{"id":27047,"date":"2024-02-21T14:50:28","date_gmt":"2024-02-21T17:50:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=27047"},"modified":"2024-09-16T06:46:16","modified_gmt":"2024-09-16T09:46:16","slug":"lei-organica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-organica\/","title":{"rendered":"Confira o que diz a Lei Org\u00e2nica e qual seu objetivo"},"content":{"rendered":"
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Lei Org\u00e2nica<\/strong> \u00e9 a norma fundamental que rege o funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o de entidades federativas no Brasil, como munic\u00edpios e o Distrito Federal. Ela estabelece os princ\u00edpios e as diretrizes b\u00e1sicas para a atua\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos locais, garantindo autonomia dentro dos limites da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Voc\u00ea j\u00e1 se perguntou como as regras que regem o seu munic\u00edpio s\u00e3o estabelecidas? Ou por que algumas cidades t\u00eam diferentes formas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento?<\/p>\n\n\n\n
Descubra a import\u00e2ncia da Lei Org\u00e2nica, o documento que molda a vida pol\u00edtica e administrativa do Distrito Federal e dos munic\u00edpios brasileiros. <\/p>\n\n\n\n
Para entender como isso afeta diretamente o seu dia a dia e influ\u00eancia nas decis\u00f5es que impactam a sua comunidade, continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que diz a Lei Org\u00e2nica?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei Org\u00e2nica \u00e9 como um livro de regras importante para a cidade onde voc\u00ea mora.<\/strong> Ela conta como tudo deve funcionar, desde como o prefeito \u00e9 escolhido at\u00e9 como as ruas s\u00e3o arrumadas. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 similar a uma cartilha que guia todas as decis\u00f5es importantes que afetam voc\u00ea e sua vizinhan\u00e7a. Confira o que diz o artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 29 -O Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I \u2014 elei\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simult\u00e2neo realizado em todo o Pa\u00eds;
II \u2014 elei\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao t\u00e9rmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Munic\u00edpios com mais de duzentos mil eleitores; (Reda\u00e7\u00e3o da EC 16\/1997)
III \u2014 posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1\u00ba de janeiro do ano subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o;
IV \u2014 para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de: (Reda\u00e7\u00e3o da EC 58\/2009)
V \u2014 subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais fixados por lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, observado o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I; (Reda\u00e7\u00e3o da EC 19\/1998)
VI \u2014 o subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que disp\u00f5e esta Constitui\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na respectiva Lei Org\u00e2nica e os seguintes limites m\u00e1ximos: (Reda\u00e7\u00e3o da EC 25\/2000)
VII \u2014 o total da despesa com a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do munic\u00edpio; (Inclu\u00eddo pela EC 1\/1992)
VIII \u2014 inviolabilidade dos Vereadores por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio; (Renumerado do inciso VI, pela EC 1\/1992)
IX \u2014 proibi\u00e7\u00f5es e incompatibilidades, no exerc\u00edcio da verean\u00e7a, similares, no que couber, ao disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o para os membros do Congresso Nacional e na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela EC 1\/1992)
X \u2014 julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justi\u00e7a; (Renumerado do inciso VIII, pela EC 1\/1992)
XI \u2014 organiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras da C\u00e2mara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela EC 1\/1992)
XII \u2014 coopera\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela EC 1\/1992)
XIII \u2014 iniciativa popular de projetos de lei de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros, atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00e3o de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela EC 1\/1992)
XIV \u2014 perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico. (Renumerado do inciso XII, pela EC 1\/1992)<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Qual objetivo da Lei Org\u00e2nica?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei Org\u00e2nica tem como principal objetivo organizar e orientar o funcionamento das cidades, garantindo que as decis\u00f5es tomadas pelos governantes estejam de acordo com as necessidades e caracter\u00edsticas locais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ela visa assegurar a autonomia dos munic\u00edpios dentro dos limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade.<\/p>\n\n\n\n
Como surgiu a Lei Org\u00e2nica?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei Org\u00e2nica surgiu no Brasil com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>. Ela estabeleceu que os munic\u00edpios deveriam ter sua pr\u00f3pria lei b\u00e1sica, chamada de Lei Org\u00e2nica, para regulamentar sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e compet\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n
Assim, cada munic\u00edpio passou a ter sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica, adaptada \u00e0s suas necessidades e realidades locais.<\/p>\n\n\n\n
