{"id":28037,"date":"2024-05-23T17:12:00","date_gmt":"2024-05-23T20:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=28037"},"modified":"2024-07-04T15:15:43","modified_gmt":"2024-07-04T18:15:43","slug":"arbitragem-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/arbitragem-empresarial\/","title":{"rendered":"Arbitragem Empresarial: Como usar para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos empresariais"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Arbitragem empresarial<\/strong> \u00e9 um m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, em que um \u00e1rbitro resolve, com for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, um conflito gerado entre empresas.<\/pre>\n\n\n\n
Apesar da arbitragem estar devidamente regulada no Direito Brasileiro desde a d\u00e9cada de 90, nota-se um novo e crescente interesse pela tem\u00e1tica nos \u00faltimos anos, sobretudo no contexto empresarial.  <\/p>\n\n\n\n
Afinal, a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e9 uma realidade inevit\u00e1vel no mundo dos neg\u00f3cios. \u00c0 medida que empresas expandem e os mercados se tornam mais competitivos, o potencial para disputas aumenta consideravelmente. <\/p>\n\n\n\n
Diante disso, m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos ganham destaque, especialmente a arbitragem empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Este artigo convida voc\u00ea a explorar o universo da arbitragem empresarial, uma ferramenta eficaz que permite a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma mais r\u00e1pida, confidencial e especializada do que o processo judicial tradicional. Continue a leitura! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 arbitragem?<\/h2>\n\n\n\n
A arbitragem \u00e9 um mecanismo privado de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/strong>, por meio do qual um terceiro, escolhido pelos envolvidos, imp\u00f5e a sua decis\u00e3o, tornando-a definitiva para as partes. <\/p>\n\n\n\n
Nesse conceito, verifica-se o car\u00e1ter heterocompositivo da arbitragem empresarial. Isto \u00e9, a decis\u00e3o \u00e9 dada por um terceiro imparcial, n\u00e3o pelas pr\u00f3prias partes, como seria no caso de uma concilia\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isso n\u00e3o significa que as partes n\u00e3o possam negociar. Ao contr\u00e1rio, como a arbitragem envolve apenas direitos patrimoniais dispon\u00edveis, h\u00e1 plena liberdade para negocia\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino do procedimento. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es de impasse, nas quais a aus\u00eancia de decis\u00e3o terminativa implica grave \u00f4nus a uma das partes que n\u00e3o pode se dar ao luxo de aguardar indefinidamente por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Compreendendo tal contexto, muitas empresas optam por estabelecer previamente, em seus contratos com ou clientes, uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem, deter fornecedores minando que, sobrevindo lit\u00edgio decorrente da rela\u00e7\u00e3o contratual, o caso ser\u00e1 apreciado por um ente privado, desvinculado do Poder Judici\u00e1rio: um \u00e1rbitro. <\/p>\n\n\n\n
Note que a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria apresenta outra caracter\u00edstica fundamental \u00e0 arbitragem empresarial: a expressa previs\u00e3o pr\u00e9via. <\/p>\n\n\n\n
A vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o arbitral apenas se imp\u00f5e caso as partes concordem expressamente com isso, seja por meio de contrato pr\u00e9vio, seja no momento da instaura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Se um dos lados discordar, a resolu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por interm\u00e9dio do Poder Judici\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n
Os deveres do \u00e1rbitro<\/h3>\n\n\n\n
Com o aceite das partes em se submeter \u00e0 arbitragem empresarial, os \u00e1rbitros ser\u00e3o equiparados como juiz de fato e de direito, substituindo o Poder Judici\u00e1rio na fun\u00e7\u00e3o de conhecer e julgar o lit\u00edgio de maneira definitiva. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Se \u00e9 assim, ent\u00e3o os \u00e1rbitros devem se sujeitar aos mesmos deveres impostos aos magistrados, em especial os deveres de imparcialidade e independ\u00eancia, dilig\u00eancia, fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, al\u00e9m da confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n
Por independ\u00eancia e imparcialidade, entende-se a posi\u00e7\u00e3o neutra do julgador privado, tratando as partes com igualdade de condi\u00e7\u00f5es, sem ser influenciado por elementos financeiros, pessoais ou profissionais. Tampouco pode ter interesse no resultado da causa.<\/p>\n\n\n\n
O dever de dilig\u00eancia, ou de disponibilidade, implica na obriga\u00e7\u00e3o de garantir celeridade ao procedimento. Os \u00e1rbitros devem garantir que todas as partes tenham oportunidade suficiente para apresentar seus casos, produzir provas e responder \u00e0s alega\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, sem que isso prejudique o resultado \u00e1gil.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
