{"id":28277,"date":"2024-06-17T19:48:03","date_gmt":"2024-06-17T22:48:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=28277"},"modified":"2024-09-06T11:08:05","modified_gmt":"2024-09-06T14:08:05","slug":"processo-administrativo-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo-previdenciario\/","title":{"rendered":"Processo administrativo previdenci\u00e1rio: conhe\u00e7a todas as etapas!"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O processo administrativo previdenci\u00e1rio<\/strong> \u00e9 o instrumento para requerimento de benef\u00edcios ou reconhecimento de direitos junto ao INSS.<\/pre>\n\n\n\n
Apesar de muitas pessoas n\u00e3o darem a devida import\u00e2ncia ao processo administrativo previdenci\u00e1rio \u2013 tamb\u00e9m conhecido como PAP \u2013 esse procedimento \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a busca e efetiva\u00e7\u00e3o de direitos dos benefici\u00e1rios do INSS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 atrav\u00e9s do processo administrativo previdenci\u00e1rio – PAP, que as pessoas podem exercer seu direito de peti\u00e7\u00e3o junto ao INSS para requerer a concess\u00e3o de benef\u00edcios, ou ainda, reconhecimento de direitos relacionados a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O processo administrativo previdenci\u00e1rio \u00e9 t\u00e3o importante que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240 (Tema 350) fixou tese de que antes de o interessado ingressar em ju\u00edzo para reconhecimento de direito previdenci\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento se deu em raz\u00e3o de muitas pessoas, pelos mais variados motivos, ao inv\u00e9s de requererem o benef\u00edcio diretamente ao INSS ingressarem diretamente com a a\u00e7\u00e3o judicial, o que tirava do INSS a possibilidade de dizer se a pessoa tinha o direito requerido, al\u00e9m de aumentar a quantidade de processos judiciais, muitas vezes infundados, pois o pr\u00f3prio INSS reconheceria o direito<\/p>\n\n\n\n
Mesmo ap\u00f3s referido julgamento, muitos profissionais ainda v\u00eaem o processo administrativo previdenci\u00e1rio como uma burocracia, principalmente por enxergar no INSS um vil\u00e3o, quando, em muitos casos, o reconhecimento do direito n\u00e3o ocorre em raz\u00e3o da falta de comprova\u00e7\u00e3o deste direito pela parte interessada.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, esse cen\u00e1rio vem mudando nos \u00faltimos tempos, pois cada vez mais a advocacia est\u00e1 enxergando o processo administrativo previdenci\u00e1rio como um instrumento efetivo para busca dos direitos de seus clientes<\/strong>, principalmente quando se depara com situa\u00e7\u00f5es em que o entendimento da autarquia previdenci\u00e1ria se mostra mais ben\u00e9fico do que o posicionamento dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n
Assim, convidamos o(a) leitor(a) a nos acompanhar neste texto para entender melhor o funcionamento do processo administrativo previdenci\u00e1rio. Confira!<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 processo administrativo previdenci\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
A melhor defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 o processo administrativo previdenci\u00e1rio \u00e9 trazida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 128\/2022, que em seu artigo 523 diz:<\/p>\n\n\n\n
Art. 523. Considera-se Processo Administrativo Previdenci\u00e1rio \u2013 PAP o conjunto de atos praticados pelo administrado ou pelo INSS nos Canais de Atendimento da Previd\u00eancia Social, iniciado em raz\u00e3o de requerimento formulado pelo interessado, de of\u00edcio pela Administra\u00e7\u00e3o ou por terceiro legitimado e conclu\u00eddo com a decis\u00e3o definitiva no \u00e2mbito administrativo.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Da defini\u00e7\u00e3o legal depreende-se que o processo administrativo previdenci\u00e1rio se refere a uma sequ\u00eancia de atos praticados pela parte interessada, com o objetivo de ver reconhecido um direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Podem figurar como interessados no processo administrativo previdenci\u00e1rio, o pr\u00f3prio segurado, o benefici\u00e1rio, o dependente ou a pessoa jur\u00eddica, esta \u00faltima em algumas quest\u00f5es relacionadas a benef\u00edcio por incapacidade de segurados que lhe prestam servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A principal norma a tratar do processo administrativo previdenci\u00e1rio \u00e9 a IN 128\/2022, mais especificamente do artigo 523 ao 602, sendo essencial a leitura para os profissionais que desejam atuar com o Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Quais as etapas de um processo administrativo previdenci\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
