{"id":26953,"date":"2024-02-16T10:00:00","date_gmt":"2024-02-16T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=26953"},"modified":"2024-03-05T08:45:05","modified_gmt":"2024-03-05T11:45:05","slug":"aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"Como funciona a aposentadoria especial, quem tem direito e como solicitar"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>aposentadoria especial<\/strong> \u00e9 um tipo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que tem por finalidade proteger os trabalhadores que estiveram expostos a determinadas condi\u00e7\u00f5es de trabalho prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/pre>\n\n\n\n<p>A aposentadoria especial nada mais \u00e9 do que uma aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, entretanto, por escolha do legislador, houve o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es diferentes para o segurado atingir os requisitos e exercer seu direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa diferencia\u00e7\u00e3o nas regras para perceber a aposentadoria especial decorre de um elemento: a exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a agentes nocivos \u00e0 sua sa\u00fade, tamb\u00e9m conhecida como exerc\u00edcio de atividade insalubre, perigosa ou penosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai entender todo o contexto da evolu\u00e7\u00e3o, como ela funciona e como requerer! Continue a leitura. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 aposentadoria especial?<\/h2>\n\n\n\n<p>De uma forma bem objetiva, aposentadoria especial<strong> \u00e9 uma aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o concedida aos segurados que estiveram expostos a certas condi\u00e7\u00f5es de trabalho que s\u00e3o prejudiciais \u00e0 sua sa\u00fade e\/ou integridade f\u00edsica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, n\u00e3o \u00e9 o fato de o trabalhador estar exposto a uma atividade insalubre, perigosa ou penosa que ensejar\u00e1 o direito ao recebimento da aposentadoria especial. Para que isso ocorra a atividade tida como prejudicial deve estar elencada na legisla\u00e7\u00e3o vigente como tal.<\/p>\n\n\n\n<p>Referida ressalva \u00e9 feita pois muitas pessoas acreditam que por receberem valores a t\u00edtulo de adicional de insalubridade ou periculosidade far\u00e3o jus \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, existe diferen\u00e7a entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenci\u00e1rio sobre quais atividades s\u00e3o tidas como prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e apta a gerar reflexos no \u00e2mbito de cada uma das mat\u00e9rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em alguns casos pode haver repercuss\u00e3o no \u00e2mbito trabalhista (pagamento de adicional) sem que haja equival\u00eancia no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio (direito \u00e0 aposentadoria especial). Por certo que determinadas condi\u00e7\u00f5es resultaram em repercuss\u00e3o em ambas as \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Evolu\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>A aposentadoria especial encontra previs\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico h\u00e1 muitos anos, passando por diversas altera\u00e7\u00f5es ao longo de sua hist\u00f3ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o do leitor apresentamos a seguinte linha do tempo relativa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o versando sobre a aposentadoria especial:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1960 \u2013 Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social (LOPS) \u2013 Lei n\u00ba 3.807\/1960:<\/h3>\n\n\n\n<p>A LOPS foi a primeira legisla\u00e7\u00e3o brasileira a sistematizar os direitos previdenci\u00e1rios, os quais estavam espalhados em diversas normas diferentes. Dentre essa sistematiza\u00e7\u00e3o tratou da aposentadoria especial, reconhecendo a necessidade de proteger trabalhadores expostos a condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Decreto n\u00ba 53.831\/1964:<\/h3>\n\n\n\n<p>Regulamentou disposi\u00e7\u00f5es sobre a aposentadoria especial prevista na LOPS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Decreto n\u00ba 83.080\/1979:<\/h3>\n\n\n\n<p>Aprovou o Regulamento dos Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, onde foi tratado da aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1991 \u2013 Lei n\u00ba 8.213\/1.991:<\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a qual trouxe novas disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seguridade social, se fez necess\u00e1ria a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, o que se deu atrav\u00e9s da Lei 8.213.