{"id":29354,"date":"2024-07-10T22:04:00","date_gmt":"2024-07-11T01:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=29354"},"modified":"2024-09-25T23:17:15","modified_gmt":"2024-09-26T02:17:15","slug":"guarda-compartilhada-de-animais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/guarda-compartilhada-de-animais\/","title":{"rendered":"Guarda compartilhada de animais existe? Entenda como ela funciona no Brasil!"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Guarda compartilhada de animais <\/strong>\u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta dos pais (tutores) ap\u00f3s o div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, sobre o animal dom\u00e9stico \u201cpet\u201d que era do casal e que passa a conviver com eles de forma compartilhada diante de seu v\u00ednculo de afeto.<\/pre>\n\n\n\n
O Brasil \u00e9 o terceiro pa\u00eds do mundo em n\u00fameros de animais dom\u00e9sticos, com 149.6 milh\u00f5es de \u201cpets\u201d em 2021 segundo o Instituto Pet Brasil, o que corresponde a quase 75% da popula\u00e7\u00e3o de pessoas (estimada em 203 milh\u00f5es), n\u00famero este que tem subido a cada ano.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desse aumento, os animais t\u00eam assumido um papel importante dentro das fam\u00edlias brasileiras como membro leg\u00edtimo com fortes la\u00e7os de afeto, pois s\u00e3o capazes de sentir dor, ang\u00fastia e solid\u00e3o frente a seus tutores.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, embora esses animais sejam cada vez mais importantes nos lares familiares, vez que em n\u00famero, os filhos de quatro patas superam os filhos humanos, tamb\u00e9m tem sido constante a ruptura desses lares, seja pela dissolu\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio. Apenas como exemplo, no ano de 2022 a cada 23 casamentos, 10 terminaram pelo div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n
Neste momento, portanto, al\u00e9m das quest\u00f5es relacionadas \u00e0 partilha de bens deste casal, guarda dos filhos e pens\u00e3o, como decidir quem fica com o \u201cFloquinho\u201d ou com a \u201cMel\u201d?<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a guarda compartilhada de animais? <\/h2>\n\n\n\n
A guarda (cust\u00f3dia) de animais dentro do direito de fam\u00edlia nada mais \u00e9 do que a defini\u00e7\u00e3o, em um processo de div\u00f3rcio<\/a> ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, sobre quem ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo animal e onde esse animal ir\u00e1 residir<\/strong> ap\u00f3s a ruptura daquele lar conjugal.<\/p>\n\n\n\n
\"Como
O que diz a lei sobre a guarda compartilhada de animais?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Essa guarda poder\u00e1 ser unilateral (decidida em favor de apenas um dos tutores) ou compartilhada, em que ambos os pais ficar\u00e3o respons\u00e1veis pela guarda daquele pet e ter\u00e3o os per\u00edodos de cust\u00f3dia alternados.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, na guarda compartilhada<\/a> ser\u00e3o estabelecidos direitos e deveres tanto do \u201cpai\u201d quanto da m\u00e3e\u201d (ou pais ou m\u00e3es) sobre a cust\u00f3dia daquele animal de estima\u00e7\u00e3o para que ambos sejam respons\u00e1veis pela sua sadia sobreviv\u00eancia, vez que agora residem em casas separadas.<\/p>\n\n\n\n
Qual a legisla\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada de animais?  <\/h2>\n\n\n\n
Hoje em dia os animais ainda s\u00e3o tratados no artigo 82 do C\u00f3digo Civil<\/a> como bens m\u00f3veis, pois \u201csuscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com essa previs\u00e3o, o animal possui sua regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica como coisa, destinando-se a propriedade das pessoas e permitindo sua livre negocia\u00e7\u00e3o para fins de trabalho, lazer ou alimenta\u00e7\u00e3o, ou seja, o C\u00f3digo Civil ainda vigente n\u00e3o identifica o animal como capaz de exercer direito pr\u00f3prio, mas apenas como um objeto do patrim\u00f4nio de seu titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Essa previs\u00e3o influenciou a forma de discuss\u00e3o destes animais no passado, mas aos poucos algumas leis estaduais passaram a reconhecer os animais dom\u00e9sticos como sujeitos de direito, reconhecendo sua capacidade de ter sensa\u00e7\u00f5es e constituir v\u00ednculo afetivo. <\/p>\n\n\n\n
Leis estaduais <\/h3>\n\n\n\n
Neste sentido, o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o dos Animais de Santa Catarina de 2003 reconhece c\u00e3es e gatos como sujeitos de direito, enquanto o C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul de 2015 reconhece que todos os animais dom\u00e9sticos s\u00e3o capazes de sentir sensa\u00e7\u00f5es, vedando seu tratamento jur\u00eddico como coisa.<\/p>\n\n\n\n
Em recente aprova\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em dezembro de 2023, foi institu\u00eddo o C\u00f3digo de Direito e Bem-Estar Animal que estabeleceu a todos os animais direito pr\u00f3prio e dignidade, reconhecendo suas pr\u00f3prias necessidades, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba <\/strong>Todo animal tem o direito:
