{"id":27682,"date":"2024-04-15T18:18:40","date_gmt":"2024-04-15T21:18:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27682"},"modified":"2025-08-20T16:15:50","modified_gmt":"2025-08-20T19:15:50","slug":"exoneracao-de-alimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/exoneracao-de-alimentos\/","title":{"rendered":"Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre exonera\u00e7\u00e3o de alimentos\u00a0[+Modelo]"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Havendo senten\u00e7a que determine o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia, essa s\u00f3 pode ser extinta formalmente perante o judici\u00e1rio, por meio da a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong>, a\u00e7\u00e3o judicial que solicita o fim da obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/pre>\n\n\n\n
Uma situa\u00e7\u00e3o muito comum quando se fala em exonera\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 lembrar da pens\u00e3o aliment\u00edcia do filho, que ao completar 18 anos surge a d\u00favida: eu ainda tenho a obriga\u00e7\u00e3o de continuar a pagar os alimentos? <\/p>\n\n\n\n
Claro que essa \u00e9 apenas uma possibilidade, o dever de pagar alimentos pode se dar em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, como por exemplo: pagamento de pens\u00e3o ao ex -c\u00f4njuge, pais, av\u00f3s etc.<\/p>\n\n\n\n
A pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a> tem como finalidade garantir as necessidades de sobreviv\u00eancia e sustento em rela\u00e7\u00e3o aos estudos, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, transporte, moradia e lazer, ou seja, todas as necessidades que uma vida apresenta.<\/p>\n\n\n\n
A fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos \u00e9 feita por senten\u00e7a que n\u00e3o transita em julgado<\/a>, ou seja, pode ser modificada conforme houver altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem paga ou de quem recebe. <\/p>\n\n\n\n
Esse direito \u00e9 garantido por lei no artigo 1.699 do C\u00f3digo Civil que diz: \u201cSe, fixados os alimentos, sobrevier mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder\u00e1 o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunst\u00e2ncias, exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, o artigo 15 da Lei de alimentos n\u00ba 5.478\/68: \u201cA decis\u00e3o judicial sobre alimentos n\u00e3o transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira dos interessados\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Segundo doutrina e jurisprud\u00eancia majorit\u00e1rias, trata-se da aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>, que de forma geral, significa que situa\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00f5es ter\u00e3o validade enquanto a situa\u00e7\u00e3o que deu origem a elas se mantiver, embora caiba uma ressalva, pois alguns doutrinadores apontam que essa cl\u00e1usula \u00e9 para o direito contratual, diferindo do direito existencial, como no caso dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura e saiba mais sobre o tema! <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 exonera\u00e7\u00e3o de alimentos?<\/h2>\n\n\n\n
A exonera\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o judicial que solicita o fim da obriga\u00e7\u00e3o alimentar,<\/strong> que ser\u00e1 confirmada ou negada em senten\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante esclarecer que n\u00e3o basta apenas ingressar com a a\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante ter uma senten\u00e7a ou uma decis\u00e3o preliminar que suspenda ou extinga a obriga\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n
Havendo senten\u00e7a procedente, ser\u00e1 encerrada a obriga\u00e7\u00e3o de pagar alimentos e ap\u00f3s transitar em julgado (n\u00e3o haver mais recursos) ser\u00e1 definitiva.<\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Entenda o conceito de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quando \u00e9 poss\u00edvel pedir a exonera\u00e7\u00e3o de alimentos?<\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, tratando-se de direito personal\u00edssimo, havendo a morte de quem recebe o pagamento da pens\u00e3o<\/strong>, extingue-se totalmente a obriga\u00e7\u00e3o alimentar. <\/p>\n\n\n\n
Se houver a morte de quem pag<\/strong>a, em alguns casos, essa obriga\u00e7\u00e3o passa aos herdeiros do devedor ou aos ascendentes, nos termos do artigo 1.700 do C\u00f3digo Civil: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 1.694, caput, do C\u00f3digo Civil estabelece que: \u201cPodem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Outra possibilidade, trata-se da extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar em rela\u00e7\u00e3o ao filho que atinge a maioridade<\/strong>, contudo, essa extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, sendo necess\u00e1rio o ingresso de uma a\u00e7\u00e3o judicial, nos termos da S\u00famula 358 do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a:  <\/p>\n\n\n\n
O cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Vale uma ressalva, ainda que o filho atinja a maioridade, continuando sua situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia em raz\u00e3o dos seus estudos, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar pode se estender al\u00e9m dos 18 anos<\/strong>, baseando-se na obriga\u00e7\u00e3o parental de forma\u00e7\u00e3o profissional do filho. Para exemplificar:<\/p>\n\n\n\n
EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – DIREITO DE FAM\u00cdLIA – FIXA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS – MAIORIDADE – FILHA QUE SE ENCONTRA CURSANDO FACULDADE – NECESSIDADE DEMONSTRADA – MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A – RECURSO DESPROVIDO. 1 – \u00c9 firme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que, em se tratando de filho maior, a pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 devida pelo genitor quando comprovada necessidade ou quando houver frequ\u00eancia em estudo, por for\u00e7a do entendimento de que a obriga\u00e7\u00e3o parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada forma\u00e7\u00e3o profissional. (AREsp 13.460\/RJ, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo). 2 – Estando a filha cursando a faculdade, cab\u00edvel a continuidade da presta\u00e7\u00e3o alimentar pelo pai at\u00e9 o final do curso. 3- Em se tratando de adiantamento que foi acordado entre as partes, com homologa\u00e7\u00e3o judicial, sem raz\u00e3o para alterar a r. senten\u00e7a que determinou que o valor fixado a t\u00edtulo de alimentos s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a ser pago quando ultrapasso o valor que j\u00e1 foi adiantado. 4- Recurso desprovido.
