{"id":29396,"date":"2024-07-16T08:00:00","date_gmt":"2024-07-16T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=29396"},"modified":"2024-08-06T08:43:04","modified_gmt":"2024-08-06T11:43:04","slug":"jurisdicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/jurisdicao\/","title":{"rendered":"Juridis\u00e7\u00e3o: princ\u00edpios, tipos, exemplos e artigos do C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a um terceiro imparcial para tutelar direitos, resolvendo conflitos jur\u00eddicos por meio de decis\u00f5es pass\u00edveis se tornarem indiscut\u00edveis. <\/pre>\n\n\n\n
Imagine-se em uma situa\u00e7\u00e3o em que voc\u00ea compra um produto pela internet <\/strong>e, ao receb\u00ea-lo, percebe que est\u00e1 danificado. Voc\u00ea entra em contato com a empresa, mas n\u00e3o consegue resolver o problema. Em um cen\u00e1rio como esse, a quem voc\u00ea recorre? <\/p>\n\n\n\n
Em outro exemplo, considere uma disputa sobre a propriedade de um terreno<\/strong>, no qual uma das partes possui a escritura p\u00fablica de compra, outra est\u00e1 com o registro na matr\u00edcula e outra est\u00e1 na posse do im\u00f3vel. Quem dever\u00e1 dizer quem tem direito sobre o bem? <\/p>\n\n\n\n
Essas situa\u00e7\u00f5es cotidianas nos levam ao cerne da jurisdi\u00e7\u00e3o, um conceito fundamental no direito que influencia diretamente nossa vida em sociedade, possibilitando a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos e a pacifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais. <\/p>\n\n\n\n
A jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a base para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, assegurando que as leis sejam aplicadas de maneira justa e equitativa. Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em 2020, o Brasil registrou mais de 77 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que evidencia a import\u00e2ncia do sistema judici\u00e1rio e da jurisdi\u00e7\u00e3o na vida cotidiana.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 Jurisdi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Algumas defini\u00e7\u00f5es se apresentam ao conceito de jurisdi\u00e7\u00e3o. A mais cl\u00e1ssica delas descreve a jurisdi\u00e7\u00e3o como o poder conferido ao Estado para aplicar o direito em casos concretos, resolvendo conflitos e assegurando a ordem jur\u00eddica.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Este poder \u00e9 exercido por meio dos \u00f3rg\u00e3os judiciais, como tribunais e ju\u00edzes, conforme determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, inciso XXXV, ao prescrever que “a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito<\/em>“<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, ao inserir o dispositivo acima no art. 5\u00ba, o Constituinte deixou claro que a jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas um poder do Estado, mas, sobretudo, um direito fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, \u00e9 direito de todo cidad\u00e3o acionar o Poder Judici\u00e1rio para que ele exer\u00e7a a jurisdi\u00e7\u00e3o, resolvendo, definitivamente, os conflitos sociais. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo, por\u00e9m, que a resolu\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio tem se revelado cada vez mais lenta, menos especializada, mais onerosa e frustrante a todas as partes envolvidas. Em face disso, muitas pessoas e empresas t\u00eam procurado meios alternativos de resolver seus conflitos, inclusive de forma definitiva. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o caso da arbitragem<\/a>, na qual um terceiro imparcial, de natureza privada, \u00e9 levado a conhecer um conflito e julg\u00e1-lo de forma vinculativa aos interessados  exercendo jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste cen\u00e1rio, percebe-se que a jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais est\u00e1 restrita ao Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Outro avan\u00e7o na defini\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em seu objetivo<\/em>. Na ordem jur\u00eddica baseada na dignidade da pessoa humana<\/a>, n\u00e3o basta que o conflito seja resolvido: \u00e9 preciso que seja resolvido de modo a reconhecer, efetivar ou proteger direitos.<\/strong> Assim, a jurisdi\u00e7\u00e3o, ao pacificar as disputas, dever ser direcionada \u00e0 tutela de direitos.<\/p>\n\n\n\n
Por tudo isso, Fredie Didier Jr. define jurisdi\u00e7\u00e3o como<\/p>\n\n\n\n
\n
a fun\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a um terceiro imparcial de (a) realizar o Direito de modo imperativo e (b) criativo (reconstrutivo), (c) reconhecendo\/efetivando\/protegendo situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, (d) concretamente deduzidas, (e) em decis\u00e3o insuscet\u00edvel de controle externo (f) e com aptid\u00e3o para tornar-se indiscut\u00edvel.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
 A explica\u00e7\u00e3o do Prof. Didier Jr. \u00e9 extensa, mas essencial para a compreens\u00e3o integral e detalhada da ideia de jurisdi\u00e7\u00e3o. Avan\u00e7aremos sobre ela nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, esclarecendo seus elementos internos. <\/p>\n\n\n\n
