{"id":27784,"date":"2024-04-26T20:32:00","date_gmt":"2024-04-26T23:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27784"},"modified":"2024-07-05T07:22:26","modified_gmt":"2024-07-05T10:22:26","slug":"lei-do-acompanhante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-acompanhante\/","title":{"rendered":"Veja o que diz e como funciona a Lei do Acompanhante – Lei 14.737\/2023!"},"content":{"rendered":"
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A Lei do Acompanhante<\/strong>, ementa da Lei 14.737\/2023, estabelece o direito de toda mulher a ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos em unidades de sa\u00fade, refor\u00e7ando a humaniza\u00e7\u00e3o do atendimento.<\/pre>\n\n\n\n
A sa\u00fade da mulher, com suas especificidades e necessidades \u00fanicas, representa um campo que demanda aten\u00e7\u00e3o especial e cuidado detalhado. <\/p>\n\n\n\n
Em um cen\u00e1rio onde a vulnerabilidade se faz presente n\u00e3o apenas nos aspectos f\u00edsicos, mas tamb\u00e9m emocionais, a Lei 14.737\/2023<\/a> surgiu como um divisor de \u00e1guas na maneira como a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade feminina \u00e9 tratada.<\/p>\n\n\n\n
Esta legisla\u00e7\u00e3o pioneira assegura o direito de toda mulher a ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos m\u00e9dicos<\/strong>, abordando uma lacuna h\u00e1 muito tempo sentida no cuidado integral \u00e0 sa\u00fade da mulher. <\/p>\n\n\n\n
Ao garantir a presen\u00e7a de um acompanhante, a lei reconhece a import\u00e2ncia do suporte emocional e psicol\u00f3gico, especialmente em momentos de maior fragilidade, como durante o parto, procedimentos invasivos ou diagn\u00f3sticos complexos. <\/p>\n\n\n\n
Por isso, o objetivo deste artigo \u00e9 mergulhar nos detalhes e nuances dessa legisla\u00e7\u00e3o, desvendando os mecanismos atrav\u00e9s dos quais ela promove um atendimento mais acolhedor, emp\u00e1tico e seguro. <\/p>\n\n\n\n
Ao elucidar os direitos e deveres estabelecidos pela Lei 14.737\/2023, buscamos n\u00e3o apenas informar, mas tamb\u00e9m inspirar uma reflex\u00e3o sobre a evolu\u00e7\u00e3o do cuidado \u00e0 sa\u00fade da mulher no Brasil, sublinhando a import\u00e2ncia de um ambiente de assist\u00eancia m\u00e9dica que respeite as necessidades e prefer\u00eancias individuais<\/strong>, contribuindo para uma experi\u00eancia de cuidado mais humanizada e respeitosa.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que diz a Lei do Acompanhante? <\/h2>\n\n\n\n
Institu\u00edda pela ementa da Lei 14.737\/2023, a lei do acompanhamento representa um marco significativo na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, que visa fortalecer os direitos das mulheres<\/a> no contexto da sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n
Ela estabelece de forma clara e inequ\u00edvoca o direito de toda mulher a ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha, que seja maior de idade, durante a realiza\u00e7\u00e3o de consultas, exames <\/strong>e quaisquer outros procedimentos m\u00e9dicos ou terap\u00eauticos, em ambientes de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados. <\/p>\n\n\n\n
Este direito \u00e9 assegurado em todas as etapas do atendimento, desde a sua inicia\u00e7\u00e3o at\u00e9 a conclus\u00e3o, sem que haja a necessidade de qualquer notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte da paciente ou do acompanhante.<\/p>\n\n\n\n
Art. 19-J.<\/strong> Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o per\u00edodo do atendimento, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.
\u00a71\u00ba O acompanhante de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 de livre indica\u00e7\u00e3o da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estar\u00e1 obrigado a preservar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade de que tiver conhecimento em raz\u00e3o do acompanhamento.
\u00a72\u00ba No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de seda\u00e7\u00e3o ou rebaixamento do n\u00edvel de consci\u00eancia, caso a paciente n\u00e3o indique acompanhante, a unidade de sa\u00fade respons\u00e1vel pelo atendimento indicar\u00e1 pessoa para acompanh\u00e1-la, preferencialmente profissional de sa\u00fade do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poder\u00e1 recusar o nome indicado e solicitar a indica\u00e7\u00e3o de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
\u00a72\u00ba-A Em caso de atendimento com seda\u00e7\u00e3o, a eventual ren\u00fancia da paciente ao direito previsto neste artigo dever\u00e1 ser feita por escrito, ap\u00f3s o esclarecimento dos seus direitos, com no m\u00ednimo 24 (vinte e quatro) horas de anteced\u00eancia, assinada por ela e arquivada em seu prontu\u00e1rio.
