{"id":31007,"date":"2024-09-11T20:46:42","date_gmt":"2024-09-11T23:46:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=31007"},"modified":"2024-09-17T09:06:18","modified_gmt":"2024-09-17T12:06:18","slug":"sociedade-em-comandita-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-em-comandita-simples\/","title":{"rendered":"Sociedade em Comandita Simples: O que \u00e9 e por que n\u00e3o pode ser utilizada por advogados?"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>Sociedade em Comandita Simples<\/strong> \u00e9 um tipo de sociedade empresarial em que existem dois tipos de s\u00f3cios: comanditados, com responsabilidade ilimitada, e comandit\u00e1rios, cuja responsabilidade \u00e9 limitada ao valor de suas quotas.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<p>Ao iniciar um novo neg\u00f3cio, a escolha do modelo societ\u00e1rio \u00e9 um passo crucial para garantir a organiza\u00e7\u00e3o adequada das responsabilidades e da administra\u00e7\u00e3o da empresa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as diversas op\u00e7\u00f5es existentes, a Sociedade em Comandita Simples \u00e9 uma estrutura que chama a aten\u00e7\u00e3o por sua divis\u00e3o de responsabilidades entre dois tipos de s\u00f3cios: aqueles que administram e possuem responsabilidade ilimitada, e aqueles que apenas investem, com responsabilidade limitada ao capital investido.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, para advogados e advogadas, essa modalidade n\u00e3o \u00e9 permitida. Segundo a OAB, os profissionais do Direito devem optar por um tipo espec\u00edfico de sociedade que respeite os princ\u00edpios \u00e9ticos da profiss\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo deste artigo, vamos explorar como funciona a Sociedade em Comandita Simples, suas vantagens e desvantagens, e as raz\u00f5es pelas quais esse tipo de sociedade \u00e9 vedada para advogados, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma Sociedade em Comandita Simples?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Sociedade em Comandita Simples \u00e9 regulamentada pelos artigos 1.045 a 1.051 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm?ref=blog.suitebras.com\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro. Trata-se de uma f<strong>orma de sociedade onde h\u00e1 uma separa\u00e7\u00e3o clara entre dois tipos de s\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>S\u00f3cios Comanditados<\/strong>: S\u00e3o os que possuem responsabilidade ilimitada pelas d\u00edvidas da empresa, ou seja, respondem com seus bens pessoais pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade. Esses s\u00f3cios s\u00e3o, via de regra, os administradores do neg\u00f3cio;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>S\u00f3cios Comandit\u00e1rios<\/strong>: S\u00e3o os investidores que t\u00eam responsabilidade limitada ao valor de suas quotas, ou seja, n\u00e3o arriscam mais do que o capital investido. Eles n\u00e3o participam da administra\u00e7\u00e3o da empresa e sua atua\u00e7\u00e3o se limita ao aporte financeiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/o-que-e-a-sociedade-em-comandita-simples.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-31011\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/o-que-e-a-sociedade-em-comandita-simples.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/o-que-e-a-sociedade-em-comandita-simples-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/o-que-e-a-sociedade-em-comandita-simples-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/o-que-e-a-sociedade-em-comandita-simples-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Esse modelo \u00e9 comumente utilizado em neg\u00f3cios onde se deseja<strong> separar a figura do gestor (comanditado) da figura do investidor (comandit\u00e1rio)<\/strong>, sem que este \u00faltimo corra o risco de perder seu patrim\u00f4nio pessoal em caso de d\u00edvidas ou fal\u00eancia da empresa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, para profissionais da advocacia, essa forma de sociedade \u00e9 proibida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Por que a Sociedade em Comandita Simples \u00e9 vedada para advogados?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994) e do Provimento n\u00b0 112\/2006, veda expressamente a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades na forma de Sociedade em Comandita Simples para advogados.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Artigo 3\u00ba do Provimento n\u00b0 112\/2006<\/strong>: Somente os s\u00f3cios respondem pela dire\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o podendo a responsabilidade profissional ser confiada a pessoas estranhas ao corpo social.