{"id":28159,"date":"2024-06-05T08:00:00","date_gmt":"2024-06-05T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=28159"},"modified":"2024-06-11T07:46:31","modified_gmt":"2024-06-11T10:46:31","slug":"acao-anulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria: O que \u00e9, requisitos, quem pode propor\u00a0"},"content":{"rendered":"
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A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/strong> \u00e9 um procedimento jur\u00eddico previsto no direito civil brasileiro, que visa invalidar atos ou contratos que apresentem v\u00edcios ou defeitos que comprometam sua legalidade e validade. <\/pre>\n\n\n\n
Com base no C\u00f3digo Civil, essa a\u00e7\u00e3o permite desconstituir obriga\u00e7\u00f5es que tenham sido acordadas mediante erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, les\u00e3o ou estado de perigo, assegurando que as partes retornem ao estado anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato, servindo como instrumento vital para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e administrativas.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, abordaremos os fundamentos, os requisitos e as principais aplica\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, no intuito de promover uma compreens\u00e3o clara e acess\u00edvel para profissionais do direito, estudantes e o p\u00fablico em geral. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria \u00e9 um importante procedimento jur\u00eddico previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente no \u00e2mbito do direito civil.<\/a> Sua principal finalidade \u00e9 desfazer atos ou contratos jur\u00eddicos criados a partir de um v\u00edcio<\/strong> capaz de comprometer sua validade. <\/p>\n\n\n\n
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Entenda o que \u00e9 a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quais os fundamentos da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria tem como base legal o C\u00f3digo Civil Brasileiro (Lei 10.406\/02), que prev\u00ea a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos que estejam eivados de defeitos. Listarei abaixo alguns v\u00edcios que podem levar \u00e0 anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo certo que, h\u00e1 diversas outras fundamenta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e situa\u00e7\u00f5es de nulidade.<\/p>\n\n\n\n
Erro<\/strong>: Quando uma das partes \u00e9 induzida a um entendimento equivocado sobre um elemento essencial do ato ou contrato.<\/p>\n\n\n\n
Art. 138. S\u00e3o anul\u00e1veis os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Dolo<\/strong>: A\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o intencional que induz a parte a praticar um ato que n\u00e3o praticaria se conhecesse a verdade.<\/p>\n\n\n\n
Art. 145. S\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando este for a sua causa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Coa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Quando uma das partes \u00e9 compelida a celebrar um ato ou contrato sob press\u00e3o, viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Art. 151. A coa\u00e7\u00e3o, para viciar a declara\u00e7\u00e3o da vontade, h\u00e1 de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e consider\u00e1vel \u00e0 sua pessoa, \u00e0 sua fam\u00edlia, ou aos seus bens.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Estado de Perigo<\/strong>: Quando a parte, para salvar-se ou salvar pessoa de sua fam\u00edlia de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/p>\n\n\n\n
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Les\u00e3o: <\/strong>Situa\u00e7\u00e3o em que uma das partes se aproveita da inexperi\u00eancia ou necessidade da outra para obter vantagem excessiva.<\/p>\n\n\n\n
Art. 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Quais os requisitos da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n
Para a propositura e recebimento pelo juiz de uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, \u00e9 fundamental atender a alguns requisitos:<\/p>\n\n\n\n
Legitimidade<\/h3>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o deve ser proposta pela parte que sofreu o preju\u00edzo ou por quem tenha leg\u00edtimo interesse na anula\u00e7\u00e3o do ato ou contrato.<\/p>\n\n\n\n
Prazo<\/h3>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada dentro dos prazos prescricional e decadencial<\/a> previstos na lei, que variam conforme o tipo de v\u00edcio\/defeito.<\/p>\n\n\n\n
Prova do v\u00edcio\/defeito<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 imprescind\u00edvel que a parte autora demonstre, de forma clara e convincente, a exist\u00eancia do v\u00edcio que compromete a validade do ato ou contrato, com base em documentos, testemunhos e at\u00e9 mesmo, se necess\u00e1rio, prova pericial no decorrer no processo ou de maneira antecipada.<\/p>\n\n\n\n
Quais as principais aplica\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria pode ser aplicada em diversas situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, abrangendo desde contratos<\/a>, sejam eles comerciais ou n\u00e3o, at\u00e9 atos administrativos. Trago abaixo alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n
Contratos comerciais<\/h3>\n\n\n\n

Empresas por vezes assinam contratos que podem conter v\u00edcios\/defeitos. Um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, por exemplo, pode ser anulado se uma das partes provar que foi induzida ao erro ao pre\u00e7o ou mesmo a extens\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n\n\n\n
Neg\u00f3cios imobili\u00e1rios
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No mercado imobili\u00e1rio, a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria temos uma das hip\u00f3teses quando, o comprador busca anular o contrato de compra e venda firmado<\/strong>, pois este foi realizado mediante coa\u00e7\u00e3o e\/ou sob amea\u00e7a a assin\u00e1-lo ou se o im\u00f3vel apresentar problemas estruturais ou de documenta\u00e7\u00e3o graves que foram ocultados pelo vendedor, sendo necess\u00e1rio, por vezes, a posterior regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (tema j\u00e1 tratado em outro artigo<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
Atos administrativos
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No \u00e2mbito do direito administrativo<\/a>, atos praticados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m podem estar eivados de v\u00edcios\/defeitos pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o. Um exemplo seria a anula\u00e7\u00e3o de lei aprovada que desrespeitou o procedimento determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> e demais legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n
Qual o procedimento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n
O procedimento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria segue majoritariamente os tr\u00e2mites do processo civil, assim, a primeira pe\u00e7a processual \u00e9 a <\/strong>peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong><\/a>, onde a parte autora apresenta os fatos e fundamentos jur\u00eddicos que embasam o seu pleito de anula\u00e7\u00e3o e sendo recebida pelo juiz, este determinar\u00e1 que a parte r\u00e9 seja citada para, querendo, apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s teremos a fase de instru\u00e7\u00e3o<\/strong>, onde poder\u00e3o ser produzidas provas, para que o juiz ao final prolata uma senten\u00e7a e ocorrendo a proced\u00eancia do pleito inicial, ou seja, a decis\u00e3o seja favor\u00e1vel \u00e0 parte autora, o ato ou contrato ser\u00e1 declarado nulo, retornando as partes ao estado anterior \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 ainda, dentre outros procedimentos mais espec\u00edficos no C\u00f3digo de Processo Civil, o disposto no artigo 966, \u00a74\u00ba, que prev\u00ea a possibilidade de ingresso de com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria como um meio de impugnar decis\u00e3o judicial<\/a> de um processo que ainda n\u00e3o transitou em julgado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode propor a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria pode ser proposta por qualquer pessoa que tenha leg\u00edtimo interesse na desconstitui\u00e7\u00e3o do ato ou contrato<\/strong>. Isso inclui:<\/p>\n\n\n\n