(TJ-MG – AC: 10000211942297001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 30\/11\/2021, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/12\/2021)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Algumas decis\u00f5es, contudo, apontam um limite de idade de 24 anos<\/strong>, para n\u00e3o estimular que o alimentado matricule-se continuamente em cursos universit\u00e1rios e prolongue demasiadamente a obriga\u00e7\u00e3o. Veja:<\/p>\n\n\n\n
Agravo de instrumento. Alimentos. Filha maior (28 anos), estudante de medicina. Alegada necessidade de alimentos, porquanto o curso que frequenta requer estudo em tempo integral. Decis\u00e3o que indeferiu a tutela de urg\u00eancia sob o entendimento de que em a\u00e7\u00e3o de alimentos anterior (Processo n\u00ba 1009057-45.2017.8.26.0223), ajuizada quando a autora j\u00e1 era maior, ficou estipulado prazo certo para a obriga\u00e7\u00e3o alimentar, que j\u00e1 se escoou. Decis\u00e3o escorreita. A jurisprud\u00eancia fixou o entendimento no sentido de que a manuten\u00e7\u00e3o do encargo alimentar ao filho maior tem como termo final, a conclus\u00e3o em ensino superior ou o momento em que complete 24 anos de idade (limite extra\u00eddo da legisla\u00e7\u00e3o sobre o imposto de renda), o que advier primeiro, o que visa coibir o prolongamento do filho em diversos cursos, postergando o pagamento de alimentos indefinidamente. Decis\u00e3o mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP – AI: 20490306720238260000 Guaruj\u00e1, Relator: Silv\u00e9rio da Silva, Data de Julgamento: 28\/06\/2023, 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/06\/2023)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o: n\u00e3o basta apenas a matr\u00edcula, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a frequ\u00eancia nas aulas,<\/strong> o interesse na forma\u00e7\u00e3o profissional e que seja um curso superior apto a formar profissionalmente. Veja: <\/p>\n\n\n\n
A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE FREQU\u00caNCIA DE CURSO SUPERIOR NOS ESTADOS UNIDOS. IN\u00cdCIO DE CURSO DENOMINADO “ESTUDOS GERAIS” NESSE PA\u00cdS, CUJA GRADE CURRICULAR N\u00c3O PERMITE VISLUMBRAR A HABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PRETENDIDA PELO ALIMENTANDO. ADEMAIS, INTERRUP\u00c7\u00c3O INJUSTIFICADA DO REFERIDO CURSO POR DOIS ANOS, RETARDANDO A SUA CONCLUS\u00c3O. OBRIGA\u00c7\u00c3O ALIMENTAR QUE, AP\u00d3S A MAIORIDADE CIVIL, S\u00d3 SE JUSTIFICA SE DEMONSTRADO QUE OS ESTUDOS S\u00c3O DESEMPENHADOS DE FORMA COMPROMETIDA E VOLTADOS \u00c0 QUALIFICA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DO ALIMENTANDO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A EXONERA\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
[…] Muito embora seja incontroversa a possibilidade de o alimentante arcar com a obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vislumbro a necessidade do alimentando em receb\u00ea-la. Nesse ponto, observo que ele conta com 23 anos de idade (fl. 81) e alega ainda n\u00e3o ter finalizado seus estudos nos Estados Unidos.
