{"id":27808,"date":"2024-04-29T18:03:22","date_gmt":"2024-04-29T21:03:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27808"},"modified":"2024-07-04T14:54:32","modified_gmt":"2024-07-04T17:54:32","slug":"acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-de-impugnacao-de-mandato-eletivo\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo: o que \u00e9, quando cabe e quem julga?"},"content":{"rendered":"
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A A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo<\/strong> \u2013 AIME, \u00e9 o meio processual destinado a impugnar mandato eletivo que foi obtido com abuso de poder econ\u00f4mico ou fraude.<\/pre>\n\n\n\n
A A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME) \u00e9 o meio processual que a legisla\u00e7\u00e3o garante para impugnar mandato eletivo que foi obtido de forma ilegal ou com abuso de poder econ\u00f4mico, abuso ou fraude e \u00e9 destinada a garantir a legitimidade e a lisura das elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Este artigo visa demonstrar a natureza, qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, qual a raz\u00e3o da exist\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o, como funciona o processo e as implica\u00e7\u00f5es de tal a\u00e7\u00e3o, oferecendo uma compreens\u00e3o clara e abrangente para todos os interessados na integridade eleitoral e para quem esteja envolvida na pol\u00edtica poder tomar cuidado para n\u00e3o sofrer uma a\u00e7\u00e3o dessas, caso seja eleito (a). <\/p>\n\n\n\n
Como se trata de algo de grande import\u00e2ncia para o processo eleitoral e para a democracia<\/strong>, \u00e9 preciso estar atento sobre. Por isso, abordei todos os pontos importantes neste texto. Se quer saber mais sobre o assunto, continue a leitura! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo – AIME? <\/h2>\n\n\n\n
A AIME \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tem o intuito de garantir que os atos praticados durante o per\u00edodo eleitoral sejam punidos se houver irregularidades que possam macular o resultado das elei\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica a\u00e7\u00e3o eleitoral que tem previs\u00e3o na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, tamanha sua import\u00e2ncia, e no art. 14, \u00a7\u00a7 10 e 11, que assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 10 – O mandato eletivo poder\u00e1 ser impugnado ante a Justi\u00e7a Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diploma\u00e7\u00e3o, instru\u00edda a a\u00e7\u00e3o com provas de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude.
\u00a7 11 – A a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, respondendo o autor, na forma da lei, se temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1-f\u00e9.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Com isso, a AIME alcan\u00e7ou um grau de relev\u00e2ncia dentro do direito, pois \u00e9 uma forma de punir quem comete irregularidades durante o per\u00edodo eleitoral, tornando as elei\u00e7\u00f5es mais igualit\u00e1rias para os candidatos e fazendo com os candidatos tenham temor em praticar ilegalidades, pois a norma prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Natureza Jur\u00eddica da AIME<\/h3>\n\n\n\n
A natureza jur\u00eddica da AIME \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o civil-eleitoral de natureza constitucional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Para que serve a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo?<\/h2>\n\n\n\n
A principal fun\u00e7\u00e3o da AIME \u00e9 proteger a integridade do processo eleitoral<\/strong>, assegurando que as elei\u00e7\u00f5es sejam justas e livres de qualquer v\u00edcio que possa comprometer a escolha leg\u00edtima e soberana do eleitorado.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a AIME torna-se um instrumento de defesa da democracia, do processo eleitoral e at\u00e9 mesmo do eleitor, pois serve como um baluarte contra a corrup\u00e7\u00e3o em campanhas eleitorais e o abuso de poder, uma vez que \u00e9 um meio de punir quem praticar ilegalidades com o intuito de vencer as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Quando cabe a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo?<\/h2>\n\n\n\n
A propositura da AIME \u00e9 pertinente quando h\u00e1 evid\u00eancias fortes de que o processo eleitoral foi comprometido por pr\u00e1ticas ilegais de abuso de poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico, fraude ou corrup\u00e7\u00e3o eleitorais<\/strong>. Esta a\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, um meio importante de levar a justi\u00e7a a quem pratica crimes contra o processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o visa fazer com que o voto do eleitor seja dado em pessoas que n\u00e3o cometeram crimes ou irregularidades capazes de macular o processo eleitoral. <\/p>\n\n\n\n
O voto do eleitor \u00e9 precioso e n\u00e3o deve ser enganado ao longo do processo eleitoral, mas caso isso aconte\u00e7a, h\u00e1 a possibilidade de propor a a\u00e7\u00e3o e puni-lo por tais ilegalidades.<\/p>\n\n\n\n
Quem tem legitimidade para propor a AIME?<\/h2>\n\n\n\n
Diferentemente de diversas a\u00e7\u00f5es no mundo jur\u00eddico, as a\u00e7\u00f5es eleitorais possuem bem delimitado quem tem legitimidade para propor tais a\u00e7\u00f5es. Com a AIME n\u00e3o \u00e9 diferente, pois embora a lei n\u00e3o tenha previsto quem s\u00e3o esses legitimados, entende-se que os legitimados s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Partido pol\u00edtico;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. Coliga\u00e7\u00e3o; ou<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. Candidato.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Ainda, \u00e9 importante ressaltar que o eleitor n\u00e3o possui legitimidade para propor a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Em rea\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, esta \u00e9 clarividente, pois deriva do seu dever de defender a ordem jur\u00eddica, o regime democr\u00e1tico de direito e os interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n
