{"id":27740,"date":"2024-04-23T14:33:19","date_gmt":"2024-04-23T17:33:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27740"},"modified":"2024-09-02T07:20:55","modified_gmt":"2024-09-02T10:20:55","slug":"lucros-cessantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lucros-cessantes\/","title":{"rendered":"Lucros cessantes: entenda o que significa e como calcular"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Os lucros cessantes<\/strong> referem-se a uma quantia que uma pessoa ou empresa deixa de obter devido a uma situa\u00e7\u00e3o que lhe causou preju\u00edzo. Essa compensa\u00e7\u00e3o visa restabelecer a situa\u00e7\u00e3o financeira que a pessoa ou empresa teria se n\u00e3o tivesse ocorrido o evento que gerou o preju\u00edzo.<\/pre>\n\n\n\n
Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: voc\u00ea \u00e9 dono de um pequeno com\u00e9rcio e, devido a um acidente causado por terceiros, seu estabelecimento fica impossibilitado de funcionar por um per\u00edodo significativo. <\/p>\n\n\n\n
Durante esse tempo, voc\u00ea deixa de lucrar, comprometendo suas finan\u00e7as e planos futuros. Essa perda de oportunidades de lucro \u00e9 o que chamamos de lucros cessantes, um tema relevante e impactante no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos anos, os casos envolvendo lucros cessantes t\u00eam ganhado destaque nos tribunais, refletindo a import\u00e2ncia de compreendermos n\u00e3o apenas o que s\u00e3o esses lucros, mas tamb\u00e9m como eles funcionam, quando s\u00e3o aplic\u00e1veis e como s\u00e3o calculados. <\/p>\n\n\n\n
Ao longo deste artigo, exploraremos o que voc\u00ea precisa saber sobre os lucros cessantes conforme a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Desde defini\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas at\u00e9 exemplos pr\u00e1ticos e jurisprud\u00eancias relevantes, o objetivo \u00e9 fornecer informa\u00e7\u00f5es para que voc\u00ea possa compreender, avaliar e, se necess\u00e1rio, pleitear seus direitos relacionados a esse relevante tema no contexto legal. Boa leitura! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o lucros cessantes?<\/h2>\n\n\n\n
Os lucros cessantes s\u00e3o uma categoria de danos que ocorrem quando algu\u00e9m deixa de obter um lucro ou vantagem econ\u00f4mica devido a um evento prejudicial ou conduta il\u00edcita de terceiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, representam a perda de oportunidades de lucro que a pessoa teria tido se n\u00e3o fosse pelo evento danoso.<\/p>\n\n\n\n
Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, os lucros cessantes s\u00e3o disciplinados pelo C\u00f3digo Civil, mais especificamente nos artigos 402 e 403. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Esses artigos tratam da responsabilidade civil<\/a> decorrente de atos il\u00edcitos e contratos, sendo aplic\u00e1veis em situa\u00e7\u00f5es onde h\u00e1 a necessidade de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados, incluindo os preju\u00edzos econ\u00f4micos representados pelos lucros cessantes.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 402 do C\u00f3digo Civil<\/a> estabelece:<\/p>\n\n\n\n
Art. 402 – Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Ou seja, al\u00e9m de reparar o dano efetivamente causado, a parte respons\u00e1vel tamb\u00e9m deve indenizar pelos lucros que a outra parte razoavelmente deixou de obter devido ao evento danoso.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 403 do C\u00f3digo Civil complementa essa ideia:<\/p>\n\n\n\n
Art. 403 – Ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Nesse contexto, os lucros cessantes s\u00e3o considerados uma forma de dano que deve ser indenizado quando h\u00e1 inexecu\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1tica de ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Como funciona o lucro cessante?<\/h2>\n\n\n\n
O lucro cessante funciona como uma forma de indeniza\u00e7\u00e3o que busca compensar financeiramente a parte prejudicada pela perda de oportunidades de lucro decorrentes de um evento danoso ou conduta il\u00edcita. <\/p>\n\n\n\n
Para compreender melhor seu funcionamento, \u00e9 importante observar alguns pontos-chave!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
C\u00e1lculo Baseado na Diferen\u00e7a de Lucros: <\/h3>\n\n\n\n
O c\u00e1lculo do lucro cessante \u00e9 baseado na diferen\u00e7a entre o que a pessoa ou empresa teria lucrado caso n\u00e3o houvesse ocorrido o evento prejudicial e o que efetivamente foi obtido ap\u00f3s o evento. <\/p>\n\n\n\n
Essa diferen\u00e7a representa a perda de oportunidade de lucro causada pelo evento danoso.<\/p>\n\n\n\n
Proje\u00e7\u00f5es e Previs\u00f5es: <\/h3>\n\n\n\n
