{"id":27135,"date":"2024-03-04T20:18:54","date_gmt":"2024-03-04T23:18:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27135"},"modified":"2024-07-25T15:21:40","modified_gmt":"2024-07-25T18:21:40","slug":"provimento-134-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/provimento-134-cnj\/","title":{"rendered":"Provimento 134 cnj: confira os principais artigos comentados"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O Provimento 134 do CNJ<\/strong> regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD no contexto dos cart\u00f3rios extrajudiciais brasileiros. <\/pre>\n\n\n\n
O “Provimento n. 134 de 24 de Agosto de 2022” do CNJ estabelece medidas para as serventias extrajudiciais no Brasil se adequarem \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. <\/p>\n\n\n\n
Inclui diretrizes sobre a governan\u00e7a de tratamento de dados pessoais, cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, e designa\u00e7\u00e3o de encarregados pela prote\u00e7\u00e3o de dados. <\/p>\n\n\n\n
O documento detalha a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o de contratos, e procedimentos para atendimento aos direitos dos titulares de dados, al\u00e9m dos deveres de cada esp\u00e9cie de serventia. <\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, faremos uma an\u00e1lise comentada do provimento, cap\u00edtulo a cap\u00edtulo. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Provimento 134 do CNJ?<\/h2>\n\n\n\n
O Provimento n. 134 de 24 de Agosto de 2022 do CNJ diz como os cart\u00f3rios no Brasil devem seguir a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Ele fala sobre como lidar com dados pessoais, criar uma equipe de prote\u00e7\u00e3o de dados e escolher respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o desses dados. Tamb\u00e9m explica como garantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es, rever contratos e atender aos direitos das pessoas sobre seus dados.<\/p>\n\n\n\n
Provimento 134 do CNJ comentado:<\/h2>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo I – Das disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/h3>\n\n\n\n
Art. 1o Os respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais dever\u00e3o atender \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (Lei n. 13.709\/2018), independentemente do meio ou do pa\u00eds onde os dados est\u00e3o localizados, obedecendo a seus fundamentos, princ\u00edpios e obriga\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 governan\u00e7a do tratamento de dados pessoais.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e3o ser cumpridas as disposi\u00e7\u00f5es previstas na LGPD e nas diretrizes, regulamentos, normas, orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos expedidos pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, com base nas compet\u00eancias previstas no artigo 55-J da LGPD.
Art. 2o O tratamento de dados pessoais destinado \u00e0 pr\u00e1tica dos atos inerentes ao exerc\u00edcio dos respectivos of\u00edcios, consistentes no exerc\u00edcio de compet\u00eancias previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 promovido de forma a atender \u00e0 finalidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, e com os objetivos de executar as compet\u00eancias legais e desempenhar atribui\u00e7\u00f5es legais e normativas dos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados.
Art. 3o Fica criada, no \u00e2mbito da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 CPD\/CN\/CNJ, de car\u00e1ter consultivo, respons\u00e1vel por propor, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o, diretrizes com crit\u00e9rios sobre a aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das Serventias \u00e0 LGPD, espontaneamente ou mediante provoca\u00e7\u00e3o pelas Associa\u00e7\u00f5es.