O processo administrativo previdenci\u00e1rio \u00e9 dividido em tr\u00eas fases:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  • Principal;<\/li>\n\n\n\n
  • Recursal;<\/li>\n\n\n\n
  • Revisional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Sendo que a fase principal ainda se divide em tr\u00eas etapas: inicial, instrut\u00f3ria e decis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
    Para uma melhor compreens\u00e3o do leitor, passaremos a abordar cada uma das etapas do PAP a seguir!<\/p>\n\n\n\n
    Etapa inicial<\/h3>\n\n\n\n
    Tem in\u00edcio com o requerimento da parte interessada ou de of\u00edcio pelo INSS quando identificada alguma situa\u00e7\u00e3o com poss\u00edvel irregularidade<\/strong> e que possa repercutir sobre benef\u00edcios ou servi\u00e7os prestados pela autarquia previdenci\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
    Todo processo administrativo previdenci\u00e1rio deve ser registrado junto aos sistemas do INSS, o que ocorre mediante as denominadas tarefas, as quais s\u00e3o registradas atrav\u00e9s de um n\u00famero de protocolo.<\/p>\n\n\n\n
    A cria\u00e7\u00e3o dessas tarefas se d\u00e1 mediante requerimento do interessado pelos canais de atendimento do INSS (MEU INSS, fone 135 e ag\u00eancia do INSS \u2013 APS) ou mediante instaura\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo servidor, quando identificar a necessidade.<\/p>\n\n\n\n
    Todos os PAPs tramitam de forma eletr\u00f4nica em todas as suas fases, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es pontuais em que seja necess\u00e1rio o comparecimento do interessado na ag\u00eancia, como por exemplo, nos casos de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica. Mesmo nessa hip\u00f3tese, o laudo pericial deve ser disponibilizado no sistema de processo eletr\u00f4nico previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
    Para maior agilidade, efetividade, mas principalmente, evitar perda financeira ao interessado, segure-se que todos os documentos necess\u00e1rios para a comprova\u00e7\u00e3o do direito requerido sejam apresentados no momento do protocolo inicial<\/strong> do processo administrativo previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
    Todavia, caso isso n\u00e3o seja poss\u00edvel, mesmo que a documenta\u00e7\u00e3o esteja incompleta, o INSS n\u00e3o pode recusar o protocolo do requerimento, nos termos previstos no art. 552 da IN 128\/2022.<\/p>\n\n\n\n
    Etapa instrut\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n
    Se refere \u00e0 fase do processo administrativo previdenci\u00e1rio em que haver\u00e1 a \u201creuni\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios ao reconhecimento do direito ou servi\u00e7o pleiteado\u201d, nos termos do art. 556 da IN 128\/20222, ou seja, \u00e9 a fase de produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rios para a demonstra\u00e7\u00e3o do direito que se pretende ter reconhecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    A forma de obten\u00e7\u00e3o desses elementos pode ocorrer por meios variados, como pela apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, oitiva de testemunhas ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de sistemas.<\/p>\n\n\n\n
    Para os casos em que o interessado n\u00e3o apresenta documenta\u00e7\u00e3o suficiente para o reconhecimento do direito pretendido, \u00e9 dever do INSS abrir a exig\u00eancia e indicar qual a documenta\u00e7\u00e3o faltante, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que haja o cumprimento da exig\u00eancia, nos termos do art. 566 da IN 128\/2022.<\/p>\n\n\n\n
    Importante destacar que o pedido de apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o adicional s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando o INSS n\u00e3o conseguir as informa\u00e7\u00f5es que necessita em base de dados pr\u00f3prias ou de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
