{"id":27645,"date":"2024-04-08T21:56:13","date_gmt":"2024-04-09T00:56:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27645"},"modified":"2024-04-16T08:13:43","modified_gmt":"2024-04-16T11:13:43","slug":"registro-de-nascimento-tardio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/registro-de-nascimento-tardio\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o registro de nascimento tardio? Como funciona, import\u00e2ncia e implica\u00e7\u00f5es legais"},"content":{"rendered":"
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Todo nascimento no Brasil deve ser registrado em cart\u00f3rio onde ocorreu o parto ou na resid\u00eancia dos pais, em at\u00e9 15 dias, exceto se distante mais de 30km do cart\u00f3rio, permitindo extens\u00e3o de at\u00e9 3 meses. O registro de nascimento tardio<\/strong> \u00e9 aquele que ocorre ap\u00f3s este prazo.<\/pre>\n\n\n\n
“Eu existo, eu mere\u00e7o meu registro.”<\/em><\/p>\n\n\n\n
Este \u00e9 o t\u00edtulo do Relat\u00f3rio da Semana Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o para o Registro de Nascimento e a Documenta\u00e7\u00e3o Civil em 2023. Um evento importante que teve como resultado a solicita\u00e7\u00e3o de 19.389 certid\u00f5es e emiss\u00e3o de 14.014 certid\u00f5es de nascimento e casamento.<\/p>\n\n\n\n
O sub-registro no Brasil \u00e9 uma realidade brutal, somente no ano de 2022 registrou-se o menor patamar desde 2015 conforme dados do IBGE. O \u00edndice de sub-registro de nascimento no Brasil em 2022 foi de 1,31%. O sub-registro \u00e9 sanado com o registro de nascimento tardio. <\/p>\n\n\n\n
Mas para entender melhor como funciona o registro de nascimento tardio, vamos abordar as principais informa\u00e7\u00f5es sobre o tema. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 registro de nascimento tardio? <\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 considerado registro tardio todo o assentamento de nascimento que ultrapasse o prazo legal de 15 dias ou 45 dias<\/strong> (cab\u00edvel prorroga\u00e7\u00e3o no caso dos pais). O registro tardio \u00e9 regulado pelo Cap\u00edtulo II, arts. 480 – Provimento CNJ n\u00ba 149 de 30\/08\/2023<\/p>\n\n\n\n
Contexto hist\u00f3rico do registro de nascimento tardio:<\/h2>\n\n\n\n
Antigamente, a responsabilidade do registro da vida civil dos brasileiros cabia \u00e0 Igreja, com o sacramento do batismo, neste momento a pessoa passa a existir para Deus e para o Estado. Mas havia exclus\u00f5es, como destaca Raphael Pinheiro Cavalcanti Guimar\u00e3es:<\/p>\n\n\n\n
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\u00cdndios, caboclos, escravos, praticantes de outras religi\u00f5es e mesmo aqueles que n\u00e3o tinham dinheiro para pagar a cerim\u00f4nia, ficavam de fora dos registros e em consequ\u00eancia n\u00e3o eram contabilizados pelo Estado.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o mudou em 1973 com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 6.015\/73, quando ent\u00e3o o Estado Brasileiro assumiu a responsabilidade dos registros dos atos da vida civil dos brasileiros, regulando-os. <\/p>\n\n\n\n
Mas, ainda assim, permanecia o sub-registro, pois esta lei possu\u00eda tra\u00e7os do C\u00f3digo Can\u00f4nico. Somente com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no artigo 5\u00ba, LXXVII, que consagrou que s\u00e3o gratuitos os atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da cidadania \u00e9 que o cen\u00e1rio passou a mudar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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Com a express\u00e3o \u201cos atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da cidadania\u201d o constituinte origin\u00e1rio abriu a possibilidade de assento de nascimento e expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de forma gratuita a todos, n\u00e3o obstante, a norma de efic\u00e1cia contida, na classifica\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Afonso da Silva, permaneceu sem regulamenta\u00e7\u00e3o ainda por alguns anos, somente passando a ser efetivamente gratuita a certid\u00e3o de nascimento por interm\u00e9dio da lei 9.534 de 1997 que alterou a reda\u00e7\u00e3o da lei 9.265 de 1996\u201d <\/em>(Raphael Pinheiro Cavalcanti Guimar\u00e3es)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
E, assim, permitiu-se a realiza\u00e7\u00e3o do primeiro acesso \u00e0 justi\u00e7a: o registro de nascimento. Trata-se de um direito individual indispon\u00edvel que diz respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana. <\/p>\n\n\n\n
Qual a import\u00e2ncia do registro de nascimento?<\/h2>\n\n\n\n