I – de ter as suas exist\u00eancias f\u00edsica e ps\u00edquica respeitadas;
II – de receber tratamento digno e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida;
III – de um abrigo capaz de proteg\u00ea-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espa\u00e7o suficiente para exercer o seu comportamento natural de acordo com a sua esp\u00e9cie;
IV – de receber cuidados veterin\u00e1rios em caso de doen\u00e7a, ferimento ou danos ps\u00edquicos experimentados; e
V – de um limite razo\u00e1vel de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada e a um repouso reparador.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba<\/strong> A guarda respons\u00e1vel de animais dom\u00e9sticos implica em respeitar as necessidades essenciais para sua sobreviv\u00eancia digna, resguardados, sempre, os seus direitos.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Leis federais<\/h3>\n\n\n\n
A n\u00edvel federal, os primeiros Projetos de Lei apresentados (PL 7196\/10 e PL 1058\/11) j\u00e1 reconheciam os animais dom\u00e9sticos como seres sencientes e estabeleciam de forma ampla a defini\u00e7\u00e3o sobre a sua guarda em um processo de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo levado em considera\u00e7\u00e3o o grau de afinidade entre o animal e a parte, a disponibilidade de tempo, sustento e o ambiente adequado \u00e0 sua moradia.<\/p>\n\n\n\n
Em outro projeto apresentado posteriormente (PL 1365\/15), atribuiu-se prioridade na guarda para aquele que demonstrasse maior v\u00ednculo efetivo com o animal e maior capacidade para sua posse respons\u00e1vel, o que poderia ocorrer de forma unilateral ou compartilhada.<\/p>\n\n\n\n
Infelizmente todos esses projetos foram arquivados, de modo que as propostas seguintes foram mais simples, buscando apenas alterar o C\u00f3digo Civil, mas que at\u00e9 o momento tamb\u00e9m n\u00e3o foram votadas e aprovadas.<\/p>\n\n\n\n
PL 6054\/19 e PL 1.806\/23<\/h4>\n\n\n\n
Neste sentido, o PL 6054\/19 busca acrescentar apenas um par\u00e1grafo ao artigo 82 do C\u00f3digo Civil para dispor sobre a natureza jur\u00eddica dos animais dom\u00e9sticos e silvestres, que passam a ser sujeitos de direito, sendo vedado o seu tratamento como coisa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o PL 1806\/23 busca incluir apenas um artigo no C\u00f3digo Civil para que na dissolu\u00e7\u00e3o do casamento sejam observados os interesses do casal, seus filhos e dos animais, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.575 <\/strong>A Os animais de estima\u00e7\u00e3o ser\u00e3o confiados a um ou a ambos os c\u00f4njuges<\/strong>, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um deles e dos filhos do casal e o bem estar do animal, inclusive quanto a eventual responsabilidade financeira solid\u00e1ria<\/strong>.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Esses dois projetos ainda n\u00e3o foram votados, mas talvez percam sua import\u00e2ncia, tendo em vista que o anteprojeto do Novo C\u00f3digo Civil j\u00e1 foi apresentado ao Senado Federal e estabelece (de forma t\u00edmida) que os animais dom\u00e9sticos s\u00e3o seres vivos sencientes e pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, ainda que n\u00e3o exista previs\u00e3o legal a n\u00edvel federal no momento, existe uma expectativa de mudan\u00e7a, pois h\u00e1 uma tend\u00eancia mundial de se reconhecer os animais como seres dotados de direito, o que j\u00e1 existe em diversos outros pa\u00edses como Reino Unido, Fran\u00e7a, Portugal, Espanha e Peru.<\/p>\n\n\n\n
Tem-se utilizado como base legal, al\u00e9m da analogia e aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional do direito \u00e0 afetividade, o Enunciado 11 do IBDFAM, que estabelece: \u201cna a\u00e7\u00e3o destinada a dissolver o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel, pode o juiz disciplinar a cust\u00f3dia compartilhada do animal de estima\u00e7\u00e3o do casal<\/em>\u201d, mas que n\u00e3o \u00e9 vinculante<\/p>\n\n\n\n
Como funciona a guarda compartilhada de animais?<\/h2>\n\n\n\n
Considerando que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o legal em n\u00edvel federal para a cust\u00f3dia de animais durante processos de dissolu\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, a doutrina tem utilizado, de forma an\u00e1loga, o modelo de guarda previsto para crian\u00e7as e adolescentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso ocorre porque n\u00e3o parece correto que os animais, considerados membros da fam\u00edlia, sejam vistos judicialmente como bens m\u00f3veis em uma partilha. Impedir o contato com a outra parte causa ang\u00fastia tanto para o tutor quanto para o pr\u00f3prio animal, que n\u00e3o entende a aus\u00eancia de um ente querido.<\/p>\n\n\n\n
Pelo princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e reconhecendo o direito \u00e0 afetividade como um motor dos la\u00e7os familiares, a cust\u00f3dia de animais dom\u00e9sticos deve ser regulamentada em processos de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o deve visar o melhor interesse do animal, considerando a capacidade e cuidado de seus tutores. Isso inclui a possibilidade de guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n