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Item X do Provimento n\u00b0 112\/2006<\/strong>: N\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro, nem podem funcionar, <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-de-advogados\/\" data-wpil-monitor-id=\"193\">Sociedades de Advogados<\/a> que revistam a forma de sociedade empres\u00e1ria ou cooperativa, ou qualquer outra modalidade de cunho mercantil [\u2026]<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Segundo essas normativas, os <strong>advogados s\u00f3 podem constituir Sociedades Simples de Advogados<\/strong>, onde todos os s\u00f3cios possuem responsabilidade <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/obrigacoes-solidarias\/\" data-wpil-monitor-id=\"191\">solid\u00e1ria<\/a> e ilimitada pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ocorre porque, no exerc\u00edcio da advocacia, a responsabilidade pessoal do advogado \u00e9 um princ\u00edpio fundamental. O advogado responde diretamente pelos servi\u00e7os prestados, e essa <strong>responsabilidade n\u00e3o pode ser limitada por meio de um contrato <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/direito-societario\/\" data-wpil-monitor-id=\"192\">societ\u00e1rio<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, as raz\u00f5es para essa veda\u00e7\u00e3o s\u00e3o baseadas na \u00e9tica e nas responsabilidades inerentes \u00e0 profiss\u00e3o de advogado, que exige que os profissionais respondem integralmente por suas a\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da advocacia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, qualquer forma societ\u00e1ria que vise limitar essa responsabilidade, como a Sociedade em Comandita Simples, \u00e9 considerada incompat\u00edvel com os princ\u00edpios do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as diferen\u00e7as entre s\u00f3cios comanditados e s\u00f3cios comandit\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os <strong>s\u00f3cios comanditados possuem responsabilidade ilimitada e s\u00e3o respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong>. Eles podem ser cobrados com seu patrim\u00f4nio pessoal em caso de d\u00edvidas, o que aumenta o risco, mas tamb\u00e9m lhes d\u00e1 maior controle sobre a gest\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, os <strong>s\u00f3cios comandit\u00e1rios t\u00eam responsabilidade limitada ao valor que investiram na empresa<\/strong> e n\u00e3o podem ser cobrados al\u00e9m disso. Sua participa\u00e7\u00e3o se restringe ao aporte financeiro, sem direito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da empresa. Caso um comandit\u00e1rio assuma fun\u00e7\u00f5es administrativas, ele pode perder a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa separa\u00e7\u00e3o \u00e9 vantajosa em muitos tipos de neg\u00f3cios, mas, como vimos, n\u00e3o se aplica \u00e0 advocacia, que exige responsabilidade ilimitada e solid\u00e1ria dos advogados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos da Sociedade em Comandita Simples?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que uma Sociedade em Comandita Simples seja constitu\u00edda, \u00e9 necess\u00e1rio observar alguns requisitos estabelecidos no C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Dois tipos de s\u00f3cios:<\/strong> \u00c9 preciso haver, no m\u00ednimo, um s\u00f3cio comanditado e um comandit\u00e1rio. Caso n\u00e3o haja um dos dois tipos de s\u00f3cio, a sociedade deve ser dissolvida ou transformada em outro tipo societ\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-social\/\" data-wpil-monitor-id=\"189\">Contrato social<\/a>: <\/strong>O contrato social deve estipular com clareza a fun\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio, suas responsabilidades e os aportes de capital. Esse documento deve definir a administra\u00e7\u00e3o, a divis\u00e3o das quotas e o regime de responsabilidades;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Capital social:<\/strong> O capital \u00e9 formado pelos aportes dos s\u00f3cios comandit\u00e1rios e comanditados, e a responsabilidade de cada um deve estar devidamente especificada no contrato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vantagens e desvantagens da Sociedade em Comandita Simples<\/h2>\n\n\n\n<p>A Sociedade em Comandita Simples oferece algumas vantagens e desvantagens, que podem ser decisivas na escolha dessa estrutura por empres\u00e1rios, mas lembrando, n\u00e3o se aplicam a advogados, servindo o presente estudo para a pr\u00e1tica da advocacia empresarial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Confira quais as vantagens:<\/h3>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Separa\u00e7\u00e3o clara de papeis:<\/strong> \u00c9 interessante para neg\u00f3cios em que se deseja diferenciar os s\u00f3cios gestores dos s\u00f3cios investidores, evitando que o capital investido esteja em risco al\u00e9m do valor inicial;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o para investidores:<\/strong> S\u00f3cios comandit\u00e1rios t\u00eam uma prote\u00e7\u00e3o patrimonial, uma vez que s\u00f3 respondem pelo valor de suas quotas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Simplicidade:<\/strong> Comparada com modelos mais complexos, como a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-das-sa\/\" data-wpil-monitor-id=\"194\">sociedade an\u00f4nima<\/a>, a Sociedade em Comandita Simples \u00e9 mais f\u00e1cil de ser administrada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">E quais as desvantagens?