A import\u00e2ncia \u00e9 registrar a exist\u00eancia de uma pessoa que nasceu com vida, mas n\u00e3o apenas isso. Segundo Raphael Pinheiro Cavalcanti Guimar\u00e3es, ela \u00e9 a porta de entrada da pessoa na vida civil da na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Primeiro ato que contabiliza a pessoa perante os \u00f3rg\u00e3os estatais, o registro de nascimento \u00e9 o instrumento h\u00e1bil para planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, que levam em considera\u00e7\u00e3o o n\u00famero de habitantes, \u00edndice de natalidade, n\u00famero de pessoas em idade escolar, n\u00famero de nascimentos estes que s\u00e3o fornecidos por todos os cart\u00f3rios de registros civis espalhados nos mais distantes locais do Pa\u00eds.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A certid\u00e3o de nascimento, o primeiro ato de acesso \u00e0 justi\u00e7a, permite o gozo de outros acessos e o exerc\u00edcio de todos os demais direitos: ter CPF, sa\u00fade, escola, votar e ser votado, casar, comprar, vender. Ou seja, todos os atos da vida civil s\u00f3 s\u00e3o poss\u00edveis em raz\u00e3o do registro de nascimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por isso, todo nascimento que ocorrer no territ\u00f3rio nacional dever\u00e1 ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da resid\u00eancia dos pais,<\/p>\n\n\n\n
Tem prazo para fazer o registro de nascimento?<\/h2>\n\n\n\n
Sim. O registro de nascimento dever\u00e1 ser feito dentro do prazo de quinze dias<\/strong>, que ser\u00e1 ampliado em at\u00e9 tr\u00eas meses para os lugares distantes mais de trinta quil\u00f4metros da sede do cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
De quem \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer o registro de nascimento?<\/h2>\n\n\n\n
Conforme a Lei 6.015\/73, artigo 52, s\u00e3o obrigados a fazer declara\u00e7\u00e3o de nascimento:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n
1o) o pai ou a m\u00e3e, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no \u00a7 2o do art. 54;      
2\u00ba) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o, outro indicado, que ter\u00e1 o prazo para declara\u00e7\u00e3o prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;
3\u00ba) no impedimento de ambos, o parente mais pr\u00f3ximo, sendo maior achando-se presente;
4\u00ba) em falta ou impedimento do parente referido no n\u00famero anterior os administradores de hospitais ou os m\u00e9dicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;
5\u00ba) pessoa id\u00f4nea da casa em que ocorrer, sendo fora da resid\u00eancia da m\u00e3e;
6\u00ba) finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.    <\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Estes s\u00e3o os respons\u00e1veis para fazer o registro dentro do prazo. Em se tratando de registro de nascimento tardio, al\u00e9m destes, o pr\u00f3prio registrando, desde que maior de 18 anos,<\/strong> pode fazer o pedido de registro de nascimento tardio.<\/p>\n\n\n\n
O que a lei diz a respeito do registro de nascimento tardio? <\/h2>\n\n\n\n
A lei 6.015\/73<\/a> fala sobre o registro de nascimento, sem fazer men\u00e7\u00e3o sobre o registro de nascimento tardio.<\/p>\n\n\n\n
As regras referentes ao registro de nascimento tardio est\u00e3o previstas no Provimento CNJ n\u00ba 149 de 30\/08\/2023<\/strong> que institui o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial (CNN\/ CN\/CNJ-Extra), que regulamenta os servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 multa por n\u00e3o fazer o registro dentro do prazo?<\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 multa. Por\u00e9m, conforme o artigo 52, \u00a7 2\u00ba da Lei 6.015\/73, tratando-se de registro fora do prazo legal oficial, em caso de d\u00favida, poder\u00e1 requerer ao Juiz as provid\u00eancias que forem cab\u00edveis para esclarecimento do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Precisa ajuizar a\u00e7\u00e3o ou pode ser extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n
O registro de nascimento tardio \u00e9 feito diretamente no cart\u00f3rio<\/strong>. Por\u00e9m, a depender da situa\u00e7\u00e3o, pode-se fazer necess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
O Poder Judici\u00e1rio pode intervir quando o oficial do cart\u00f3rio tiver d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas apresentadas no registro tardio. Destaca-se o seguinte julgado do TJMS sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n
Negar ou dificultar o registro civil, implica ferir princ\u00edpio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana (art. 1, inc. III, da CF), mormente quando existem elementos suficientes que indiquem o local e a data de nascimento e a respectiva filia\u00e7\u00e3o, sendo que \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro de todas as pessoas naturais nascidas em territ\u00f3rio nacional, como disp\u00f5e, ali\u00e1s, o art. 50 da Lei n. 6.015\/73. (TJMS \u2013 AC0801348.75.2018.8.12.0035, rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Outro momento que o Poder Judici\u00e1rio pode intervir nos pedidos de nascimento tardio s\u00e3o nas hip\u00f3teses em que se buscam a confirma\u00e7\u00e3o de ascend\u00eancia\/descend\u00eancia para fins de reconhecimento e obten\u00e7\u00e3o de cidadania (a exemplo do julgado do TJRJ 0047829.18.2018.8.19.0203)<\/p>\n\n\n\n