{"id":27757,"date":"2024-04-24T21:38:00","date_gmt":"2024-04-25T00:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27757"},"modified":"2024-07-05T07:29:20","modified_gmt":"2024-07-05T10:29:20","slug":"cobranca-abusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cobranca-abusiva\/","title":{"rendered":"Descubra quais s\u00e3o os seus direitos e o que fazer em caso de cobran\u00e7a abusiva"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A cobran\u00e7a abusiva <\/strong>\u00e9 o ato de exigir o pagamento de uma d\u00edvida de forma excessiva, utilizando de amea\u00e7a, constrangimento, coa\u00e7\u00e3o ou expondo o devedor ao rid\u00edculo, sem justificativa.<\/pre>\n\n\n\n
Cobran\u00e7a de d\u00edvida j\u00e1 paga ou inexistente; tarifa em servi\u00e7o de banco ou telefonia, que n\u00e3o foi solicitada; liga\u00e7\u00f5es excessivas para falar sobre d\u00edvidas; cobran\u00e7a de empr\u00e9stimo n\u00e3o solicitado; \u201cnome sujo\u201d sem ter d\u00e9bitos em aberto…<\/p>\n\n\n\n
Muita gente n\u00e3o sabe, mas todos os casos citados acima s\u00e3o de cobran\u00e7a abusiva e, essa conduta, \u00e9 considerada crime. E infelizmente, isso ainda \u00e9 muito comum. \u00c9 preciso que o consumidor esteja atento e tome providencias antes que a cobran\u00e7a abusiva vire uma inscri\u00e7\u00e3o indevida em cadastro de inadimplentes ou cause ainda mais constrangimento e preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n
De toda forma, no decorrer deste artigo, trataremos de mencionar como a pessoa pode agir em casos de cobran\u00e7a abusiva e quais s\u00e3o os seus direitos. Por isso, continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 uma cobran\u00e7a abusiva?<\/h2>\n\n\n\n
A cobran\u00e7a abusiva <\/strong>\u00e9 o ato de exigir o pagamento de uma d\u00edvida de forma excessiva<\/strong>, utilizando de amea\u00e7a, constrangimento, coa\u00e7\u00e3o ou expondo o devedor ao rid\u00edculo, sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ela ainda pode ser caracterizada de tr\u00eas formas:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Cobran\u00e7a indevida;<\/li>\n\n\n\n
  2. Cobran\u00e7a abusiva;<\/li>\n\n\n\n
  3. Cobran\u00e7a vexat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    No caso da cobran\u00e7a indevida, estamos falando de quando se cobra algo que n\u00e3o \u00e9 devido. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos dois \u00faltimos casos, eles acontecem quando o consumidor at\u00e9 possui uma d\u00edvida, mas est\u00e1 sendo cobrado de forma equivocada, passando por constrangimentos em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito, sendo amea\u00e7ado ou coagido a fazer algo por causa da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
    Isso significa que a cobran\u00e7a de d\u00edvidas<\/a>, ent\u00e3o, pode ser feita de forma controlada, apenas mediante envio de notifica\u00e7\u00e3o, carta, mensagem, liga\u00e7\u00e3o em hor\u00e1rio comercial, pela inclus\u00e3o do nome do devedor no cadastro de inadimplentes e por protesto em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
    Mas nenhuma dessas formas pode ser excessiva, como por exemplo, diversas liga\u00e7\u00f5es e mensagens por dia<\/strong> ou em qualquer hor\u00e1rio do dia; n\u00e3o se pode \u201canunciar\u201d que a pessoa est\u00e1 devendo e nem amea\u00e7ar ou obriga-la a pagar, pois essas atitudes enquadram no ato il\u00edcito<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
    Da mesma forma que cobrar um d\u00edvida inexistente, tamb\u00e9m \u00e9 um procedimento considerado abusivo, por ser indevida a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
    O que diz a lei sobre a cobran\u00e7a abusiva?<\/h2>\n\n\n\n
    A cobran\u00e7a abusiva est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nos artigos 42 e 71.<\/p>\n\n\n\n
    O art. 42 prev\u00ea que: <\/p>\n\n\n\n
    Art. 42. <\/strong>Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.
    Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de     corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros<\/a> legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    J\u00e1 o art. 71 prev\u00ea a penalidade caso a pessoa ou empresa incorra em cobran\u00e7a abusiva:<\/p>\n\n\n\n
    Art. 71.<\/strong> Utilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid\u00edculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
    Pena Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    Portanto, a lei deixa claro o que n\u00e3o pode ser feito durante a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida e prev\u00ea uma san\u00e7\u00e3o para os casos em que as empresas descumprirem. Al\u00e9m disso, a cobran\u00e7a abusiva tamb\u00e9m \u00e9 considerada um ato il\u00edcito que, de acordo com o C\u00f3digo Civil \u00e9 cometido por aquele que causar dano a outrem e que excede os limites ao exercer o seu direito:<\/p>\n\n\n\n
    Art. 186.<\/strong> Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia<\/a>, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    Art. 187. <\/strong>Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    Diante disso, ent\u00e3o, o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m prev\u00ea uma san\u00e7\u00e3o para os casos de cometimento de ato il\u00edcito, que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano causado, seja ele material ou moral.<\/p>\n\n\n\n
    Art. 927.<\/strong> Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    O que fazer em caso de cobran\u00e7a abusiva?<\/h2>\n\n\n\n
    Diante de uma cobran\u00e7a abusiva o ideal, inicialmente, \u00e9 que o consumidor busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada e especializada<\/strong>. Isso porque o advogado poder\u00e1 analisar o caso de maneira t\u00e9cnica e avaliar a conduta mais eficaz para solucionar o caso.<\/p>\n\n\n\n
    De acordo com a lei, o consumidor que passar por uma cobran\u00e7a abusiva tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> (moral e\/ou material, a depender do caso), al\u00e9m da cessa\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as e pode denunciar a empresa, para que seja avaliada a penalidade de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, caso o consumidor seja cobrado por uma d\u00edvida que n\u00e3o existe e efetivamente pagar por essa d\u00edvida, ele tem o direito a devolu\u00e7\u00e3o do valor, em dobro. \u00c9 a chamada repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
    Qual prazo para contestar uma cobran\u00e7a abusiva?<\/h2>\n\n\n\n
    N\u00e3o h\u00e1, na lei, um prazo definido para contestar as cobran\u00e7as abusivas. No entanto, pode-se equiparar esse questionamento ao direito de reclamar por v\u00edcios de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, cujo prazo para contestar<\/a> \u00e9 de 90 dias, previsto no art. 26 inciso II do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Art. 26<\/strong>. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em:
    I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis;
    II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis.

    \u00a7 1\u00b0 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    Assim, caso a pessoa observe alguma cobran\u00e7a indevida ou diverg\u00eancia de valores em boletos e faturas, \u00e9 importante tomar as providencias o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
    Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias legais para quem pratica cobran\u00e7as abusivas?<\/h2>\n\n\n\n
    Legalmente, conforme previsto no citado art. 71 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a empresa (por meio de seu representante) que realizar cobran\u00e7as de forma abusiva, pode sofrer deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e ser compelido ao pagamento de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, na seara c\u00edvel, ao credor que praticar as cobran\u00e7as contra a lei pode ser condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, principalmente se o devedor comprovar que a forma de cobran\u00e7a o exp\u00f4s ao rid\u00edculo e causou constrangimento. <\/p>\n\n\n\n
