{"id":30258,"date":"2024-08-09T21:22:22","date_gmt":"2024-08-10T00:22:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=30258"},"modified":"2024-08-22T11:39:48","modified_gmt":"2024-08-22T14:39:48","slug":"unioes-estaveis-simultaneas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/unioes-estaveis-simultaneas\/","title":{"rendered":"Uni\u00f5es Est\u00e1veis Simult\u00e2neas: o que diz a jurisprud\u00eancia brasileira?"},"content":{"rendered":"
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Uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas<\/strong> ocorrem quando uma pessoa mant\u00e9m duas ou mais uni\u00f5es est\u00e1veis ao mesmo tempo, com caracter\u00edsticas de conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, e com o objetivo de formar fam\u00edlia. No Brasil, essas uni\u00f5es enfrentam desafios jur\u00eddicos, j\u00e1 que a monogamia \u00e9 o princ\u00edpio predominante.<\/pre>\n\n\n\n
O cinema, a arte e a literatura exploram h\u00e1 muito tempo as complexidades dos relacionamentos humanos, seus sentimentos e sexualidade. Esses temas ganharam for\u00e7a nos movimentos de direitos civis e de liberdade sexual dos anos 60 e 70, desafiando a sociedade e a cultura paternalistas da \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n
Obras como O Amante de Lady Chatterley, embora escrita e lan\u00e7ada em 1928, s\u00f3 teve sua publica\u00e7\u00e3o permitida em 1960, refletindo as restri\u00e7\u00f5es morais daquele per\u00edodo. No Brasil, o filme Dona Flor e Seus Dois Maridos, lan\u00e7ado em 1976, j\u00e1 abordava o tema dos relacionamentos simult\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dessas, diversas outras obras exploram a multiplicidade de rela\u00e7\u00f5es amorosas, simult\u00e2neas ou n\u00e3o. Um exemplo \u00e9 o filme Vicky Cristina Barcelona, lan\u00e7ado em 2008, que trata do poliamor.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, essa liberdade art\u00edstica ainda n\u00e3o encontrou suporte completo no direito brasileiro. A pr\u00f3pria uni\u00e3o est\u00e1vel s\u00f3 ganhou prote\u00e7\u00e3o legal com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a><\/strong>, e a primeira lei federal regulamentando essa institui\u00e7\u00e3o foi criada em 1996, h\u00e1 menos de trinta anos.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que o atual C\u00f3digo Civil, de 2002, revogou o antigo c\u00f3digo de 1916, no qual a mulher n\u00e3o tinha capacidade civil durante o casamento e o div\u00f3rcio sequer era permitido, sendo legalizado apenas em 1977.<\/p>\n\n\n\n
Assim, embora atualmente sejam permitidos a uni\u00e3o est\u00e1vel e o casamento homoafetivo, desde o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, ser\u00e1 que as uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas s\u00e3o v\u00e1lidas?<\/p>\n\n\n\n
O conceito de fam\u00edlia:<\/h2>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> consagrou o princ\u00edpio da liberdade e do planejamento familiar, rompendo com o modelo patriarcal e admitindo novas formas de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, n\u00e3o mais restritas ao matrim\u00f4nio, mas decorrentes da livre decis\u00e3o do casal (art. 226, \u00a7 7\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Com essa abertura e em harmonia com o princ\u00edpio da dignidade humana, a fam\u00edlia passou a ser constitu\u00edda pela presen\u00e7a do intuito familiae e affectio familiae, com o afeto como for\u00e7a central. Assim, o conceito de entidade familiar se expandiu, incluindo configura\u00e7\u00f5es como a fam\u00edlia monoparental, homoafetiva (a partir de 2011), socioafetiva, reconstitu\u00edda, e at\u00e9 multiesp\u00e9cie<\/a>, sem excluir outras formas.<\/p>\n\n\n\n
Em termos gerais, entende-se como fam\u00edlia toda comunidade formada pelo afeto de seus membros, desde que estejam presentes, ao mesmo tempo, a estabilidade e a publicidade. Ou seja, existindo amor, consolida\u00e7\u00e3o ao longo do tempo e reconhecimento perante terceiros, h\u00e1 uma entidade familiar protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o, fruto da autonomia da vontade de seus membros.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o direito brasileiro adota a monogamia como princ\u00edpio legal do matrim\u00f4nio, impedindo o casamento de pessoas j\u00e1 casadas (art. 1.521, IV, do C\u00f3digo Civil) e penalizando a bigamia (art. 235 do C\u00f3digo Penal<\/a>). Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m \u00e9 aplicado a outras formas de relacionamentos simult\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n