A gest\u00e3o do tempo e o cumprimento dos prazos estabelecidos s\u00e3o essenciais para manter a confian\u00e7a das partes no processo de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n
Ao final do processo arbitral, os \u00e1rbitros devem emitir uma decis\u00e3o que seja n\u00e3o apenas legalmente v\u00e1lida, mas tamb\u00e9m justa e bem fundamentada. <\/p>\n\n\n\n
O laudo arbitral deve ser claro, detalhado e suficientemente motivado, explicando como as conclus\u00f5es foram alcan\u00e7adas e como as leis e os fatos foram aplicados ao caso. A decis\u00e3o deve resolver todas as quest\u00f5es apresentadas pelas partes, conferindo uma solu\u00e7\u00e3o definitiva ao conflito.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente a confidencialidade \u00e9 outro aspecto crucial da arbitragem. Os \u00e1rbitros devem manter em sigilo todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao processo arbitral, exceto quando a divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida ou exigida por lei. <\/p>\n\n\n\n
Essa confidencialidade protege as sensibilidades comerciais e pessoais das partes e preserva a integridade do processo arbitral. O sigilo da mat\u00e9ria e das decis\u00f5es \u00e9 uma das principais causas para uma empresa optar pela arbitragem empresarial. <\/p>\n\n\n\n
Qual lei regulamenta a arbitragem?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei de Arbitragem Brasileira – <\/strong>Lei n\u00ba 9.307\/1996<\/strong><\/a>, \u00e9 o principal instrumento legal que regulamenta o uso da arbitragem no Brasil<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Esta lei estabelece as diretrizes para a condu\u00e7\u00e3o da arbitragem, incluindo a forma\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, o processo arbitral e a execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es arbitrais. Ela assegura que o laudo arbitral seja reconhecido como senten\u00e7a judicial, o que confere seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a> tamb\u00e9m reconhece a arbitragem<\/strong>, ao dispor, em seu art. 3\u00ba, que n\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito, permitindo-se, no entanto, a arbitragem. <\/p>\n\n\n\n
Como funciona a arbitragem empresarial?<\/h2>\n\n\n\n
O conflito dever\u00e1 ser levado \u00e0 c\u00e2mara arbitral escolhida pelas partes<\/strong>, seja na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, seja por escolha ad hoc<\/em>, nos termos do art. 21 da Lei da Arbitragem.<\/p>\n\n\n\n
O procedimento \u00e9 bem flex\u00edvel e seguir\u00e1 os padr\u00f5es de cada c\u00e2mara arbitral. N\u00e3o se segue, necessariamente, as normas do C\u00f3digo de Processo Civil. Assim, n\u00e3o existe um rol de requisitos para a peti\u00e7\u00e3o inicial, nem prazo para contesta\u00e7\u00e3o ou necessidade de audi\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
O mais comum \u00e9 que se siga a alguma entidade administradora de arbitragem, como a AMCHAM, ou UNCITRAL, mas nada impede que as partes definam as pr\u00f3prias regras procedimentais na conven\u00e7\u00e3o arbitral. <\/p>\n\n\n\n
O corpo de \u00e1rbitros ser\u00e1 sempre em n\u00famero \u00edmpar. \u00c9 comum que cada parte indique um \u00e1rbitro de sua confian\u00e7a – devendo respeitar o princ\u00edpio da imparcialidade – e o terceiro seja indicado pela c\u00e2mara arbitral.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros e antes da fase probat\u00f3ria, as partes e os julgadores devem assinar instrumento conhecido como “termo de arbitragem”, em que se estabelecer\u00e1 os pontos litigiosos, fixar\u00e1 certas regras procedimentais (inclusive com cronograma) e se escolher\u00e1 a lei aplic\u00e1vel ao caso. <\/p>\n\n\n\n
Apesar da liberdade de escolha das regras processuais, o art. 21, \u00a72\u00ba, da Lei n. 9.307\/1996 exige que sejam respeitados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da igualdade entre as partes, da imparcialidade do \u00e1rbitro e de seu livre convencimento. <\/p>\n\n\n\n
Caso seja necess\u00e1rio, antes da institui\u00e7\u00e3o da arbitragem a tomada de decis\u00e3o de urg\u00eancia ou a realiza\u00e7\u00e3o de medidas cautelares e\/ou coercitivas, a parte interessada dever\u00e1 se socorrer do Poder Judici\u00e1rio. Contudo, cabe aos \u00e1rbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar concedida pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 estando institu\u00edda a arbitragem, a medida de urg\u00eancia dever\u00e1 ser requerida diretamente ao \u00e1rbitro, o qual editar\u00e1 uma carta arbitral a fim de comunicar o Poder Judici\u00e1rio acerca da coercibilidade da medida. <\/p>\n\n\n\n
Afinal, apenas o Estado det\u00e9m o monop\u00f3lio da viol\u00eancia e da possibilidade de expropria\u00e7\u00e3o de bens pass\u00edvel de constranger o devedor de obriga\u00e7\u00e3o a fazer ou deixar de fazer algo.<\/p>\n\n\n\n
Esgotada a fase probat\u00f3ria e estando o feito em condi\u00e7\u00f5es de ser julgado, profere-se a senten\u00e7a arbitral, formalizada por escrito e assinada pelos \u00e1rbitros. A senten\u00e7a produz os mesmos efeitos da senten\u00e7a judicial, constituindo t\u00edtulo executivo judicial e estando sujeito a cumprimento de senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Salvo estipula\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral. A senten\u00e7a arbitral apenas pode ser revista por:<\/p>\n\n\n\n