{"id":27914,"date":"2024-05-03T19:45:00","date_gmt":"2024-05-03T22:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27914"},"modified":"2024-08-07T20:46:01","modified_gmt":"2024-08-07T23:46:01","slug":"desapropriacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/desapropriacao\/","title":{"rendered":"Desapropria\u00e7\u00e3o: O que \u00e9, tipos e como funciona a lei?"},"content":{"rendered":"
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Desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um processo legal pelo qual o governo retira a propriedade privada para uso p\u00fablico, indenizando o propriet\u00e1rio. Geralmente ocorre para fins de infraestrutura, desenvolvimento urbano ou projetos de interesse social, como estradas, hospitais ou moradias populares.<\/pre>\n\n\n\n
Se voc\u00ea chegou aqui porque seu cliente foi notificado de uma desapropria\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico, fique calmo que eu vou te contar com detalhes como tudo isso funciona, para que voc\u00ea consiga orient\u00e1-lo da melhor maneira. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a desapropria\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento por meio do qual ente p\u00fablico determina a retirada de bem privado do seu propriet\u00e1rio, para que esse fa\u00e7a parte do patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>, sempre embasado nas necessidades coletivas, mediante o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, previamente definida, de forma justa ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o podemos esquecer que a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade, sendo assim na hora que ele passa ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ele chega livre de qualquer \u00f4nus de natureza real. Ou seja, se l\u00e1 tiver alguma esp\u00e9cie de penhora, por exemplo, ela deixar\u00e1 de existir na hora que o patrim\u00f4nio se incorporar ao do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
E sobre quais bens pode recair a desapropria\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Pode recair sobre todos os bens de valor econ\u00f4mico, sejam eles m\u00f3veis ou im\u00f3veis, corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos, p\u00fablicos ou privados<\/strong>. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel desapropriar o espa\u00e7o a\u00e9reo ou o subsolo quando a utiliza\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os prejudicar patrimonialmente o dono do solo.<\/p>\n\n\n\n
Quais os limites da desapropria\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Em contrapartida, n\u00e3o se pode desapropriar direitos personal\u00edssimos<\/strong>, tais como honra, intimidade, liberdade. Ainda, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desapropriar moeda corrente do pa\u00eds, e aqui vai uma curiosidade: \u00e9 poss\u00edvel desapropriar d\u00f3lar! <\/p>\n\n\n\n
Por fim, n\u00e3o se pode desapropriar pessoas, nem f\u00edsica nem jur\u00eddica<\/strong>. Ent\u00e3o, se voc\u00ea tem um CNPJ, n\u00e3o se assuste! Pois, o CNPJ n\u00e3o poder\u00e1 ser desapropriado.<\/p>\n\n\n\n
Quais os requisitos para a desapropria\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Para que a desapropria\u00e7\u00e3o ocorra \u00e9 preciso que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cumpra dois pressupostos de forma cumulativa. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Interesse p\u00fablico<\/strong>: a administra\u00e7\u00e3o precisa demonstrar necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou ainda, interesse social;<\/li>\n\n\n\n
  2. Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>: deve acontecer antes que o ente administrativo tome posse do bem, deve ser justa e feita em dinheiro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Na falta de qualquer um destes requisitos, a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada nula. <\/p>\n\n\n\n
    Utilidade p\u00fablica e o interesse social<\/h3>\n\n\n\n
    A utilidade p\u00fablica \u00e9 a necessidade que a administra\u00e7\u00e3o tem de utilizar um bem, seja para prestar um servi\u00e7o ou seja para uma obra p\u00fablica. Para conferir todas as hip\u00f3teses, basta acessar o Decreto Lei 3.365\/41<\/a> e olhar o artigo 5.<\/p>\n\n\n\n
    J\u00e1 a necessidade p\u00fablica estar\u00e1 presente em todos os casos do artigo 5\u00ba com o b\u00f4nus da urg\u00eancia na solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n\n\n\n
    Art. 5.<\/strong>  Consideram-se casos de utilidade p\u00fablica:
    a) a seguran\u00e7a nacional;
    b) a defesa do Estado;
    c) o socorro p\u00fablico em caso de calamidade;
    d) a salubridade p\u00fablica;
    e) a cria\u00e7\u00e3o e melhoramento de centros de popula\u00e7\u00e3o, seu abastecimento regular de meios de subsist\u00eancia;
    f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das \u00e1guas e da energia hidr\u00e1ulica;
