{"id":29354,"date":"2026-09-22T12:02:45","date_gmt":"2026-09-22T15:02:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=29354"},"modified":"2026-09-22T14:47:45","modified_gmt":"2026-09-22T17:47:45","slug":"guarda-compartilhada-de-animais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/guarda-compartilhada-de-animais\/","title":{"rendered":"Guarda compartilhada de animais: o que diz a Lei 15.392\/2026"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Guarda compartilhada de animais<\/strong> \u00e9 a divis\u00e3o da cust\u00f3dia e das despesas do pet entre duas pessoas que se separaram. A <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2026\/lei-15392-16-abril-2026-798970-publicacaooriginal-178948-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 15.392\/2026<\/a> determina que, sem acordo no div\u00f3rcio ou na dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, o juiz decida o compartilhamento considerando o ambiente de moradia, o zelo e a disponibilidade de tempo de cada parte.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A Lei n\u00ba 15.392\/2026 tornou o compartilhamento da cust\u00f3dia a regra quando o ex-casal n\u00e3o chega a um acordo sobre o pet;<\/li>\n\n\n\n<li>O animal \u00e9 presumido de propriedade comum quando viveu a maior parte da vida durante o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Alimenta\u00e7\u00e3o e higiene ficam com quem estiver com o animal no per\u00edodo, enquanto consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos s\u00e3o divididas igualmente;<\/li>\n\n\n\n<li>A cust\u00f3dia compartilhada n\u00e3o \u00e9 deferida em caso de hist\u00f3rico ou risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou de maus-tratos, e o agressor perde a posse e a propriedade sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Renunciar \u00e0 cust\u00f3dia ou descumprir de forma imotivada e reiterada as regras combinadas tamb\u00e9m leva \u00e0 perda definitiva do animal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>O Brasil tem entre 150 e 160 milh\u00f5es de animais de estima\u00e7\u00e3o e ocupa o terceiro lugar no mundo nesse ranking. Em muitas casas, o cachorro e o gato ocupam o lugar de filho. O IBGE registrou um div\u00f3rcio para cada 2,2 casamentos celebrados em 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 abril de 2026, nenhuma lei federal dizia quem fica com o Thor ou com a Mel depois da separa\u00e7\u00e3o. Continue a leitura e entenda como ficam a conviv\u00eancia, as despesas e a perda da cust\u00f3dia! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a guarda compartilhada de animais?<\/h2>\n\n\n\n<p>A guarda compartilhada de animais <strong>\u00e9 a divis\u00e3o da responsabilidade sobre o pet entre duas pessoas que se separaram<\/strong>. Na pr\u00e1tica, significa organizar o tempo de conviv\u00eancia, os cuidados di\u00e1rios e as despesas do animal, agora que cada tutor mora em uma casa.<\/p>\n\n\n\n<p>O termo t\u00e9cnico usado pela lei \u00e9 cust\u00f3dia compartilhada, mas guarda \u00e9 como a maioria das pessoas chama. Essa guarda <strong>pode ser unilateral ou compartilhada<\/strong>, e a diferen\u00e7a est\u00e1 em quem responde pelo animal. Na unilateral, o pet fica com apenas um dos tutores. Na compartilhada, os dois dividem os per\u00edodos de conviv\u00eancia e assumem direitos e deveres sobre ele.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema ganhou relev\u00e2ncia porque os animais assumiram o papel de membro da fam\u00edlia. Eles sentem dor, ang\u00fastia e solid\u00e3o na aus\u00eancia dos tutores, e o fim da rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria significar o sumi\u00e7o repentino de quem sempre participou daquela rotina.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, al\u00e9m da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/partilha-de-bens\/\">partilha de bens<\/a>, da guarda dos filhos e da pens\u00e3o, o ex-casal passou a ter mais uma quest\u00e3o para resolver. Quem fica com o animal e como fica o conv\u00edvio com a outra parte?<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/como-funciona-a-guarda-compartilhada-de-animais.jpg\" alt=\"Como funciona a guarda compartilhada de animais?\" class=\"wp-image-31561\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/como-funciona-a-guarda-compartilhada-de-animais.