Art. 4o Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, na qualidade de titulares das serventias, interventores ou interinos, s\u00e3o controladores no exerc\u00edcio da atividade t\u00edpica registral ou notarial, a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os administradores dos Operadores Nacionais de registros p\u00fablicos e de Centrais de servi\u00e7os compartilhados s\u00e3o controladores para fins da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
Art. 5o O operador, a que se refere o art. 5o da LGPD, \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, externa ao quadro funcional da serventia, contratada para servi\u00e7o que envolva o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O Cap\u00edtulo I<\/strong> do “Provimento n. 134 de 24 de Agosto de 2022” do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e9<\/strong> dedicado \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/strong>. Este cap\u00edtulo estabelece o escopo e os objetivos do documento, fornecendo o contexto e a base legal para as medidas subsequentes relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nas serventias extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n
As disposi\u00e7\u00f5es preliminares s\u00e3o fundamentais para entender a inten\u00e7\u00e3o e a abrang\u00eancia do provimento. Elas geralmente estabelecem os princ\u00edpios gerais que guiar\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e procedimentos detalhados nos cap\u00edtulos seguintes. <\/p>\n\n\n\n
O destaque vai para a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Corregedoria da Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> – CPD\/CN\/CNJ, sendo a respons\u00e1vel por estabelecer as diretrizes regulat\u00f3rias da LGPD nas Serventias Extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II – Da Governan\u00e7a do tratamento de Dados Pessoais nas Serventias<\/h3>\n\n\n\n
Art. 6o Na implementa\u00e7\u00e3o dos procedimentos de tratamento de dados, o respons\u00e1vel pela serventia extrajudicial dever\u00e1 verificar o porte da sua serventia e classific\u00e1-la, de acordo com o Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (Classe I, II ou III), e observadas as regulamenta\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (“ANPD”), fazer a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados conforme o volume e a natureza dos dados tratados, e de forma proporcional \u00e0 sua capacidade econ\u00f4mica e financeira para aporte e custeio de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais, adotar ao menos as seguintes provid\u00eancias:
I \u2013 nomear encarregado pela prote\u00e7\u00e3o de dados;
II \u2013 mapear as atividades de tratamento e realizar seu registro;
III \u2013 elaborar relat\u00f3rio de impacto sobre suas atividades, na medida em que o risco das atividades o fa\u00e7a necess\u00e1rio;
IV \u2013 adotar medidas de transpar\u00eancia aos usu\u00e1rios sobre o tratamento de dados pessoais;
V \u2013 definir e implementar Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o;
VI \u2013 definir e implementar Pol\u00edtica Interna de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados;
VII \u2013 criar procedimentos internos eficazes, gratuitos, e de f\u00e1cil acesso para atendimento aos direitos dos titulares;
VIII \u2013 zelar para que terceiros contratados estejam em conformidade com a LGPD, questionando-os sobre sua adequa\u00e7\u00e3o e revisando cl\u00e1usulas de contrata\u00e7\u00e3o para que incluam previs\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; 
IX \u2013 treinar e capacitar os prepostos.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O Cap\u00edtulo II <\/strong>do “Provimento n. 134 de 24 de Agosto de 2022” do CNJ aborda a governan\u00e7a do tratamento de dados pessoais nas serventias extrajudiciais<\/strong>. Este cap\u00edtulo detalha as provid\u00eancias que os respons\u00e1veis pelas serventias devem adotar para se adequarem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, levando em considera\u00e7\u00e3o o porte da serventia (classificada conforme o Provimento n. 74\/2018 em Classe I, II ou III) e as regulamenta\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). <\/p>\n\n\n\n
As serventias Classe I <\/strong>s\u00e3o aquelas que possuem arrecada\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 100.000,00 por semestre, equivalente a 30,1% dos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
As serventias Classe II <\/strong>correspondem aos cart\u00f3rios com arrecada\u00e7\u00e3o semestral de at\u00e9 R$ 500.000,00 por semestre, equivalente a 26,5% dos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
