{"id":28596,"date":"2024-07-01T19:02:30","date_gmt":"2024-07-01T22:02:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=28596"},"modified":"2024-07-05T07:17:50","modified_gmt":"2024-07-05T10:17:50","slug":"contencioso-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contencioso-tributario\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de contencioso tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O contencioso tribut\u00e1rio<\/strong> abrange os processos administrativos e judiciais em que s\u00e3o tratados conflitos relacionados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sua aplica\u00e7\u00e3o. <\/pre>\n\n\n\n
O presente artigo abordar\u00e1 os principais aspectos do contencioso tribut\u00e1rio, que compreende os processos administrativos e judiciais atrav\u00e9s dos quais s\u00e3o resolvidos conflitos relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, envolvendo os contribuintes e o Fisco dos respectivos entes federativos. <\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 contencioso tribut\u00e1rio? <\/h2>\n\n\n\n
No \u00e2mbito jur\u00eddico, o termo \u201ccontencioso\u201d \u00e9 habitualmente empregado para fazer alus\u00e3o a uma situa\u00e7\u00e3o de conflito, disputa ou lit\u00edgio, que, em geral, se opera judicialmente<\/strong>. Quando se fala em direito tribut\u00e1rio, contudo, o contencioso pode ser dividido em duas categorias: processo administrativo<\/a> e processo judicial. <\/p>\n\n\n\n
O processo administrativo tribut\u00e1rio <\/strong>se ocupa da determina\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia ou dispensa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem como da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, a fim de fixar o alcance das normas nos casos concretos. Esta modalidade conta, ordinariamente, com duas inst\u00e2ncias de julgamento, e os lit\u00edgios s\u00e3o julgados pelo pr\u00f3prio Fisco. <\/p>\n\n\n\n
A inst\u00e2ncia administrativa tamb\u00e9m ser\u00e1 exercida por cada ente federativo respons\u00e1vel pela exig\u00eancia do tributo. Com isso, haver\u00e1 um contencioso administrativo municipal, estadual e federal, a depender do tributo em quest\u00e3o, regulados por leis pr\u00f3prias de cada um desses entes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os conflitos tamb\u00e9m podem ser resolvidos atrav\u00e9s de processos judiciais<\/a><\/strong>, submetidos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estatal. Nesses casos, os contribuintes podem recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para obter controle jurisdicional dos atos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e, assim, solucionar eventuais controv\u00e9rsias a respeito de tributos.<\/p>\n\n\n\n
O Fisco, por sua vez, tem possibilidade de, atrav\u00e9s da tutela jurisdicional, perquirir o pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o pagos (execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>) ou assegura-lhe o pagamento ulterior (cautelar fiscal). <\/p>\n\n\n\n
Em seguida, ser\u00e3o exploradas as situa\u00e7\u00f5es que podem atrair a ocorr\u00eancia do contencioso tribut\u00e1rio, bem como exemplos de sua aplica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de diferentes esp\u00e9cies de processos. <\/p>\n\n\n\n
Em que situa\u00e7\u00f5es pode ocorrer o contencioso tribut\u00e1rio? <\/h2>\n\n\n\n
O contencioso tribut\u00e1rio, em suma, ocorre quando h\u00e1 discord\u00e2ncia entre contribuintes <\/strong>e o Fisco a respeito da incid\u00eancia ou n\u00e3o de determinados tributos e do modo com que s\u00e3o cobrados. <\/p>\n\n\n\n
Assim, por exemplo, um contribuinte que discorde do valor de IPTU exigido pelo Fisco Municipal poder\u00e1 socorrer-se tanto da esfera administrativa, em que questionar\u00e1 diretamente \u00e0 Autoridade Fiscal respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento, quanto judicialmente, em que submeter\u00e1 a mat\u00e9ria f\u00e1tica e jur\u00eddica ao controle jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os tipos de contencioso tribut\u00e1rio? <\/h2>\n\n\n\n
Consoante introduzido, o contencioso tribut\u00e1rio engloba os processos administrativos e judiciais que t\u00eam como tem\u00e1tica a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Nesse t\u00f3pico ser\u00e3o exploradas essas esp\u00e9cies e suas principais modalidades. <\/p>\n\n\n\n
Processo administrativo tribut\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n