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/como-funciona-a-guarda-compartilhada-de-animais-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/como-funciona-a-guarda-compartilhada-de-animais-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/como-funciona-a-guarda-compartilhada-de-animais-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O que diz a lei sobre a guarda compartilhada de animais?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou com a Lei n\u00ba 15.392\/2026?<\/h2>\n\n\n\n<p>A<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/lei\/l15392.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Lei n\u00ba 15.392, de 16 de abril de 2026<\/a>, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 17 de abril e entrou em vigor na mesma data. Ela <strong>n\u00e3o mudou a natureza jur\u00eddica dos animais, mas criou regras claras para a disputa de cust\u00f3dia<\/strong> depois do<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio\/\"> div\u00f3rcio<\/a> ou da dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Os animais continuam sendo bens m\u00f3veis<\/h3>\n\n\n\n<p>O<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> artigo 82 do C\u00f3digo Civil<\/a> trata os animais como bens m\u00f3veis, ou seja, coisas que se movem sozinhas ou podem ser removidas sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia. Na pr\u00e1tica, o animal integra o patrim\u00f4nio do dono e pode ser negociado para fins de trabalho, lazer ou alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei civil n\u00e3o reconhece o pet como titular de direitos pr\u00f3prios. A Lei 15.392\/2026 manteve essa classifica\u00e7\u00e3o, mas acrescentou deveres de trato, zelo, sustento e conviv\u00eancia para quem divide a cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A presun\u00e7\u00e3o de propriedade comum<\/h3>\n\n\n\n<p>Sem acordo entre o ex-casal, o juiz determinar\u00e1 o compartilhamento da cust\u00f3dia e das despesas de manuten\u00e7\u00e3o. O compartilhamento \u00e9 a regra, e n\u00e3o uma entre as op\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do julgador, salvo nas hip\u00f3teses de viol\u00eancia ou maus-tratos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.392\/2026: &#8220;Na dissolu\u00e7\u00e3o de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel, se n\u00e3o houver acordo quanto \u00e0 cust\u00f3dia do animal de estima\u00e7\u00e3o de propriedade comum, o juiz determinar\u00e1 o compartilhamento da cust\u00f3dia e das despesas de manuten\u00e7\u00e3o do animal de forma equilibrada entre as partes, ressalvado o disposto no art. 3\u00ba desta Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Presume-se de propriedade comum o animal de estima\u00e7\u00e3o cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na const\u00e2ncia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.&#8221;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Antes disso, \u00e9 preciso saber de quem \u00e9 o animal. A <strong>lei presume de propriedade comum o pet que viveu a maior parte da vida durante o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>. A presun\u00e7\u00e3o pode ser afastada por prova em sentido contr\u00e1rio, mas muda o ponto de partida da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 n\u00e3o basta olhar o nome que consta na nota fiscal ou na carteira de vacina\u00e7\u00e3o. A hist\u00f3ria constru\u00edda pelo animal dentro daquela fam\u00edlia tamb\u00e9m passa a ter peso jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Nova lei federal institui guarda compartilhada de pets ap\u00f3s div\u00f3rcio dos respons\u00e1veis\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/CGoymqSMiFA?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a guarda compartilhada de animais?<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o existe f\u00f3rmula \u00fanica para dividir a conviv\u00eancia com um pet. Impedir o contato com uma das partes costuma cobrar um pre\u00e7o dos dois lados, e o animal demonstra isso com apatia, mudan\u00e7a de comportamento e altera\u00e7\u00e3o no apetite.<\/p>\n\n\n\n<p>Para alguns animais, a altern\u00e2ncia entre as casas funciona bem. Para outros, a mudan\u00e7a constante gera ansiedade e prejudica a sa\u00fade, sobretudo quando o pet \u00e9 idoso, doente ou tem hist\u00f3rico de abandono.