{"id":30192,"date":"2024-08-08T10:58:25","date_gmt":"2024-08-08T13:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=30192"},"modified":"2024-09-16T06:20:31","modified_gmt":"2024-09-16T09:20:31","slug":"isencao-pcd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isencao-pcd\/","title":{"rendered":"Guia de Isen\u00e7\u00e3o PcD: Direitos, Processos e D\u00favidas Comuns"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A isen\u00e7\u00e3o PcD<\/strong> na compra de ve\u00edculo automotor \u00e9 a prerrogativa de reduzir ou eliminar impostos na compra do carro. As isen\u00e7\u00f5es podem incidir sobre o IPI, IOF, ICMS e IPVA, gerando uma economia significativa na aquisi\u00e7\u00e3o do carro por pessoas com defici\u00eancias e suas fam\u00edlias.<\/pre>\n\n\n\n
A compra do carro novo \u00e9 um sonho de muitos brasileiros e sabemos que a cada dia o mercado de ve\u00edculos automotores dificulta muito essa realiza\u00e7\u00e3o, sobretudo pelo pre\u00e7o do carro zero e alta da carga tribut\u00e1ria que incide sobre os ve\u00edculos automotores no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, para uma boa parte da popula\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o desse sonho pode ser facilitada por meio das isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias criadas em favor das pessoas com defici\u00eancia (PcD). Estou falando das chamadas isen\u00e7\u00f5es para para PcD na compra de carro. <\/p>\n\n\n\n
Esse benef\u00edcio fiscal pode incidir sobre o IPI, IOF, ICMS e IPVA, gerando uma economia significativa na aquisi\u00e7\u00e3o do carro por pessoas com defici\u00eancias e suas fam\u00edlias, seja reduzindo ou eliminando impostos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o universo das isen\u00e7\u00f5es para PcD pode abrir in\u00fameras oportunidades de atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos advogados que buscam impactar vidas na defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, navegar por essa tem\u00e1tica e por toda burocracia envolvida pode ser um desafio tanto para advogados quanto para aqueles diretamente interessados. <\/p>\n\n\n\n
Por isso se liga nesse guia que preparamos com muito carinho para esclarecer os principais pontos sobre a isen\u00e7\u00e3o para PcD na compra de carro, a fim de tornar o tema acess\u00edvel e compreens\u00edvel para quem quiser aprender.<\/p>\n\n\n\n
Vem comigo!<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o para PcD?<\/h2>\n\n\n\n
Inicialmente precisamos entender o conceito de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, que nada mais \u00e9 do que um benef\u00edcio ou prerrogativa fiscal concedido pelo governo que dispensa o pagamento de determinados impostos<\/strong>. Isso significa que, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em lei, o contribuinte n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar tributos que normalmente seriam devidos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), em seu artigo 175, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das modalidades de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que pode ser concedida de forma total ou parcial e por prazo determinado ou indeterminado.<\/p>\n\n\n\n
Especificamente no universo da compra de carros, a isen\u00e7\u00e3o para PcD \u00e9 um benef\u00edcio fiscal concedido a pessoas com defici\u00eancia que desejam adquirir um ve\u00edculo, com vistas a promover justi\u00e7a social reduzindo a carga tribut\u00e1ria na aquisi\u00e7\u00e3o de um bem t\u00e3o essencial para dignidade dessa parcela da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
\"Veja
Veja o que \u00e9 isen\u00e7\u00e3o PcD<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da isen\u00e7\u00e3o para PcD no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n
As isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para pessoas com defici\u00eancia desempenham um papel crucial na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social e na garantia de direitos fundamentais no Brasil<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Essas isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o apenas benef\u00edcios fiscais, elas s\u00e3o instrumentos de justi\u00e7a social que visam assegurar igualdade de oportunidades e dignidade para o cidad\u00e3o com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e as isen\u00e7\u00f5es PcD<\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o por acaso, a Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, ratificada pelo Brasil em 2008, estabelece que os Estados partes devem adotar medidas apropriadas para assegurar o pleno exerc\u00edcio dos direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Entre essas medidas, est\u00e3o inclu\u00eddas pol\u00edticas que facilitem a mobilidade e a acessibilidade, como as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos adaptados.<\/p>\n\n\n\n
Esse mesmo Tratado internacional, em seu artigo 20 estabelece que os Estados Partes tomar\u00e3o medidas efetivas para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia sua mobilidade pessoal com a m\u00e1xima independ\u00eancia poss\u00edvel, inclusive viabilizando a aquisi\u00e7\u00e3o dos recursos que forem necess\u00e1rios a custo acess\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Comando que contempla a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores por interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da norma internacional que tem for\u00e7a constitucional em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
LBI e as isen\u00e7\u00f5es PcD<\/h3>\n\n\n\n
Na mesma linha, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (<\/strong>Lei n\u00ba 13.146\/2015<\/strong><\/a>), refor\u00e7a o compromisso do Brasil com a promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da inclus\u00e3o.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
A LBI estabelece, entre outros direitos, a acessibilidade e a mobilidade, reconhecendo que as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para a compra de ve\u00edculos s\u00e3o essenciais para que as pessoas com defici\u00eancia possam exercer plenamente seu direito de ir e vir.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios Constitucionais da Isonomia e da Dignidade Humana <\/h2>\n\n\n\n
Os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da dignidade humana s\u00e3o pilares fundamentais que sustentam a import\u00e2ncia das isen\u00e7\u00f5es PCD. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> assegura, em seu artigo 5\u00ba, que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a dignidade da pessoa humana \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00ba, III). As isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para PCD materializam esses princ\u00edpios ao oferecerem condi\u00e7\u00f5es mais equitativas para que as pessoas com defici\u00eancia possam acessar os mesmos direitos e oportunidades que os demais cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, apesar dos avan\u00e7os legislativos, as pessoas com defici\u00eancia ainda enfrentam in\u00fameros desafios no Brasil, especialmente no que diz respeito ao direito de ir e vir. A falta de acessibilidade no transporte p\u00fablico, a inadequa\u00e7\u00e3o das vias urbanas e a escassez de ve\u00edculos adaptados s\u00e3o barreiras significativas. <\/p>\n\n\n\n
Logo, as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor s\u00e3o medidas necess\u00e1rias para combater a desigualdade de oportunidades, permitindo que as pessoas com defici\u00eancia tenham mais autonomia e independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as isen\u00e7\u00f5es para PcD?<\/h2>\n\n\n\n
As isen\u00e7\u00f5es para PcD na compra de carros podem incidir sobre diferentes tributos, como IPI, IOF, ICMS e IPVA,<\/strong> reduzindo significativamente o custo do autom\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
ISEN\u00c7\u00d5ES PcD NA COMPRA DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR<\/strong><\/td><\/tr>
ESFERA<\/strong><\/td>IMPOSTO<\/strong><\/td>BASE LEGAL<\/strong><\/td><\/tr>
FEDERAL<\/strong><\/td>IPI<\/strong> (Imposto sobre Produtos Industrializados): Isen\u00e7\u00e3o concedida na compra de ve\u00edculos nacionais.<\/td>Art. 1\u00ba IV – Lei 8.989\/1995<\/td><\/tr>
