{"id":28312,"date":"2024-06-21T21:13:00","date_gmt":"2024-06-22T00:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=28312"},"modified":"2025-11-24T21:38:30","modified_gmt":"2025-11-25T00:38:30","slug":"alvara-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alvara-judicial\/","title":{"rendered":"Alvar\u00e1 Judicial: O que \u00e9, como funciona e qual o valor?"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>alvar\u00e1 judicial<\/strong> \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o emitida por um juiz que permite a realiza\u00e7\u00e3o de atos jur\u00eddicos espec\u00edficos, como sacar valores de contas judiciais ou realizar invent\u00e1rios. Ele \u00e9 solicitado por meio de peti\u00e7\u00e3o ao tribunal, que analisa a legalidade e necessidade antes de conceder a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<p>Esta \u00e9 uma ferramenta essencial no sistema jur\u00eddico, j\u00e1 que permite a execu\u00e7\u00e3o de atos que necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, como sacar valores de contas ou transferir bens. Quer saber mais sobre como funciona e quando voc\u00ea pode precisar de um alvar\u00e1 judicial? Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Um alvar\u00e1 judicial \u00e9 uma ordem judicial ou administrativa que concede um pedido e\/ou uma autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica devidamente solicitados por um indiv\u00edduo ou empresa, com a finalidade de levantar determinada quantia ou realizar um ato espec\u00edfico. <\/p>\n\n\n\n<p>Essa ordem \u00e9 emitida por um juiz de direito e investe o titular do alvar\u00e1 no direito que houver provado ser merecedor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o Alvar\u00e1 Judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O alvar\u00e1 judicial \u00e9 utilizado em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Levantamento de valores depositados em ju\u00edzo, como resultado de uma condena\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito judicial (a exemplo da <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/3130\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 303 de 18\/12\/2019<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o para retirada de valores relativos ao FGTS ou PIS de falecidos, conforme <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6858.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba&nbsp;6.858<\/a>, de 24 de novembro de 1980:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 1\u00ba <\/strong>&#8211; Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP, n\u00e3o recebidos em vida pelos respectivos titulares, ser\u00e3o pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Transfer\u00eancia de autom\u00f3veis ou outros bens, conforme art. 659, do CPC:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 659. <\/strong>A partilha amig\u00e1vel, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, ser\u00e1 homologada de plano pelo juiz, com observ\u00e2ncia dos&nbsp;arts. 660 a 663.<br>\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, tamb\u00e9m, ao pedido de adjudica\u00e7\u00e3o, quando houver herdeiro \u00fanico.<br>\u00a7 2\u00ba Transitada em julgado a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o de partilha ou de adjudica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudica\u00e7\u00e3o e, em seguida, ser\u00e3o expedidos os alvar\u00e1s referentes aos bens e \u00e0s rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lan\u00e7amento administrativo do imposto de transmiss\u00e3o e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art662%C2%A72\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a7 2\u00ba do art. 662&nbsp;<\/a>.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Suprimento de consentimento em casos espec\u00edficos, como viagem de um menor ao exterior (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, art. 149):<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 149. <\/strong>Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria disciplinar, atrav\u00e9s de portaria, ou <strong>autorizar, mediante alvar\u00e1<\/strong>:<br>I &#8211; a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente, desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, em:<br>a) est\u00e1dio, gin\u00e1sio e campo desportivo;<br>b) bailes ou promo\u00e7\u00f5es dan\u00e7antes;<br>c) boate ou cong\u00eaneres;<br>d) casa que explore comercialmente divers\u00f5es eletr\u00f4nicas;<br>e) est\u00fadios cinematogr\u00e1ficos, de teatro, r\u00e1dio e televis\u00e3o.<br>II &#8211; a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e adolescente em:<br>a) espet\u00e1culos p\u00fablicos e seus ensaios;<br>b) certames de beleza.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a import\u00e2ncia do alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O alvar\u00e1 judicial \u00e9 uma ferramenta importante para acelerar etapas de um processo, permitindo que os indiv\u00edduos ou empresas <strong>realizem determinados atos ou levantem valores sem necessidade de invent\u00e1rio ou outros procedimentos mais complexos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o processo do alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O processo de alvar\u00e1 judicial come\u00e7a com o pedido formulado por um indiv\u00edduo ou empresa, que \u00e9 encaminhado para parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O juiz analisa a documenta\u00e7\u00e3o apresentada e decide se concede ou n\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o solicitada. <\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento n\u00e3o envolve lit\u00edgio (procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria), e apenas uma pessoa pode solicitar o alvar\u00e1, desde que os demais interessados estejam de acordo, conforme art. 725, VII, do CPC:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 725.