Para calcular os lucros cessantes, muitas vezes s\u00e3o utilizadas proje\u00e7\u00f5es e previs\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Isso envolve analisar o hist\u00f3rico de lucros, previs\u00f5es de mercado, tend\u00eancias econ\u00f4micas e outros fatores relevantes para estimar o potencial de ganhos que foram perdidos devido ao evento prejudicial.<\/p>\n\n\n\n
Per\u00edodo de Preju\u00edzo: <\/h3>\n\n\n\n
O per\u00edodo de preju\u00edzo tamb\u00e9m \u00e9 considerado no c\u00e1lculo do lucro cessante. Ou seja, a partir do momento em que o evento danoso ocorre at\u00e9 a situa\u00e7\u00e3o ser regularizada, \u00e9 levado em conta o tempo em que a parte prejudicada deixou de lucrar devido \u00e0 impossibilidade ou restri\u00e7\u00e3o causada pelo evento.<\/p>\n\n\n\n
Quantifica\u00e7\u00e3o Precisa: <\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental realizar uma quantifica\u00e7\u00e3o precisa dos lucros cessantes. Isso inclui documentar todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes, como registros financeiros, contratos, proje\u00e7\u00f5es de lucro, entre outros, para embasar o c\u00e1lculo e justificar a necessidade da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Elemento de Causalidade: <\/h3>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar o nexo causal<\/a> entre o evento danoso e a perda de oportunidades de lucro. Ou seja, \u00e9 preciso evidenciar que a parte prejudicada deixou de lucrar devido diretamente ao evento prejudicial, e n\u00e3o por outros motivos independentes.<\/p>\n\n\n\n
Quando cabe indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes?<\/h2>\n\n\n\n
A indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes \u00e9 aplic\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que a parte prejudicada deixa de obter um lucro ou vantagem econ\u00f4mica devido a um evento danoso ou conduta il\u00edcita de terceiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Para que seja cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, confira alguns crit\u00e9rios e circunst\u00e2ncias necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Preju\u00edzo Efetivamente Sofrido: <\/h3>\n\n\n\n
Primeiramente, \u00e9 fundamental que a parte prejudicada tenha sofrido um preju\u00edzo econ\u00f4mico real. Isso significa que ela deve comprovar de forma documental e objetiva que houve uma perda de oportunidades de lucro devido ao evento danoso ou il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Nexo Causal: <\/h3>\n\n\n\n
Deve existir um nexo causal claro e direto entre o evento danoso e a perda de oportunidades de lucro. Ou seja, \u00e9 preciso demonstrar que a parte prejudicada deixou de lucrar especificamente devido ao evento prejudicial, e n\u00e3o por outros motivos independentes.<\/p>\n\n\n\n
Caracteriza\u00e7\u00e3o do Lucro Cessante: <\/h3>\n\n\n\n
O lucro cessante deve ser devidamente caracterizado e quantificado. Isso envolve calcular a diferen\u00e7a entre o que a parte prejudicada efetivamente deixou de lucrar e o que razoavelmente teria lucrado caso n\u00e3o houvesse ocorrido o evento prejudicial.<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00f5es Contratuais ou Legais: <\/h3>\n\n\n\n
Em alguns casos, a indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes pode estar prevista em contratos ou legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Por exemplo, em contratos comerciais onde h\u00e1 cl\u00e1usulas de responsabilidade por danos ou em leis que prev\u00eaem indeniza\u00e7\u00f5es em casos de atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n
Demonstra\u00e7\u00e3o de Proje\u00e7\u00f5es e Expectativas: <\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 comum utilizar proje\u00e7\u00f5es financeiras e expectativas de lucro para embasar o c\u00e1lculo dos lucros cessantes. Essas proje\u00e7\u00f5es devem ser fundamentadas em dados concretos e razo\u00e1veis, evidenciando o potencial de lucro perdido devido ao evento prejudicial.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes cabe quando h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo econ\u00f4mico efetivamente sofrido, demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre o evento danoso e a perda de oportunidades de lucro, quantifica\u00e7\u00e3o precisa do lucro cessante e observ\u00e2ncia de contratos ou legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel que preveja esse tipo de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como calcular lucros cessantes?<\/h2>\n\n\n\n
O c\u00e1lculo dos lucros cessantes envolve uma an\u00e1lise cuidadosa e criteriosa para determinar a compensa\u00e7\u00e3o financeira devida \u00e0 parte prejudicada.<\/strong> Para realizar esse c\u00e1lculo de forma precisa e justa, \u00e9 necess\u00e1rio seguir algumas etapas, veja quais s\u00e3o a seguir!<\/p>\n\n\n\n
Estabelecer a Base de C\u00e1lculo: <\/h3>\n\n\n\n
O primeiro passo \u00e9 estabelecer qual ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo dos lucros cessantes. <\/p>\n\n\n\n