FEDERAL<\/strong><\/td>IOF<\/strong> (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras): Aplic\u00e1vel para financiamentos, isentando o valor das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/td>Art. 72 – Lei  8.383\/1991<\/td><\/tr>
ESTADUAL<\/strong><\/td>ICMS <\/strong>(Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os): Reduz o custo de ve\u00edculos adquiridos dentro do estado.<\/td>Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 38\/2012
do CONFAZ

*Cada estado faz sua pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
ESTADUAL<\/strong><\/td>IPVA<\/strong> (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores): Anualmente cobrado sobre a propriedade do ve\u00edculo, podendo ser isentado para PCD.<\/td>*Cada estado faz sua pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Para voc\u00ea ter uma ideia, s\u00f3 a isen\u00e7\u00e3o de IPI pode chegar at\u00e9 15% do valor total ve\u00edculo, sem falar que muitas montadoras oferecem um b\u00f4nus de f\u00e1brica nas vers\u00f5es para PcD podendo chegar a descontos extremamente significativos no pre\u00e7o do carro zero km.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de ICMS, considerando as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o total ou parcial deste tributo, o benef\u00edcio fiscal pode chegar a aproximadamente 18% do valor do carro a depender do estado.<\/p>\n\n\n\n
No que tange a isen\u00e7\u00e3o de IPVA o benef\u00edcio fiscal pode variar entre 2% e 4% do valor do carro anualmente, observada a tabela FIPE.<\/p>\n\n\n\n
Quem tem direito \u00e0s isen\u00e7\u00f5es para PcD?<\/h2>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 o seguinte: para entender os destinat\u00e1rios das normas de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias \u00e9 necess\u00e1rio conhecer o conceito de pessoa com defici\u00eancia que vai muito al\u00e9m de uma no\u00e7\u00e3o m\u00e9dica como alguns defendem.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do que muita gente encontra por a\u00ed nesse mund\u00e3o da internet, n\u00e3o existe nenhuma lista de doen\u00e7as ou condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que d\u00e3o direito \u00e0s isen\u00e7\u00f5es PcD. <\/p>\n\n\n\n
Como assim, Thiago? Bom, para fins de isen\u00e7\u00e3o PcD deve-se considerar o conceito biopsicossocial da defici\u00eancia, previsto no art. 2\u00ba da Lei 13.146\/2015 (LBI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Ah, e as pessoas com autismo tamb\u00e9m est\u00e3o enquadradas no conceito por for\u00e7a da Lei 12.7564\/2012.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Nesta senda, vale destacar que as isen\u00e7\u00f5es alcan\u00e7am tanto as pessoas com defici\u00eancia que s\u00e3o condutoras de ve\u00edculo automotor, quanto aquelas que n\u00e3o s\u00e3o condutoras<\/strong>. No caso de quem n\u00e3o dirige, os condutores devem ser indicados no procedimento de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia que sejam menores de idade ou que estejam curateladas, os pais, tutores ou curadores poder\u00e3o solicitar as isen\u00e7\u00f5es em favor dessa pessoa com defici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da isonomia, todas as pessoas com defici\u00eancia, condutores ou n\u00e3o, deveriam ter acesso \u00e0s isen\u00e7\u00f5es de IPI, IOF, ICMS e IPVA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Entretanto, na pr\u00e1tica isso n\u00e3o acontece. Como existe um emaranhado de normas federais e estaduais sobre o tema das isen\u00e7\u00f5es PcD, ainda existem algumas restri\u00e7\u00f5es quanto aos destinat\u00e1rios desse benef\u00edcio fiscal e, infelizmente, os indeferimentos na via administrativa s\u00e3o constantes.<\/p>\n\n\n\n
Isso acontece, principalmente, porque as normas tribut\u00e1rias devem ser interpretadas de forma literal por for\u00e7a do art. 111 do CTN. Logo, como a maior parte da legisla\u00e7\u00e3o sobre isen\u00e7\u00f5es PcD \u00e9 mais antiga, antecedendo o pr\u00f3prio conceito biopsicossocial de defici\u00eancia ainda encontramos diversos entraves na pr\u00e1tica da concess\u00e3o dessas isen\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: Em caso de negativa das isen\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios em raz\u00e3o do n\u00e3o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 poss\u00edvel questionar o direito judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Como solicitar as isen\u00e7\u00f5es para PcD?<\/h2>\n\n\n\n