\u00a73\u00ba As unidades de sa\u00fade de todo o Pa\u00eds ficam obrigadas a manter, em local vis\u00edvel de suas depend\u00eancias, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo.
\u00a74\u00ba No caso de atendimento realizado em centro cir\u00fargico ou unidade de terapia intensiva com restri\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 sa\u00fade dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo cl\u00ednico, somente ser\u00e1 admitido acompanhante que seja profissional de sa\u00fade.
\u00a75\u00ba Em casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, os profissionais de sa\u00fade ficam autorizados a agir na prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade e da vida da paciente, ainda que na aus\u00eancia do acompanhante requerido.\u2019 (NR)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Quando passou a valer a lei do acompanhante?<\/h3>\n\n\n\n
A medida \u00e9 prevista na Lei n\u00ba 14.737, de autoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e sua san\u00e7\u00e3o foi dada pelo ent\u00e3o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva no dia 27 de novembro de 2023. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Qual o objetivo da lei do acompanhante?<\/h2>\n\n\n\n
Como falamos, a Lei do Acompanhante assegura \u00e0s mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa de sua escolha durante consultas e exames m\u00e9dicos, abrangendo inclusive procedimentos ginecol\u00f3gicos, em todas as inst\u00e2ncias de atendimento de sa\u00fade, sejam elas p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n\n\n\n
E o seu objetivo, \u00e9 promover um ambiente de maior seguran\u00e7a, conforto e bem-estar para as mulheres<\/strong>, reconhecendo e atendendo \u00e0s suas necessidades espec\u00edficas no contexto da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Promo\u00e7\u00e3o do Bem-Estar Feminino: <\/h3>\n\n\n\n
A ess\u00eancia dessa lei reside na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar das mulheres, reconhecendo a import\u00e2ncia de um suporte emocional e psicol\u00f3gico durante consultas e exames m\u00e9dicos. <\/p>\n\n\n\n
A presen\u00e7a de um acompanhante escolhido pela paciente visa proporcionar um ambiente de maior confian\u00e7a e seguran\u00e7a, elementos cruciais para uma experi\u00eancia de sa\u00fade positiva.<\/p>\n\n\n\n
Preven\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancias e Garantia de Seguran\u00e7a: <\/h3>\n\n\n\n
Um dos pilares fundamentais da lei \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o de qualquer forma de viol\u00eancia que possa ocorrer em ambientes de sa\u00fade. Ao assegurar o direito ao acompanhamento, busca-se criar um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o adicional para as mulheres, mitigando riscos e promovendo um cen\u00e1rio mais seguro para o atendimento de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o: <\/h3>\n\n\n\n
A lei enfatiza a import\u00e2ncia de informar aos pacientes sobre o direito ao acompanhante, por meio de informativos nos estabelecimentos de sa\u00fade. Esta medida busca garantir que todas as mulheres estejam cientes de seus direitos, promovendo uma maior autonomia e participa\u00e7\u00e3o ativa em seu pr\u00f3prio cuidado de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Quais as san\u00e7\u00f5es por descumprimento?<\/h2>\n\n\n\n
A lei estabelece penalidades espec\u00edficas para os estabelecimentos de sa\u00fade que n\u00e3o cumprirem com a obrigatoriedade de permitir o acompanhante, incluindo multas e outras san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel de cada Estado e Munic\u00edpio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, essa disposi\u00e7\u00e3o assegura a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do direito ao acompanhante, refor\u00e7ando o compromisso dos estabelecimentos de sa\u00fade com a observ\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os deveres do acompanhante segundo a Lei 14.737\/2023? <\/h2>\n\n\n\n
A lei estipula que o acompanhante escolhido pela paciente deve preservar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade a que tiver acesso<\/strong> durante o atendimento. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, em casos que envolvam seda\u00e7\u00e3o ou rebaixamento do n\u00edvel de consci\u00eancia, a unidade de sa\u00fade deve indicar um profissional de sa\u00fade para acompanhar a paciente, caso ela n\u00e3o tenha indicado um acompanhante, garantindo sua seguran\u00e7a e bem-estar.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o papel do advogado em casos relacionados \u00e0 Lei do Acompanhante? <\/h2>\n\n\n\n
Os advogados desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos garantidos pela Lei 14.737\/2023, orientando pacientes e acompanhantes sobre como assegurar o seu cumprimento. Al\u00e9m disso, podem atuar em a\u00e7\u00f5es judiciais para garantir que os direitos da paciente sejam respeitados, promovendo a aplica\u00e7\u00e3o efetiva da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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