As serventias Classe III<\/strong> s\u00e3o aquelas com arrecada\u00e7\u00e3o acima de R$ 500.000,00 semestrais, isto \u00e9, 21,5% dos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
As medidas, abordadas detalhadamente nos cap\u00edtulos seguintes, incluem:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  • Nomea\u00e7\u00e3o de um encarregado pela prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/li>\n\n\n\n
  • Mapeamento das atividades de tratamento de dados e realiza\u00e7\u00e3o de registros destas atividades.<\/li>\n\n\n\n
  • Elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio de impacto sobre as atividades de tratamento de dados, quando o risco associado a estas atividades o exigir.<\/li>\n\n\n\n
  • Ado\u00e7\u00e3o de medidas de transpar\u00eancia para informar os usu\u00e1rios sobre o tratamento de seus dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n
  • Defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  • Defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Interna de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/li>\n\n\n\n
  • Cria\u00e7\u00e3o de procedimentos internos eficazes, gratuitos e de f\u00e1cil acesso para atendimento aos direitos dos titulares dos dados.<\/li>\n\n\n\n
  • Zelo para que terceiros contratados estejam em conformidade com a LGPD, incluindo questionamentos sobre sua adequa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais para garantir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n
  • Treinamento e capacita\u00e7\u00e3o dos prepostos nas quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Essas medidas refletem o compromisso do CNJ com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong>, assegurando que as serventias extrajudiciais operem de forma transparente e respons\u00e1vel no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
    Cap\u00edtulo III – Do Mapeamento das Atividades de Tratamento<\/h3>\n\n\n\n
    Art. 7o O mapeamento de dados consiste na atividade de identificar o banco de dados da serventia, os dados pessoais objeto de tratamento e o seu ciclo de vida, incluindo todas as opera\u00e7\u00f5es de tratamento a que est\u00e3o sujeitos, como a coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte, e quaisquer outras opera\u00e7\u00f5es \u00e0s quais os dados pessoais estejam sujeitos.
    \u00a7 1o O produto final da atividade de mapeamento ser\u00e1 denominado “Invent\u00e1rio de Dados Pessoais”, devendo o respons\u00e1vel pela serventia:
    I \u2013 garantir que o invent\u00e1rio de dados pessoais contenha os registros e fluxos de tratamento dos dados com base na consolida\u00e7\u00e3o do mapeamento e das decis\u00f5es tomadas a respeito de eventuais vulnerabilidades encontradas, que conter\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre:
    a) finalidade do tratamento;
    b) categorias de dados pessoais, e descri\u00e7\u00e3o dos dados utilizados nas respectivas atividades;
    c) a identifica\u00e7\u00e3o das formas de obten\u00e7\u00e3o\/coleta dos dados pessoais;
    d) base legal;
    e) descri\u00e7\u00e3o da categoria dos titulares;
    f) se h\u00e1 compartilhamento de dados com terceiros, identificando eventual transfer\u00eancia internacional;
    g) categorias de destinat\u00e1rios, se houver;
    h) prazo de conserva\u00e7\u00e3o dos dados; e
    i) medidas de seguran\u00e7a organizacionais e t\u00e9cnicas adotadas.
    II \u2013 elaborar plano de a\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o dos novos processos, procedimentos, controles e demais medidas internas, incluindo a revis\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de documentos, bem como as formas de comunica\u00e7\u00e3o com os titulares e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), quando necess\u00e1ria;
    III \u2013 conduzir a avalia\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades (gap assessment) para an\u00e1lise de lacunas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no que se refere \u00e0s atividades desenvolvidas na serventia;
    IV \u2013 tomar decis\u00f5es diante das vulnerabilidades encontradas e implementar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e compat\u00edveis com a tomada de decis\u00f5es;
    V \u2013 atualizar, sempre que necess\u00e1rio, n\u00e3o podendo ultrapassar um ano, o invent\u00e1rio de dados; e
    VI \u2013 arquivar o invent\u00e1rio de dados pessoais na serventia e disponibiliz\u00e1- lo em caso de solicita\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais ou de outro \u00f3rg\u00e3o de controle.