<\/h3>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Responsabilidade ilimitada dos comanditados:<\/strong> Esses s\u00f3cios est\u00e3o sujeitos a riscos maiores, pois respondem com seu patrim\u00f4nio pessoal;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Menor flexibilidade para comandit\u00e1rios:<\/strong> Os s\u00f3cios comandit\u00e1rios n\u00e3o podem participar da administra\u00e7\u00e3o da empresa, o que limita seu poder de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/decisao\/\" data-wpil-monitor-id=\"190\">decis\u00e3o<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da Sociedade em Comandita Simples?<\/h2>\n\n\n\n<p>A administra\u00e7\u00e3o da Sociedade em Comandita Simples <strong>\u00e9 exclusivamente dos s\u00f3cios comanditados, que s\u00e3o os gestores do neg\u00f3cio<\/strong>. Eles t\u00eam o poder de tomar decis\u00f5es, assinar contratos e representar a empresa perante terceiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os s\u00f3cios comandit\u00e1rios s\u00e3o proibidos de atuar na administra\u00e7\u00e3o, limitando-se ao papel de investidores. Se um s\u00f3cio comandit\u00e1rio passar a exercer fun\u00e7\u00f5es administrativas, ele <strong>pode perder a prote\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/strong>, o que exp\u00f5e em risco o seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Obriga\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios comandit\u00e1rios em caso de fal\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>Em caso de fal\u00eancia, os s\u00f3cios comandit\u00e1rios s\u00f3 s\u00e3o responsabilizados at\u00e9 o limite de suas quotas, desde que n\u00e3o tenham participado da administra\u00e7\u00e3o da sociedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os s\u00f3cios comanditados respondem de forma ilimitada, o que pode levar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seus bens pessoais para cobrir as d\u00edvidas da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Transfer\u00eancia de quotas na Sociedade em Comandita Simples<\/h3>\n\n\n\n<p>A transfer\u00eancia de quotas em uma Sociedade em Comandita Simples depende do que foi estipulado no contrato social. Em geral, \u00e9 <strong>necess\u00e1rio o consentimento dos s\u00f3cios comanditados para a transfer\u00eancia de quotas de comandit\u00e1rios<\/strong>, o que evita que um novo s\u00f3cio entre sem o conhecimento e aprova\u00e7\u00e3o dos gestores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>A Sociedade em Comandita Simples \u00e9 um modelo societ\u00e1rio que pode ser vantajoso para diversos tipos de neg\u00f3cios, principalmente aqueles que desejam separar a figura de gestor da de investidor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, essa forma de sociedade n\u00e3o \u00e9 permitida para advogados. Segundo o Estatuto da Advocacia e as normas da OAB, os profissionais do Direito devem constituir Sociedades Simples de Advogados, onde todos os s\u00f3cios t\u00eam responsabilidade solid\u00e1ria e ilimitada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso garante a prote\u00e7\u00e3o do cliente e a responsabilidade plena dos advogados pelos servi\u00e7os prestados. Entender essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para advogados que desejam atuar de maneira \u00e9tica e em conformidade com as normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/beneficio-prestacao-continuada\/\">Tudo sobre o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alienacao-parental\/\">Tudo o que advogados precisam saber sobre aliena\u00e7\u00e3o parental<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/remedios-constitucionais\/\">Conhe\u00e7a os rem\u00e9dios constitucionais e as suas particularidades<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alegacoes-finais\/\">Alega\u00e7\u00f5es finais no Novo CPC: Conceito e como fazer [+Modelo]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/multiparentalidade\/\">O que \u00e9 multiparentalidade e seus efeitos jur\u00eddicos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alistamento-eleitoral\/\">Alistamento eleitoral: tudo o que voc\u00ea precisa saber<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-florestal\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-florestal\/\">C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/12): Qual a sua import\u00e2ncia?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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