    g) a assist\u00eancia p\u00fablica, as obras de higiene e decora\u00e7\u00e3o, casas de sa\u00fade, cl\u00ednicas, esta\u00e7\u00f5es de clima e fontes medicinais;
    h) a explora\u00e7\u00e3o ou a conserva\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;
    i) a abertura, conserva\u00e7\u00e3o e melhoramento de vias ou logradouros p\u00fablicos; a execu\u00e7\u00e3o de planos de urbaniza\u00e7\u00e3o; o parcelamento do solo, com ou sem edifica\u00e7\u00e3o, para sua melhor utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, higi\u00eanica ou est\u00e9tica; a constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de distritos industriais; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.785, de 1999)
    j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
    k) a preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos monumentos hist\u00f3ricos e art\u00edsticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necess\u00e1rias a manter-lhes e real\u00e7ar-lhes os aspectos mais valiosos ou caracter\u00edsticos e, ainda, a prote\u00e7\u00e3o de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
    l) a preserva\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor hist\u00f3rico ou art\u00edstico;
    m) a constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios p\u00fablicos, monumentos comemorativos e cemit\u00e9rios;
    n) a cria\u00e7\u00e3o de est\u00e1dios, aer\u00f3dromos ou campos de pouso para aeronaves;
    o) a reedi\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de obra ou invento de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou liter\u00e1ria;
    p) os demais casos previstos por leis especiais.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    O interesse social, de outra banda, estar\u00e1 presente sempre que for necess\u00e1rio garantir a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/a>. O objetivo aqui \u00e9 diminuir as desigualdades sociais e destinar fun\u00e7\u00e3o social ao bem que foi desapropriado.<\/p>\n\n\n\n
    Quais s\u00e3o os tipos de desapropria\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
    Temos quatro esp\u00e9cies diferentes de desapropria\u00e7\u00e3o, s\u00e3o elas: <\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Direta<\/strong>: a mais comum, tamb\u00e9m conhecida como cl\u00e1ssica. Acontece em raz\u00e3o de utilidade p\u00fablica, interesse social ou necessidade p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
    2. Indireta<\/strong>: em que o poder p\u00fablico se apropria de uma propriedade de algu\u00e9m de maneira ileg\u00edtima ou inadequada;<\/li>\n\n\n\n
    3. Confiscat\u00f3ria<\/strong>: se d\u00e1 especialmente quando o propriet\u00e1rio possui plantas ilegais em sua propriedade, como psic\u00f3ticos ou se utiliza trabalho escravo. Vamos lembrar que aqui o propriet\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o e que, de acordo com o STJ, n\u00e3o importa se a planta\u00e7\u00e3o estava somente em parte do terreno, todo ele ser\u00e1 desapropriado neste caso;<\/li>\n\n\n\n
    4. Sancionat\u00f3ria<\/strong>:  acontece por mal uso do im\u00f3vel, ou seja, quando n\u00e3o est\u00e1 cumprindo a sua fun\u00e7\u00e3o social prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, e aqui n\u00e3o h\u00e1 propriamente nenhum il\u00edcito. Nesses casos, a propriedade passa para o poder p\u00fablico, independente se em zona urbana ou rural. Esse \u00e9 o exemplo comum da reforma agr\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Exemplo de desapropria\u00e7\u00e3o indireta:<\/h3>\n\n\n\n
      Provavelmente voc\u00ea j\u00e1 deve ter visto algum terreno com torres de energia atravessando-o, onde \u00e9 proibido qualquer constru\u00e7\u00e3o ou planta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
      Embora a administra\u00e7\u00e3o costume referir-se a isso como servid\u00e3o, na realidade trata-se de desapropria\u00e7\u00e3o, pois o propriet\u00e1rio n\u00e3o pode exercer plenamente seus direitos reais sobre a propriedade<\/a>. Nestes casos, o propriet\u00e1rio pode recorrer ao judici\u00e1rio para reivindicar seus direitos.<\/p>\n\n\n\n
      Como funciona a desapropria\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
      A desapropria\u00e7\u00e3o tem que ser efetivada respeitando um processo administrativo e, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel solucionar o problema administrativamente, o poder judici\u00e1rio ser\u00e1 intentado. <\/p>\n\n\n\n
      O procedimento se desenvolve em duas fases distintas: a declara\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o. O procedimento poder\u00e1 se desenvolver como um todo na via administrativa, desde que haja consenso em rela\u00e7\u00e3o ao valor a ser indenizado. Se n\u00e3o houver, a fase execut\u00f3ria se dar\u00e1 na via judicial.<\/p>\n\n\n\n
      1. Fase declarat\u00f3ria:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