    \u00a7 2o O respons\u00e1vel pela serventia extrajudicial poder\u00e1 utilizar formul\u00e1rios e programas de inform\u00e1tica adaptados para cada especialidade de serventia para o registro do fluxo dos dados pessoais, abrangendo todas as fases do seu ciclo de vida durante o tratamento, tais como coleta, armazenamento e compartilhamento, eventualmente disponibilizados por associa\u00e7\u00f5es de classe dos not\u00e1rios e registradores.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    O Cap\u00edtulo intitulado “Do Mapeamento das Atividades de Tratamento”, foca no mapeamento de dados nas serventias extrajudiciais.<\/strong> Este cap\u00edtulo estabelece procedimentos para identificar, gerenciar e proteger os dados pessoais tratados por essas entidades.<\/p>\n\n\n\n
    O artigo 7\u00ba do cap\u00edtulo instrui as serventias a identificar os bancos de dados<\/strong>, os dados pessoais neles contidos, e seu ciclo de vida, incluindo opera\u00e7\u00f5es como coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte e outras opera\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n\n\n\n
    Feita a identifica\u00e7\u00e3o, deve-se criar um invent\u00e1rio para registrar e documentar os fluxos de tratamento de dados, incluindo a finalidade do tratamento, categorias de dados pessoais, formas de obten\u00e7\u00e3o, base legal, categoria dos titulares, compartilhamento de dados (incluindo transfer\u00eancia internacional), destinat\u00e1rios, prazo de conserva\u00e7\u00e3o e medidas de seguran\u00e7a adotadas.<\/p>\n\n\n\n
    Na sequ\u00eancia, as serventias devem desenvolver um plano de a\u00e7\u00e3o para implementar novos processos, procedimentos, controles e outras medidas internas. Isso inclui a revis\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de documentos e a comunica\u00e7\u00e3o com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
    Ainda, deve ser realizada uma avalia\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades (gap assessment) para identificar lacunas na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e nas atividades desenvolvidas pela serventia. Ap\u00f3s identificar vulnerabilidades, as serventias devem tomar decis\u00f5es e implementar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
    Evidentemente, o invent\u00e1rio de dados deve ser atualizado regularmente, pelo menos anualmente, e arquivado na serventia. Ele deve ser disponibilizado mediante solicita\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, da ANPD ou de outro \u00f3rg\u00e3o de controle.<\/p>\n\n\n\n
    Essas medidas s\u00e3o fundamentais para garantir que as serventias extrajudiciais gerenciem os dados pessoais de forma respons\u00e1vel e conforme as normas da LGPD<\/strong>, assegurando a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos direitos fundamentais dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n
    Cap\u00edtulo IV – Da Revis\u00e3o dos Contratos<\/h3>\n\n\n\n
    Art. 8o A serventia dever\u00e1 revisar e adequar todos os contratos que envolvam as atividades de tratamento de dados pessoais \u00e0s normas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, considerando a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento prevista na lei, observando os seguintes procedimentos:
    I \u2013 revisar todos os contratos celebrados com os seus empregados, incluindo a obrigatoriedade de respeito \u00e0s normas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados nos contratos ou em regulamentos internos;
    II \u2013 revisar os modelos existentes de minutas de contratos e conv\u00eanios externos, que envolvam atividades de tratamento de dados pessoais, incluindo compartilhamento de dados;
    III \u2013 elaborar \u201cTermos de Tratamento de Dados Pessoais\u201d para assinatura com os operadores, sempre que poss\u00edvel, incluindo as informa\u00e7\u00f5es sobre quais dados pessoais s\u00e3o tratados, quem s\u00e3o os titulares dos dados tratados, para quais finalidades e quais s\u00e3o os limites do tratamento;
    IV \u2013 incluir cl\u00e1usulas de descarte de dados pessoais nos contratos, conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres, conforme os par\u00e2metros da finalidade (p\u00fablica) e necessidade acima indicados;
    V \u2013 elaborar orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos para as contrata\u00e7\u00f5es futuras, no intuito de deix\u00e1-los em conformidade com a lei de reg\u00eancia;
    VI \u2013 criar procedimentos de auditoria regulares para realizar a gest\u00e3o de terceiros com quem houver o compartilhamento de dados pessoais.