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1995 \u2013 Lei n\u00ba 9.032\/1995&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Acaba com o enquadramento de atividade especial por categoria profissional<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1997 \u2013 Lei n\u00ba 9.528\/1997:<\/h3>\n\n\n\n<p>Alterou a Lei n\u00ba 8.213\/1991 em diversos pontos, sendo relevante para nosso conte\u00fado a cria\u00e7\u00e3o do PPP \u2013 Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio, o qual s\u00f3 teve obrigatoriedade a partir de 01\/01\/2004.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1999 \u2013 Decreto n\u00ba 3.048\/1999<\/h3>\n\n\n\n<p>Aprovou o Regulamento dos Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 8.212\/1991 e 8.213\/1999, onde foi tratado da aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2019 \u2013 Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103\/2019 &#8211; Reforma da Previd\u00eancia:<\/h3>\n\n\n\n<p>Alterou de forma significativa as regras para a concess\u00e3o da aposentadoria especial, sendo duas de grande destaque:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Implanta\u00e7\u00e3o do requisito et\u00e1rio (agora \u00e9 necess\u00e1ria uma idade m\u00ednima, al\u00e9m do tempo de contribui\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o ao agente prejudicial, para ter direito \u00e0 aposentadoria especial);<\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o do tempo especial em comum (situa\u00e7\u00e3o em que os segurados n\u00e3o que atingissem todo o tempo de servi\u00e7o necess\u00e1rio para a aposentadoria especial, podiam converter o tempo trabalhado em referida condi\u00e7\u00e3o para tempo comum, aumentando assim o tempo de contribui\u00e7\u00e3o total).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2022 &#8211; Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS n\u00ba 128\/2022<\/h3>\n\n\n\n<p>Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necess\u00e1rias \u00e0 efetiva aplica\u00e7\u00e3o das normas de direito previdenci\u00e1rio. Pode ser resumida como sendo a interpreta\u00e7\u00e3o do INSS relativa \u00e0s normas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2022 &#8211; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2110\/2022<\/h3>\n\n\n\n<p>Disp\u00f5e sobre normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas \u00e0 Previd\u00eancia Social e das contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de referida IN tratar das normas sobre tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ela possui grande relev\u00e2ncia quando falamos da aposentadoria especial, pois, a depender das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos segurados, o custo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pode ser maior, o que \u00e9 tratado em referida norma, mais especificamente nos artigos 230 e 231.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito \u00e0 aposentadoria especial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para fazer jus \u00e0 aposentadoria especial, o <strong>trabalhador precisa comprovar sua exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, os quais s\u00e3o divididos em tr\u00eas grandes grupos: <strong>agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>S\u00e3o exemplos de agentes f\u00edsicos: ru\u00eddo, calor, frio, vibra\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00e3o exemplos de agentes qu\u00edmicos: produtos e subst\u00e2ncia qu\u00edmicos elencados como prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, destacando-se: alguns derivados de petr\u00f3leo, ars\u00eanio, carv\u00e3o mineral, chumbo, dentre outros.<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00e3o exemplos de agentes biol\u00f3gicos: v\u00edrus e bact\u00e9rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Entretanto, para ter direito ao benef\u00edcio de aposentadoria especial n\u00e3o basta haver a exposi\u00e7\u00e3o a um agente que seja classificado como prejudicial \u00e0 sa\u00fade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, a <strong>legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es<\/strong>, como por exemplo, que a exposi\u00e7\u00e3o seja habitual e permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, ou seja, a pessoa deve estar exposta de forma constante ao agente, n\u00e3o bastando uma exposi\u00e7\u00e3o espor\u00e1dica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de avalia\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes, esta <strong>pode ocorrer de forma qualitativa e quantitativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Falamos em <strong>exposi\u00e7\u00e3o qualitativa<\/strong> para aqueles agentes que n\u00e3o se faz necess\u00e1rio mensurar sua concentra\u00e7\u00e3o no ambiente, como \u00e9 o caso dos agentes biol\u00f3gicos. Isso porque, o risco \u00e0 sa\u00fade e integridade f\u00edsica do trabalhador \u00e9 o mesmo se a exposi\u00e7\u00e3o se der durante toda a jornada de trabalho ou apenas em parte