[…] De qualquer forma, observo que, para al\u00e9m de n\u00e3o ter freq\u00fcentado o curso superior a que se comprometeu – cujo custo deve ter sido levado em conta no momento do acordo -, o agravado iniciou curso de “Estudos Gerais” o qual, por abranger diversas \u00e1reas do conhecimento em sua grade curricular (matem\u00e1tica, psicologia, teologia, hist\u00f3ria, finan\u00e7as entre outras), n\u00e3o leva a conclus\u00e3o de qual, dentre essas, estaria o agravado se habilitando para exercer futuramente a sua atividade profissional de modo a justificar a continuidade desse curso – seja na atual institui\u00e7\u00e3o ou em outra – e, por consequ\u00eancia, do pensionamento. \u00c9 que a pens\u00e3o, ap\u00f3s a maioridade civil, visa auxiliar o alimentando na conclus\u00e3o de seus estudos a fim de proporcionar qualifica\u00e7\u00e3o para sua inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, n\u00e3o justificando a obriga\u00e7\u00e3o a simples perman\u00eancia em curso em que n\u00e3o se vislumbra a habilita\u00e7\u00e3o pretendida pelo estudante.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
N\u00e3o bastasse isso, verifico que injustificadamente o agravado deixou de frequentar a institui\u00e7\u00e3o de ensino, muito embora estivesse recebendo pens\u00e3o em cifra superior justamente para tal objetivo, o que retardou a conclus\u00e3o dos seus estudos.
Dessa forma, ainda que a orienta\u00e7\u00e3o predominante determine a manuten\u00e7\u00e3o do pensionamento at\u00e9 os 24 anos de idade quando o alimentando \u00e9 estudante, \u00e9 irrazo\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o do encargo seja porque o agravado, passados quase 6 anos do acordo que majorou a verba em prol de seus estudos, passou a frequentar curso cuja grade curricular n\u00e3o permite vislumbrar a habilita\u00e7\u00e3o pretendida, seja porque retardou o t\u00e9rmino desse ao injustificadamente interromper a frequ\u00eancia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ao qual estava matriculado, demonstrando falta de compromisso para com seus estudos e com seu futuro profissional (Agravo de Instrumento n\u00ba 2011.091935-6, de Joinville. Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. J. em 27\/03\/2012)2<\/sup>.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
H\u00e1 tamb\u00e9m o entendimento de que os pais n\u00e3o s\u00e3o obrigados a custear os cursos de especializa\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme informativo de jurisprud\u00eancia<\/a> n\u00ba 4841<\/sup>:<\/p>\n\n\n\n
ALIMENTOS. NECESSIDADE. MESTRADO.
Trata-se de recurso interposto contra decis\u00e3o do tribunal a quo<\/em> que reformou a senten\u00e7a para julgar procedente pedido de alimentos feito por estudante maior de idade – que cursa mestrado em universidade p\u00fablica – contra seu pai (recorrente). \u00c9 consabido que o advento da maioridade n\u00e3o extingue, automaticamente, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em raz\u00e3o do poder familiar, passando a ter fundamento nas rela\u00e7\u00f5es de parentesco (art. 1.694 do CC), exigindo a prova da necessidade do alimentado. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 presum\u00edvel (presun\u00e7\u00e3o iuris tantum<\/em>) a necessidade de os filhos continuarem a perceber alimentos ap\u00f3s a maioridade, quando frequentam curso universit\u00e1rio ou t\u00e9cnico, porque se entende que a obriga\u00e7\u00e3o parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada forma\u00e7\u00e3o profissional. Por\u00e9m, o est\u00edmulo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos filhos n\u00e3o pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obriga\u00e7\u00e3o alimentar oriunda das rela\u00e7\u00f5es de parentesco, que objetiva preservar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobrevida do alimentado. Em rigor, a forma\u00e7\u00e3o profissional completa-se com a gradua\u00e7\u00e3o, que, de regra, permite ao bacharel o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o para a qual se graduou, independentemente de posterior especializa\u00e7\u00e3o, podendo assim, em tese, prover o pr\u00f3prio sustento, circunst\u00e2ncia que afasta, por si s\u00f3, a presun\u00e7\u00e3o iuris tantum de necessidade do filho estudante. Assim, considerando o princ\u00edpio da razoabilidade e o momento sociecon\u00f4mico do pa\u00eds, depreende-se que a miss\u00e3o de criar os filhos se prorroga mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do poder familiar, por\u00e9m finda com a conclus\u00e3o, pelo alimentado, de curso de gradua\u00e7\u00e3o. A partir da\u00ed persistem as rela\u00e7\u00f5es de parentesco que ainda possibilitam a busca de alimentos, desde que presente a prova da efetiva necessidade. Com essas e outras considera\u00e7\u00f5es, a Turma deu provimento ao recurso para desonerar o recorrente da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u00e0 sua filha. REsp 1.218.510-SP<\/a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27\/9\/2011.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Para filhos com doen\u00e7a mental incapacitante<\/strong>, a presun\u00e7\u00e3o da necessidade de alimentos se mant\u00e9m, independente da idade<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 presumida a necessidade de percep\u00e7\u00e3o de alimentos do portador de doen\u00e7a mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em raz\u00e3o do Poder Familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado. 