Isso pode incluir o lucro m\u00e9dio mensal ou anual que a parte prejudicada vinha obtendo antes do evento danoso, proje\u00e7\u00f5es de lucro baseadas em hist\u00f3rico financeiro, contratos vigentes ou outras fontes relevantes de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Identificar o Per\u00edodo de Preju\u00edzo: <\/h3>\n\n\n\n
Determine o per\u00edodo de tempo em que a parte prejudicada deixou de lucrar devido ao evento danoso. Esse per\u00edodo pode variar de acordo com a dura\u00e7\u00e3o dos impactos causados pelo evento e a retomada das atividades comerciais normais.<\/p>\n\n\n\n
Calcular a Diferen\u00e7a de Lucros: <\/h3>\n\n\n\n
Calcule a diferen\u00e7a entre o que a parte prejudicada efetivamente deixou de lucrar durante o per\u00edodo de preju\u00edzo e o que razoavelmente teria lucrado caso n\u00e3o houvesse ocorrido o evento prejudicial. Essa diferen\u00e7a representa o valor dos lucros cessantes a serem indenizados.<\/p>\n\n\n\n
Considerar Fatores Atenuantes ou Agravantes: <\/h3>\n\n\n\n
Leve em conta eventuais fatores que possam atenuar ou agravar a perda de lucros, como a capacidade de mitiga\u00e7\u00e3o dos danos pela parte prejudicada, a\u00e7\u00f5es tomadas para minimizar os preju\u00edzos e outros elementos relevantes que possam influenciar no c\u00e1lculo final.<\/p>\n\n\n\n
Utilizar Proje\u00e7\u00f5es e Dados Concretos:<\/h3>\n\n\n\n
Fa\u00e7a uso de proje\u00e7\u00f5es financeiras, dados concretos e informa\u00e7\u00f5es documentadas para embasar o c\u00e1lculo dos lucros cessantes. Isso inclui an\u00e1lises de mercado, tend\u00eancias econ\u00f4micas, hist\u00f3rico de vendas e outras m\u00e9tricas que possam fundamentar as estimativas de lucro perdido.<\/p>\n\n\n\n
Documentar e Justificar o C\u00e1lculo: <\/h3>\n\n\n\n
Documente todos os passos do c\u00e1lculo dos lucros cessantes e justifique as estimativas utilizadas, demonstrando de forma clara e objetiva como o valor foi determinado. Essa documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para embasar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o e garantir sua aceita\u00e7\u00e3o perante autoridades judiciais ou outras partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
Quem deve pagar os lucros cessantes?<\/h2>\n\n\n\n
A responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes recai sobre a parte que deu causa ao evento danoso ou conduta il\u00edcita que gerou a perda de oportunidades de lucro para a parte prejudicada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em termos legais, isso significa que a pessoa ou empresa respons\u00e1vel pelo evento prejudicial deve arcar com a indeniza\u00e7\u00e3o pelos lucros cessantes.<\/p>\n\n\n\n
No contexto do C\u00f3digo Civil brasileiro<\/a>, a responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes \u00e9 regida pelos princ\u00edpios da responsabilidade civil, em especial os artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n
Art. 186 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito<\/a>.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Assim, aquele que comete um ato il\u00edcito, seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, e causa um dano a outra pessoa, \u00e9 respons\u00e1vel por reparar esse dano, incluindo os lucros cessantes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 927 – Aquele que, por ato il\u00edcito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Desta forma, a pessoa ou empresa que causou um dano a outra parte por meio de um ato il\u00edcito \u00e9 obrigada a reparar o dano, incluindo os danos materiais, morais e os lucros cessantes decorrentes desse ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, de acordo com o C\u00f3digo Civil brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes recai sobre a parte que praticou o ato il\u00edcito que gerou o dano econ\u00f4mico \u00e0 outra parte. <\/p>\n\n\n\n
Essa responsabilidade \u00e9 fundamentada nos princ\u00edpios da responsabilidade civil e na obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia sobre lucros cessantes:<\/h2>\n\n\n\n
RE 87584
\u00d3rg\u00e3o julgador: <\/strong>Segunda Turma
Relator(a): <\/strong>Min. LEIT\u00c3O DE ABREU
Julgamento: <\/strong>06\/06\/1980
Publica\u00e7\u00e3o: <\/strong>01\/07\/1980
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. O FATO DE UMA EMPRESA POSSUIR FROTA DE RESERVA N\u00c3O LHE TIRA O DIREITO AOS LUCROS CESSANTES<\/strong>, QUANDO UM DOS VEICULOS SAIR DE CIRCULA\u00c7\u00c3O POR CULPA DE OUTREM,POIS N\u00c3O SE EXIGE QUE OS LUCROS CESSANTES SEJAM CERTOS<\/strong>, BASTANDO QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS, SEJAM RAZOAVEIS OU POTENCIAIS. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO CONHECIDO, EM PARTE, PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NESTA PARTE, DESPROVIDO.