    Art. 9o Os respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais dever\u00e3o exigir de seus fornecedores de tecnologia, automa\u00e7\u00e3o e armazenamento a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias da LGPD quanto aos sistemas e programas de gest\u00e3o de dados internos utilizados.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    Os artigos 8\u00ba e 9\u00ba, do Cap\u00edtulo IV <\/strong>do “Provimento n. 134 de 24 de Agosto de 2022” do CNJ, trata da revis\u00e3o dos contratos no contexto das serventias extrajudiciais<\/strong>, com foco na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Este cap\u00edtulo \u00e9 essencial para garantir que todas as partes envolvidas nas atividades de tratamento de dados estejam cientes e em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). <\/p>\n\n\n\n
    As principais disposi\u00e7\u00f5es incluem:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    • A revis\u00e3o de Contratos com Empregados; <\/li>\n\n\n\n
    • A Revis\u00e3o de Minutas de Contratos e Conv\u00eanios Externos; <\/li>\n\n\n\n
    • A elabora\u00e7\u00e3o de Termos de Tratamento de Dados Pessoais; <\/li>\n\n\n\n
    • A Inclus\u00e3o de Cl\u00e1usulas de Descarte de Dados; <\/li>\n\n\n\n
    • A publica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos para Contrata\u00e7\u00f5es Futuras; <\/li>\n\n\n\n
    • A ado\u00e7\u00e3o de Procedimentos de Auditoria para Gest\u00e3o de Terceiros; <\/li>\n\n\n\n
    • A exig\u00eancia de que os fornecedores de tecnologia estejam conforme \u00e0 LGPD. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      Cap\u00edtulo V – Do Encarregado<\/h3>\n\n\n\n
      Art. 10. Dever\u00e1 ser designado o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto no art. 41 da LGPD, consideradas as seguintes particularidades:
      I \u2013 os respons\u00e1veis pelas Serventias Extrajudiciais poder\u00e3o terceirizar o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Encarregado mediante a contrata\u00e7\u00e3o de prestador de servi\u00e7os, pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica, desde que apto ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
      II \u2013 a fun\u00e7\u00e3o do Encarregado n\u00e3o se confunde com a do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro;
      III \u2013 a nomea\u00e7\u00e3o do Encarregado ser\u00e1 promovida mediante contrato escrito, a ser arquivado em classificador pr\u00f3prio, de que participar\u00e3o o controlador na qualidade de respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o e o Encarregado; e
      IV \u2013 a nomea\u00e7\u00e3o de Encarregado n\u00e3o afasta o dever de atendimento pelo respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, quando for solicitado pelo titular dos dados pessoais.
      \u00a7 1o Serventias classificadas como \u201cClasse I\u201d e \u201cClasse II\u201d pelo Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, poder\u00e3o designar Encarregado de maneira conjunta.
      \u00a7 2o A nomea\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o do Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais pelas Serventias ser\u00e1 de livre escolha do titular da Serventias, podendo, eventualmente, ser realizada de forma conjunta, ou ser subsidiado ou custeado pelas entidades de classe.
