exig\u00eancia documental indevida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outro exemplo comum \u00e9 a dificuldade de acesso a atendimento m\u00e9dico, por barreiras administrativas incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Pequenas barreiras burocr\u00e1ticas, quando repetidas diariamente, acabam produzindo efeitos concretos de exclus\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O caso da Opera\u00e7\u00e3o Acolhida<\/h3>\n\n\n\n<p>O fluxo migrat\u00f3rio venezuelano e a Opera\u00e7\u00e3o Acolhida ilustram bem esse cen\u00e1rio. Embora exista relevante esfor\u00e7o log\u00edstico federal de recep\u00e7\u00e3o e interioriza\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica efetiva depende da capacidade local de absor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem pol\u00edticas coordenadas de empregabilidade, capacita\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o documental, assist\u00eancia lingu\u00edstica e inclus\u00e3o social, a prote\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o tende a perder efetividade concreta. A experi\u00eancia brasileira mostra que a exist\u00eancia de uma lei moderna n\u00e3o resolve sozinha os desafios cotidianos da mobilidade humana contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei de Migra\u00e7\u00e3o representou uma ruptura importante com o paradigma anterior, baseado na l\u00f3gica da seguran\u00e7a nacional e na suspeita permanente sobre quem cruza fronteiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao reconhecer o migrante como sujeito de direitos, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira se aproximou de modelos contempor\u00e2neos de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Ela consolidou princ\u00edpios relevantes, como a n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o, o combate \u00e0 xenofobia, a prote\u00e7\u00e3o da unidade familiar e a igualdade de acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, quase uma d\u00e9cada ap\u00f3s sua entrada em vigor, ainda existem dificuldades estruturais evidentes na implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da norma. A burocracia excessiva, as limita\u00e7\u00f5es operacionais da Pol\u00edcia Federal, as dificuldades documentais e a falta de preparo t\u00e9cnico em muitos munic\u00edpios mostram um ponto central. A efetividade da pol\u00edtica migrat\u00f3ria depende n\u00e3o s\u00f3 de boas leis, mas tamb\u00e9m de capacidade institucional concreta.<\/p>\n\n\n\n<p>Discutir migra\u00e7\u00e3o, hoje, \u00e9 discutir quais valores um Estado est\u00e1 disposto a proteger quando algu\u00e9m cruza seu territ\u00f3rio em busca de dignidade e pertencimento. Talvez esse seja o desafio central da atual Lei de Migra\u00e7\u00e3o: fazer a capacidade institucional do pa\u00eds acompanhar o que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconheceu no plano jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre a Lei de Migra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre deporta\u00e7\u00e3o e expuls\u00e3o de um migrante?<\/h4>\n\n\n\n<p>A deporta\u00e7\u00e3o \u00e9 a retirada compuls\u00f3ria de quem est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria irregular, mas permite nova entrada assim que a documenta\u00e7\u00e3o for regularizada. J\u00e1 a expuls\u00e3o \u00e9 uma medida mais grave: depende de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria definitiva por crime grave e impede o reingresso no Brasil por um prazo determinado, fixado pela autoridade competente. Enquanto a deporta\u00e7\u00e3o resolve uma pend\u00eancia documental, a expuls\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia de um processo criminal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A Lei de Migra\u00e7\u00e3o se aplica a quem j\u00e1 mora no Brasil h\u00e1 anos sem documentos?<\/h4>\n\n\n\n<p>Sim. A lei n\u00e3o distingue entre quem chegou recentemente e quem est\u00e1 no pa\u00eds h\u00e1 mais tempo em situa\u00e7\u00e3o irregular: os direitos previstos no artigo 4\u00ba, como acesso \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Justi\u00e7a, valem enquanto a pessoa estiver em territ\u00f3rio nacional, independentemente de h\u00e1 quanto tempo isso ocorre. A regulariza\u00e7\u00e3o pode inclusive ser buscada a qualquer momento, sem que a irregularidade anterior configure crime.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/extradicao\/\">Extradi\u00e7\u00e3o: Veja o que \u00e9, quando cabe e como funciona!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-dos-refugiados\/\">Direito dos Refugiados: Veja o que dizem as conven\u00e7\u00f5es!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/asilo-politico\/\">Asilo pol\u00edtico: o que \u00e9, tipos e caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-corpus\/\">Habeas Corpus: Entenda o que \u00e9 e como funciona<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre deporta\u00e7\u00e3o e expuls\u00e3o de um migrante?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"A deporta\u00e7\u00e3o \u00e9 a retirada compuls\u00f3ria de quem est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria irregular, mas permite nova entrada assim que a documenta\u00e7\u00e3o for regularizada. J\u00e1 a expuls\u00e3o \u00e9 uma medida mais grave: depende de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria definitiva por crime grave e impede o reingresso no Brasil por um prazo determinado, fixado pela autoridade competente. Enquanto a deporta\u00e7\u00e3o resolve uma pend\u00eancia documental, a expuls\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia de um processo criminal.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"A Lei de Migra\u00e7\u00e3o se aplica a quem j\u00e1 mora no Brasil h\u00e1 anos sem documentos?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Sim. A lei n\u00e3o distingue entre quem chegou recentemente e quem est\u00e1 no pa\u00eds h\u00e1 mais tempo em situa\u00e7\u00e3o irregular: os direitos previstos no artigo 4o, como acesso \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Justi\u00e7a, valem enquanto a pessoa estiver em territ\u00f3rio nacional, independentemente de h\u00e1 quanto tempo isso ocorre. A regulariza\u00e7\u00e3o pode inclusive ser buscada a qualquer momento, sem que a irregularidade anterior configure crime.\"\n      }\n    }\n  ]\n}\n<\/script>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.445\/2017) \u00e9 a norma que regula a entrada, a perman\u00eancia e os direitos de migrantes no Brasil, substituindo o antigo Estatuto do Estrangeiro. 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