{"id":27292,"date":"2024-03-15T08:00:00","date_gmt":"2024-03-15T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27292"},"modified":"2024-03-19T07:59:28","modified_gmt":"2024-03-19T10:59:28","slug":"termo-de-ajustamento-de-conduta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/termo-de-ajustamento-de-conduta\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 termo de ajustamento de conduta e o que diz a lei"},"content":{"rendered":"
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Termo de Ajustamento de Conduta <\/strong>(TAC) \u00e9 um acordo celebrado pelas partes interessadas com o objetivo de constituir um t\u00edtulo executivo extrajudicial, contendo em regra ao menos uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, prevendo ainda uma penalidade para o caso de descumprimento. <\/pre>\n\n\n\n
J\u00e1 ouviu falar do TAC e para que serve? <\/p>\n\n\n\n
Vamos imaginar que uma pessoa resolveu comprar uma ch\u00e1cara em uma \u00e1rea verde (\u00e1rea de floresta e rios), por\u00e9m, movida por ansiedade e felicidade pela compra, a pessoa n\u00e3o se preocupa em saber se aquela ch\u00e1cara foi constru\u00edda regularmente<\/strong> ou ainda se toda a \u00e1rea da ch\u00e1cara \u00e9 regular. <\/p>\n\n\n\n
Dias ap\u00f3s a compra, a ch\u00e1cara recebe a visita de um fiscal <\/strong>do \u00f3rg\u00e3o de meio ambiente, o qual ap\u00f3s constatar diversas irregularidades dentre elas a falta de licenciamento e por isso aplica multa, san\u00e7\u00e3o e embargo<\/a> de toda a \u00e1rea da ch\u00e1cara. <\/p>\n\n\n\n
Uma das formas de resolver a quest\u00e3o obviamente ser\u00e1 obter o licenciamento no \u00f3rg\u00e3o competente, mas antes de obter o licenciamento<\/strong> que normalmente demora para ser expedido, \u00e9 correto que o infrator busque celebrar o termo de ajustamento de conduta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso mesmo, o TAC, do qual constar\u00e1, que o infrator vai observar a lei e as normas legais e tamb\u00e9m regularizar toda a \u00e1rea. <\/p>\n\n\n\n
O TAC, para o infrator, \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para n\u00e3o sofrer infra\u00e7\u00f5es mais severas como responder por crime ambiental<\/a>, respondendo em certos casos apenas pela multa e advert\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Para o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, evitar ter que abrir uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para responsabilizar o infrator, gerando muitas discuss\u00f5es e problemas jur\u00eddicos sem chegar efetivamente \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura e entenda mais. <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 termo de ajustamento de conduta – TAC?<\/h2>\n\n\n\n
Nada mais que um acordo, onde o infrator assume a responsabilidade dos seus atos, <\/strong>e se compromete agir de acordo com a Lei, e n\u00e3o voltar a praticar as mesmas condutas. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m o termo de ajustamento de conduta, n\u00e3o \u00e9 uma isen\u00e7\u00e3o ou perd\u00e3o das pr\u00e1ticas j\u00e1 realizadas. Portanto, a pessoa que infringiu a lei ou norma n\u00e3o apenas vai se comprometer agir de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m se compromete reparar o dano j\u00e1 causado, como exemplo, reparar \u00e1rea desmatada, recuperar e at\u00e9 replantar plantas ou \u00e1rvores, desobstruir rios e etc. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, por meio do TAC, a pessoa se responsabilizar\u00e1 em arcar com a multa que normalmente \u00e9 arbitrada pelo seu descumprimento, tendo como vantagem reduzir o valor em at\u00e9 30% (trinta por cento)<\/strong> ou outro valor que o \u00f3rg\u00e3o entenda poss\u00edvel e razo\u00e1vel, al\u00e9m disso, pode parcelar o pagamento da multa. <\/p>\n\n\n\n
Por meio do TAC, a pessoa fica isenta de responder processo criminal, vez que se compromete a reparar o dano ou preju\u00edzo causado como tamb\u00e9m arcar com a penalidade ou san\u00e7\u00e3o administrativa<\/a> que \u00e9 a multa, havendo assim uma extin\u00e7\u00e3o da punibilidade para fins penais. No entanto, \u00e9 importante analisar caso a caso, no que se refere \u00e0 quest\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n