      Aqui o Poder P\u00fablico informa que o bem apontado atende \u00e0s necessidades p\u00fablicas e define qual a finalidad<\/strong>e que ser\u00e1 dada a propriedade. Por exemplo, ser\u00e1 preciso desapropriar os im\u00f3veis X, Y e Z porque por eles haver\u00e1 uma amplia\u00e7\u00e3o da via para comportar novos pontos de \u00f4nibus.<\/p>\n\n\n\n
      Ela pode ocorrer por decreto (art. 6\u00ba DL 3.365\/41) ou mediante edi\u00e7\u00e3o de lei de efeitos concretos, mas vamos lembrar que nessa fase o im\u00f3vel estar\u00e1 na posse do seu cliente ainda.<\/p>\n\n\n\n
      Agora vamos aos prazos: se nessa fase a desapropria\u00e7\u00e3o se deu por necessidade ou utilidade p\u00fablica, o ato caduca em cinco anos a partir da data da expedi\u00e7\u00e3o do decreto. Mas, se a raz\u00e3o foi interesse social, o ato caduca em dois anos a partir da expedi\u00e7\u00e3o do decreto. <\/p>\n\n\n\n
      E aqui vai um ponto de aten\u00e7\u00e3o: se o ato caducou, o poder p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o do mesmo. Ent\u00e3o, se no exemplo acima o decreto expropriat\u00f3rio de deu em 2018, n\u00e3o pode o poder p\u00fablico, em 2024, dar continuidade na amplia\u00e7\u00e3o da via para construir os pontos de \u00f4nibus.<\/p>\n\n\n\n
      O que \u00e9 compet\u00eancia declarat\u00f3ria e a quem cabe?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
      Como bom profissional que eu sei que voc\u00ea \u00e9, voc\u00ea vai explicar ao seu cliente que embora o legislar seja privativo da uni\u00e3o, todos os entes federativos \u2013 uni\u00e3o, estado, munic\u00edpio e distrito federal – tem compet\u00eancia concorrente para declarar a necessidade\/utilidade p\u00fablica ou o interessa social.<\/p>\n\n\n\n
      Agora aten\u00e7\u00e3o aqui, embora a compet\u00eancia declarat\u00f3ria seja concorrente, n\u00f3s advogados precisamos ficar espertos porque S\u00e3o Paulo, por exemplo, n\u00e3o pode desapropriar um bem privado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n
      A quem compete legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
      A produ\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria normativa \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (Art. 22, II, CF). Mas, fique atento porque a lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
      2. Fase execut\u00f3ria:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
      Nessa fase o Poder p\u00fablico ir\u00e1 executar ou promover a desapropria\u00e7\u00e3o e pagar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o previamente fixado. \u00c9 nesse momento que o poder p\u00fablico toma a posse do bem.<\/p>\n\n\n\n
      Caso o procedimento siga pela via administrativa \u2013 lembrando que para isso \u00e9 preciso concordar com o valor apresentado pela Administra\u00e7\u00e3o \u2013 a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga em dinheiro e n\u00e3o necessitar\u00e1 de homologa\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      Agora, se o propriet\u00e1rio n\u00e3o concordar com o quantum indenizat\u00f3rio ou se o poder p\u00fablico n\u00e3o souber quem ostenta a qualidade de propriet\u00e1rio do bem, cabe ao advogado defender o cliente na A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o proposta pelo Poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
      O que \u00e9 compet\u00eancia executiva?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      \u00c9 atribu\u00edda, inicialmente, ao ente federativo que declarou. \u00c9 poss\u00edvel que o ente delegue para concession\u00e1rias se servi\u00e7os p\u00fablicos e at\u00e9 para cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
      Qual o papel do advogado na desapropria\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
      O advogado dever\u00e1 ser contratado antes da fase judicial, e ser\u00e1 respons\u00e1vel por orientar seu cliente sobre os procedimentos que devem ser respeitado. Al\u00e9m de, claro, lutar por ele para que a indeniza\u00e7\u00e3o seja pr\u00e9via e justa! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n
      \"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n
      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
      A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo crucial para o desenvolvimento urbano, mas tamb\u00e9m suscita debates sobre equidade e justi\u00e7a. Nesta jornada de descoberta, exploramos seus aspectos legais, sociais e \u00e9ticos, convidando profissionais, estudantes e curiosos a participar ativamente desse di\u00e1logo. <\/p>\n\n\n\n
      Ao encararmos os desafios da desapropria\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental buscarmos solu\u00e7\u00f5es inclusivas e respeitosas, que garantam o bem-estar coletivo sem negligenciar os direitos individuais. <\/p>\n\n\n\n
      Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n
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