Assim como no artigo 1.583 do C\u00f3digo Civil, o conv\u00edvio com o animal deve ser dividido de forma equilibrada entre os tutores, considerando as condi\u00e7\u00f5es e interesses do animal. O per\u00edodo de conviv\u00eancia pode ser alternado (quinze dias com cada tutor) ou espec\u00edfico, como finais de semana e feriados prolongados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio da guarda compartilhada de filhos, institu\u00edda como regra priorit\u00e1ria em 2023, a guarda compartilhada de animais \u00e9 mais flex\u00edvel. Ela depende da configura\u00e7\u00e3o de afeto de cada um, visando compatibilizar o interesse do animal com o de seus tutores. Isso evita que o animal seja usado como moeda de troca para prejudicar emocionalmente o outro c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n
Os animais sempre depender\u00e3o dos humanos com quem convivem. Deve existir uma manuten\u00e7\u00e3o na responsabiliza\u00e7\u00e3o e dever de cuidado com esses animais, que n\u00e3o podem ser descartados. Essa responsabiliza\u00e7\u00e3o pode ocorrer de forma compartilhada, dependendo de cada caso, incluindo eventual direito de visitas e pens\u00e3o (suporte financeiro para ra\u00e7\u00f5es e rem\u00e9dios, por exemplo).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, sem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, um juiz n\u00e3o pode determinar a guarda de um animal por conta pr\u00f3pria. Essa determina\u00e7\u00e3o depende da iniciativa do casal envolvido.<\/p>\n\n\n\n
Qual o posicionamento da jurisprud\u00eancia atual?<\/h2>\n\n\n\n
A primeira manifesta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema ocorreu por meio do Recurso Especial n\u00ba. 1713167 julgado em 2018, em que a Quarta Turma reconheceu que embora o animal de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa modificar sua natureza jur\u00eddica estabelecida pelo C\u00f3digo Civil, o regramento jur\u00eddico n\u00e3o tem se mostrado suficiente para resolver as disputas familiares envolvendo os pets, concedendo, naquele caso, o direito de visitas ao animal pela outra parte em raz\u00e3o do v\u00ednculo de afeto, conforme trecho abaixo:<\/p>\n\n\n\n
(…) A ordem jur\u00eddica n\u00e3o pode, simplesmente, desprezar o relevo da rela\u00e7\u00e3o do homem com seu animal de estima\u00e7\u00e3o, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da p\u00f3s-modernidade, de que h\u00e1 uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os c\u00f4njuges pelo animal. Portanto, a solu\u00e7\u00e3o deve perpassar pela preserva\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos \u00e0 pessoa humana, mais precisamente, o \u00e2mago de sua dignidade.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Os animais de companhia s\u00e3o seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente – dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicol\u00f3gicas dos animais racionais -, tamb\u00e9m devem ter o seu bem-estar considerado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, na dissolu\u00e7\u00e3o da entidade familiar em que haja algum conflito em rela\u00e7\u00e3o ao animal de estima\u00e7\u00e3o, independentemente da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ser adotada, a resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, com a prote\u00e7\u00e3o do ser humano e do seu v\u00ednculo afetivo com o animal (…).<\/p>\n\n\n\n
Esse julgamento acabou por consolidar um entendimento a n\u00edvel estadual que desde 2015 passou a reconhecer (a depender de cada caso) a possibilidade de definir guarda, visitas e pens\u00e3o aos animais de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Direito \u00e0 visitas de forma liminar<\/h3>\n\n\n\n
Em recentes julgados proferidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 tem admitido, inclusive, o direito \u00e0 visitas de forma liminar (antes do julgamento final do processo), tendo em vista o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o afetiva entre pessoas e animais de estima\u00e7\u00e3o, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n
EMENTA: Guarda e Visitas de animal dom\u00e9stico \u2013 regulamenta\u00e7\u00e3o \u2013 liminar deferida em parte para autorizar a visita\u00e7\u00e3o do autor com retirada do animal dia 20, \u00e0s 18h, e devolu\u00e7\u00e3o dia 30, \u00e0s 18h, de cada m\u00eas \u2013 irresigna\u00e7\u00e3o da ex-companheira – omiss\u00e3o legislativa sobre a rela\u00e7\u00e3o afetiva entre pessoas e animais de estima\u00e7\u00e3o – aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do instituto da guarda de menores \u2013intelig\u00eancia dos arts. 4\u00ba e 5\u00ba da LINDB – inexist\u00eancia de ind\u00edcios de que o autor seja negligente em rela\u00e7\u00e3o aos cuidados de que o animal necessita \u2013 v\u00ednculo afetivo demonstrado, a princ\u00edpio, com as fotografias – direito de conv\u00edvio \u2013 decis\u00e3o mantida \u2013 recurso desprovido.