      \u00a7 3o N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a contrata\u00e7\u00e3o independente de um mesmo Encarregado por serventias de qualquer Classe, desde que demonstr\u00e1vel a inexist\u00eancia de conflito na cumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
      O Artigo 10 <\/strong>do Provimento n. 134 do CNJ aborda a designa\u00e7\u00e3o do encarregado pelo tratamento de dados pessoais nas Serventias Extrajudiciais, em conformidade com o artigo 41 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong> (LGPD).<\/p>\n\n\n\n
      Este provimento traz diretrizes espec\u00edficas sobre a fun\u00e7\u00e3o do Encarregado (tamb\u00e9m conhecido como DPO – Data Protection Officer), detalhando aspectos da sua contrata\u00e7\u00e3o, responsabilidades e operacionaliza\u00e7\u00e3o dentro das serventias. <\/p>\n\n\n\n
      O provimento permite que as Serventias Extrajudiciais terceirizem a fun\u00e7\u00e3o de Encarregado, seja contratando uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que seja apta para o exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o. Isso proporciona flexibilidade \u00e0s serventias, possibilitando que optem pela externaliza\u00e7\u00e3o desta fun\u00e7\u00e3o a especialistas ou empresas capacitadas na \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n
      Houve uma preocupa\u00e7\u00e3o com a distin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. O documento faz uma clara distin\u00e7\u00e3o entre a fun\u00e7\u00e3o do Encarregado e a do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais. Essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para esclarecer que as responsabilidades ligadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o se confundem com as fun\u00e7\u00f5es administrativas e operacionais dos servi\u00e7os notariais e de registro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
      A nomea\u00e7\u00e3o do Encarregado deve ser formalizada por meio de um contrato escrito, que deve ser devidamente arquivado. Este procedimento formaliza a nomea\u00e7\u00e3o, estabelecendo claramente as obriga\u00e7\u00f5es e expectativas entre as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
      Contudo, a nomea\u00e7\u00e3o de um Encarregado n\u00e3o exime o respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de suas obriga\u00e7\u00f5es em atender solicita\u00e7\u00f5es dos titulares dos dados pessoais. Isso assegura que, independentemente da exist\u00eancia de um Encarregado, os direitos dos titulares dos dados continuam a ser uma prioridade.<\/p>\n\n\n\n
      Adicionalmente, o provimento contempla a possibilidade de designa\u00e7\u00e3o conjunta do Encarregado por serventias classificadas como \u201cClasse I\u201d e \u201cClasse II\u201d, conforme o Provimento n. 74 de 2018, oferecendo uma op\u00e7\u00e3o de otimiza\u00e7\u00e3o de recursos para pequenas serventias. <\/p>\n\n\n\n
      Tamb\u00e9m ressalta a liberdade de escolha na nomea\u00e7\u00e3o do Encarregado, que pode ser feita de maneira individual ou conjunta, e at\u00e9 mesmo receber subs\u00eddios de entidades de classe. Por fim, enfatiza que n\u00e3o h\u00e1 impedimentos para a contrata\u00e7\u00e3o de um mesmo Encarregado por diversas serventias, desde que n\u00e3o haja conflito de interesses e seja assegurada a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n
      Este artigo reflete a import\u00e2ncia dada \u00e0 conformidade com a LGPD nas atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelas serventias extrajudiciais, assegurando tanto a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais quanto a transpar\u00eancia e responsabilidade no tratamento desses dados.<\/p>\n\n\n\n
      Cap\u00edtulo VI – Do Relat\u00f3rio de Impacto<\/h3>\n\n\n\n
      Art. 11. Ao respons\u00e1vel pela serventia incumbe cuidar para que seja realizado relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais referente aos atos em que o tratamento de dados pessoais possa gerar risco \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais do titular, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es expedidas pela ANPD. A elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio dever\u00e1 se atentar \u00e0s seguintes instru\u00e7\u00f5es:
      I \u2013 adotar metodologia que resulte na indica\u00e7\u00e3o de medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco;
      II \u2013 elaborar o documento previamente a contrato ou conv\u00eanio que seja objeto da avalia\u00e7\u00e3o feita por meio do Relat\u00f3rio;
      III \u2013 franquear, a t\u00edtulo de transpar\u00eancia, aos afetados a possibilidade de se manifestarem a respeito do conte\u00fado; e
      IV \u2013 elaborar o documento previamente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de novos procedimentos ou tecnologias.
      \u00a7 1o Para o cumprimento das provid\u00eancias de que trata o caput do artigo, poder\u00e3o ser fornecidos, pelas entidades representativas de classe, modelos, formul\u00e1rios e programas de inform\u00e1tica adaptados para cada especialidade de serventia para elabora\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio de Impacto.