Qual a natureza jur\u00eddica da Lei Org\u00e2nica?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei Org\u00e2nica possui natureza jur\u00eddica de lei fundamental<\/strong>, ou seja, \u00e9 uma norma hierarquicamente superior \u00e0s demais leis municipais, por\u00e9m subordinada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Ela estabelece princ\u00edpios e regras b\u00e1sicas sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos munic\u00edpios, tendo car\u00e1ter de estabilidade e rigidez normativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Natureza Jur\u00eddica da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal<\/h3>\n\n\n\n
Uma quest\u00e3o interessante diz respeito ao Distrito Federal, ente federativo aut\u00f4nomo que possui compet\u00eancias de estado e de munic\u00edpio e, conforme definido pelo art. 32 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 regido por lei org\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n
Art. 32 – O Distrito Federal, vedada sua divis\u00e3o em Munic\u00edpios, reger- se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara Legislativa, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento da ADI 7205 DF que a natureza jur\u00eddica da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal \u00e9 equipar\u00e1vel \u00e0s constitui\u00e7\u00f5es estaduais, confira a ementa:<\/p>\n\n\n\n
ADI 7205
\u00d3rg\u00e3o julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 17\/12\/2022
Publica\u00e7\u00e3o: 20\/04\/2023
Ementa
EMENTA A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Artigo 70, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. Qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os dos votos para aprova\u00e7\u00e3o de suas emendas. Natureza jur\u00eddica da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal equipar\u00e1vel \u00e0s constitui\u00e7\u00f5es estaduais. N\u00e3o observ\u00e2ncia do art. 60, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88. Norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos estados e pelo DF. Princ\u00edpio da simetria. Proced\u00eancia do pedido. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. 1. Conforme jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, as normas disciplinadoras do processo legislativo de reforma constitucional s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros (v.g., ADI n\u00ba 486, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 3\/4\/97, DJ de 10\/11\/06; ADI n\u00ba 1.722-MC, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, julgado em 10\/12\/97, DJ de 19\/9\/03; e ADI n\u00ba 6.453\/RO, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 14\/2\/22, DJe de 18\/2\/22). 2. Essa mesma l\u00f3gica se aplica no que diz respeito \u00e0 reforma da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. Isso porque, como bem pontuou o Ministro Celso de Mello, \u201c[a] Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal constitui instrumento normativo prim\u00e1rio destinado a regular, de modo subordinante – e com ineg\u00e1vel primazia sobre o ordenamento positivo distrital – a vida jur\u00eddico-administrativa e pol\u00edtico-institucional dessa entidade integrante da Federa\u00e7\u00e3o brasileira. Esse ato representa, dentro do sistema de direito positivo, o momento inaugural e fundante da ordem jur\u00eddica vigente no \u00e2mbito do Distrito Federal. Em uma palavra: a Lei Org\u00e2nica equivale, em for\u00e7a, autoridade e efic\u00e1cia jur\u00eddicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equipar\u00e1vel \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es promulgadas pelos Estados-membros\u201d (ADI n\u00ba 980-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 3\/2\/94, DJ de 13\/5\/94). Esse entendimento foi confirmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em 2008, no julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o (ADI n\u00ba 980, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 6\/3\/08, DJe de 1\u00ba\/8\/08). 3. Por conseguinte, uma vez que o exerc\u00edcio do poder constituinte decorrente \u00e9 condicionado pelo poder constituinte origin\u00e1rio, as normas procedimentais dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o aplic\u00e1veis tanto para a edi\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal como para sua modifica\u00e7\u00e3o. O art. 32 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal faz men\u00e7\u00e3o ao qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os t\u00e3o somente para a aprova\u00e7\u00e3o da LODF, mas nada disp\u00f5e acerca de seu processo de reforma, o qual \u2013 na esteira do entendimento pac\u00edfico do STF \u2013 deve guardar subservi\u00eancia ao que fora previsto para o modelo federal (CF, art. 60, \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 5\u00ba). 4. Relativamente ao qu\u00f3rum de discuss\u00e3o e de aprova\u00e7\u00e3o das emendas constitucionais, a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 estabeleceu, em seu art. 60, \u00a7 2\u00ba, que a proposta de emenda dever\u00e1 ser \u201cdiscutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros\u201d. Portanto, o art. 70, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal, ao exigir, para a aprova\u00e7\u00e3o de suas emendas, qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os, destoa do arqu\u00e9tipo federal previsto no art. 60, \u00a7 2\u00ba, da CF, padecendo, pois, de patente inconstitucionalidade. 5. O pedido foi julgado procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201ce considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Legislativa\u201d, prevista no art. 70, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. 6. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n\u00ba 9.868\/99, para que a decis\u00e3o somente produza efeitos ex nunc, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, uma vez que a disposi\u00e7\u00e3o impugnada se encontra em vigor h\u00e1 quase tr\u00eas d\u00e9cadas e 118 emendas foram editadas com base nela nesse per\u00edodo.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n