As isen\u00e7\u00f5es de IPI e IOF devem ser solicitadas junto \u00e0 Receita Federal do Brasil por meio do <\/strong>Sistema de Concess\u00e3o Eletr\u00f4nica de Isen\u00e7\u00e3o de IPI\/IOF<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Para ajudar a galera interessada, vou deixar aqui um link com o Manual do Sisen – Sistema de Concess\u00e3o Eletr\u00f4nica de Isen\u00e7\u00e3o de IPI e IOF<\/a>. Esse arquivo foi disponibilizado pelo Governo Federal com um passo a passo para quem quiser a solicita\u00e7\u00e3o sozinho sem depender de um despachante, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
As isen\u00e7\u00f5es estaduais devem ser requeridas junto \u00e0 respectiva Secretaria de Fazenda Estadual<\/strong>. E aqui vale consultar as regras espec\u00edficas de cada estado, pois as exig\u00eancias para fins de isen\u00e7\u00e3o de ICMS e IPVA podem variar entre os entes federados.<\/p>\n\n\n\n
Basta dar um Google assim: <\/em>\u201cSEFAZ (UF) Isen\u00e7\u00e3o PcD\u201d<\/strong> <\/em>(no lugar UF coloque a sigla do seu estado). Assim, facilmente voc\u00ea encontrar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es oficiais para requerer isen\u00e7\u00e3o de ICMS e IPVA em cada um dos estados.<\/p>\n\n\n\n
Em qualquer procedimento para solicitar as isen\u00e7\u00f5es da Pcd, o interessado deve ficar atento ao correto preenchimento dos formul\u00e1rios disponibilizados para cada \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio e o envio correto da documenta\u00e7\u00e3o exigida para cada tipo de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o papel do advogado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s isen\u00e7\u00f5es para PcD?<\/h2>\n\n\n\n
A rigor, as pessoas com defici\u00eancia e fam\u00edlias n\u00e3o precisam de advogado para fazer as solicita\u00e7\u00f5es administrativas de isen\u00e7\u00f5es para PcD<\/strong>. Na pr\u00e1tica, quando n\u00e3o fazem sozinhas, acabam recorrendo ao aux\u00edlio de despachantes ou do operacional das pr\u00f3prias concession\u00e1rias de ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, aqui existe um oceano azul de oportunidades para os bons advogados especialistas em defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Falo com propriedade, pois essa \u00e9 uma das pastas mais movimentadas aqui no Helton e Deus Advogados<\/a> – o escrit\u00f3rio das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Aqui a atua\u00e7\u00e3o dos advogados pode se dar em uma variedade de servi\u00e7os jur\u00eddicos, desde a minuta e interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos, at\u00e9 o manejo de a\u00e7\u00f5es judiciais para fins de concess\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es para PcD e at\u00e9 mesmo para efeitos de modifica\u00e7\u00e3o de CNH especial, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia importante sobre isen\u00e7\u00f5es para PcD:<\/h2>\n\n\n\n
Para evidenciar a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do advogado junto ao Poder Judici\u00e1rio, separei aqui alguns julgados recentes que merecem destaque na tem\u00e1tica de isen\u00e7\u00f5es para PcD.<\/p>\n\n\n\n
Concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o IPI para pessoa com vis\u00e3o monocular:<\/h3>\n\n\n\n