    No entanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem um entendimento espec\u00edfico sobre a cobran\u00e7a abusiva daquela pessoa que j\u00e1 tem o comportamento comum de inadimpl\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
    \n
    S\u00daMULA N. 385<\/em><\/p>\n\n\n\n
    Da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito ao cancelamento.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
    A pessoa que j\u00e1 possui o comportamento de inadimpl\u00eancia e j\u00e1 tem outras d\u00edvidas n\u00e3o pagas, \u00e9 chamada pela doutrina de \u201cdevedor contumaz\u201d e, nesse caso, ele n\u00e3o tem direito a danos morais em caso de cobran\u00e7a abusiva ou inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong> \u2013 ainda que indevida.<\/p>\n\n\n\n
    Isso porque a situa\u00e7\u00e3o constrangedora foi causada pelos pr\u00f3prios atos de inadimpl\u00eancia do devedor e, por isso, uma cobran\u00e7a mais expressiva n\u00e3o caracteriza viola\u00e7\u00e3o da honra e dignidade, j\u00e1 que o nome desta pessoa j\u00e1 est\u00e1 \u201cmanchado na pra\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
    \"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n
    Como o advogado pode agir em casos de cobran\u00e7a abusiva?<\/h2>\n\n\n\n
    Em casos de cobran\u00e7a abusiva, o advogado pode atuar em diversas frentes.<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Em primeiro lugar, ele deve verificar se a cobran\u00e7a \u00e9 abusiva mesmo, se ocorreu de forma il\u00edcita, se trouxe preju\u00edzos, vexame e\/ou constrangimento para o consumidor;<\/li>\n\n\n\n
    2. Caso entenda que houve o ato il\u00edcito, o advogado pode mediar a situa\u00e7\u00e3o entre o consumidor e a empresa credora\/cobradora, com o intuito de resolver a d\u00edvida ou cessar a cobran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
    3. Se o abuso estiver no excesso de liga\u00e7\u00f5es, o consumidor pode fazer o cadastro no site https:\/\/www.naomeperturbe.com.br<\/a> <\/li>\n\n\n\n
    4. \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m acionar as agencias reguladoras como a ANATEL, dependendo do caso;<\/li>\n\n\n\n
    5. Se n\u00e3o houver \u00eaxito no contato diretamente com a empresa, ainda existe a possibilidade de o advogado intermediar a tentativa de resolu\u00e7\u00e3o administrativa atrav\u00e9s do site do Procon<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
    6. Por fim, se nenhuma das alternativas acima solucionar o problema, \u00e9 necess\u00e1rio ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      A a\u00e7\u00e3o judicial pode ser proposta no Juizado Especial C\u00edvel e, at\u00e9 mesmo sem a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de um advogado. No entanto, ser representado por um advogado especialista pode trazer benef\u00edcios, uma vez que ele ir\u00e1 analisar minuciosamente o caso e propor todas as condutas cab\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n
      Al\u00e9m disso, caso seja necess\u00e1rio entrar com a a\u00e7\u00e3o na vara c\u00edvel comum \u2013 caso a demanda seja mais complexa e precise de mais meios de prova que n\u00e3o s\u00e3o admitidos no Juizado Especial \u2013 ser\u00e1 necess\u00e1ria a representa\u00e7\u00e3o por advogado.<\/p>\n\n\n\n
      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
      Sabendo o que \u00e9, de fato, uma cobran\u00e7a abusiva, observa-se que esta \u00e9 uma atitude muito comum por parte das empresas, principalmente as fornecedoras de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
      O consumidor, ainda que devedor, n\u00e3o pode passar por constrangimentos a ser cobrado do d\u00e9bito. Essa cobran\u00e7a deve ser feita de forma moderada, diretamente ao devedor e somente em caso de d\u00edvida existente, j\u00e1 que, caracteriza como conduta abusiva a cobran\u00e7a de d\u00edvida inexistente.<\/p>\n\n\n\n
      No entanto, em caso de ato il\u00edcito, o consumidor pode ser indenizado pelos danos causados pela cobran\u00e7a realizada de forma constrangedora mas, apenas se ele n\u00e3o for um \u201cdevedor contumaz\u201d. O mais indicado \u00e9 buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para poder auxiliar na condu\u00e7\u00e3o do caso e na resolu\u00e7\u00e3o da demanda.<\/p>\n\n\n\n
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