do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <strong>exposi\u00e7\u00e3o quantitativa <\/strong>estabelece limites que s\u00e3o toler\u00e1veis para a exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador, de modo que s\u00f3 restar\u00e1 caracterizado o exerc\u00edcio da atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais caso seja extrapolado o limite previamente estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo de agente que tem sua mensura\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do m\u00e9todo quantitativo, \u00e9 o&nbsp; ru\u00eddo, onde se tolera uma exposi\u00e7\u00e3o a at\u00e9 85 decib\u00e9is para uma jornada de oito horas di\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, se a frequ\u00eancia sonora de exposi\u00e7\u00e3o for superior ao referido limite, a depender do tempo e da frequ\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o, um tempo menor poder\u00e1 ser suficiente para caracteriza\u00e7\u00e3o da atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais. Os limites de toler\u00e2ncia para a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes f\u00edsicos est\u00e3o dispostos na Norma Regulamentadora \u2013 NR n\u00ba 15 do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a <strong>caracteriza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade especial pode ocorrer em raz\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o de agentes<\/strong>, onde o segurado n\u00e3o atingiu o tempo m\u00ednimo necess\u00e1rio para a aposentadoria especial se considerado o tempo individualizado de cada um dos agentes, mas, somada a exposi\u00e7\u00e3o em ambos \u00e9 feita a convers\u00e3o do respectivo per\u00edodo, chega-se ao tempo m\u00ednimo exigido. Nesse sentido, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 66 do decreto n\u00ba 3.048\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante mencionar que at\u00e9 28\/04\/1995, o enquadramento do exerc\u00edcio da atividade especial poderia ocorrer tamb\u00e9m por categoria profissional. Isso significa dizer que as pessoas que exerciam determinadas profiss\u00f5es, s\u00f3 por exerc\u00ea-las tinham seu per\u00edodo de trabalho considerado como sendo de atividade especial. Cita-se como exemplo os seguintes profissionais: m\u00e9dicos, dentistas, enfermeiros, metal\u00fargicos, frentistas, bombeiros, seguran\u00e7as, telefonistas, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de 29\/04\/1995, o enquadramento passou a ocorrer somente em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, como j\u00e1 explicado.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante pois ainda hoje existem discuss\u00f5es sobre enquadramento por categoria profissional, como \u00e9 o caso dos vigilantes. Todavia, os tribunais t\u00eam reafirmado a disposi\u00e7\u00e3o legal, que para ser considerada como atividade especial o trabalhador deve estar exposto ao risco, pouco importando a fun\u00e7\u00e3o exercida.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se uma pessoa estiver registrada em um cargo administrativo, mas no local de trabalho existe risco, ter\u00e1 direito ao reconhecimento do exerc\u00edcio de atividade especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Voltando ao exemplo dos vigilantes, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ ao julgar processos sob o rito dos repetitivos, tinha decidido no Tema 1031 a possibilidade de reconhecimento do exerc\u00edcio da atividade especial independentemente do uso de arma de fogo, desde que comprovada a efetiva exposi\u00e7\u00e3o ao risco. Ou seja, ratificou o que diz a lei, sobre a necessidade de exposi\u00e7\u00e3o ao risco. Tal situa\u00e7\u00e3o encontra-se pendente de an\u00e1lise perante o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, em raz\u00e3o da repercuss\u00e3o geral reconhecida no RE 1368225(Tema 1209).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m vale destacar que o direito \u00e0 aposentadoria especial se estende aos servidores p\u00fablicos, ante a disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 40, \u00a7 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata da aposentadoria especial para servidores que exer\u00e7am atividades prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em julgamento do Tema 942 (RE 1014286), o STF assegurou aos servidores p\u00fablicos o direito de convers\u00e3o do tempo especial em tempo comum para fins de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, desde que o per\u00edodo seja anterior \u00e0 vig\u00eancia da EC 103\/2019, j\u00e1 que esta vedou referida possibilidade para todos os segurados. Referida convers\u00e3o deve ocorrer nos mesmos moldes dos segurados do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rgps\/\">RGPS<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos para solicitar a Aposentadoria Especial:<\/h2>\n\n\n\n<p>Para ter direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial o segurado precisa preencher os requisitos estabelecidos em lei, que s\u00e3o diferentes em raz\u00e3o do momento em que s\u00e3o implementadas as condi\u00e7\u00f5es (antes e depois da EC 103\/2019).