<\/strong> Processar-se-\u00e1 na forma estabelecida nesta Se\u00e7\u00e3o o pedido de:<br>(&#8230;)<br>VII &#8211; expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Veja-se o entendimento exposto por Hugo Nigro Mazzilli, na obra organizada e coordenada por Ang\u00e9lica Arruda Alvim:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Em diversas situa\u00e7\u00f5es, como sob emerg\u00eancia, a emiss\u00e3o da vontade do titular pode ser imposs\u00edvel: um pagamento por quem esteja momentaneamente impossibilitado de faz\u00ea-lo sob interna\u00e7\u00e3o hospitalar, a aproxima\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo para o levantamento de uma import\u00e2ncia por quem est\u00e1\u0301 em viagem no exterior e n\u00e3o deixou mandat\u00e1rio, uma autoriza\u00e7\u00e3o parental para uma viagem urgente quando os pais n\u00e3o podem d\u00e1-la etc. Em casos tais, a expedi\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1\u0301 judicial, sob o prudente arb\u00edtrio do juiz, com as cautelas recomend\u00e1veis para as circunst\u00e2ncias, poder\u00e1\u0301 ser a solu\u00e7\u00e3o adequada.<br><strong>O alvar\u00e1 \u00e9 uma ordem escrita de car\u00e1ter administrativo, expedida por uma autoridade, para que se possa praticar um ato jur\u00eddico<\/strong>; mesmo quando expedido por autoridade judicial, o alvar\u00e1\u0301 mant\u00e9m natureza administrativa. <strong>Destina-se a autorizar ou permitir a pr\u00e1tica ou a realiza\u00e7\u00e3o de um ato, como, por exemplo, o levantamento de uma quantia em dinheiro depositada num banco, ou a lavratura de uma escritura na qual haja interesse de incapaz, ou o suprimento de um consentimento, ou o suprimento de outorga conjugal para a pr\u00e1tica de um ato<\/strong>. Nesse sentido, o alvar\u00e1\u0301 ser\u00e1\u0301 formalizado por meio da expedi\u00e7\u00e3o de mandado judicial.&#8221;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como fazer para conseguir um alvar\u00e1 judicial?<\/h3>\n\n\n\n<p>Para obter um alvar\u00e1 judicial, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar um pedido formal ao juiz de direito, que analisar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o apresentada e decidir\u00e1 se concede ou n\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o solicitada. O pedido pode ser feito pelo pr\u00f3prio autor ou por um advogado representante.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_bac3d2ac9b3db884ba026293b5c1f688.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #CCD1FF;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_bac3d2ac9b3db884ba026293b5c1f688 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_bac3d2ac9b3db884ba026293b5c1f688 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_bac3d2ac9b3db884ba026293b5c1f688 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_bac3d2ac9b3db884ba026293b5c1f688 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Pode ser usado para levantar valores de dep\u00f3sitos, transferir bens ou autorizar a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>O limite de valor do alvar\u00e1 judicial n\u00e3o \u00e9 estabelecido. Mas a depender do caso espec\u00edfico, como para levantamento de FGTS de titular falecido, a lei de reg\u00eancia imp\u00f5e limita\u00e7\u00e3o de valor:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> O disposto nesta Lei se aplica \u00e0s restitui\u00e7\u00f5es relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa f\u00edsica, e, n\u00e3o existindo outros bens sujeitos a invent\u00e1rio, aos saldos banc\u00e1rios e de contas de cadernetas de poupan\u00e7a e fundos de investimento de valor at\u00e9 500 (quinhentas) Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais o prazos para emitir um alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 prazo fixo para o juiz determinar a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 judicial, e a secretaria tamb\u00e9m n\u00e3o tem um prazo espec\u00edfico para confeccionar o documento. No entanto, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria normalmente tem um prazo para realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como consultar o alvar\u00e1 judicial?<\/h3>\n\n\n\n<p>O alvar\u00e1 judicial \u00e9 um documento p\u00fablico e pode ser consultado nos autos do processo ou em institui\u00e7\u00f5es financeiras que realizam as opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Portanto, o alvar\u00e1 judicial \u00e9 um instrumento muito importante para resolver quest\u00f5es que n\u00e3o dependam de maior dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, sendo, verdadeiramente, uma autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de algum ato ou recebimento de um valor de forma c\u00e9lere e eficaz.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9504-97\/\">Guia comentado da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (9504\/97)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-pele\/\">Lei Pel\u00e9: principais artigos, aspectos e implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sustentacao-oral\/\">Dicas para se preparar para uma sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/partilha-de-bens\/\">Partilha de bens: entenda o que \u00e9 e como funciona<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-empresaria-limitada\/\">&nbsp;O que \u00e9 e como funciona a sociedade empres\u00e1ria limitada?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/despejo-liminar\/\">Despejo liminar: como funciona e quando \u00e9 cab\u00edvel<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-estagio\/\">Tire suas d\u00favidas sobre a Lei do Est\u00e1gio (Lei 11.788\/08)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contencioso-tributario\/\">O que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de contencioso tribut\u00e1rio?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/eleicoes-municipais\/\">TUDO que voc\u00ea precisa saber sobre as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-em-nome-coletivo\/\">Entenda como funciona a sociedade em nome coletivo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alvara-judicial\/\">Alvar\u00e1 Judicial: O que \u00e9, como funciona e qual o valor?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/empresa-familiar\/\">Empresa Familiar: O que \u00e9, Tipos e Implica\u00e7\u00f5es Legais<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat 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id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" 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