TRIBUT\u00c1RIO. ISEN\u00c7\u00c3O. IPI. DEFICI\u00caNCIA VISUAL. VIS\u00c3O MONOCULAR. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. LEIS N\u00ba 8.989\/95 e 14.287\/2021. APLICA\u00c7\u00c3O. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado \u00e0 lide a solu\u00e7\u00e3o mais consent\u00e2nea poss\u00edvel, \u00e0 vista dos elementos contidos nos autos, de modo que o reexame necess\u00e1rio n\u00e3o tem o cond\u00e3o de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a senten\u00e7a deve ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. 2. Da an\u00e1lise das normas de reg\u00eancia constata-se o direito l\u00edquido e certo da impetrante, na condi\u00e7\u00e3o de portadora de vis\u00e3o monocular, fato esse incontroverso, \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPI para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. Destaque-se, ademais, que o julgado ora analisado encontra-se conforme entendimento pacificado nesta c. Turma, conforme, ali\u00e1s, ac\u00f3rd\u00e3o nele citado (Apel\/Rem n\u00ba 5004428-71.2021.403.6114. Relator Desembargador Federal Andr\u00e9 Nabarrete Neto, 4\u00aa Turma, j. em 07\/11\/2022, DJe de 10.11.2022). 3. Nesse contexto, o reexame necess\u00e1rio n\u00e3o tem o cond\u00e3o de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, por seus pr\u00f3prios fundamentos. 4. Registre-se, por oportuno, que a ado\u00e7\u00e3o, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na senten\u00e7a recorrida – t\u00e9cnica de julgamento “per relationem” -, encontra amparo em remansosa jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores, mesmo porque n\u00e3o configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF\/88, que preceitua que “todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade (…)”. Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Reexame necess\u00e1rio improvido. (TRF-3 – RemNecCiv: 5006687-80.2018.4.03.6102 SP, Relator: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 22\/02\/2024, 4\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Intima\u00e7\u00e3o via sistema DATA: 27\/02\/2024)<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Concess\u00e3o de liminar para Isen\u00e7\u00e3o de ICMS e IPVA para pessoa com defici\u00eancia auditiva:<\/h3>\n\n\n\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – PEDIDO LIMINAR – ISEN\u00c7\u00c3O DE ICMS E IPVA – VE\u00cdCULO AUTOMOTOR A SER ADQUIRIDO EM BENEF\u00cdCIO DE PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA AUDITIVA BILATERAL SEVERA – PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 CONCESS\u00c3O DA MEDIDA LIMINAR 1. Possibilita, a lei, a concess\u00e3o de medida liminar – para que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido -, quando for relevante o fundamento deduzido, e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida, caso seja deferida ao final (Lei 12.016\/2009, art. 7\u00ba, III). 2. Em respeito aos princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel excluir, do portador de defici\u00eancia auditiva bilateral severa, a isen\u00e7\u00e3o de ICMS e IPVA referentes a ve\u00edculo automotor utilizado para a sua locomo\u00e7\u00e3o e em seu benef\u00edcio. Isen\u00e7\u00e3o de IPI reconhecida no \u00e2mbito federal. 3. Presentes, nos autos, os requisitos autorizadores \u00e0 concess\u00e3o da medida liminar, a ensejar a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. 4. Recurso n\u00e3o provido. (TJ-MG – Agravo de Instrumento: 2058487-86.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) \u00c1urea Brasil, Data de Julgamento: 30\/11\/2023, 5\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/12\/2023)<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de IPI em favor de pessoa com defici\u00eancia mental:<\/h3>\n\n\n\n
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A INDIVIDUAL. ISEN\u00c7\u00c3O DE IPI NA AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. PROVA DOCUMENTAL INEQU\u00cdVOCA DE DEFICI\u00caNCIA MENTAL SEVERA. 1. A Lei 8.989\/1995 n\u00e3o exige anota\u00e7\u00e3o na carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia de seu portador para fins de isen\u00e7\u00e3o do IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, art. 1\u00ba (…) IV – pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal;”. 