{"id":27921,"date":"2024-05-06T15:22:21","date_gmt":"2024-05-06T18:22:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27921"},"modified":"2024-09-16T06:33:56","modified_gmt":"2024-09-16T09:33:56","slug":"prescricao-e-decadencia-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prescricao-e-decadencia-previdenciaria\/","title":{"rendered":"Tire as principais d\u00favidas sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia previdenci\u00e1ria<\/strong> representa a perda de direitos por n\u00e3o exerc\u00ea-los dentro dos prazos estipulados pela legisla\u00e7\u00e3o, impedindo o titular de requerer ou modificar benef\u00edcios junto ao INSS ap\u00f3s esse per\u00edodo.<\/pre>\n\n\n\n
No campo da previd\u00eancia, decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o significam perder direitos por n\u00e3o agir dentro dos prazos da lei. Isso impede que algu\u00e9m solicite ou altere benef\u00edcios junto ao INSS depois desse tempo.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, compreender os institutos da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia previdenci\u00e1ria \u00e9 crucial para a pr\u00e1tica jur\u00eddica eficaz. <\/p>\n\n\n\n
Esses mecanismos legais n\u00e3o s\u00f3 determinam at\u00e9 quando reivindica\u00e7\u00f5es podem ser feitas ou direitos podem ser contestados, mas tamb\u00e9m influenciam diretamente na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias legais e no sucesso dos lit\u00edgios<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Dominar a aplicabilidade dos conceitos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia \u00e9 fundamental para maior precis\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio, sobretudo para se evitar perdas de direitos por desconhecimento dos prazos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, convido voc\u00ea para uma leitura did\u00e1tica e essencial para mergulhar nos detalhes mais importantes que norteiam esses dois institutos. Seja voc\u00ea advogado, estudante de direito ou at\u00e9 mesmo o segurado interessado, vem comigo e divirta-se com nosso artigo!<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
O querido e competente professor Theodoro Agostinho, ensina que  a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito de promover a execu\u00e7\u00e3o judicial do seu cr\u00e9dito j\u00e1 constitu\u00eddo, em virtude de n\u00e3o o ter exercido dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio, a prescri\u00e7\u00e3o refere-se ao prazo ap\u00f3s o qual n\u00e3o se pode mais cobrar ou reivindicar direitos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Segundo o artigo 103 da Lei 8.213\/91<\/a>, o prazo para o INSS cobrar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 de 5 anos, e o mesmo per\u00edodo se aplica para os segurados que desejam requerer benef\u00edcios n\u00e3o recebidos. <\/p>\n\n\n\n
Art. 103. Par\u00e1grafo \u00fanico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es vencidas ou quaisquer restitui\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as devidas pela Previd\u00eancia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C\u00f3digo Civil.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Este prazo \u00e9 crucial, pois assegura que as partes envolvidas t\u00eam um per\u00edodo definido para cumprir ou exigir suas obriga\u00e7\u00f5es, promovendo a certeza jur\u00eddica e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 decad\u00eancia previdenci\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
A decad\u00eancia, por outro lado, \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do direito por n\u00e3o ter sido exercido dentro do lapso temporal previsto em lei.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Especificamente no campo previdenci\u00e1rio, trata-se do prazo m\u00e1ximo dispon\u00edvel para os segurados solicitarem a revis\u00e3o de decis\u00f5es administrativas relacionadas aos seus benef\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n
Conforme estabelecido pelo artigo 103-A da Lei 8.213\/1991, o prazo decadencial \u00e9 de 10 anos a partir do primeiro pagamento do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
Art. 103-A.  O direito da Previd\u00eancia Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os seus benefici\u00e1rios decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.        <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Esse limite temporal impede que decis\u00f5es administrativas sejam indefinidamente questionadas, contribuindo para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade administrativa do sistema de seguridade social.<\/p>\n\n\n\n
\"Prescri\u00e7\u00e3o
Veja o que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia previdenci\u00e1ria<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Como funciona a contagem dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n
Para Castro e Lazzari, a decad\u00eancia n\u00e3o se confunde com a prescri\u00e7\u00e3o. Entre outras diferen\u00e7as, h\u00e1 que se ressaltar que a primeira n\u00e3o se interrompe ou se suspende, ou seja, o prazo \u00e9 cont\u00ednuo e fatal, enquanto a segunda tem seu prazo sujeito a interrup\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o processo de contagem da decad\u00eancia inicia no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio, e uma vez expirado o prazo de 10 anos, as decis\u00f5es se tornam imut\u00e1veis, salvo exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas como evid\u00eancias de m\u00e1-f\u00e9 por parte do INSS.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Nos termos do art. 103, inciso I, da Lei n. 8.213\/1991, o prazo decadencial para entrar com a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 de 10 anos, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decad\u00eancia pode incidir sobre atos positivos e negativos. Atos administrativos positivos, no contexto previdenci\u00e1rio, trata-se da concess\u00e3o, do deferimento , do benef\u00edcio do INSS ao segurado ou benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os atos administrativos negativos s\u00e3o aqueles em que o INSS indefere ou cessa os benef\u00edcios dos segurados ou benefici\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n