Embora o adult\u00e9rio tenha deixado de ser crime em 2005, a ocorr\u00eancia de uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas ainda \u00e9 amplamente repudiada por doutrina e jurisprud\u00eancia. Isso cria conflitos, especialmente porque, em muitos casos, as pessoas envolvidas desconhecem a exist\u00eancia de outro relacionamento.<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas?<\/h2>\n\n\n\n
A uni\u00e3o est\u00e1vel<\/a> n\u00e3o possui um conceito legal exato, por se tratar de uma situa\u00e7\u00e3o de fato informal. Ela se caracteriza pela conviv\u00eancia familiar, p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, com o objetivo de constituir fam\u00edlia, conforme o artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
\"Veja
O que diz a lei brasileira sobre as Uni\u00f5es Est\u00e1veis Simult\u00e2neas?<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Embora a uni\u00e3o est\u00e1vel seja semelhante ao casamento, sua configura\u00e7\u00e3o ocorre espontaneamente, baseada no comportamento do casal na vida em comum, no compartilhamento e no afeto. Essa informalidade a torna a forma mais comum de uni\u00e3o, pois basta “se juntar”.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, quando um dos membros passa a conviver de forma p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura com outra pessoa, tamb\u00e9m com o intuito de formar uma fam\u00edlia<\/strong>, surge o que se chama de uni\u00e3o est\u00e1vel simult\u00e2nea, mesmo que essa segunda uni\u00e3o n\u00e3o seja juridicamente reconhecida como tal.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, pa\u00eds marcado por desigualdades e de grande extens\u00e3o territorial, n\u00e3o \u00e9 raro que pessoas, devido \u00e0 dist\u00e2ncia do local de trabalho ou \u00e0 natureza de seu of\u00edcio (como militares, caminhoneiros, guias tur\u00edsticos, etc.), formem uma nova fam\u00edlia sem romper o la\u00e7o com a uni\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 comum que, em locais e comunidades distintas, essas uni\u00f5es sejam p\u00fablicas em seus respectivos contextos, sendo descobertas apenas no falecimento do convivente duplo, causando grande impacto emocional.<\/p>\n\n\n\n
Em muitos casos, essas uni\u00f5es simult\u00e2neas geram filhos, criando uma nova fam\u00edlia paralela que, apesar do princ\u00edpio legal da monogamia, merece ser protegida de alguma forma pelo direito.<\/p>\n\n\n\n
Qual o posicionamento da jurisprud\u00eancia atual?<\/h2>\n\n\n\n
Infelizmente, e em certa medida contrariamente \u00e0 abertura conceitual da entidade familiar trazida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a jurisprud\u00eancia tem se mostrado desfavor\u00e1vel ao reconhecimento de uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas. Em geral, a segunda uni\u00e3o formada \u00e9 desconsiderada como uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo reconhecida apenas como uma sociedade de fato.<\/p>\n\n\n\n
Recurso Especial n\u00ba 1.348.458\/MG<\/h3>\n\n\n\n
Em um julgamento de 2014, ao analisar o Recurso Especial n\u00ba 1.348.458\/MG, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, concluiu que, embora a fidelidade n\u00e3o seja um dever expressamente previsto na uni\u00e3o est\u00e1vel, diferentemente do casamento, ela est\u00e1 impl\u00edcita no dever de respeito e lealdade. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a fidelidade \u00e9 considerada um requisito natural que n\u00e3o pode ser relativizado, conforme a ementa abaixo:<\/p>\n\n\n\n
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. RELA\u00c7\u00c3O CONCOMITANTE. DEVER DE FIDELIDADE. INTEN\u00c7\u00c3O DE CONSTITUIR FAM\u00cdLIA. AUS\u00caNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 9.278\/96. (…) 
1. A\u00e7\u00e3o de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, ajuizada em 20.03.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25.04.2012.
2. Discuss\u00e3o relativa ao reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel quando n\u00e3o observado o dever de fidelidade pelo de cujus, que mantinha outro relacionamento est\u00e1vel com terceira.
3. Embora n\u00e3o seja expressamente referida na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, como requisito para configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, a fidelidade est\u00e1 \u00ednsita ao pr\u00f3prio dever de respeito e lealdade entre os companheiros.
4. A an\u00e1lise dos requisitos para configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel deve centrar-se na conjun\u00e7\u00e3o de fatores presente em cada hip\u00f3tese, como a affectio societatis familiar, a participa\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os, a posse do estado de casado, a continuidade da uni\u00e3o, e tamb\u00e9m a fidelidade.
5. Uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia n\u00e3o pode atenuar o dever de fidelidade – que integra o conceito de lealdade e respeito m\u00fatuo – para o fim de inserir no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia rela\u00e7\u00f5es afetivas paralelas e, por consequ\u00eancia, desleais, sem descurar que o n\u00facleo familiar contempor\u00e2neo tem como escopo a busca da realiza\u00e7\u00e3o de seus integrantes, vale dizer, a busca da felicidade.
6. Ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento \u00e0s peculiaridades multifacetadas apresentadas em cada caso, decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada aten\u00e7\u00e3o ao primado da monogamia, com os p\u00e9s fincados no princ\u00edpio da eticidade.
7. Na hip\u00f3tese, a recorrente n\u00e3o logrou \u00eaxito em demonstrar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel com o recorrido, podendo, no entanto, pleitear, em processo pr\u00f3prio, o reconhecimento de uma eventual uma sociedade de fato entre eles.
8. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 1.348.458\/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8\/5\/2014, DJe de 25\/6\/2014.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A corte concluiu, no entanto, que n\u00e3o se pode ignorar os desdobramentos familiares. Assim, a rela\u00e7\u00e3o mantida com a recorrente, embora n\u00e3o tenha a qualidade de uma uni\u00e3o est\u00e1vel devido \u00e0 sua simultaneidade, admite o reconhecimento como sociedade de fato, aplicando-se, nesse caso, as regras do direito das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que as normas do direito de fam\u00edlia n\u00e3o se aplicam, e a partilha de bens, por exemplo, s\u00f3 ocorre se for comprovado que o patrim\u00f4nio adquirido resultou do esfor\u00e7o comum entre o convivente e sua segunda companheira.<\/p>\n\n\n\n
Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.045.273 em 2020<\/h3>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.045.273 em 2020, seguiu o mesmo entendimento, rejeitando o pedido de divis\u00e3o de pens\u00e3o por morte de uma pessoa que tinha uma uni\u00e3o est\u00e1vel reconhecida judicialmente com uma mulher, mas convivia simultaneamente com um homem.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, a exist\u00eancia de uma uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9, por si s\u00f3, um obst\u00e1culo ao reconhecimento de outra durante o mesmo per\u00edodo, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal se baseia no princ\u00edpio de exclusividade ou monogamia como requisito para seu reconhecimento jur\u00eddico, conforme a ementa abaixo:<\/p>\n\n\n\n
RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNI\u00d5ES EST\u00c1VEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quest\u00e3o constitucional em jogo neste precedente com repercuss\u00e3o geral reconhecida \u00e9 a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexist\u00eancia de duas uni\u00f5es est\u00e1veis paralelas, e o consequente rateio da pens\u00e3o por morte entre os companheiros sobreviventes – independentemente de serem rela\u00e7\u00f5es h\u00e9tero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda v\u00e1lido, sendo tal rela\u00e7\u00e3o enquadrada no art. 1.727 do C\u00f3digo Civil, que se reporta \u00e0 figura da rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria ( as rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato ). 3. \u00c9 vedado o reconhecimento de uma segunda uni\u00e3o est\u00e1vel, independentemente de ser h\u00e9tero ou homoafetiva, quando demonstrada a exist\u00eancia de uma primeira uni\u00e3o est\u00e1vel, juridicamente reconhecida. Em que pesem os avan\u00e7os na din\u00e2mica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados n\u00facleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreens\u00e3o das diferen\u00e7as, respeito m\u00fatuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a \u00e9gide do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel, subsistem em nosso ordenamento jur\u00eddico constitucional os ideais monog\u00e2micos, para o reconhecimento do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo, inclusive, previsto como deveres aos c\u00f4njuges, com substrato no regime monog\u00e2mico, a exig\u00eancia de fidelidade rec\u00edproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do C\u00f3digo Civil). 4. A exist\u00eancia de uma declara\u00e7\u00e3o judicial de exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9, por si s\u00f3, \u00f3bice ao reconhecimento de uma outra uni\u00e3o paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo per\u00edodo, uma vez que o artigo 226, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o se esteia no princ\u00edpio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jur\u00eddico desse tipo de rela\u00e7\u00e3o afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos h\u00e9tero ou homoafetivos. 5. Tese para fins de repercuss\u00e3o geral: \u201cA preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1723, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro\u201d. 6. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento.
(RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Embora se compreenda o posicionamento judicial que privilegia a primeira uni\u00e3o firmada, \u00e9 necess\u00e1rio refletir se essa \u00e9 realmente a melhor solu\u00e7\u00e3o para os demais envolvidos. Sem o amparo do direito de fam\u00edlia, a perda se transforma em dor e desamparo para o segundo lar constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras da eminente Maria Berenice Dias, \u00e9 preciso impor os deveres inerentes \u00e0 entidade familiar \u00e0queles que assumem um relacionamento afetivo, independentemente de manterem outra uni\u00e3o. Sem esse reconhecimento judicial, acaba-se punindo quem acreditou na rela\u00e7\u00e3o, quem ficou fora do mercado de trabalho, criou os filhos e, de repente, se v\u00ea sem meios de sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Rodrigo da Cunha Pereira expressa um entendimento semelhante, afirmando que a dificuldade de aceita\u00e7\u00e3o dessas uni\u00f5es decorre da forte influ\u00eancia da moral religiosa e da tradi\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia monog\u00e2mica. Isso acaba interferindo no desejo privado das pessoas, sem impactar o direito de terceiros, e perpetua injusti\u00e7as hist\u00f3ricas contra milhares de fam\u00edlias brasileiras que vivem nessa situa\u00e7\u00e3o, ao discriminar esse tipo de arranjo familiar.<\/p>\n\n\n\n
Como ficam os direitos das uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas?<\/h2>\n\n\n\n
Ocorrendo simultaneidade de uni\u00f5es est\u00e1veis, e considerando que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o reconhece o segundo relacionamento como uni\u00e3o est\u00e1vel devido ao princ\u00edpio da monogamia, apenas a primeira uni\u00e3o est\u00e1vel ser\u00e1 protegida pelo direito de fam\u00edlia<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Isso significa que somente a primeira companheira ter\u00e1 direitos como alimentos, partilha de bens<\/a>, heran\u00e7a e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/a>. A segunda companheira, mesmo possuindo (em tese) os requisitos da uni\u00e3o est\u00e1vel, ter\u00e1 apenas o reconhecimento de uma sociedade de fato. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o ter\u00e1 direito a alimentos, heran\u00e7a ou partilha de bens em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, pois juridicamente essa uni\u00e3o est\u00e1vel nunca existiu. Os bens adquiridos durante a uni\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o partilhados se houver prova de esfor\u00e7o comum<\/strong>, seguindo as regras do direito das obriga\u00e7\u00f5es, conforme a S\u00famula 380 do STF.<\/p>\n\n\n\n
Impacto nos Filhos e Poss\u00edveis Indeniza\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
Se a segunda uni\u00e3o tiver filhos, eles ter\u00e3o direitos familiares, mas a genitora n\u00e3o ser\u00e1 protegida, criando uma “fam\u00edlia pela metade”, como observa Anderson Schreiber. <\/p>\n\n\n\n
Embora o afeto seja central nas entidades familiares, ele n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda convivente. Contudo, se a segunda companheira estiver de boa-f\u00e9 e desconhecer o primeiro relacionamento, pode ser poss\u00edvel buscar uma indeniza\u00e7\u00e3o na esfera c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Debates e Evolu\u00e7\u00f5es Doutrin\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n
H\u00e1 um movimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial que sugere a aplica\u00e7\u00e3o an\u00e1loga do casamento putativo \u00e0 segunda uni\u00e3o est\u00e1vel, caso a companheira esteja de boa-f\u00e9<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime. A Ministra Isabel Gallotti, do STJ, ao julgar o REsp n\u00ba 1.754.008\/RJ, afastou essa possibilidade, argumentando que isso enfraqueceria a prote\u00e7\u00e3o legal da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, os efeitos das uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas continuam em evolu\u00e7\u00e3o e debate, buscando-se uma solu\u00e7\u00e3o justa para proteger os direitos dos envolvidos, especialmente daqueles que desconheciam o comportamento ad\u00faltero do companheiro.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Como discutido neste artigo, as uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas ainda n\u00e3o possuem prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica s\u00f3lida. A jurisprud\u00eancia<\/a>, ainda minorit\u00e1ria, admite sua exist\u00eancia apenas de forma excepcional, comparando-a ao casamento putativo e apenas quando a companheira desconhece o relacionamento anterior do ad\u00faltero.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o Direito n\u00e3o deve “sentir ci\u00fames” e deve ser aplicado de maneira a proteger a segunda uni\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, o infiel \u00e9 premiado, enquanto quem mais precisa de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 deixado sem amparo legal, sem direito a alimentos<\/a>, heran\u00e7a ou partilha de bens.<\/p>\n\n\n\n
Espera-se, por fim, que se busque uma solu\u00e7\u00e3o justa para todos os envolvidos, permitindo que diferentes arranjos familiares sejam respeitados dentro da autonomia privada do casal. Se os deveres de lealdade e respeito estiverem presentes, mesmo em um relacionamento simult\u00e2neo, por que n\u00e3o permitir? Fica a reflex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mais conhecimento para voc\u00ea:<\/h3>\n\n\n\n
Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais: <\/p>\n\n\n\n