(REsp 1.642.323-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 28\/3\/2017, DJe 30\/3\/2017)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, caso o alimentando case-se, esteja em uni\u00e3o est\u00e1vel<\/a> ou concubinato, cessa o dever de prestar alimentos, previsto no artigo 1.708 do C\u00f3digo Civil: \u201cCom o casamento, a uni\u00e3o est\u00e1vel ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O concubinato \u00e9 caracterizado pela rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o eventual entre pessoas impedidas de casa<\/strong>r, mas vale a ressalva que apenas a exist\u00eancia de concubinato n\u00e3o gera a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, sendo preciso provar o sustento por parte do concubino, para que cesse a obriga\u00e7\u00e3o alimentar. <\/p>\n\n\n\n
Destacamos tamb\u00e9m o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.708 que diz que o direito aos alimentos cessa se houver procedimento indigno em rela\u00e7\u00e3o ao devedor<\/strong>, tratando-se aqui de norma geral e o procedimento indigno deve ser analisado caso a caso pelo julgador, sendo aplicado por analogia as hip\u00f3teses elencadas nos incisos I e II do artigo 1.814 do C\u00f3digo Civil, conforme Enunciado 264 da III Jornada de Direito Civil: <\/p>\n\n\n\n
Art. 1.814. S\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n
I – que houverem sido autores, co-autores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II – que houverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro;
III – que, por viol\u00eancia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da heran\u00e7a de dispor livremente de seus bens por ato de \u00faltima vontade.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os requisitos para exonera\u00e7\u00e3o de alimentos?<\/h2>\n\n\n\n
Basicamente quando houver altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira e na necessidade do alimentando<\/strong>, conforme demonstrado no t\u00f3pico anterior, em que ele consiga prover o pr\u00f3prio sustento ou algu\u00e9m o fa\u00e7a por ele.<\/p>\n\n\n\n
Como funciona a exonera\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n
O ingresso da a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos pode ser feita nos mesmo autos em que foram fixados os alimentos ou por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>, devendo ser garantido o contradit\u00f3rio. <\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 competente o foro<\/a> do domic\u00edlio do alimentando, por for\u00e7a do artigo 53, II do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 147 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 prazo fixado e pode ser feito a qualquer momento<\/strong>, desde que haja demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos acima destacados, podendo, inclusive, haver pedido liminar para a suspens\u00e3o do pagamento das pens\u00f5es at\u00e9 o julgamento do processo.<\/p>\n\n\n\n
A exonera\u00e7\u00e3o de alimentos pode ser feita de forma consensual, devendo o acordo ser homologado pelo juiz para a sua validade.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos possui efeito \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o<\/a>, por for\u00e7a da S\u00famula 621, contudo, fica a mesma S\u00famula veda a compensa\u00e7\u00e3o e a repetibilidade: \u201cOs efeitos da senten\u00e7a que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, vedadas a compensa\u00e7\u00e3o e a repetibilidade<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Importante dizer que havendo a senten\u00e7a que reconhece a exonera\u00e7\u00e3o de alimentos n\u00e3o alcan\u00e7a d\u00edvida alimentar anteriormente reconhecida \u00e9 cobrada judicialmente. <\/p>\n\n\n\n
Quanto custa uma a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos?<\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>, caso seja contratado um advogado particular, <\/strong>h\u00e1 o recolhimento das custas, <\/strong>calculadas sobre o valor da causa que deve somar 12 parcelas da pens\u00e3o, al\u00e9m de eventuais despesas com recursos, caso n\u00e3o seja deferida a justi\u00e7a gratuita. <\/p>\n\n\n