{"id":27721,"date":"2024-04-22T17:48:49","date_gmt":"2024-04-22T20:48:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27721"},"modified":"2024-08-07T20:46:20","modified_gmt":"2024-08-07T23:46:20","slug":"isencao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isencao-tributaria\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: o que \u00e9, quem pode se beneficiar, exemplos e papel dos advogados"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 uma das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio elencadas no art. 175 do CTN. Com a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, o ente tributante, valendo-se do exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, opta por n\u00e3o exigir o pagamento do tributo em casos espec\u00edficos previstos em lei.<\/pre>\n\n\n\n
O presente artigo abordar\u00e1 o instituto da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, importante hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e instrumento relevante para reduzir a carga tribut\u00e1ria de determinadas pessoas ou empresas, seja para consagrar a justi\u00e7a fiscal, seja para estimular determinadas opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria? <\/h2>\n\n\n\n
Consoante introduzido, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos meios de se obter a exclus\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>. Tal instrumento encontra-se disciplinado no art. 175 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
Art. 175.<\/strong> Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:
I – a isen\u00e7\u00e3o;<\/strong>
II – a anistia.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela conseq\u00fcente.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o ocorre quando o ente federativo, por raz\u00f5es de justi\u00e7a fiscal ou de conveni\u00eancia e oportunidade, dispensa o contribuinte do pagamento do tributo. H\u00e1, portanto, o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cujo pagamento \u00e9 exonerado pela isen\u00e7\u00e3o.

N\u00e3o se confunde com a imunidade tribut\u00e1ria<\/strong>, em que h\u00e1 uma norma negativa de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, isto \u00e9, trata-se de hip\u00f3tese em que a Constitui\u00e7\u00e3o limita o espectro da compet\u00eancia ao ente federativo. <\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorga a compet\u00eancia aos Estados para tributar a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias por meio de ICMS, mas exclui os livros, revistas e jornais da pr\u00f3pria compet\u00eancia (art. 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cd\u201d, da CF).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong>, uma vez que esta segunda corresponde \u00e0 n\u00e3o subsun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0 hip\u00f3tese normativa contida na hip\u00f3tese de incid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, podemos pensar em uma bicicleta mec\u00e2nica em rela\u00e7\u00e3o ao IPVA: o imposto n\u00e3o incide porque o ve\u00edculo (bicicleta) n\u00e3o \u00e9 automotor, portanto, fora do espectro legal.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, tamb\u00e9m n\u00e3o corresponde \u00e0 al\u00edquota zero<\/strong>, em que a aus\u00eancia de reflexo econ\u00f4mico do tributo decorre de simples opera\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica (base de c\u00e1lculo multiplicada por zero).<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo seguinte, por sua vez, determina o modo como ser\u00e1 concedida a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 176.<\/strong> A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A isen\u00e7\u00e3o pode ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Sendo assim, para que determinadas pessoas, produtos ou atividades sejam isentados do pagamento de um tributo, a isen\u00e7\u00e3o dever\u00e1 lhes ser concedida atrav\u00e9s de lei<\/strong> (em sentido estrito), a qual determinar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, pode ser citada a lei n. 7.713 de 1988, que atrav\u00e9s de seu art. 6\u00ba, XIV, garantiu o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica aos proventos advindos de aposentadoria<\/a>, pens\u00e3o ou reforma percebidos por pessoas portadoras de qualquer uma das mol\u00e9stias graves expressamente mencionadas no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
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Entenda o que \u00e9 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Qual a import\u00e2ncia da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria? <\/h2>\n\n\n\n
Esse instrumento de afastamento da exigibilidade de tributos \u00e9 uma importante ferramenta estatal, sobretudo para combater desigualdades e promover desenvolvimento socioecon\u00f4mico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Exemplificadamente, a lei mencionada no t\u00f3pico anterior pode ser entendida como um fomento \u00e0 igualdade e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos sociais (art. 6\u00ba da CF\/1988), levando em considera\u00e7\u00e3o que pessoas portadoras de doen\u00e7as graves<\/a> enfrentam desvantagens em compara\u00e7\u00e3o ao restante da popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Pode-se citar tamb\u00e9m a lei n. 7.028 de 2021, que alterou a lei n. 6.466 de 2019 para conceder a isen\u00e7\u00e3o do IPVA para carros el\u00e9tricos e h\u00edbridos no Distrito Federal. Verifica-se, nesse caso, um benef\u00edcio concedido no intuito de incentivar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, em prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (art. 23, VI da CF\/1988). <\/p>\n\n\n\n
Quem pode se beneficiar da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria? <\/h2>\n\n\n\n
As isen\u00e7\u00f5es podem ser concedidas a qualquer contribuinte<\/strong>, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, desde que cumpram os requisitos e condi\u00e7\u00f5es<\/strong> previstos nas leis que instituem os benef\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n