    Em algumas situa\u00e7\u00f5es al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos poder\u00e1 ser exigida a oitiva de testemunhas, destinada a suprir a falta ou insufici\u00eancia de documento, ou para produzir prova de situa\u00e7\u00e3o de fato do interesse do benefici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
    S\u00e3o exemplos da produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal alguns casos relacionados ao exerc\u00edcio de atividade rural<\/strong>, ou ainda, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel entre segurado(a) e companheira(o) para fins de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n
    A produ\u00e7\u00e3o dessa prova testemunhal se d\u00e1 mediante a Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa ou Justifica\u00e7\u00e3o Judicial, n\u00e3o sendo admitida a produ\u00e7\u00e3o de prova exclusivamente testemunhal, ou seja, sem o chamado in\u00edcio de prova material, que consiste na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos indicando a exist\u00eancia do direito que se pretende provar com a oitiva das testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
    Por fim, outra forma de instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo previdenci\u00e1rio \u00e9 a denominada pesquisa externa, que consiste na realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias pelos servidores do INSS junto a terceiros, como empresas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, cart\u00f3rios e outras entidades (sindicatos, associa\u00e7\u00f5es, dentre outros).<\/p>\n\n\n\n
    Etapa decis\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n
    Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo previdenci\u00e1rio, o INSS dever\u00e1 emitir a decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao requerimento apresentado pelo interessado<\/strong>, sendo dever do servidor respons\u00e1vel pelo PAP motivar sua decis\u00e3o de forma clara e coerente, com a indica\u00e7\u00e3o se houve o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento \u2013 ou n\u00e3o \u2013 do direito requerido pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n
    S\u00e3o elementos obrigat\u00f3rios da decis\u00e3o administrativa do INSS, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal (art. 574 da IN 128\/2022): <\/p>\n\n\n\n
    \n
    despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamenta\u00e7\u00e3o com an\u00e1lise das provas constantes nos autos, bem como conclus\u00e3o deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
    \u00c9 atrav\u00e9s desta decis\u00e3o que haver\u00e1 a finaliza\u00e7\u00e3o da primeira fase do processo administrativo previdenci\u00e1rio (fase inicial).<\/p>\n\n\n\n
    Ap\u00f3s a decis\u00e3o da fase inicial, poder\u00e1 o interessado apresentar recurso, pedido de revis\u00e3o ou novo requerimento, sendo que nesta \u00faltima hip\u00f3tese deve possuir novos elementos, diferentes dos que foram apresentados.<\/p>\n\n\n\n
    Importante mencionar que, se no momento da decis\u00e3o o INSS identificar que o segurado tem direito a mais de um tipo de benef\u00edcio, \u00e9 dever da autarquia previdenci\u00e1ria oferecer ao segurado o direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso, nos termos do art. 577 da IN 128\/2022.<\/p>\n\n\n\n
    Tamb\u00e9m \u00e9 dever do INSS informar ao segurado as situa\u00e7\u00f5es em que no curso do processo administrativo previdenci\u00e1rio foram adimplidos os requisitos para a concess\u00e3o de um benef\u00edcio, seja o requerido originariamente, seja um mais vantajoso, situa\u00e7\u00e3o na qual o segurado poder\u00e1 optar pela reafirma\u00e7\u00e3o da DER para obter a concess\u00e3o do benef\u00edcio que entender mais ben\u00e9fico.<\/p>\n\n\n\n
    Fase recursal<\/h3>\n\n\n\n
    \u00c9 a fase em que os interessados podem recorrer das decis\u00f5es proferidas pelo INSS no processo administrativo previdenci\u00e1rio para uma segunda inst\u00e2ncia<\/strong>, no caso o Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social \u2013 CRPS.<\/p>\n\n\n\n