      \u00a7 2o Serventias Classe I e II poder\u00e3o adotar modelo simplificado de Relat\u00f3rio de Impacto conforme orienta\u00e7\u00f5es da CPD\/CN\/CNJ para a simplifica\u00e7\u00e3o do documento. Na aus\u00eancia de metodologia simplificada, adotar-se-\u00e1 o Relat\u00f3rio completo.
      \u00a7 3o Serventias Classe III adotar\u00e3o o modelo completo de Relat\u00f3rio de Impacto, conforme instru\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas da CPD\/CN\/CNJ.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
      O Cap\u00edtulo VI<\/strong> do Provimento n. 134 do CNJ trata da elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais pelas serventias extrajudiciais<\/strong>. Este requisito est\u00e1 alinhado com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), especificamente no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de impacto sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados (AIPD), uma ferramenta essencial para a gest\u00e3o de riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n
      Cabe ao respons\u00e1vel pela serventia assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio de impacto para atos de tratamento de dados que possam apresentar riscos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares. Isso implica uma abordagem proativa na identifica\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos antes que eles se materializem.<\/p>\n\n\n\n
      O relat\u00f3rio deve adotar uma metodologia que identifique medidas, salvaguardas e mecanismos para mitigar riscos, garantindo que a serventia esteja preparada para lidar com potenciais impactos negativos \u00e0 privacidade dos titulares de dados.<\/p>\n\n\n\n
      O provimento incentiva a transpar\u00eancia ao permitir que indiv\u00edduos afetados possam se manifestar sobre o conte\u00fado do relat\u00f3rio. Isso promove um ambiente de confian\u00e7a e responsabilidade, permitindo feedback que pode aprimorar as pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n
      A elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio deve ocorrer antes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos ou conv\u00eanios e da ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias ou procedimentos. Esse planejamento pr\u00e9vio \u00e9 crucial para garantir que as quest\u00f5es de privacidade sejam abordadas antes da implementa\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas que afetem o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
      O provimento prev\u00ea que entidades representativas possam fornecer recursos como modelos, formul\u00e1rios e programas para auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Impacto, facilitando o cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o pelas serventias.<\/p>\n\n\n\n
      Interessante notar que as serventias classificadas como Classe I e II (faturamento de at\u00e9 R$ 500.000,00 semestral) t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de adotar um modelo simplificado de Relat\u00f3rio de Impacto, tornando o processo mais acess\u00edvel para entidades menores ou com menos recursos.<\/p>\n\n\n\n
      Por sua vez, as serventias de Classe III devem adotar o modelo completo de Relat\u00f3rio de Impacto, seguindo instru\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas detalhadas para garantir uma an\u00e1lise abrangente dos riscos associados ao tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n
      Cap\u00edtulo VII – Das Medidas de Seguran\u00e7a, T\u00e9cnicas e Administrativas<\/h3>\n\n\n\n
      Art. 12. Cabe ao respons\u00e1vel pelas serventias implementar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito, nos termos dos arts. 46 e seguintes da LGPD, por meio de:
      I \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que contenha:
      a) medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas e organizacionais;
      b) previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de seguran\u00e7a, desde a concep\u00e7\u00e3o de novos produtos ou servi\u00e7os (security by design) (art. 46, \u00a7 1o, da LGPD); e
      c) plano de resposta a incidentes (art. 48 da LGPD).
      II \u2013 avalia\u00e7\u00e3o do sistemas e bancos de dados em que houver tratamento de dados pessoais e\/ou tratamento de dados sens\u00edveis, submetendo tais resultados \u00e0 ci\u00eancia do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da serventia;
      III \u2013 avalia\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a de integra\u00e7\u00f5es de sistemas;
      IV \u2013 an\u00e1lise da seguran\u00e7a das hip\u00f3teses de compartilhamento de dados pessoais com terceiros; e
      V \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos.