2. A exig\u00eancia prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 718\/2018 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u00e9 somente para expedi\u00e7\u00e3o de carteira nacional de motorista, nada tendo a ver evidentemente com isen\u00e7\u00e3o de tributo previsto em lei. 3. A defici\u00eancia da impetrante \u00e9 mental e severa demonstrada mediante prova documental inequ\u00edvoca, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: a condi\u00e7\u00e3o de deficiente da impetrante j\u00e1 foi reconhecida pela RFB no ano de 2015, conforme se v\u00ea pelo Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o constante no ID n. 86217108 (fls. 05\/06) emitido por m\u00e9dico neurologista do \u00f3rg\u00e3o, por meio do qual restou atestado que a impetrante \u00e9 portador de defici\u00eancia mental severa\/grave, para fins de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o de IPI, devido ao quadro de oligofrenia.” 4. Apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e remessa necess\u00e1ria desprovidas. (TRF-1 – AMS: 10080564020194013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOV\u00c9LY VILANOVA, Data de Julgamento: 06\/03\/2023, 8\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PJe 14\/03\/2023 PAG PJe 14\/03\/2023 PAG)<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o de CNH especial e concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS e IPVA para condutor com defici\u00eancia f\u00edsica:<\/h3>\n\n\n\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL\/REMESSA NECESS\u00c1RIA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITA\u00c7\u00c3O – CONDUTOR PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA F\u00cdSICA – LAUDO DO DETRAN\/MG – DESCONFORMIDADE COM A RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN – RESTRI\u00c7\u00d5ES – LAUDO PERICIAL – PROVA DA NECESSIDADE DA ALTERA\u00c7\u00c3O NA CNH – CONCESS\u00c3O DE ISEN\u00c7\u00c3O DE IPVA E ICMS – ARTIGO 7\u00ba DO DECRETO ESTADUAL N. 43.709\/03 E ITENS 28, 28.6 E 28.7 DO RICMS – DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE DEFICIENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PROTE\u00c7\u00c3O E GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA – DEVER DO ESTADO. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n. 425\/2012, o exame de aptid\u00e3o f\u00edsica do candidato portador de defici\u00eancia f\u00edsica deveria ser realizado por Junta M\u00e9dica Especial e observar o determinado na NBR 14970 da ABNT. O laudo m\u00e9dico do DETRAN n\u00e3o seguiu a forma determinada na citada resolu\u00e7\u00e3o, devendo ser afastada a sua presun\u00e7\u00e3o de veracidade tamb\u00e9m diante da per\u00edcia judicial realizada nos autos e dos demais documentos m\u00e9dicos juntados pelo condutor. O autor logrou demonstrar, no curso do devido processo legal, que faz jus \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o para que conste a necessidade de uso de ve\u00edculo autom\u00e1tico. A comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia f\u00edsica, para fins de obten\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS e IPVA para ve\u00edculo automotor far-se-\u00e1 por laudo pericial da Comiss\u00e3o de Exames Especiais para Portadores de Defici\u00eancia F\u00edsica do DETRAN-MG, no qual ser\u00e1 atestada a total incapacidade para conduzir ve\u00edculo comum e especificada a defici\u00eancia do requerente, o qual pode ser substitu\u00eddo pela CNH do condutor, caso a mesma contenha a especifica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de restri\u00e7\u00e3o (artigo 7\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 11 do Decreto Estadual n. 43.709\/03 e itens 28, 28.6 e 28.7 do RICMS). Comprovada a exist\u00eancia de defici\u00eancia f\u00edsica abarcada no rol estabelecido pelo item 28.6 do RICMS, ainda que por laudo pericial produzido judicialmente, \u00e9 devida a isen\u00e7\u00e3o do ICMS e do IPVA ao apelado para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, sobret udo porque o Estado deve assegurar aos deficientes, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia, a prote\u00e7\u00e3o e garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais (artigo 5\u00ba c\/c artigo 23, II, da CR\/88, Lei Federal n. 10.048\/00 regulamentada pelo Decreto 5.296\/2004, e Decreto n. 6.949\/09). (TJ-MG – Ap C\u00edvel: 5211799-95.2019.8.13.0024 1.0000.20.458013-8\/001, Relator: Des.(a) Edilson Ol\u00edmpio Fernandes, Data de Julgamento: 30\/04\/2024, 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/05\/2024)<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n