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mais importante do que dividir o calend\u00e1rio em partes iguais \u00e9<strong> construir uma rotina que funcione para todos<\/strong>, inclusive para o animal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conviv\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/lei\/l15392.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">15.392\/2026<\/a> manda <strong>considerar o ambiente de moradia e as condi\u00e7\u00f5es de trato, de zelo e de sustento do animal<\/strong>. Tamb\u00e9m entra na avalia\u00e7\u00e3o a disponibilidade de tempo de cada parte. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar que o pet vire instrumento de press\u00e3o, vingan\u00e7a ou contato for\u00e7ado depois do fim da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a lei permite avaliar outras circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, a esp\u00e9cie, o porte, a idade, a sa\u00fade e o comportamento do animal tamb\u00e9m entram na conta. Esses fatores n\u00e3o aparecem de forma expressa no texto legal, mas ajudam a montar uma rotina compat\u00edvel com as necessidades do pet.<\/p>\n\n\n\n<p>Os per\u00edodos podem ser semanais, restritos aos finais de semana ou organizados por f\u00e9rias e datas espec\u00edficas, com divis\u00e3o at\u00e9 por horas. N\u00e3o faz sentido obrigar um c\u00e3o idoso a enfrentar horas de viagem apenas para que os adultos tenham uma divis\u00e3o aparentemente igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Divis\u00e3o de despesas<\/h3>\n\n\n\n<p>A lei separou os gastos em dois grupos. As<strong> despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e higiene ficam com quem estiver com o animal naquele per\u00edodo<\/strong>, e as <strong>demais despesas de manuten\u00e7\u00e3o,<\/strong> como consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos, s\u00e3o <strong>divididas igualmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 15.392\/2026: As despesas ordin\u00e1rias de alimenta\u00e7\u00e3o e de higiene incumbir\u00e3o \u00e0quele que tiver o animal em sua companhia, e as demais despesas de manuten\u00e7\u00e3o, como as realizadas com consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos, ser\u00e3o divididas igualmente entre as partes.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O crit\u00e9rio objetivo facilita o acordo e a decis\u00e3o judicial, al\u00e9m de reduzir o espa\u00e7o para novos conflitos. Vacinas, plano de sa\u00fade e exames entram na divis\u00e3o igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Existe um ponto de aten\u00e7\u00e3o nessa regra. O artigo 2\u00ba fala em divis\u00e3o de forma equilibrada, enquanto o artigo 4\u00ba determina divis\u00e3o igual das despesas maiores. Essa diferen\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o deve abrir espa\u00e7o para os tribunais ajustarem o crit\u00e9rio quando houver diferen\u00e7a expressiva de renda entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de visitas<\/h3>\n\n\n\n<p>A express\u00e3o direito de visitas soa estranha quando aplicada a um animal, mas traduz a preserva\u00e7\u00e3o de um v\u00ednculo que existia antes da separa\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria lei prefere falar em tempo de conv\u00edvio, o que permite solu\u00e7\u00f5es mais amplas.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse conv\u00edvio pode envolver a retirada do pet, a perman\u00eancia na outra resid\u00eancia ou encontros em local adequado. O <strong>cronograma precisa indicar dias, hor\u00e1rios e quem fica respons\u00e1vel pelo transporte,<\/strong> sempre com alguma flexibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O afeto das pessoas merece prote\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 sa\u00fade do animal. Se a altern\u00e2ncia causar sofrimento, o regime deve ser adaptado, ainda que uma das partes se sinta contrariada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem decide: o ex-casal ou o juiz<\/h3>\n\n\n\n<p>A resposta come\u00e7a pelo pr\u00f3prio ex-casal, e n\u00e3o pelo juiz. Mesmo depois de uma separa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil, o <strong>acordo continua sendo o melhor caminho<\/strong>. Ningu\u00e9m conhece a rotina, as manias e as necessidades do animal melhor do que quem conviveu com ele.