O processo administrativo tribut\u00e1rio pode ser antecedido de mero procedimento que se desenvolve de forma n\u00e3o contenciosa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 atrav\u00e9s desse procedimento que o Fisco averigua as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do tributo. A partir disso, ser\u00e1, ent\u00e3o, notificado ao contribuinte para que realize o pagamento do cr\u00e9dito constitu\u00eddo. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s esse procedimento, caso o contribuinte entenda indevido aquele lan\u00e7amento, ou constate alguma irregularidade na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, poder\u00e1 oferecer impugna\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, ter\u00e1 in\u00edcio um processo administrativo contencioso, atrav\u00e9s do qual ser\u00e1 feito o controle da legalidade daquele lan\u00e7amento. <\/p>\n\n\n\n
Processo judicial tribut\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n
As demandas judiciais tribut\u00e1rias s\u00e3o majoritariamente propostas pelo contribuinte ap\u00f3s decis\u00e3o<\/a> desfavor\u00e1vel no \u00e2mbito administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que pode ser proposta a\u00e7\u00e3o judicial sem que tenha havido processo administrativo anterior. Confira-se, abaixo, as principais esp\u00e9cies de processo judicial tribut\u00e1rio!<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddico Tribut\u00e1ria (arts. 19 e 20 do CPC):<\/h4>\n\n\n\n
Dada a sua natureza declarat\u00f3ria, presta-se a definir o modo de ser ou a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Difere do Mandado de Seguran\u00e7a<\/a> pela possibilidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e pela possibilidade de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais. <\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, pode ser utilizada para declarar a inexigibilidade do tributo em determinada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica: a inocorr\u00eancia do fato gerador do ICMS na venda de papel destinado \u00e0 impress\u00e3o de livros e revistas.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria (Lei n. 6.830\/80): <\/h4>\n\n\n\n
Tem a finalidade de anular um ato administrativo eivado de algum v\u00edcio<\/strong>. Como exemplo, pode ser manejado para anular um lan\u00e7amento tribut\u00e1rio em que o Fisco Federal exige o pagamento de IRPF sobre valores decorrentes de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito (art. 165 do CTN):<\/h4>\n\n\n\n
O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo pago indevidamente,<\/strong> desde que respeitado o prazo prescricional<\/a> de 05 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido.<\/p>\n\n\n\n
Mandado de Seguran\u00e7a (Lei n. 12.016\/2009): <\/h4>\n\n\n\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o constitucional com o intuito de garantir direito l\u00edquido e certo dos contribuintes que foram obstados por autoridade coatora<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, pode ser impetrado de forma preventiva para impedir que determinado tributo seja exigido em situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o configura o fato gerador. Apresenta benef\u00edcios como a aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e a celeridade, tendo em vista que n\u00e3o pode haver dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento (art. 164 do CTN): <\/h4>\n\n\n\n
Caso a fiscaliza\u00e7\u00e3o se recuse a receber valor devido pelo contribuinte, exija condi\u00e7\u00f5es ilegais para o recebimento ou o contribuinte tenha d\u00favidas sobre para quem deve pagar um tributo, poder\u00e1 depositar o valor que entende devido judicialmente, a fim de garantir sua situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, pode ser ajuizada nos casos em que dois munic\u00edpios distintos exigem IPTU sobre o mesmo im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei n. 6.830\/80): <\/h4>\n\n\n\n
Atrav\u00e9s desta a\u00e7\u00e3o, o contribuinte pode exercer sua defesa em face de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Para isso, em geral, o embargante<\/a> dever\u00e1 garantir a d\u00edvida atrav\u00e9s de dep\u00f3sito judicial, fian\u00e7a ou penhora, uma vez que essa a\u00e7\u00e3o tem o cond\u00e3o de suspender os atos executivos. <\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade: <\/h4>\n\n\n\n
N\u00e3o se trata propriamente de a\u00e7\u00e3o, mas de peti\u00e7\u00e3o manejada pelo contribuinte para alertar o ju\u00edzo a respeito de mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica<\/a><\/strong>, conhec\u00edveis de of\u00edcio e que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, pode ser utilizada para indicar que o tributo exigido pelo Fisco na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal j\u00e1 foi previamente honrado pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
No que diz respeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es que podem ser promovidas pelo Fisco, tem-se a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios definitivamente constitu\u00eddos por meio de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal; ou o asseguramento de seu pagamento atrav\u00e9s da indisponibilidade de bens do contribuinte devedor por meio de uma Cautelar Fiscal. <\/p>\n\n\n\n