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Antes da EC 103\/2019 (at\u00e9 12\/11\/2019)<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ter no m\u00ednimo 15, 20 ou 25 anos de exerc\u00edcio de atividade especial (o tempo varia em raz\u00e3o do tipo de agente a que o trabalhador estava exposto);<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o havia idade m\u00ednima para a aposentadoria, bastando completar o tempo m\u00ednimo exigido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A partir da EC 103\/2019 (13\/11\/2019)<\/h3>\n\n\n\n<p>Passa a existir uma idade m\u00ednima para aposentadoria, al\u00e9m de ser necess\u00e1rio o cumprimento integral do per\u00edodo de exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, que permanecem divididos em tr\u00eas grupos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>15 anos de atividade especial com um m\u00ednimo de 55 anos de idade;<\/li>\n\n\n\n<li>20 anos de atividade especial com um m\u00ednimo de 58 anos de idade;<\/li>\n\n\n\n<li>25 anos de atividade especial com um m\u00ednimo de 60 anos de idade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de <strong>cumprir o requisito tempo de servi\u00e7o<\/strong> e, ap\u00f3s a EC 103, <strong>possuir idade m\u00ednima<\/strong>, para o recebimento da aposentadoria especial o segurado tamb\u00e9m deve <strong>provar a efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes prejudiciais<\/strong>, visto que a lei exige que a exposi\u00e7\u00e3o se d\u00ea de forma habitual e permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do ARE 664335 (Tema 555), o STF firmou entendimento que se um trabalhador recebe equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual que realmente protege sua sa\u00fade, mesmo que ele seja exposto a condi\u00e7\u00f5es de trabalho prejudiciais de forma constante, e n\u00e3o ocasional ou intermitente, ele n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria especial. Destaca-se que n\u00e3o existe equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual eficaz exclusivamente para o ru\u00eddo f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas considera\u00e7\u00f5es implicam na constata\u00e7\u00e3o de que nem todo o trabalhador exposto aos agentes nocivos aptos a caracterizar o exerc\u00edcio da atividade especial ter\u00e3o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum:<\/h2>\n\n\n\n<p>Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 <strong>possibilidade de convers\u00e3o de per\u00edodos. <\/strong>At\u00e9 1995 havia a possibilidade de convers\u00e3o de tempo comum em especial e vice-versa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa dizer que, um trabalhador que tivesse trabalhado uma parte de seu per\u00edodo contributivo exposto a agentes nocivos e outra parte sem exposi\u00e7\u00e3o, poderia converter um para o outro para buscar o atingimento dos requisitos para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio desejado, seja a aposentadoria especial (com a convers\u00e3o do tempo comum em especial), seja a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o comum (mediante convers\u00e3o do per\u00edodo especial em comum).<\/p>\n\n\n\n<p>A<strong> partir da vig\u00eancia da Lei 9.032\/1995 foi proibida a convers\u00e3o do tempo comum em especial, permanecendo somente a convers\u00e3o do tempo especial em comum<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o que durou at\u00e9 a vig\u00eancia da EC 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Os multiplicadores aplicados para a convers\u00e3o do tempo especial em comum est\u00e3o dispostos no \u00a7 5\u00ba do art. 188-P do Decreto n\u00ba 3.048\/1999, conforme reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.410\/2020, e variam em raz\u00e3o da gravidade do agente a que o segurado estava exposto, bem como, em raz\u00e3o do sexo do segurado (se homem ou mulher), conforme tabela a seguir:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\" colspan=\"2\">MULTIPLICADORES<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><br>TEMPO A CONVERTER<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">MULHER(para 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o)<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">HOMEM(para 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o)<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">De 15 anos<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">2,00<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">2,33<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">De 20 