Indexa\u00e7\u00e3o
CV0612,RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZA\u00c7\u00c3O LUCROS CESSANTES<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Tema Repetitivo 970 <\/strong>
REsp 1635428 \/ SC
RECURSO ESPECIAL<\/a>
2016\/0285000-5
RECURSO ESPECIAL<\/a> REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786\/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE \u00c0 SUA VIG\u00caNCIA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. CONTRATO DE ADES\u00c3O. CL\u00c1USULA PENAL MORAT\u00d3RIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZAT\u00d3RIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXA\u00c7\u00c3O RAZO\u00c1VEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PER\u00cdODO DE INADIMPL\u00caNCIA. CUMULA\u00c7\u00c3O COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.
1. A tese a ser firmada<\/strong>, para efeito do art. 1.036 do CPC\/2015, \u00e9 a seguinte: A cl\u00e1usula penal<\/a> morat\u00f3ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga\u00e7\u00e3o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula\u00e7\u00e3o com lucros cessantes.<\/strong>
2. No caso concreto, recurso especial<\/a> n\u00e3o provido.
(REsp n. 1.635.428\/SC, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/5\/2019, DJe de 25\/6\/2019.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
EREsp<\/strong> 1341138<\/strong> \/ SP
EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2013\/0348919-7
EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJU\u00cdZO PRESUMIDO.
1. Nos termos da jurisprud\u00eancia<\/a> do STJ, o atraso na entrega do im\u00f3vel enseja pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes durante o per\u00edodo de mora do promitente vendedor, sendo presumido o preju\u00edzo do promitente comprador.<\/strong>
2. A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o marco inicial para a incid\u00eancia dos juros de mora<\/a>, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.
3. Embargos de diverg\u00eancia acolhidos.
(EREsp n. 1.341.138\/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/5\/2018, DJe de 22\/5\/2018.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n
Ao explorarmos o tema dos lucros cessantes, analisamos diversos aspectos relevantes, desde a defini\u00e7\u00e3o e funcionamento dos lucros cessantes at\u00e9 quest\u00f5es pr\u00e1ticas como o c\u00e1lculo, quem deve pagar e quando cabe a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ressaltamos a import\u00e2ncia da quantifica\u00e7\u00e3o precisa dos lucros cessantes, que envolve an\u00e1lises financeiras, proje\u00e7\u00f5es de lucro e a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre o evento danoso e a perda de oportunidades de lucro. <\/p>\n\n\n\n
Essa quantifica\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir uma indeniza\u00e7\u00e3o justa e proporcional aos danos efetivamente sofridos pela parte prejudicada.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar a relev\u00e2ncia do entendimento dos lucros cessantes n\u00e3o apenas para profissionais do direito, mas tamb\u00e9m para empres\u00e1rios, empreendedores e demais indiv\u00edduos envolvidos em transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n
Saber como proteger seus interesses financeiros, compreender os direitos e responsabilidades relacionados aos lucros cessantes e buscar a devida repara\u00e7\u00e3o em casos de preju\u00edzos econ\u00f4micos s\u00e3o aspectos essenciais para a seguran\u00e7a e sustentabilidade das atividades comerciais.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, ao valorizarmos a compensa\u00e7\u00e3o justa dos lucros cessantes, contribu\u00edmos para um ambiente jur\u00eddico mais equitativo, transparente e respons\u00e1vel, promovendo rela\u00e7\u00f5es comerciais saud\u00e1veis e respeitosas entre as partes envolvidas. <\/p>\n\n\n\n
Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n
Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:  <\/p>\n\n\n\n