(TJSP. AI n\u00ba. 2006125-47.2023.8.26.0000. Rel. Theodureto Camargo; 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Data do Julgamento:  28\/02\/2023, D.O 02\/03\/23).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
(…) Ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, os litigantes (agravante e agravada), amigavelmente, compartilhavam a “guarda” e companhia de animal de estima\u00e7\u00e3o “Pipoca”: Canis lupus familiaris, f\u00eamea, ra\u00e7a Dachshund \u2013 Inclusive algumas despesas eram repartidas entre eles \u2013 Falta de verossimilhan\u00e7a quanto \u00e0 propriedade exclusiva. Vistas quinzenalmente, aos s\u00e1bados \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o -Atualmente, as partes residem a mais de 450 quil\u00f4metros uma da outra – O animal de estima\u00e7\u00e3o \u00e9 idoso e est\u00e1 com a sa\u00fade fragilizada (fato incontroverso) \u2013 Submet\u00ea-lo a um trajeto longo (6 horas de viagem, em m\u00e9dia) e sabidamente desgastante, poderia agravar seu estado de sa\u00fade, j\u00e1 abalado – O bem-estar f\u00edsico do animal deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o, para se evitar que o efeito pr\u00e1tico de eventual medida antecipat\u00f3ria mais en\u00e9rgica (“guarda compartilhada”, “guarda alternada” ou, ainda, busca e apreens\u00e3o de Pipoca), no contexto da situa\u00e7\u00e3o em exame, possa piorar o estado de sa\u00fade j\u00e1 debilitado, e, com isso, causar mais preju\u00edzo, do que a manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica como agora se encontra. (…)  Diante desse contexto, \u00e9 o caso de manuten\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que (i) indeferiu a busca e apreens\u00e3o de “Pipoca” (fls. 62\/63, do proc. 1012502-35.2024.8.26.0576 -1\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto), e (ii) autorizou o agravante, em querendo, visit\u00e1-la quinzenalmente, e aos s\u00e1bados, nos termos da decis\u00e3o de fls. 38, proc. 1002121-34.2024.8.26.0554 (3\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es de Santo Andr\u00e9\/SP) \u2013 Trata-se de solu\u00e7\u00e3o que, de um lado, garante ao agravante, provisoriamente, o direito de visitar Pipoca, e, de outro, assegura o bem-estar f\u00edsico do animal de estima\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que sobrevenha prova robusta a esclarecer os efeitos que a viagem e o trajeto longo entre as resid\u00eancias dos litigantes possam causar \u00e0 sa\u00fade de Pipoca. Recursos desprovidos. 

(TJSP; AI n\u00ba. 2101418-10.2024.8.26.0000; Rel. Michel Chakur Farah; 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11\/06\/2024; Data de Registro: 11\/06\/2024)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Portanto, ainda que n\u00e3o exista regulamenta\u00e7\u00e3o legal at\u00e9 o momento, a jurisprud\u00eancia<\/a> tem utilizado a analogia e reconhecido de forma majorit\u00e1ria o direito dos animais de estima\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda, visitas e pens\u00e3o, sempre em um confronto com as demonstra\u00e7\u00f5es de afeto e capacidade de cada tutor na sua cust\u00f3dia respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Embora a sociedade tenha evolu\u00eddo em sua compreens\u00e3o sobre os animais e seu relacionamento com os humanos, at\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o legal federal reconhecendo que esses animais sejam dotados de sensa\u00e7\u00f5es e possuam direito pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Por assim dizer, por mais incoerente que seja, os animais ainda possuem a mesma prote\u00e7\u00e3o legal que um computador ou celular, por exemplo, em uma vis\u00e3o antropoc\u00eantrica destinada aos seres humanos na prote\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Felizmente a doutrina e jurisprud\u00eancia aos poucos t\u00eam conferido uma prote\u00e7\u00e3o especial aos animais dom\u00e9sticos no direito de fam\u00edlia, reconhecendo o v\u00ednculo afetivo com os seres humanos (seus tutores) e o car\u00e1ter senciente desses pets, cujo bem estar dever\u00e1 ser observado.<\/p>\n\n\n\n
Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n