{"id":27443,"date":"2024-03-21T18:33:20","date_gmt":"2024-03-21T21:33:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27443"},"modified":"2024-03-21T18:35:04","modified_gmt":"2024-03-21T21:35:04","slug":"condicoes-de-elegibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/condicoes-de-elegibilidade\/","title":{"rendered":"Tire as principais d\u00favidas sobre condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade <\/strong>s\u00e3o os requisitos impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para quem quer ser candidato(a). <\/pre>\n\n\n\n
Condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade s\u00e3o requisitos impostos para aqueles que buscam ser candidatos(as) e tais exig\u00eancias s\u00e3o auferidas no momento do requerimento do registro de candidatura. <\/p>\n\n\n\n
Caso o candidato n\u00e3o esteja com todos os requisitos em ordem, seu registro de candidatura ser\u00e1 indeferido. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que h\u00e1 diferen\u00e7a entre condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade e inelegibilidade<\/strong>, pois s\u00e3o institutos distintos e com repercuss\u00e3o diferente dentro do direito eleitoral<\/a>, mas que muitas vezes confundidos at\u00e9 mesmo por profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, como se trata de algo de grande import\u00e2ncia para o processo eleitoral, \u00e9 preciso estar atento sobre o tema e para te manter informado(a), traremos todos os pontos em nosso texto. <\/p>\n\n\n\n
Quer saber mais sobre o assunto?  Te convido a ler o texto at\u00e9 o final! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade? <\/h2>\n\n\n\n
Primeiramente \u00e9 preciso ter em mente que quando estamos tratando de condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, \u00e9 acerca de direitos pol\u00edticos passivos <\/strong>ou capacidade eleitoral<\/a> passiva<\/strong> que tratamos, que significa a possibilidade do cidad\u00e3o de ser votado (a).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Conforme apresentado acima, condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade s\u00e3o requisitos impostos pelo Constituinte quando da cria\u00e7\u00e3o da<\/strong> <\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 para que todos que pretendessem se candidatar a um cargo pol\u00edtico<\/strong> apresentasse estes requisitos m\u00ednimos<\/strong>, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o ter\u00e1 seu registro de candidatura deferido.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio, e que causa d\u00favida em muitas pessoas, as inelegibilidades est\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, na Lei Complementar 64\/90 (Lei das inelegibilidades), e se d\u00e3o por outros motivos.<\/p>\n\n\n\n
\"Veja
Confira quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade na forma da lei?<\/h2>\n\n\n\n
As condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade est\u00e3o previstas no art. 14, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
[…]
\u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;
V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; 
VI – a idade m\u00ednima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Diante disso, com a previs\u00e3o constitucional de quais s\u00e3o essas condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, passamos \u00e0 an\u00e1lise de cada uma delas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
I \u2013 A nacionalidade brasileira<\/h3>\n\n\n\n
A nacionalidade brasileira \u00e9 um requisito para ser candidato (a) no Brasil, que pode ser brasileiro nato ou naturalizado<\/strong>, salvo para o candidato a Presidente da Rep\u00fablica e Vice-Presidente da Rep\u00fablica que somente \u00e9 permitido ao brasileiro nato.<\/p>\n\n\n\n
Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal limite alguns cargos que s\u00f3 podem ser exercidos por brasileiros natos, para ser candidato (a) n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, no entanto, caso seja candidato (a) e seja eleito (a) o (a) brasileiro(a) naturalizado (a) n\u00e3o poder\u00e1 exercer alguns cargos, conforme previsto no art. 12, \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba S\u00e3o privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica;
II – de Presidente da C\u00e2mara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplom\u00e1tica;
VI – de oficial das For\u00e7as Armadas; e
VII – de Ministro de Estado da Defesa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
II – O pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos<\/h3>\n\n\n\n
O eleitor que tiver seus direitos pol\u00edticos suspensos ou tiver seus direitos pol\u00edticos perdidos, fica impedido de exercer as capacidades pol\u00edticas eleitorais passiva e ativa. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, mas elenca em quais hip\u00f3teses ocorre a perda ou a suspens\u00e3o<\/strong>. O art. 15 da CF\/1988 assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n
Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:
I – cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII;
V – improbidade administrativa<\/a>, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos se d\u00e1 quando o eleitor n\u00e3o tem seus direitos pol\u00edticos suspensos ou perdidos, e, portanto, pode exercer sua vida pol\u00edtica no Brasil de forma ativa e passiva.<\/p>\n\n\n\n