anos<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">1,50<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">1,75<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">De 25 anos<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">1,20<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">1,40<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>A<strong> <\/strong>partir da<strong> vig\u00eancia da EC 103\/2019 (13\/11\/2019) n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o de per\u00edodo especial em tempo comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que a proibi\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o prevista na EC 103\/2019 diz respeito ao trabalho realizado em condi\u00e7\u00f5es especiais a partir de sua vig\u00eancia. Isso significa dizer que o tempo de <strong>atividade especial trabalhado at\u00e9 12\/11\/2019 ainda pode ser objeto de convers\u00e3o em tempo comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe idade m\u00ednima para ter direito \u00e0 aposentadoria especial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Depende de quando o segurado cumpriu os requisitos para ter direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o requisito, no caso o<strong> tempo de contribui\u00e7\u00e3o exposto \u00e0 atividade prejudicial,<\/strong> <strong>tiver sido cumprido antes da vig\u00eancia da EC 103\/2019 (at\u00e9 12\/11\/2019), n\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de idade m\u00ednima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para os segurados que cumpriram os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial<strong> a partir de 13\/11\/2019, data em que entrou em vigor a EC 103\/2019, ser\u00e1 exigida idade m\u00ednima para a concess\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Destacamos que quando falamos cumprir os requisitos estamos nos referindo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que o segurado j\u00e1 incorporou ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico as condi\u00e7\u00f5es para ter direito ao benef\u00edcio de aposentadoria especial, ainda que esse direito n\u00e3o tenha sido requerido ou reconhecido pelo INSS, ou ainda, mesmo que esse reconhecimento ocorra ap\u00f3s 12\/11\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, se em 10\/11\/2019 o segurado completou 25 anos de tempo de servi\u00e7o exposto a um agente caracterizador da atividade especial, mas fez o pedido de aposentadoria somente em 2023, ter\u00e1 direito de se aposentar sem a exig\u00eancia da idade m\u00ednima, em raz\u00e3o do direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo direito \u00e9 assegurado \u00e0queles segurados que precisam discutir com o INSS, ou no Poder Judici\u00e1rio, que as atividades exercidas eram enquadradas como atividades especiais, e referido reconhecimento vem anos ap\u00f3s o requerimento origin\u00e1rio, mas com efeitos retroativos.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_9978c1680f5a260dd7ae5175ef98b469.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_9978c1680f5a260dd7ae5175ef98b469 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_9978c1680f5a260dd7ae5175ef98b469 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_9978c1680f5a260dd7ae5175ef98b469 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_9978c1680f5a260dd7ae5175ef98b469 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 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     \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como solicitar o direito \u00e0 aposentadoria especial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O exerc\u00edcio do direito \u00e0 aposentadoria especial depende do <strong>pr\u00e9vio requerimento junto ao INSS, o qual, necessariamente, deve ser instru\u00eddo com todos os documentos aptos a comprovar a efetiva exposi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A documenta\u00e7\u00e3o exigida vai variar conforme o per\u00edodo que se pretende comprovar, podendo ser sistematizado da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">At\u00e9 28\/04\/1995<\/h3>\n\n\n\n<p>Em se tratando de exposi\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade profissional, documentos comprobat\u00f3rios da atividade desempenhada, como por exemplo, CTPS, ficha de registro na empresa, contrato de trabalho, registro em \u00f3rg\u00e3o de classe.