{"id":29406,"date":"2024-07-15T19:24:52","date_gmt":"2024-07-15T22:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=29406"},"modified":"2025-08-20T16:01:30","modified_gmt":"2025-08-20T19:01:30","slug":"excecao-de-incompetencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excecao-de-incompetencia\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 e quando alegar exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia [+Modelo]"},"content":{"rendered":"
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A exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia<\/strong> \u00e9 um meio de defesa processual utilizado para contestar a compet\u00eancia do ju\u00edzo para julgar determinado caso, alegando que o ju\u00edzo n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o legal para processar e julgar a demanda.<\/pre>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia \u00e9 um tema de grande relev\u00e2ncia tanto para advogados quanto para aqueles que desejam compreender melhor o funcionamento do sistema judici\u00e1rio brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: algu\u00e9m aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o contra voc\u00ea, contudo, analisando o caso voc\u00ea descobre que o ju\u00edzo em que a a\u00e7\u00e3o foi protocolada n\u00e3o poderia julgar esse caso, o que fazer? <\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 um exemplo cl\u00e1ssico onde a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia se aplica, sendo uma ferramenta essencial para garantir que os processos sejam julgados pelo juiz correto e na comarca certa. <\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, exploraremos o conceito de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, sua fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, como aplic\u00e1-la de forma eficaz e ao final, mostraremos um modelo deste pedido. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia \u00e9 um meio de defesa processual utilizado para questionar a compet\u00eancia de determinado ju\u00edzo para julgar uma demanda. <\/strong>Tal questionamento deve ser realizado na contesta\u00e7\u00e3o e alegado em preliminar.<\/p>\n\n\n\n
O Dr. Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho define que<\/p>\n\n\n\n
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incompet\u00eancia \u00e9 o impedimento legal que veta ao ju\u00edzo o processamento e o conhecimento de determinados lit\u00edgios judiciais que escapam \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es”.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, disp\u00f5es o C\u00f3digo de Processo Civil que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 64. A incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Como bem sabemos, o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> disp\u00f5e as regras de compet\u00eancia no artigo 42 e seguintes, sendo a compet\u00eancia classificada em absoluta ou relativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A compet\u00eancia absoluta, relacionada \u00e0 mat\u00e9ria ou \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 inderrog\u00e1vel pelas partes<\/strong>, ou seja, n\u00e3o pode ser modificada por conven\u00e7\u00e3o entre elas, al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser alegada de of\u00edcio (ex officio<\/em>) e a qualquer momento no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 64. \u00a7 1\u00ba A incompet\u00eancia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e deve ser declarada de of\u00edcio.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Contudo, mesmo podendo ser alegada a qualquer tempo, permanecer\u00e3o vigentes todos os atos e feitos processuais<\/a> realizados at\u00e9 a alegada incompet\u00eancia e determinados pelo ju\u00edzo incompetente, salvo decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 64. […]
\u00a7 3\u00ba Caso a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia seja acolhida, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente.
\u00a7 4\u00ba Salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, conservar-se-\u00e3o os efeitos de decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo incompetente at\u00e9 que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju\u00edzo competente.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
No outro lado, temos a  compet\u00eancia relativa, vinculada ao territ\u00f3rio ou ao valor da causa, podendo ser alegada, discutida e alterada pelas partes envolvidas no processo<\/strong>, somente por meio de preliminar na contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Por ser a compet\u00eancia relativa, n\u00e3o sendo alegada no momento oportuno pelo r\u00e9u, consumar-se-\u00e1 o ju\u00edzo, n\u00e3o cabendo mais a alega\u00e7\u00e3o de tal mat\u00e9ria em outro momento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 65. Prorrogar-se-\u00e1 a compet\u00eancia relativa se o r\u00e9u n\u00e3o alegar a incompet\u00eancia em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O termo \u201cexce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia\u201d surgiu no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973<\/a>, pois dispunha em seu artigo 112 que a incompet\u00eancia relativa seria alegada em uma peti\u00e7\u00e3o separada denominada de exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Art. 112. Argui-se, por meio de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, a incompet\u00eancia relativa.
Art. 299. A contesta\u00e7\u00e3o e a reconven\u00e7\u00e3o<\/a> ser\u00e3o oferecidas simultaneamente, em pe\u00e7as aut\u00f4nomas; a exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada em apenso aos autos principais<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Atualmente, com a atualiza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de Processo Civil o legislador optou, acertadamente, por incluir a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, de forma que n\u00e3o h\u00e1 mais a necessidade de peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para o reconhecimento desse fato, al\u00e9m de haver economia processual.<\/p>\n\n\n\n
Corroborando com o explicado, o Dr. Renato Montans D. S\u00e1 esclarece que:<\/p>\n\n\n\n
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No regime anterior, havia um incidente pr\u00f3prio denominado exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia para que o r\u00e9u exercesse esse direito. Contudo, o CPC adotou a regra da \u201cunidade de defesa\u201d, na qual todas as formas de defesa s\u00e3o apresentadas dentro da pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o, eliminando a necessidade de um incidente apartado para essa fun\u00e7\u00e3o. Ademais era il\u00f3gico pensar que a incompet\u00eancia absoluta fosse alegada em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o e a relativa por um instrumento aut\u00f4nomo\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Como funciona a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia deve ser apresentada por meio de uma peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, dirigida ao juiz do processo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Esta peti\u00e7\u00e3o deve expor claramente os motivos pelos quais se questiona a compet\u00eancia do ju\u00edzo, fundamentada em fatos e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Uma vez apresentada a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, o juiz suspende o andamento do processo at\u00e9 que a quest\u00e3o da compet\u00eancia seja resolvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O juiz, ao receber a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, deve ouvir a parte contr\u00e1ria no prazo de 15 dias<\/strong> e, posteriormente, decidir sobre a mat\u00e9ria. Se acolher a exce\u00e7\u00e3o, determinar\u00e1 a remessa dos autos ao ju\u00edzo competente; caso rejeite, o processo seguir\u00e1 seu curso normal no ju\u00edzo inicialmente designado.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo pr\u00e1tico:<\/h3>\n\n\n\n
Suponha que uma a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio<\/a> seja proposta em uma comarca onde nenhuma das partes reside. <\/p>\n\n\n\n
A defesa poder\u00e1 alegar a incompet\u00eancia territorial, argumentando que o processo deve tramitar no foro de domic\u00edlio de um dos c\u00f4njuges. <\/p>\n\n\n\n
Este \u00e9 um exemplo cl\u00e1ssico onde a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia \u00e9 utilizada para garantir que o processo seja julgado no foro adequado, evitando preju\u00edzos \u00e0s partes e garantindo a efetividade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Quando alegar a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, geralmente na contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong> Se a parte n\u00e3o alega a incompet\u00eancia no momento oportuno, ocorre a preclus\u00e3o, perdendo-se o direito de discutir a compet\u00eancia posteriormente. <\/p>\n\n\n\n
A preclus\u00e3o temporal \u00e9 um princ\u00edpio processual que impede a parte de alegar uma quest\u00e3o que poderia ter sido arguida em momento anterior, visando \u00e0 celeridade e \u00e0 estabilidade das rela\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 65. Prorrogar-se-\u00e1 a compet\u00eancia relativa se o r\u00e9u n\u00e3o alegar a incompet\u00eancia em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
No caso de compet\u00eancia absoluta, por se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, ela pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando sujeita \u00e0 preclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Isso significa que mesmo em fases recursais ou em inst\u00e2ncias superiores, a quest\u00e3o da compet\u00eancia absoluta pode ser levantada, garantindo que o processo seja sempre analisado pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n