    T\u00e3o grande \u00e9 sua responsabilidade social que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode assumir a titularidade da a\u00e7\u00e3o, caso o autor desista, e requerer o prosseguimento do feito. <\/p>\n\n\n\n
    Quem tem compet\u00eancia para julgar a AIME?<\/h2>\n\n\n\n
    Como se trata de uma a\u00e7\u00e3o que cuida do processo eleitoral, somente a Justi\u00e7a Eleitoral tem compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o e ela \u00e9 fixada com base no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos I a III, da <\/strong>Lei Complementar 64\/90<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Logo, quando se trata de elei\u00e7\u00f5es gerais, e para a\u00e7\u00f5es contra candidatos aos cargos de deputados estaduais e distritais, deputados federais, senadores, governadores e vice-governador a a\u00e7\u00e3o deve ser proposta no Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado ou Distrito Federal do candidato, se candidato aos cargos de presidente e vice-presidente, deve ser proposta no TSE e nas elei\u00e7\u00f5es municipais, a AIME deve ser proposta nas zonas eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
    Qual o prazo para propor a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo?<\/h2>\n\n\n\n
    A AIME pode ser proposta no prazo de 15 dias a contar da diploma\u00e7\u00e3o. <\/strong>Esse prazo \u00e9 de natureza decadencial, ou seja, n\u00e3o se admite que seja suspenso ou interrompido.<\/p>\n\n\n\n
    Contudo, o Tribunal Superior Eleitoral admite sua prorroga\u00e7\u00e3o quando o prazo findar em feriados ou em dias que n\u00e3o houver expediente forense.<\/p>\n\n\n\n
    Como \u00e9 a forma de tramita\u00e7\u00e3o da AIME?<\/h2>\n\n\n\n
    O procedimento da AIME inicia-se com a apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial pelo partido pol\u00edtico<\/strong>, coliga\u00e7\u00e3o ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral. Esta peti\u00e7\u00e3o deve ser robusta em provas que demonstrem o abuso de poder, a corrup\u00e7\u00e3o ou a fraude que motivam a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Como n\u00e3o h\u00e1 c\u00f3digo de processo eleitoral, a a\u00e7\u00e3o deve ser nos moldes dos arts. 319 e 320 do <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, naquilo que n\u00e3o for contr\u00e1rio \u00e0s normas eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
    A AIME tem como causa de pedir a desconstitui\u00e7\u00e3o do diploma, uma vez que o pleito foi maculado pelo candidato, o vice ou o suplente e praticou abuso de poder econ\u00f4mico, fraude ou corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    O pedido da AIME deve ser a perda do mandato conquistado, uma vez que houve abuso de poder econ\u00f4mico, fraude ou corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    O rito processual da AIME n\u00e3o est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o de forma espec\u00edfica, uma vez que se trata de uma a\u00e7\u00e3o constitucional e o legislador n\u00e3o criou legisla\u00e7\u00e3o que regulamente seu procedimento, mas segue o rito do art. 4\u00ba e seguintes da LC 64\/90.<\/p>\n\n\n\n
    Ap\u00f3s recebida a AIME, o demandado ser\u00e1 notificado para apresentar sua resposta em 7 dias<\/strong> (art. 4\u00ba da LC 64\/90<\/a>). <\/p>\n\n\n\n
    O demandado\/requerido poder\u00e1 impugnar o que consta na peti\u00e7\u00e3o inicial e na mesma oportunidade j\u00e1 deve apresentar rol de testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclus\u00e3o. Como se trata de uma a\u00e7\u00e3o de grande celeridade, n\u00e3o cabe \u00e0s partes o pedido de provas gen\u00e9ricas. Entretanto, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de defesa n\u00e3o d\u00e1 causa \u00e0 revelia.<\/p>\n\n\n\n
    Depois de recebida a defesa ou transcorrido o prazo, o magistrado dever\u00e1 marcar a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento no prazo de 4 (quatro) dias, e dever\u00e3o comparecer \u00e0s testemunhas arroladas. <\/p>\n\n\n\n
    Nos pr\u00f3ximos 5 (cinco) dias seguintes o magistrado proceder\u00e1 todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, poder\u00e1 ouvir terceiros indicados pelas partes para formar sua convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, as partes ter\u00e3o 5 (cinco) dias para apresentar as alega\u00e7\u00f5es finais e findo este prazo o magistrado tem 3 (tr\u00eas) dias para julgar o processo.<\/p>\n\n\n\n
    Cumpre ressaltar que a AIME tramita em segredo de justi\u00e7a, por for\u00e7a do art. 14, \u00a711 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea: <\/p>\n\n\n\n
    \u00a711. A a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, respondendo o autor, na forma da lei, se temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1-f\u00e9. <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    Contudo, diante da import\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o e de seu resultado para os eleitores, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o \u00e9 sigilosa, mas o seu julgamento \u00e9 p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
    A AIME apresenta grandes mudan\u00e7as no pleito, caso julgada procedente, da\u00ed decorre a necessidade de coleta e apresenta\u00e7\u00e3o de provas concretas dentro do que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea para garantir a integridade do processo eleitoral. <\/p>\n\n\n\n
    Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias da AIME ser julgada procedente?<\/h2>\n\n\n\n
    Se julgada procedente a AIME, as consequ\u00eancias para o requerido s\u00e3o severas e existem dois efeitos decorrentes: <\/p>\n\n\n\n