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Entenda o conceito de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o objetivo da jurisdi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o principal objetivo da jurisdi\u00e7\u00e3o deixou de ser a mera resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e passou a ser a tutela de direitos em disputas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por evidente, o reconhecimento do direito, no caso concreto, deve ser apto a encerrar o conflito de modo definitivo, tornando-o indiscut\u00edvel n\u00e3o apenas perante o \u00f3rg\u00e3o julgador, mas por qualquer \u00f3rg\u00e3o de controle externo. <\/p>\n\n\n\n
Essa autoridade capaz de deixar a situa\u00e7\u00e3o indiscut\u00edvel leva o nome de coisa julgada.<\/a> Assim, apenas a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 capaz de fazer coisa julgada sobre os fatos e pessoas sujeitos \u00e0 decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Mas \u00e9 importante frisar: o objetivo da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 tutelar direitos, n\u00e3o fazer coisa julgada<\/strong>. Afinal, existem muitas causas insuscet\u00edveis \u00e0 coisa julgada, como aquelas de versam sobre situa\u00e7\u00f5es de trato permanente, com exemplo dos alimentos entre parentes.  <\/p>\n\n\n\n
Quais os princ\u00edpios da Jurisdi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 regido por princ\u00edpios que condicionam a efic\u00e1cia do julgamento e, na eventualidade de n\u00e3o serem respeitados, podem gerar a nulidade<\/a> ou anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
Esses princ\u00edpios s\u00e3o a territorialidade, a indelegabilidade, a inafastabilidade e o juiz natural<\/strong>. Vamos a eles<\/p>\n\n\n\n
a) Territorialidade <\/h3>\n\n\n\n
Os ju\u00edzes, representantes da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, apenas t\u00eam autoridade nos limites territoriais estabelecidos pelos tribunais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o disso, o cumprimento de ordem em territ\u00f3rio distinto ao da jurisdi\u00e7\u00e3o de um juiz depende da coopera\u00e7\u00e3o judicial. Em regra, isso \u00e9 feito por cartas precat\u00f3rias<\/a>: requerimentos de um juiz a outro, para que o destinat\u00e1rio fa\u00e7a cumprir a ordem judicial em seu territ\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o interessante \u00e9 o caso dos atos praticados \u00e0 dist\u00e2ncia por interm\u00e9dio da tecnologia. Nesse sentido, o art. 385, \u00a73\u00ba, e art. 453, \u00a71\u00ba e 2\u00ba, permitem a colheita de depoimento de testemunhas e partes por videoconfer\u00eancia, em qualquer lugar onde se encontrem, relativizando o princ\u00edpio da territorialidade.<\/p>\n\n\n\n
b) Indelegabilidade<\/h3>\n\n\n\n
A jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser delegada. <\/strong>Isso significa que o poder de julgar \u00e9 exclusivo dos \u00f3rg\u00e3os judiciais e n\u00e3o pode ser transferido a terceiros, por oportunidade ou conveni\u00eancia do julgador.<\/p>\n\n\n\n
Como dito, por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel a coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o (art. 102, I, \u201cm\u201d), autoriza que os ju\u00edzes de primeiro grau pratiquem atos de execu\u00e7\u00e3o determinados pelos Ministros do STF. <\/p>\n\n\n\n
Esses atos, por\u00e9m, s\u00e3o apenas de cunho execut\u00f3rio, n\u00e3o decis\u00f3rio. Isto \u00e9, o juiz competente decide, e pode solicitar a coopera\u00e7\u00e3o de outros para que a decis\u00e3o seja cumprida. <\/p>\n\n\n\n
A indelegabilidade assegura que as decis\u00f5es judiciais sejam proferidas por \u00f3rg\u00e3os imparciais, que n\u00e3o tenham interesse pessoal no resultado do lit\u00edgio. Isso \u00e9 fundamental para manter a confian\u00e7a no sistema judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
c) Inafastabilidade<\/h3>\n\n\n\n
Provocada a jurisdi\u00e7\u00e3o, com respeito \u00e0s regras de compet\u00eancia, os julgadores devem julgar o caso. N\u00e3o pode o juiz optar por n\u00e3o julgar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Trata-se da leitura literal do art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o: o Poder Judici\u00e1rio deve<\/strong> apreciar les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. Este princ\u00edpio garante que todos possam acessar o Poder Judici\u00e1rio para resolver suas disputas.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, h\u00e1 aspecto controvertido quanto \u00e0 necessidade de esgotamento pr\u00e9vio das inst\u00e2ncias administrativas<\/strong>. \u00c9 o caso da lei do habeas data <\/em>(Lei n. 9.507\/1997, art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), que exige a demonstra\u00e7\u00e3o da recusa administrativa por parte da autoridade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma restri\u00e7\u00e3o juridicamente v\u00e1lida ao princ\u00edpio da inafastabilidade, na medida em que a pr\u00f3pria lei imp\u00f5e uma condicionante para o conhecimento do caso pelo Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
d) Juiz natural<\/h3>\n\n\n\n