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o di\u00e1logo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel e o pet \u00e9 de propriedade comum, cabe ao juiz determinar a cust\u00f3dia compartilhada. Ele vai avaliar o v\u00ednculo, a disponibilidade, o zelo, o ambiente de moradia e as demais condi\u00e7\u00f5es do caso.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/guarda-compartilhada\/\">Guarda compartilhada: entenda como funciona e como pedir!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio-consensual\/\">Div\u00f3rcio consensual: guia completo sobre como funciona<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-convivencia\/\">Direito de conviv\u00eancia: o que \u00e9 e o que diz a lei<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a guarda compartilhada de animais n\u00e3o \u00e9 aplicada?<\/h2>\n\n\n\n<p>Compartilhar a cust\u00f3dia nem sempre significa equil\u00edbrio. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, a divis\u00e3o <strong>representa risco concreto para o animal ou para a outra parte<\/strong>, e a lei veda o compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz n\u00e3o defere a cust\u00f3dia compartilhada quando identifica hist\u00f3rico ou risco de<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-protetivas\/\"> viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/a>, ou ocorr\u00eancia de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do pet em favor da outra parte, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, e ainda responde pelos d\u00e9bitos pendentes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 15.392\/2026: N\u00e3o ser\u00e1 deferida a cust\u00f3dia compartilhada do animal de estima\u00e7\u00e3o se o juiz identificar: <br>I \u2013 hist\u00f3rico ou risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; <br>II \u2013 ocorr\u00eancia de maus-tratos contra o animal. <br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas situa\u00e7\u00f5es previstas no caput deste artigo, o agressor perder\u00e1 em favor da outra parte a posse e a propriedade do animal, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, e responder\u00e1 pelos d\u00e9bitos pendentes, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A medida protege o animal e tamb\u00e9m a v\u00edtima. Em contextos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o pet costuma ser usado como forma de amea\u00e7a, chantagem ou manuten\u00e7\u00e3o de contato com quem tenta se afastar. Obrigar o compartilhamento nessas circunst\u00e2ncias prolongaria o ciclo de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A cust\u00f3dia compartilhada tamb\u00e9m <strong>termina por ren\u00fancia ou por descumprimento<\/strong>. Quem renuncia perde a posse e a propriedade do animal, sem indeniza\u00e7\u00e3o, e responde pelos d\u00e9bitos pendentes at\u00e9 a data da ren\u00fancia. Quem descumpre de forma imotivada e reiterada as regras combinadas sofre a mesma consequ\u00eancia, com perda definitiva do pet e extin\u00e7\u00e3o do compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a regra pressup\u00f5e um animal de propriedade comum. Se voc\u00ea comprovar que o pet viveu a maior parte da vida antes do casamento ou da<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/uniao-estavel\/\"> uni\u00e3o est\u00e1vel<\/a>, n\u00e3o existe propriedade comum e a cust\u00f3dia compartilhada n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que os tribunais j\u00e1 decidiram sobre a guarda de animais?<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O entendimento do STJ<\/h3>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou o tema pela primeira vez no <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/websecstj\/cgi\/revista\/REJ.cgi\/ATC?seq=88441759&amp;tipo\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Recurso Especial n\u00ba 1.713.167<\/a>, julgado pela Quarta Turma em 2018. A Corte <strong>reconheceu o direito de visitas ao animal em raz\u00e3o do v\u00ednculo de afeto<\/strong>, ainda que sem alterar a natureza jur\u00eddica do pet fixada pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2022, no <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/websecstj\/cgi\/revista\/REJ.cgi\/ATC?seq=168747543&amp;tipo=5&amp;nreg=202100827850&amp;SeqCgrmaSessao=&amp;CodOrgaoJgdr=&amp;dt=20221107&amp;formato=PDF&amp;salvar=false\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Recurso Especial n\u00ba 1.944.228<\/a>, a Terceira Turma refor\u00e7ou esse caminho. As regras sobre bens m\u00f3veis passam por um filtro de compatibilidade com a natureza particular dos animais de estima\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o seres dotados de sensibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como os tribunais estaduais vinham decidindo<\/h3>\n\n\n\n<p>Os tribunais estaduais j\u00e1 vinham decidindo nessa linha desde 2015, com julgados sobre guarda, visitas e divis\u00e3o de despesas. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo admite a guarda compartilhada a partir do reconhecimento da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/familia-multiespecie\/\">rela\u00e7\u00e3o afetiva entre pessoas e animais<\/a>, como no caso da cadela Pipoca.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>(&#8230;) Ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, os litigantes compartilhavam a &#8220;guarda&#8221; e companhia de animal de estima\u00e7\u00e3o &#8220;Pipoca&#8221; (&#8230;). Atualmente, as partes residem a mais de 450 quil\u00f4metros uma da outra. O animal de estima\u00e7\u00e3o \u00e9 idoso e est\u00e1 com a sa\u00fade fragilizada (fato incontroverso). Submet\u00ea-lo a um trajeto longo (6 horas de viagem, em m\u00e9dia) e sabidamente desgastante poderia agravar seu estado de sa\u00fade. O bem-estar f\u00edsico do animal deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o (&#8230;). Recursos desprovidos. (TJSP; AI n\u00ba 2101418-10.2024.8.26.0000; Rel. Michel Chakur Farah; 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; j. 11\/06\/2024)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Todos os julgados consultados at\u00e9 aqui s\u00e3o anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 15.392\/2026. A nova lei acolheu boa parte desse entendimento, mas criou hip\u00f3teses de perda da cust\u00f3dia e crit\u00e9rios de divis\u00e3o de despesas que os tribunais ainda n\u00e3o testaram.<\/p>\n\n\n\n<p>A expectativa \u00e9 de continuidade, e n\u00e3o de ruptura. S\u00f3 as primeiras decis\u00f5es sob a nova lei v\u00e3o mostrar como os crit\u00e9rios de zelo, ambiente e disponibilidade ser\u00e3o avaliados na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer um acordo de guarda do animal?<\/h2>\n\n\n\n<p>Um bom acordo <strong>come\u00e7a pelo reconhecimento de que a fam\u00edlia mudou, mas a necessidade de cuidado permanece<\/strong>. A lei tamb\u00e9m manda aplicar aos processos contenciosos de cust\u00f3dia as regras das<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/art-693-a-699-cpc\/\"> a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. Isso inclui audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o antes da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que descrever sobre conviv\u00eancia e rotina<\/h3>\n\n\n\n<p>Comece registrando onde cada um vai morar e se o endere\u00e7o comporta o animal, ainda que de forma provis\u00f3ria. Anote a dist\u00e2ncia entre as casas, a presen\u00e7a de outras pessoas e a exist\u00eancia de outros animais no novo ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, defina a conviv\u00eancia com respostas escritas para as perguntas pr\u00e1ticas. Haver\u00e1 resid\u00eancia principal e quais ser\u00e3o os dias e hor\u00e1rios de cada um? Como ficam feriados, f\u00e9rias e viagens, e quem se responsabiliza pelo transporte? O que acontece quando uma das partes precisa mudar a programa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>A rotina de alimenta\u00e7\u00e3o, medicamentos, passeios e higiene tamb\u00e9m precisa ser preservada. O animal n\u00e3o pode receber um tipo de cuidado em cada casa, sobretudo quando tem restri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou comportamental. Ainda que cada um pague a ra\u00e7\u00e3o do seu per\u00edodo, a marca, o tipo e a quantidade devem ser iguais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que descrever sobre despesas e decis\u00f5es veterin\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n<p>A rotina definida acima determina o custo que cada parte vai assumir. A frequ\u00eancia de rem\u00e9dios e de consultas veterin\u00e1rias deve ser prevista no documento para evitar conflito depois.