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">At\u00e9 31\/12\/2003<\/h3>\n\n\n\n<p>Para atividades em que se necessitava comprovar a efetiva exposi\u00e7\u00e3o ao agente prejudicial, deveria ser apresentado o formul\u00e1rio DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A partir de 01\/01\/2004&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O formul\u00e1rio passou a ser o PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos formul\u00e1rios, <strong>o que determina qual dever\u00e1 ser apresentado \u00e9 a data de emiss\u00e3o do documento e n\u00e3o necessariamente do per\u00edodo que se pretende provar<\/strong>. Assim, ainda que esteja sendo discutido o trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais referente ao ano de 2002, se o formul\u00e1rio foi emitido em 2010 deve ser o PPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Os formul\u00e1rios acima referidos devem ser produzidos com base em documento que avalie as condi\u00e7\u00f5es de trabalho no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, chamado de LTCAT \u2013 Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es do Ambiente do Trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como o LTCAT \u00e9 o documento que subsidia a emiss\u00e3o dos formul\u00e1rios, caso n\u00e3o seja apresentado o formul\u00e1rio, ou ainda, exista d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o nele constante, o LTCAT poder\u00e1 substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, na falta de documentos comprobat\u00f3rios do exerc\u00edcio de atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais, compreendidos pelos formul\u00e1rios ou LTCAT, ser\u00e1 admitida a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios de prova, especialmente em se tratando de processo judicial, como por exemplo, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para saber as condi\u00e7\u00f5es de trabalho do segurado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria especial, o segurado pode continuar trabalhando?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 permitida a continuidade de atividade laboral<strong> desde que n\u00e3o seja em atividade que exponha o segurado a atividades prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e integridade f\u00edsica,<\/strong> capazes de gerar o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do RE 791961 (Tema 709) foi declarada a constitucionalidade do par\u00e1grafo 8\u00ba do art. 57 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, o qual veda que segurados aposentados em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade especial continuem trabalhando expostos ao risco.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o de que o segurado continue exercendo atividade remunerada sem exposi\u00e7\u00e3o a risco.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao segurado que passa a receber aposentadoria especial dever\u00e1 mudar de atividade, seja dentro do mesmo empregado, seja rescindindo seu contrato e buscando novo trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 calculado o valor da aposentadoria especial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim como as regras para ter direito a aposentadoria especial <strong>variam em raz\u00e3o do momento em que o segurado cumpriu os requisitos <\/strong>para referida modalidade de aposentadoria, a forma de c\u00e1lculo segue a mesma l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Antes da EC 103\/2019 (at\u00e9 12\/11\/2019)<\/h3>\n\n\n\n<p>O valor da aposentadoria especial corresponde a<strong> 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio<\/strong>. Para se calcular o sal\u00e1rio de benef\u00edcio \u00e9 feita a m\u00e9dia das 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es realizadas pelo segurado durante sua vida contributiva, a partir de julho\/1994.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A partir da EC 103\/2019 (13\/11\/2019)<\/h3>\n\n\n\n<p>O sal\u00e1rio de benef\u00edcio passa a ser calculado com base na<strong> m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> realizadas pelo segurado durante sua vida contributiva, a partir de julho\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os segurados cujo requisito para a concess\u00e3o da aposentadoria especial seja atingir 15 anos de atividade especial com um m\u00ednimo de 55 anos de idade, o benef\u00edcio ter\u00e1 in\u00edcio em valor correspondente a 60% da m\u00e9dia mais 2% de acr\u00e9scimo para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a 15 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra acima tamb\u00e9m se aplica para as seguradas mulheres, qualquer que seja o tempo m\u00ednimo de exerc\u00edcio da atividade especial;<\/p>\n\n\n\n<p>Para os segurados homens cujo requisito para a concess\u00e3o da aposentadoria especial seja atingir 20 ou 25 anos de atividade especial com um m\u00ednimo de 58 ou 60 anos de idade, respectivamente, o benef\u00edcio ter\u00e1 in\u00edcio em valor correspondente a 60% da m\u00e9dia mais 2% de acr\u00e9scimo para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a 20 anos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O papel do advogado na aposentadoria especial:<\/h2>\n\n\n\n<p>O principal papel do advogado \u00e9 extrair de seu cliente as reais condi\u00e7\u00f5es de trabalho, para se certificar sobre a exist\u00eancia &#8211; ou n\u00e3o \u2013 do exerc\u00edcio de atividade especial e, com isso, buscar a concess\u00e3o da aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, muitas vezes, as informa\u00e7\u00f5es que constam dos documentos disponibilizados pelas empresas n\u00e3o condizem com a realidade f\u00e1tica, prejudicando assim o trabalhador em seu direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o, <strong>\u00e9 essencial que o advogado conhe\u00e7a os documentos exigidos pelo INSS para an\u00e1lise do Direito, mas principalmente, saiba como o INSS ir\u00e1 analis\u00e1-lo.