{"id":30350,"date":"2024-08-19T19:12:44","date_gmt":"2024-08-19T22:12:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=30350"},"modified":"2024-09-16T06:20:07","modified_gmt":"2024-09-16T09:20:07","slug":"direito-de-regresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-regresso\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 direito de regresso e o que diz a Lei"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O direito de regresso<\/strong> permite que quem pagou uma d\u00edvida que era, total ou parcialmente, responsabilidade de outra pessoa, possa cobrar dessa pessoa o valor pago. \u00c9 um meio de reembolso quando algu\u00e9m assume uma obriga\u00e7\u00e3o que deveria ter sido dividida entre v\u00e1rias partes.<\/pre>\n\n\n\n
Imagine que voc\u00ea paga uma d\u00edvida que n\u00e3o era sua responsabilidade, ou talvez sua empresa compense um preju\u00edzo causado por terceiros. Ou, ainda, que voc\u00ea assume uma obriga\u00e7\u00e3o juntamente com outras pessoas, mas apenas voc\u00ea cumpre a sua parte. <\/p>\n\n\n\n
Afinal quem deve arcar com essas despesas? <\/p>\n\n\n\n
A resposta est\u00e1 no direito de regresso, que \u00e9 uma ferramenta jur\u00eddica que possibilita a uma pessoa ou entidade recuperar valores pagos, que originalmente deveria ser de responsabilidade de outra pessoa. <\/p>\n\n\n\n
Neste artigo vou abordar mais sobre o que diz a lei sobre o direito de regresso, continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 direito de regresso?<\/h2>\n\n\n\n
O direito de regresso busca reembolso da parte que pagou e que n\u00e3o era verdadeiramente respons\u00e1vel<\/strong>, ap\u00f3s cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o que originariamente n\u00e3o lhe pertencia, podendo exigir que o verdadeiro devedor reembolse os valores pagos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o direito de regresso garante que, se algu\u00e9m pagar uma d\u00edvida que n\u00e3o era s\u00f3 sua ou que deveria ter sido dividida com outros, essa pessoa pode ser reembolsada por quem n\u00e3o pagou, assumindo o lugar do credor para cobrar dos outros devedores.<\/p>\n\n\n\n
Garante, tamb\u00e9m, os danos causados a terceiros por agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, em que o terceiro prejudicado busca repara\u00e7\u00e3o perante o ente p\u00fablico que ter\u00e1 direito de regresso contra o agente causador do dano.<\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 direito de regresso<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quais princ\u00edpios norteiam o direito do regresso?<\/h3>\n\n\n\n
A ess\u00eancia do direito de regresso est\u00e1 em corrigir desequil\u00edbrios e injusti\u00e7as que podem ocorrer nas mais diversas rela\u00e7\u00f5es contratuais ou legais.<\/p>\n\n\n\n
Ele est\u00e1 intrinsecamente ligado aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e do enriquecimento sem causa<\/strong>, assegurando que cada parte arque com suas pr\u00f3prias obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Quais os exemplos do direito de regresso? <\/h2>\n\n\n\n
O direito de regresso \u00e9 frequentemente aplicado em casos de:<\/p>\n\n\n\n
Seguros<\/h3>\n\n\n\n
Ap\u00f3s uma seguradora pagar o sinistro ao segurado, ela pode buscar reembolso de terceiros que efetivamente causaram o dano e s\u00e3o respons\u00e1veis, como no caso de acidentes de carro.<\/p>\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/h3>\n\n\n\n
Fabricantes podem ser responsabilizados por comerciantes devido a defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o que resultem em reembolsos ou compensa\u00e7\u00f5es aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Garantias e fian\u00e7as<\/h3>\n\n\n\n
Em empr\u00e9stimos com garantias por terceiros, o garantidor pode exercer o direito de regresso contra o devedor principal, caso tenha que pagar a d\u00edvida, bem como na fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a base legal para o direito de regresso no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n
O direito de regresso no Brasil \u00e9 visto de maneira dispersa na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, incluindo-se o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, entre outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e contextos variados. <\/p>\n\n\n\n
Alguns exemplos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  • C\u00f3digo Civil Brasileiro (Lei n\u00ba 10.406\/2002):<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Artigo 304: Qualquer interessado na extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pode pag\u00e1-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o do devedor.
    Artigo 876: Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o.
    Artigo 934: Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
      \n
    • C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990):<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      Artigo 18: Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.
      Artigo 88: Na hip\u00f3tese do art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico deste c\u00f3digo, a a\u00e7\u00e3o de regresso poder\u00e1 ser ajuizada em processo aut\u00f4nomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
      Quem pode se beneficiar do direito de regresso? <\/h2>\n\n\n\n
      Quaisquer indiv\u00edduos, empresas e entidades governamentais<\/strong> podem exercer o direito de regresso para recuperar valores que foram pagos em seu nome, mas que eram de responsabilidade de outros.<\/p>\n\n\n\n
      Como um advogado pode provar o direito de regresso?<\/h2>\n\n\n\n
      Para a prova \u00e9 poss\u00edvel usar contratos, recibos, quaisquer comunica\u00e7\u00f5es, comprovantes de pagamento, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
      Isso porque, para provar o direito de regresso, \u00e9 importante apresentar documentos que comprovem:<\/p>\n\n\n\n
        \n
      • o pagamento;<\/li>\n\n\n\n
      • a responsabilidade compartilhada;<\/li>\n\n\n\n
      • a notifica\u00e7\u00e3o aos devedores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n