    O CRPS se trata de um \u00f3rg\u00e3o colegiado, n\u00e3o vinculado ao INSS, mas vinculado ao Governo Federal, motivo pelo qual det\u00e9m plena autonomia nos julgamentos dos recursos, inclusive quando o entendimento for contr\u00e1rio ao INSS, motivo pelo qual a decis\u00e3o proferida pelo INSS est\u00e1 sujeita \u00e0 revis\u00e3o pelo CRPS.<\/p>\n\n\n\n
    As atividades do CRPS s\u00e3o regulamentadas pelo seu Regimento Interno, o qual foi institu\u00eddo pela Portaria n\u00ba 4061 de 12 de dezembro de 2022 do \u00e0 \u00e9poca Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
    O recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o do INSS \u00e9 o Recurso Ordin\u00e1rio, o qual ser\u00e1 submetido \u00e0 an\u00e1lise de uma das Juntas de Recurso do CRPS. Em maio de 2024 o CRPS era composto de 29 Juntas de Recursos.<\/p>\n\n\n\n
    Como o recurso ordin\u00e1rio \u00e9 um recurso interposto contra a decis\u00e3o do INSS, a autarquia previdenci\u00e1ria n\u00e3o det\u00e9m legitimidade e interesse para a interposi\u00e7\u00e3o deste recurso, pois isso implicaria em recorrer da pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Importante registrar que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso quando o processo foi indeferido pelo INSS em raz\u00e3o da aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o pelo interessado<\/strong>, mesmo ap\u00f3s a abertura de exig\u00eancia para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n
    Das decis\u00f5es proferidas pelas Juntas de Recursos, tanto o interessado quanto o INSS poder\u00e3o interpor novo recurso, denominado Recurso Especial, o qual ser\u00e1 analisado por uma das C\u00e2maras de Julgamento, cuja quantidade em maio de 2024 era de quatro.<\/p>\n\n\n\n
    Por fim, ainda existe a possibilidade de o processo ser analisado pelo Conselho Pleno do CRPS, o que se dar\u00e1 exclusivamente nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    • Uniformizar, em tese, a jurisprud\u00eancia administrativa previdenci\u00e1ria e assistencial, mediante emiss\u00e3o de Enunciados;<\/li>\n\n\n\n
    • Uniformizar, no caso concreto, as diverg\u00eancias jurisprudenciais entre as Juntas de Recursos nas mat\u00e9rias de sua al\u00e7ada; ou, entre as C\u00e2maras de julgamento, em sede de Recurso Especial, mediante a emiss\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n
    • Decidir, no caso concreto, as Reclama\u00e7\u00f5es ao Conselho Pleno, mediante a emiss\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      Das decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito do CRPS cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o, sempre que o ac\u00f3rd\u00e3o tiver algum dos seguintes v\u00edcios (art. 75 do Regimento Interno do CRPS):<\/p>\n\n\n\n
        \n
      • Obscuridade: a falta de clareza do ato que gera d\u00favidas, n\u00e3o permitindo a compreens\u00e3o do que ficou decidido;<\/li>\n\n\n\n
      • Ambiguidade: o duplo sentido, que pode ter diferentes significados;<\/li>\n\n\n\n
      • Contradi\u00e7\u00e3o: a falta de coer\u00eancia, atrav\u00e9s da incompatibilidade entre a decis\u00e3o e seus fundamentos;<\/li>\n\n\n\n
      • Omiss\u00e3o: a falta de pronunciamento sobre pontos que deveria haver manifesta\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Julgador; e<\/li>\n\n\n\n
      • Erro material: os erros de grafia, num\u00e9ricos, de c\u00e1lculos ou outros equ\u00edvocos semelhantes, que n\u00e3o afetem o m\u00e9rito do pedido, o fundamento ou a conclus\u00e3o do voto, assim como n\u00e3o digam respeito \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos fatos relacionados nos autos, o acolhimento de opini\u00f5es t\u00e9cnicas e profissionais especializadas ou o exerc\u00edcio de valora\u00e7\u00e3o de provas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
        Por fim, o \u00faltimo incidente no \u00e2mbito do CRPS \u00e9 a chamada revis\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o (art. 76 da RI do CRPS), atrav\u00e9s da qual os \u00f3rg\u00e3os do CRPS devem rever suas pr\u00f3prias decis\u00f5es, quando estas:<\/p>\n\n\n\n
          \n
        • Violarem literal disposi\u00e7\u00e3o de lei ou decreto;<\/li>\n\n\n\n
        • Divergirem de pareceres das consultorias jur\u00eddicas dos Minist\u00e9rios vinculados \u00e0 Previd\u00eancia, bem como da AGU, aprovados pelo Ministro de Estado ou Presidente da Rep\u00fablica, respectivamente;<\/li>\n\n\n\n