<\/p>\n\n\n\n<p>O acordo tamb\u00e9m precisa dizer como ser\u00e3o tomadas as decis\u00f5es veterin\u00e1rias, quais despesas entram na divis\u00e3o e em quanto tempo ocorre o reembolso. Em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, quem estiver com o animal age primeiro e comunica em seguida.<\/p>\n\n\n\n<p>Sempre que poss\u00edvel, inclua essas regras no div\u00f3rcio ou na dissolu\u00e7\u00e3o consensual da uni\u00e3o est\u00e1vel, ou leve o acordo para <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acordo-judicial\/\">homologa\u00e7\u00e3o judicial<\/a>. Um advogado de fam\u00edlia ajuda a adaptar o documento ao regime de bens, \u00e0s provas dispon\u00edveis e \u00e0 realidade daquela fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Leve as respostas dessas perguntas para a primeira conversa com o advogado e ganhe tempo na reda\u00e7\u00e3o do acordo! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma separa\u00e7\u00e3o encerra um projeto em comum, mas n\u00e3o apaga a hist\u00f3ria constru\u00edda com o animal que acompanhou aquela fam\u00edlia. O pet n\u00e3o entende as raz\u00f5es jur\u00eddicas do rompimento, embora perceba que a rotina mudou e que a casa ficou diferente.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 15.392\/2026 n\u00e3o transformou animais em filhos nem eliminou as diferen\u00e7as jur\u00eddicas entre eles. Ela reconhece que uma resposta puramente patrimonial j\u00e1 n\u00e3o resolve disputas que envolvem seres com necessidades pr\u00f3prias, que participaram, \u00e0 sua maneira, da vida daquela fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>A<strong> guarda compartilhada de animais deixou de depender apenas de constru\u00e7\u00f5es jurisprudenciais e passou a contar com regras pr\u00f3prias e mais objetivas<\/strong>. Quando um pet entra para a fam\u00edlia, ele ocupa um lugar na hist\u00f3ria das pessoas, e esse lugar merece prote\u00e7\u00e3o mesmo quando os caminhos se separam.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre guarda compartilhada de animais<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A Lei 15.392\/2026 criou pens\u00e3o aliment\u00edcia para pets?<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. A lei n\u00e3o instituiu pens\u00e3o aliment\u00edcia para animais nem equiparou o pet a um filho. O que ela criou foi uma regra de divis\u00e3o de despesas entre os dois tutores. Alimenta\u00e7\u00e3o e higiene ficam com quem estiver com o animal naquele per\u00edodo, e consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos s\u00e3o divididas igualmente. N\u00e3o existe pagamento mensal fixo de um tutor para o outro, nem c\u00e1lculo sobre percentual de renda. Se as partes quiserem organizar os gastos como um valor mensal, isso \u00e9 poss\u00edvel por acordo, mas decorre da vontade delas, e n\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o criada pela lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A guarda compartilhada do animal pode ser definida em cart\u00f3rio?<\/h4>\n\n\n\n<p>Sim, quando o ex-casal est\u00e1 de acordo. As regras de conviv\u00eancia e de divis\u00e3o de despesas podem entrar na escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual ou de dissolu\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, lavrada em cart\u00f3rio de notas, desde que preenchidos os requisitos legais desse procedimento. A vantagem \u00e9 o custo e o prazo menores. A via judicial se torna necess\u00e1ria quando n\u00e3o h\u00e1 consenso, quando o caso exige a interven\u00e7\u00e3o do juiz por outros motivos ou quando uma das partes descumpre o combinado e \u00e9 preciso executar o acordo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A lei vale para quem j\u00e1 se separou antes de abril de 2026?