{"id":28562,"date":"2024-06-27T23:51:00","date_gmt":"2024-06-28T02:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=28562"},"modified":"2024-07-29T10:39:21","modified_gmt":"2024-07-29T13:39:21","slug":"acao-indenizatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-indenizatoria\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, quando cabe e prazos"},"content":{"rendered":"
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A a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria <\/strong>\u00e9 um processo judicial destinado a obter compensa\u00e7\u00e3o por danos causados por terceiros. Este procedimento \u00e9 essencial para assegurar que preju\u00edzos, sejam eles materiais ou morais, sejam devidamente reparados, garantindo justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos indiv\u00edduos afetados.<\/pre>\n\n\n\n
Imagine uma situa\u00e7\u00e3o em que voc\u00ea sofre um preju\u00edzo por causa de um acidente de tr\u00e2nsito, um erro m\u00e9dico ou uma falha na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o. Esses s\u00e3o exemplos de situa\u00e7\u00f5es cotidianas onde uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria pode ser essencial para reparar os danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea diversos mecanismos para assegurar que os direitos dos cidad\u00e3os sejam protegidos e que aqueles que causam danos sejam responsabilizados. Acompanhe este artigo para entender mais sobre como funciona uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, suas bases legais, tipos e prazos envolvidos! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n
Uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria \u00e9 um recurso jur\u00eddico destinado a obter compensa\u00e7\u00e3o por danos causados por terceiros.<\/strong> Esses danos podem ser de natureza material, moral ou est\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Fiuza:<\/p>\n\n\n\n
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A indeniza\u00e7\u00e3o por danos oriundos de ato il\u00edcito \u00e9 cobrada na chamada a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, tamb\u00e9m conhecida como a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria ou ressarcit\u00f3ria\u201d. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O autor aborda ainda o \u00f4nus da prova neste tipo de a\u00e7\u00e3o, indicando que:<\/p>\n\n\n\n
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Cabe ao autor da a\u00e7\u00e3o provar a autoria, a culpabilidade, o dano, seu valor e o nexo causal<\/a> entre a conduta culp\u00e1vel e o dano. Em alguns casos, ocorre a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/a>, onde o r\u00e9u deve provar sua inoc\u00eancia, caracterizando a culpa presumida.\u201d (FIUZA, 2015).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em nossa legisla\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais (Art. 5\u00ba, V e X), enquanto o C\u00f3digo Civil<\/a> especifica as situa\u00e7\u00f5es em que a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 devida.<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/h3>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba<\/strong>, V<\/strong>: “\u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material<\/a>, moral ou \u00e0 imagem.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba, X<\/strong>: “S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o”.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
C\u00f3digo Civil:<\/h3>\n\n\n\n
Art. 186<\/strong>. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito<\/a>;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Art. 187<\/strong>. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9<\/a> ou pelos bons costumes.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Art. 927<\/strong>. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Art. 935<\/strong>. A responsabilidade civil<\/a> \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Art. 944<\/strong>. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, eq\u00fcitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Art. 949<\/strong>. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes<\/a> at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Como funciona a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n
O procedimento de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria segue as seguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Peti\u00e7\u00e3o Inicial:<\/strong> O lesado deve apresentar uma peti\u00e7\u00e3o inicial ao Judici\u00e1rio, detalhando os fatos e os danos sofridos, e indicando o valor pretendido para a indeniza\u00e7\u00e3o. \u00c9 essencial que o valor da causa seja especificado conforme ordena o Art. 292 do CPC;<\/li>\n\n\n\n
  2. Fase de Saneamento:<\/strong> O juiz analisa a peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> para verificar se todos os requisitos est\u00e3o preenchidos. Caso esteja em ordem, o juiz cita o r\u00e9u para apresentar defesa;<\/li>\n\n\n\n
  3. Instru\u00e7\u00e3o Processual:<\/strong> Durante essa fase, ocorre a coleta de provas. Podem ser solicitadas per\u00edcias t\u00e9cnicas, colhidos depoimentos de testemunhas<\/a> e apresentadas demais provas documentais;<\/li>\n\n\n\n
  4. Audi\u00eancias: <\/strong>Ocorrem para ouvir as partes e testemunhas. Nessas audi\u00eancias, o juiz pode buscar concilia\u00e7\u00e3o entre as partes;<\/li>\n\n\n\n
  5. Senten\u00e7a:<\/strong> Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, o juiz profere a senten\u00e7a, determinando se h\u00e1 ou n\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o e seu valor;<\/li>\n\n\n\n
  6. Recursos:<\/strong> Caso alguma ou ambas as partes discordem da decis\u00e3o<\/a>, podem recorrer para inst\u00e2ncias superiores.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Quando cabe a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n
    Uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel em diversas situa\u00e7\u00f5es, tais como os exemplos a seguir:<\/p>\n\n\n\n