        • Divergirem de Enunciado editado pelo Conselho Pleno;<\/li>\n\n\n\n
        • For constatado v\u00edcio insan\u00e1vel, assim entendida as hip\u00f3teses elencadas no \u00a7 1\u00ba do art. 76 do RI do CRPS;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
          A revis\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o pode ocorrer de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, podendo ser interposta a qualquer momento desde que n\u00e3o tenha havido decad\u00eancia do direito.<\/p>\n\n\n\n
          O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos ordin\u00e1rio e especial \u00e9 de 30 (trinta) dias corridos, enquanto o prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 10 (dez) dias corridos.<\/strong> O termo inicial da contagem do prazo sempre \u00e9 a data da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
          Na an\u00e1lise do recurso pode o CRPS antes de proferir decis\u00e3o de m\u00e9rito, converter o julgamento em dilig\u00eancia para que o INSS proceda a correta instru\u00e7\u00e3o do procedimento, como por exemplo, abertura de exig\u00eancia para apresenta\u00e7\u00e3o de algum documento, ou realiza\u00e7\u00e3o de Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa para oitiva de testemunha, sendo vedado ao INSS recusar-se ao cumprimento da determina\u00e7\u00e3o do CRPS, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no \u00a7 4\u00ba do art. 581 da IN 128\/2022.<\/p>\n\n\n\n
          Ap\u00f3s a decis\u00e3o de m\u00e9rito pelo CRPS o INSS dever\u00e1 cumprir o que foi decidido, salvo se interposto recurso, n\u00e3o podendo \u201creduzir ou ampliar o seu alcance ou execut\u00e1-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido\u201d.<\/p>\n\n\n\n
          Fase revisional<\/h3>\n\n\n\n
          \u00c9 o procedimento destinado \u00e0 revis\u00e3o dos atos praticados pelo INSS<\/strong>, podendo ser iniciada de of\u00edcio ou mediante requerimento da parte interessada, nos termos do art. 583 da IN 128\/2022.<\/p>\n\n\n\n
          Havendo apresenta\u00e7\u00e3o de novos elementos no pedido de revis\u00e3o, este ser\u00e1 considerado como um novo pedido do interessado.<\/p>\n\n\n\n
          N\u00e3o cabe pedido de revis\u00e3o contra decis\u00e3o de indeferimento pelo INSS decorrente de decis\u00e3o em \u00faltima inst\u00e2ncia do CRPS ou de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ressalvada a exist\u00eancia de novos elementos.<\/p>\n\n\n\n
          Sempre que o pedido de revis\u00e3o tiver in\u00edcio a pedido do titular do direito, \u00e9 dever do INSS analisar o requerimento origin\u00e1rio, desde seu objeto, at\u00e9 os elementos que embasaram a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
          Com o pedido de revis\u00e3o ser\u00e1 determinada a DPR (data do pedido de revis\u00e3o) que, conforme o caso, ser\u00e1 considerado o marco inicial para gerar os efeitos financeiros no benef\u00edcio a ser revisado.<\/p>\n\n\n\n
          Isso ocorre, por exemplo, nas hip\u00f3teses em que o pedido de revis\u00e3o \u00e9 fundamentado em novos elementos, que n\u00e3o foram submetidos \u00e0 an\u00e1lise no requerimento origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
          Entretanto, caso o elemento que enseja o pedido de revis\u00e3o j\u00e1 constasse do requerimento origin\u00e1rio e o INSS n\u00e3o o considerou em sua decis\u00e3o, \u00e9 devida a retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros \u00e0 DIB (data de in\u00edcio do benef\u00edcio), observada a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
          S\u00e3o considerados novos elementos, nos termos do art. 587 da IN 128\/2022:<\/p>\n\n\n\n
            \n
          • Fato do qual o INSS n\u00e3o tinha ci\u00eancia ou declarado inexistente pelo requerente at\u00e9 a decis\u00e3o que motivou o pedido de revis\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n
          • Fato n\u00e3o comprovado pelo requerente ap\u00f3s oportunizado prazo para tal pelo INSS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            Cita-se como exemplo uma situa\u00e7\u00e3o em que o segurado trabalhou na qualidade de servidor p\u00fablico vinculado ao RPPS, havendo referida informa\u00e7\u00e3o no CNIS. Caso esse tempo fosse averbado como tempo junto ao RGPS esse segurado teria direito a um benef\u00edcio melhor. <\/p>\n\n\n\n