Em cada caso concreto, portanto, \u00e9 preciso verificar se o contribuinte se enquadra em alguma das hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o institu\u00eddas em leis federais, estaduais e municipais. Abaixo, confira-se alguns exemplos de isen\u00e7\u00f5es fiscais <\/strong>na legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/p>\n\n\n\n
Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1206, de 2024<\/h3>\n\n\n\n
Aumenta o  valor da primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRPF,  de forma a isentar do pagamento de Imposto de Renda para quem recebe at\u00e9 R$ 2.259,20 por m\u00eas, a partir do m\u00eas de fevereiro do ano-calend\u00e1rio de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00e3o de IPVA<\/h3>\n\n\n\n
Para ve\u00edculo automotor de propriedade de pessoa portadora de defici\u00eancia f\u00edsica, defici\u00eancia visual, defici\u00eancia mental severa ou autismo (art. 6\u00ba, \u00a7 8\u00ba, incisos I a IV, do RIPVA\/SC);<\/p>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00e3o de IPTU<\/h3>\n\n\n\n
No munic\u00edpio de Florian\u00f3polis para  \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), assim definidas no Plano Diretor, n\u00e3o edificadas, devidamente averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel e fisicamente sinalizada pelos propriet\u00e1rios, desde que n\u00e3o degradadas (art. 225, X, lei complementar n. 007\/97). <\/p>\n\n\n\n
Como conseguir isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria? <\/h2>\n\n\n\n
O primeiro passo para a obten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 verificar se o contribuinte atende os requisitos <\/strong>para se valer do benef\u00edcio. A partir disso, o modo como ser\u00e1 feito o requerimento depender\u00e1 do caso concreto. <\/p>\n\n\n\n
Para a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda referente a pens\u00f5es e aposentadorias pagas pelo INSS, por exemplo, a solicita\u00e7\u00e3o administrativa poder\u00e1 ser feita remotamente, pelo site <\/strong>Meu INSS<\/strong>.<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Caso o pedido seja indeferido administrativamente pela autarquia, \u00e9 poss\u00edvel ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial requerendo o reconhecimento do direito ao benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ser revogada? <\/h2>\n\n\n\n
Nos termos do art. 178, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, a isen\u00e7\u00e3o pode ser revogada por lei, qualquer tempo. Assim, tem-se que:<\/p>\n\n\n\n
 i) se for concedida com prazo certo (determinado) e sob condi\u00e7\u00f5es (onerosa), ser\u00e1 irrevog\u00e1vel; b) quando concedida com prazo certo (determinado), por\u00e9m sem condi\u00e7\u00f5es (graciosa), pode ser revogada; e c) se concedida sem prazo (indeterminado), mesmo que seja com condi\u00e7\u00f5es (onerosa), pode ser revogada.<\/p>\n\n\n\n
Qual o papel dos advogados e advogadas? <\/h2>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o papel do advogado \u00e9 fundamental para garantir que os contribuintes possam usufruir dos benef\u00edcios previstos em lei, quando for poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Em um primeiro momento, a assessoria jur\u00eddica pode desempenhar um importante papel no que diz respeito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o<\/strong> em que diferentes contribuintes podem enquadrar-se. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, conforme mencionado, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 a necessidade de ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial,<\/strong> seja para reconhecimento do direito \u00e0 benesse ou para ocorra a restitui\u00e7\u00e3o de eventuais tributos pagos indevidamente, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desempenha um papel crucial na promo\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais importantes, como a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e o est\u00edmulo ao crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ao reconhecer e aplicar as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria institu\u00eddas em lei, o advogado tributarista, al\u00e9m de reduzir a carga tribut\u00e1ria de seus clientes, pode contribuir para um contexto mais equitativo e favor\u00e1vel ao desenvolvimento social e econ\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n
Perguntas e respostas frequentes sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma dispensa legal do pagamento de certos impostos. Geralmente, \u00e9 concedida por leis espec\u00edficas e pode abranger diferentes tipos de tributos, como IRPF (Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode se beneficiar de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias?<\/h3>\n\n\n\n
Dependendo do tipo de isen\u00e7\u00e3o, diferentes grupos podem ser beneficiados, incluindo pessoas f\u00edsicas, empresas, organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, entre outros. As condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios espec\u00edficos s\u00e3o estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente a cada imposto.<\/p>\n\n\n\n
Existem prazos para solicitar a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n
Sim, muitas isen\u00e7\u00f5es t\u00eam prazos espec\u00edficos para a solicita\u00e7\u00e3o. Por exemplo, para obter isen\u00e7\u00e3o de IPTU, muitas prefeituras exigem que os pedidos sejam feitos no in\u00edcio do ano fiscal. \u00c9 importante verificar os prazos aplic\u00e1veis para cada tipo de isen\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 permanente?<\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o necessariamente. Alguns tipos de isen\u00e7\u00e3o s\u00e3o tempor\u00e1rios e podem precisar ser renovados periodicamente. Outras isen\u00e7\u00f5es s\u00e3o permanentes, mas ainda assim podem requerer a comprova\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es que justificam a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias de usar indevidamente a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n
O uso indevido de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pode resultar em penalidades, incluindo multas, juros e at\u00e9 mesmo acusa\u00e7\u00f5es criminais. \u00c9 fundamental garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos antes de solicitar uma isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n