      Art. 13. O plano de resposta a incidentes de seguran\u00e7a envolvendo dados pessoais dever\u00e1 prever a comunica\u00e7\u00e3o, pelos respons\u00e1veis por serventias extrajudiciais, ao titular, \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, ao Juiz Corregedor Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 48 horas \u00fateis, contados a partir do seu conhecimento, de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apura\u00e7\u00e3o das suas causas e a mitiga\u00e7\u00e3o de novos riscos e dos impactos causados aos titulares dos dados.
      Art. 14. A inutiliza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de documentos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento n. 50\/2015, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e1 promovida de forma a impedir a identifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais neles contidos.
      Par\u00e1grafo \u00fanico. A inutiliza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de documentos n\u00e3o afasta os deveres previstos na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais que remanescerem em \u00edndices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de seguran\u00e7a ou qualquer outro modo de conserva\u00e7\u00e3o adotado na unidade dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro.
      Art. 15. O respons\u00e1vel pela serventia extrajudicial, sempre que poss\u00edvel:
      I \u2013 digitalizar\u00e1 os documentos f\u00edsicos ainda utilizados; e
      II \u2013 armazenar\u00e1 os documentos f\u00edsicos que contenham dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis em salas ou compartimentos com controle de acesso.
      Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o, o documento f\u00edsico poder\u00e1 ser eliminado, respeitados as disposi\u00e7\u00f5es e os prazos definidos no Provimento n. 50, de 28 de setembro de 2015, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
      O Cap\u00edtulo VII<\/strong> do Provimento n. 134 do CNJ, intitulado “Das Medidas de Seguran\u00e7a, T\u00e9cnicas e Administrativas”, aborda a import\u00e2ncia de implementar medidas de seguran\u00e7a robustas para proteger os dados pessoais processados pelas serventias extrajudiciais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
      O Art. 12 <\/strong>estabelece a responsabilidade dos respons\u00e1veis pelas serventias em implementar medidas de seguran\u00e7a, destacando a necessidade de:<\/p>\n\n\n\n
        \n
      • Elabora\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, incluindo medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas e organizacionais, ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de seguran\u00e7a desde a concep\u00e7\u00e3o de novos produtos ou servi\u00e7os (security by design), e um plano de resposta a incidentes.<\/li>\n\n\n\n
      • Avalia\u00e7\u00e3o dos sistemas e bancos de dados para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e sens\u00edveis.<\/li>\n\n\n\n
      • Avalia\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a das integra\u00e7\u00f5es de sistemas e das hip\u00f3teses de compartilhamento de dados com terceiros.<\/li>\n\n\n\n
      • Realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos para assegurar que todos os envolvidos estejam cientes das melhores pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
        O Art. 13<\/strong> detalha o plano de resposta a incidentes de seguran\u00e7a, exigindo a comunica\u00e7\u00e3o de incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados em um prazo m\u00e1ximo de 48 horas \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
        O Art. 14<\/strong> trata da inutiliza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de documentos, enfatizando a import\u00e2ncia de fazer isso de uma maneira que impe\u00e7a a identifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais contidos nesses documentos, alinhando-se com as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD.<\/p>\n\n\n\n
        O Art. 15<\/strong> incentiva a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos f\u00edsicos e o armazenamento seguro de documentos que contenham dados pessoais e sens\u00edveis, propondo pr\u00e1ticas para a elimina\u00e7\u00e3o segura de documentos f\u00edsicos ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do Provimento n. 50\/2015 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
        Este cap\u00edtulo reflete o compromisso do CNJ com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no \u00e2mbito das atividades extrajudiciais, estabelecendo um conjunto de pr\u00e1ticas e medidas que visam n\u00e3o apenas cumprir com a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, mas tamb\u00e9m promover uma cultura de seguran\u00e7a e privacidade dentro das serventias extrajudiciais. <\/p>\n\n\n\n
        As medidas detalhadas s\u00e3o fundamentais para garantir a confian\u00e7a do p\u00fablico nos servi\u00e7os prestados por essas institui\u00e7\u00f5es, protegendo os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n