            Assim, por ser dever do INSS orientar o segurado ao melhor direito de benef\u00edcio, se o INSS n\u00e3o abriu exig\u00eancia para o segurado informar de desejava averbar o tempo de RPPS, o segurado poder\u00e1 pedir revis\u00e3o e que os efeitos financeiros retroagem \u00e0 DER e n\u00e3o se limitem \u00e0 DPR, mesmo com a apresenta\u00e7\u00e3o de CTC no pedido revisional.<\/p>\n\n\n\n
            Caso a revis\u00e3o acarrete preju\u00edzo ao segurado, como por exemplo, cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou redu\u00e7\u00e3o de seu valor, s\u00f3 poder\u00e1 gerar efeitos ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo administrativo previdenci\u00e1rio revisional, devendo ser observado o contradit\u00f3rio e ampla defesa, permitindo ao interessado apresentar defesa e outros elementos que entenda necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
            Comunica\u00e7\u00e3o dos atos<\/h3>\n\n\n\n
            Toda a decis\u00e3o proferida no processo administrativo previdenci\u00e1rio<\/strong> <\/em><\/strong>seja pelo INSS, seja pelo CRPS, deve ser formalmente comunicada ao interessado<\/strong>, sendo que das decis\u00f5es do INSS deve haver a indica\u00e7\u00e3o de qual o prazo que a parte tem para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n
            A comunica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer atrav\u00e9s dos sistemas eletr\u00f4nicos (MEU INSS), envio de carta com aviso de recebimento ou no caso de comparecimento do segurado na ag\u00eancia do INSS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
            Em sendo utilizado o sistema eletr\u00f4nico do MEU INSS, duas s\u00e3o as formas de o interessado ter ci\u00eancia da decis\u00e3o: data de acesso ao sistema ou cinco dias ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no sistema, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n
            Como consultar um processo administrativo no inss?<\/h2>\n\n\n\n
            Como j\u00e1 exposto, o processo administrativo previdenci\u00e1rio deve tramitar obrigatoriamente de forma eletr\u00f4nica, motivo pelo qual a consulta ao seu andamento e\/ou inteiro teor ocorrer\u00e1 preferencialmente atrav\u00e9s dos sistemas disponibilizados pelo INSS, mais precisamente o MEU INSS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
            Entretanto, caso o interessado n\u00e3o consiga obter o acesso atrav\u00e9s de referidos sistemas, poder\u00e1 comparecer at\u00e9 uma APS para solicitar informa\u00e7\u00f5es<\/strong> e, em \u00faltimo caso, c\u00f3pia eletr\u00f4nica do procedimento, que ser\u00e1 disponibilizada via m\u00eddia externa (pen drive)<\/strong>, que dever\u00e1 ser levada pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n
            Como no processo administrativo previdenci\u00e1rio existem diversos dados pessoais do interessado e, diante das disposi\u00e7\u00f5es legais de prote\u00e7\u00e3o a referidos dados, especialmente a LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018) o acesso ao PAP \u00e9 restrito aos interessados e seus representantes, ressalvada hip\u00f3tese em que haja determina\u00e7\u00e3o judicial de disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso a terceiros. Nesse sentido, a disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 523 da IN 128\/2022.<\/p>\n\n\n\n
            Para ter acesso ao processo administrativo previdenci\u00e1rio o interessado dever\u00e1 se identificar junto ao INSS, seja por login e senha para o acesso ao sistema MEU INSS, seja com documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o com foto, no caso de atendimento presencial na ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
            Al\u00e9m do titular do direito, poder\u00e1 ter acesso ao PAP seu representante, sendo que no caso dos advogados, a representa\u00e7\u00e3o se comprova mediante apresenta\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o outorgada ao profissional, que dever\u00e1 ser acompanhada do documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto do procurador.<\/p>\n\n\n\n