<\/h4>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 15.392\/2026 entrou em vigor em 17 de abril de 2026 e passou a valer dali em diante. Acordos j\u00e1 homologados e decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado continuam produzindo efeitos. Nos processos que ainda estavam em curso, o juiz aplica a lei nova aos atos praticados a partir da vig\u00eancia. J\u00e1 quem se separou antes sem nunca ter definido a situa\u00e7\u00e3o do animal, ou quem precisa revisar o que foi combinado por mudan\u00e7a de circunst\u00e2ncias, pode invocar os crit\u00e9rios da nova lei no pedido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-familia\/\">Direito de Fam\u00edlia: dicas e conceitos para atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mediacao-familiar\/\">Media\u00e7\u00e3o familiar: entenda como funciona e benef\u00edcios<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acordo-extrajudicial\/\">Acordo extrajudicial: quando usar, vantagens e desvantagens!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio-litigioso\/\">Div\u00f3rcio litigioso: como acertar na peti\u00e7\u00e3o [+ Modelo]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pensao-alimenticia\/\">[GUIA] Pens\u00e3o aliment\u00edcia: como funciona + MODELO<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"A Lei 15.392\/2026 criou pens\u00e3o aliment\u00edcia para pets?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"N\u00e3o. A lei n\u00e3o instituiu pens\u00e3o aliment\u00edcia para animais nem equiparou o pet a um filho. O que ela criou foi uma regra de divis\u00e3o de despesas entre os dois tutores. Alimenta\u00e7\u00e3o e higiene ficam com quem estiver com o animal naquele per\u00edodo, e consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos s\u00e3o divididas igualmente. N\u00e3o existe pagamento mensal fixo de um tutor para o outro, nem c\u00e1lculo sobre percentual de renda. Se as partes quiserem organizar os gastos como um valor mensal, isso \u00e9 poss\u00edvel por acordo, mas decorre da vontade delas, e n\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o criada pela lei.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"A guarda compartilhada do animal pode ser definida em cart\u00f3rio?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Sim, quando o ex-casal est\u00e1 de acordo. As regras de conviv\u00eancia e de divis\u00e3o de despesas podem entrar na escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual ou de dissolu\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, lavrada em cart\u00f3rio de notas, desde que preenchidos os requisitos legais desse procedimento. A vantagem \u00e9 o custo e o prazo menores. A via judicial se torna necess\u00e1ria quando n\u00e3o h\u00e1 consenso, quando o caso exige a interven\u00e7\u00e3o do juiz por outros motivos ou quando uma das partes descumpre o combinado e \u00e9 preciso executar o acordo.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"A lei vale para quem j\u00e1 se separou antes de abril de 2026?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"A Lei n\u00ba 15.392\/2026 entrou em vigor em 17 de abril de 2026 e passou a valer dali em diante. Acordos j\u00e1 homologados e decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado continuam produzindo efeitos. Nos processos que ainda estavam em curso, o juiz aplica a lei nova aos atos praticados a partir da vig\u00eancia. J\u00e1 quem se separou antes sem nunca ter definido a situa\u00e7\u00e3o do animal, ou quem precisa revisar o que foi combinado por mudan\u00e7a de circunst\u00e2ncias, pode invocar os crit\u00e9rios da nova lei no pedido.\"\n      }\n    }\n  ]\n}\n<\/script>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Guarda compartilhada de animais \u00e9 a divis\u00e3o da cust\u00f3dia e das despesas do pet entre duas pessoas que se separaram. A Lei n\u00ba 15.392\/2026 determina que, sem acordo no div\u00f3rcio ou na dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, o juiz decida o compartilhamento considerando o ambiente de moradia, o zelo e a disponibilidade de tempo de cada [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":138,"featured_media":29355,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-29354","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-de-familia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29354","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/138"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29354"}],"version-history":[{"count":17,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29354\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36193,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29354\/revisions\/36193"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}