<\/strong> Para tanto, deve ler as disposi\u00e7\u00f5es constantes das normas administrativas, especialmente a IN 128\/2022 e o Manual de Aposentadoria Especial do INSS.<\/p>\n\n\n\n<p>Possuindo referidos conhecimentos, ao atender seus clientes conseguir\u00e1 identificar problemas nos documentos apresentados e diligenciar para corre\u00e7\u00e3o destes antes do requerimento administrativo ou do protocolo da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nunca \u00e9 demais lembrar que o STF j\u00e1 decidiu, no julgamento do RE 631240 (Tema 350), sobre a necessidade do pr\u00e9vio requerimento administrativo, o que engloba a necessidade de submeter \u00e0 an\u00e1lise do INSS todos os elementos de prova que subsidiar\u00e3o o processo judicial, ressalvada, obviamente, aqueles que s\u00e3o produzidas no processo judicial, como a per\u00edcia, se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, est\u00e1 pendente de julgamento no STJ o Tema 1124 \u2013 REsp 1905830\/SP, REsp 1912784\/SP e REsp 1913152\/SP \u2013 onde se discute se a apresenta\u00e7\u00e3o de prova somente no procedimento judicial, e que deveria ser disponibilizada no processo administrativo, impacta na data de in\u00edcio dos efeitos financeiros do benef\u00edcio em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a incorreta instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo pode causar grandes preju\u00edzos ao segurado, motivo pelo qual nosso alerta aos colegas, para que sejam extremamente diligentes em referida quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A aposentadoria especial se trata de esp\u00e9cie de benef\u00edcio que tem por finalidade compensar a os trabalhadores que, em seu dia a dia, exercem sua profiss\u00e3o expostos a agentes prejudiciais \u00e0 sua sa\u00fade e\/ou integridade f\u00edsica, motivo pelo qual possui regras diferentes, especialmente concernentes ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, para a aquisi\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante das diversas e sucessivas altera\u00e7\u00f5es nas normas tratando desse tipo de benef\u00edcio e, considerando que no Direito Previdenci\u00e1rio deve-se aplicar a norma vigente na \u00e9poca de ocorr\u00eancia do fato gerador, \u00e9 importante que os atores desse tipo de benef\u00edcio, especialmente os advogados, avaliem de forma minuciosa a vida laboral de seus clientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Seja confrontando as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca do trabalho, documentos apresentados, para certificar sobre a exist\u00eancia do direito \u00e0 aposentadoria especial ou, em \u00faltima an\u00e1lise, possibilidade de convers\u00e3o do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, n\u00e3o raras vezes, nos deparamos com situa\u00e7\u00f5es em que o segurado j\u00e1 estava desacreditado que conseguiria obter seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, todavia, ao fazer o enquadramento da atividade como sendo especial, ou era concedida a aposentadoria especial ou conseguia a convers\u00e3o, permitindo a antecipa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria em muitos anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-civil-publica\/\">A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica no Brasil: o que \u00e9, quando cabe, tipos e requisitos&nbsp;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/funcao-social-da-empresa\/\">Fun\u00e7\u00e3o social da empresa: seus princ\u00edpios, pr\u00e1ticas e exemplos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/politica-nacional-do-meio-ambiente\/\">Confira o que \u00e9 e quais os princ\u00edpios da pol\u00edtica nacional do meio ambiente<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio-litigioso\/\">Div\u00f3rcio litigioso: dicas incr\u00edveis e modelo exclusivo para acertar na peti\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acidente-de-trabalho\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acidente-de-trabalho\/\">Acidente de Trabalho: Direitos, deveres e procedimentos legais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/drones\/\">Drones: Quem pode adquirir, restri\u00e7\u00f5es legais e permiss\u00f5es de uso<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 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