Por fim, o \u00faltimo princ\u00edpio \u00e9 o do juiz natural. Imp\u00f5e que a jurisdi\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 exercida por quem tenha sido regularmente investido das fun\u00e7\u00f5es de juiz<\/strong>, nos termos da lei. <\/p>\n\n\n\n
Igualmente, como j\u00e1 trabalhado no nosso artigo de juiz natural<\/a>, trata-se da garantia de que a autoridade competente ser\u00e1 aquela indicada pela lei ou pelas partes em comum acordo, sendo vedada a escolha do juiz estatal ao arb\u00edtrio de um dos interessados (pr\u00e1tica de forum shopping<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m pro\u00edbe o tribunal de exce\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o \u00f3rg\u00e3o julgador criado especificamente para apreciar um caso em espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
Quais os tipos de jurisdi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A jurisdi\u00e7\u00e3o pode ser classificada de diversas maneiras, conforme o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o e a mat\u00e9ria tratada.<\/p>\n\n\n\n
A jurisdi\u00e7\u00e3o c\u00edvel <\/strong>trata de quest\u00f5es relacionadas ao direito privado, como disputas contratuais, direitos de propriedade, fam\u00edlia e sucess\u00f5es, conflitos societ\u00e1rios e a\u00e7\u00f5es de responsabilidade extracontratual. Exemplos incluem div\u00f3rcios<\/strong><\/a>, disputas por heran\u00e7a e lit\u00edgios contratuais<\/strong>. Esta jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pelo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e seus princ\u00edpios pr\u00f3prios, como o da celeridade e da promo\u00e7\u00e3o \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a jurisdi\u00e7\u00e3o criminal<\/strong> lida com condutas qualificadas como tipos penais e a execu\u00e7\u00e3o da pena. A atua\u00e7\u00e3o nessa \u00e1rea \u00e9 regida por princ\u00edpios como a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e legalidade estrita em benef\u00edcio do acusado. <\/p>\n\n\n\n
Existem ainda jurisdi\u00e7\u00f5es especializadas, como a trabalhista<\/strong>, que trata de conflitos entre empregados e empregadores; e a eleitoral,<\/strong> que cuida de quest\u00f5es relacionadas ao processo eleitoral e aos partidos pol\u00edticos. Cada uma dessas jurisdi\u00e7\u00f5es possui a compet\u00eancia de avocar para si a mat\u00e9ria objeto de seu julgamento. <\/p>\n\n\n\n
Finalmente, questiona-se a chamada \u201cjurisdi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong>\u201d Atualmente, existem diversos tribunais administrativos que julgam conflitos. S\u00e3o exemplos o Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF), o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE).<\/p>\n\n\n\n
Contudo, n\u00e3o h\u00e1, propriamente, jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong> Como visto pela defini\u00e7\u00e3o do Prof. Didier, um dos elementos da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 capacidade de se conferir decis\u00e3o com aptid\u00e3o para se tornar indiscut\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
Ocorre que os julgamentos proferidos pelos tribunais administrativos podem ser revistos pelo Poder Judici\u00e1rio, por for\u00e7a do pr\u00f3prio princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 um elemento essencial do sistema jur\u00eddico, atuando como a ferramenta atrav\u00e9s da qual o Estado aplica o direito, resolve conflitos e assegura a ordem social. Com suas diversas caracter\u00edsticas e princ\u00edpios, a jurisdi\u00e7\u00e3o garante que a justi\u00e7a seja feita de maneira imparcial e eficiente. <\/p>\n\n\n\n
Compreender a jurisdi\u00e7\u00e3o e sua import\u00e2ncia \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas para profissionais do direito, mas para todos os cidad\u00e3os que buscam entender melhor como seus direitos s\u00e3o protegidos e como a justi\u00e7a \u00e9 administrada em nossa sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Perguntas frequentes sobre o tema<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 jurisdi\u00e7\u00e3o? <\/h3>\n\n\n\n
Poder do Estado para aplicar o direito, resolver conflitos e impor decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O que diferencia jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e contenciosa? <\/h3>\n\n\n\n
A jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o envolve lit\u00edgios, lidando com interesses p\u00fablicos ou privados em situa\u00e7\u00f5es sem conflito, como registros ou tutelas. A contenciosa ocorre quando h\u00e1 um conflito real entre partes.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o? <\/h3>\n\n\n\n
Este princ\u00edpio garante que nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito pode ser exclu\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Como funciona a jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente? <\/h3>\n\n\n\n
Na jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente, mais de um \u00f3rg\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar o mesmo tipo de quest\u00e3o, permitindo ao autor escolher entre eles com base em crit\u00e9rios legais. <\/p>\n\n\n\n
Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n