No que tange a prescri\u00e7\u00e3o, temos que o prazo geral \u00e9 de cinco anos, conforme previsto na Lei 8.213\/91<\/strong>. Esse prazo aplica-se \u00e0s presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas e n\u00e3o reclamadas dentro desse per\u00edodo, ou seja, o segurado tem at\u00e9 cinco anos para requerer judicialmente qualquer benef\u00edcio ou parcela n\u00e3o recebida.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por qualquer pedido de benef\u00edcio feito ao INSS, mesmo que administrativamente. Isso significa que cada vez que o segurado entra com um pedido ou recurso administrativo relacionado ao seu benef\u00edcio, o prazo prescricional \u00e9 reiniciado. <\/p>\n\n\n\n
Importante destacar tamb\u00e9m que, segundo o Supremo Tribunal Federal, os prazos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia n\u00e3o correm durante o per\u00edodo de an\u00e1lise de um benef\u00edcio por incapacidade pelo INSS.<\/strong> Esse entendimento ajuda a proteger os direitos dos segurados enquanto aguardam a decis\u00e3o do INSS sobre seus pedidos de benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Destacando ainda que a prescri\u00e7\u00e3o ainda \u201cprotege\u201d em parte o direito do segurado de reaver pelo menos os \u00faltimos 5 anos de eventuais diferen\u00e7as ou parcelas vencidas de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios a que tenha direito.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo pr\u00e1tico de decad\u00eancia previdenci\u00e1ria:<\/h2>\n\n\n\n
Considere o caso de Jo\u00e3o Silva, um segurado que come\u00e7ou a receber sua aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) em 1\u00ba de maio de 2014. <\/p>\n\n\n\n
O pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o ocorreu em junho de 2024. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o teria at\u00e9 o dia primeiro de abril de 2020 para solicitar uma revis\u00e3o do seu benef\u00edcio, caso acreditasse que houve algum erro na forma como sua aposentadoria foi calculada ou concedida.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, suponha que em 2023, Jo\u00e3o descobriu que, devido a um erro administrativo, os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o utilizados no c\u00e1lculo de seu benef\u00edcio estavam incompletos, impactando negativamente o valor de sua aposentadoria. <\/p>\n\n\n\n
Neste caso, ele estaria dentro do prazo decadencial para requerer a revis\u00e3o, j\u00e1 que a solicita\u00e7\u00e3o ocorreria antes de junho de 2024. Se Jo\u00e3o fizesse o pedido de revis\u00e3o em julho de 2024, seu pedido n\u00e3o seria aceito pelo INSS devido \u00e0 decad\u00eancia do direito de requerer essa revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Este exemplo ilustra a import\u00e2ncia de os segurados estarem atentos aos prazos estabelecidos por lei para a revis\u00e3o de seus benef\u00edcios<\/strong>. A n\u00e3o observ\u00e2ncia desses prazos pode levar \u00e0 perda definitiva do direito de revisar o ato administrativo, consolidando o ato do INSS e impedindo qualquer corre\u00e7\u00e3o no futuro.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo pr\u00e1tico de prescri\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria:<\/h2>\n\n\n\n
Imagine o caso de Roberto Dias, que sofreu um grave acidente de trabalho em 10 de julho de 2015, resultando em sequelas que reduziram permanentemente sua capacidade laboral. Apesar das limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, Roberto desconhecia seu direito ao aux\u00edlio-acidente at\u00e9 ser informado por um advogado durante uma consulta em junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Entendendo que o prazo prescricional para reivindicar o aux\u00edlio-acidente \u00e9 de cinco anos, Roberto agiu rapidamente. Ele protocolou um pedido judicial para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em agosto de 2020, pouco antes de completar os cinco anos do acidente. Este pedido foi crucial, pois ocorreu dentro do prazo prescricional, evitando a perda do direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Com a a\u00e7\u00e3o judicial protocolada dentro do prazo de cinco anos ap\u00f3s o acidente, Roberto garantiu a possibilidade de receber todas as parcelas do aux\u00edlio-acidente retroativamente desde a data do acidente at\u00e9 a concess\u00e3o efetiva do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
Este exemplo ressalta a import\u00e2ncia de se manter informado sobre os direitos previdenci\u00e1rios e agir dentro dos prazos legais para assegurar a recep\u00e7\u00e3o de todos os benef\u00edcios devidos, maximizando assim a prote\u00e7\u00e3o legal conferida aos segurados.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, se Roberto tivesse demorado e s\u00f3 buscasse seus direitos ap\u00f3s o prazo de cinco anos desde o acidente, em julho de 2020, a situa\u00e7\u00e3o seria diferente. <\/p>\n\n\n\n
Neste cen\u00e1rio, ele ainda poderia reivindicar o aux\u00edlio-acidente, mas apenas as parcelas devidas nos \u00faltimos cinco anos contados a partir da data do pedido seriam pass\u00edveis de cobran\u00e7a. Todas as presta\u00e7\u00f5es anteriores a este quinqu\u00eanio estariam prescritas, ou seja, ele perderia o direito de receb\u00ea-las. Isso ilustra a crucial import\u00e2ncia de agir dentro do per\u00edodo prescricional estabelecido para evitar a perda de direitos significativos.<\/p>\n\n\n\n