Como o nome mesmo refere, o termo de ajustamento de conduta \u00e9 um meio de adequar as condutas da pessoa infratora as condutas permitidas em lei e regulamentos, por isso, tudo vai depender se a pessoa \u00e9 prim\u00e1ria, reincidente, ou ainda, se honrou com a obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo TAC. <\/p>\n\n\n\n
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Entenda o conceito de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Qual o objetivo do TAC?<\/h2>\n\n\n\n
O principal objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) \u00e9 permitir que uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica se comprometa voluntariamente a corrigir condutas consideradas inadequadas ou ilegais, ajustando-as \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o TAC serve como uma ferramenta preventiva e corretiva, evitando a necessidade de um processo judicial<\/strong> que poderia ser mais longo e oneroso para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode fazer um termo de ajustamento de conduta – TAC?<\/h2>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o diz que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o legitimados. <\/strong>H\u00e1 ainda grande discuss\u00e3o para saber se somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias seria o \u00f3rg\u00e3o legitimado para celebrar o TAC.<\/p>\n\n\n\n
Mas a pr\u00f3pria Lei vai dizer que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados, ou seja, aquele que det\u00e9m a legitimidade nos \u00e2mbitos da sua compet\u00eancia, como exemplo; a Defensoria P\u00fablica, a Secretaria do Verde e Meio Ambiente de S\u00e3o Paulo \u2013 SVMASP, IBAMA, e diversos outros. <\/p>\n\n\n\n
Em quais hip\u00f3teses \u00e9 poss\u00edvel o cabimento de um termo de ajustamento de conduta?<\/h2>\n\n\n\n
Em regra, quando a conduta praticada ou dano manifesto da conduta se caracteriza em dano de menor lesividade ou de pequena repercuss\u00e3o,<\/strong> havendo apenas san\u00e7\u00e3o administrativa e advert\u00eancia, o que n\u00e3o se caracteriza em situa\u00e7\u00f5es como da barragem de Mariana. <\/p>\n\n\n\n
Quando a viola\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o resulta em danos de grande relev\u00e2ncia, \u00e9 afastado o tempo de ajustamento de conduta e utilizado o processo administrativo e judicial. <\/p>\n\n\n\n
Na fase judicial normalmente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/a> em conjunto como o processo criminal, sendo poss\u00edvel se constatar os requisitos, acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal a ser celebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com o acusado. <\/p>\n\n\n\n
Como anular um termo de ajustamento de conduta? <\/h2>\n\n\n\n
O TAC ser\u00e1 anulado quando a situa\u00e7\u00e3o de fato se alterar<\/strong>, principalmente quando fica dif\u00edcil ou imposs\u00edvel o cumprimento do acordo pelo infrator, por outras situa\u00e7\u00f5es, que resultem na impossibilidade do cumprimento do ajustado. <\/p>\n\n\n\n
A anula\u00e7\u00e3o pode ser dada diretamente no \u00f3rg\u00e3o que ajustou o termo, ou por ordem judicial atrav\u00e9s do processo judicial tradicional. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante pesquisa resolu\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o que ajustou o termo, uma vez que se tratando de infra\u00e7\u00f5es em regra administrativas as regulamenta\u00e7\u00f5es ficam por conta de resolu\u00e7\u00f5es, como no Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. <\/p>\n\n\n\n
Termo de ajustamento de conduta lei<\/h3>\n\n\n\n
No Brasil o TAC surgiu por meio da Lei 8.069\/90 <\/strong>(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>), prevendo por meio do art. 211, o ajustamento de condutas, o qual possui certa limita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da pouca idade dos infratores \u00e0 luz deste Estatuto. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o TAC \u00e9 tratado no art. 113, da Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>), Lei 7.3471985 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/a>), como tamb\u00e9m na Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa<\/a>), sendo ainda regulamentado em \u00e2mbito do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CNMP, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 179\/2017. <\/p>\n\n\n\n
A pr\u00e1tica a cada dia se torna mais comum principalmente<\/strong> por substituir a penalidade criminal por uma san\u00e7\u00e3o administrativa, mas ben\u00e9fica para o infrator. <\/p>\n\n\n\n