{"id":26680,"date":"2024-02-01T18:08:41","date_gmt":"2024-02-01T21:08:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=26680"},"modified":"2024-02-01T18:08:43","modified_gmt":"2024-02-01T21:08:43","slug":"discricionariedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/discricionariedade\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 discricionariedade e principais caracter\u00edsticas"},"content":{"rendered":"
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A discricionariedade <\/strong>\u00e9 a liberdade que o administrador p\u00fablico tem para agir dentro da lei, sem ultrapassar os limites, ao contr\u00e1rio da arbitrariedade, que \u00e9 agir sem regras.<\/pre>\n\n\n\n
A tem\u00e1tica da discricionariedade administrativa figura como um dos t\u00f3picos mais controversos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Mas n\u00e3o \u00e9 por isso que n\u00e3o iremos tratar do tema.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo vamos entender um pouco melhor como funciona a discricionariedade na pr\u00e1tica. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 discricionariedade?<\/h2>\n\n\n\n
A discricionariedade refere-se \u00e0 autonomia que o administrador p\u00fablico possui para conduzir atividades administrativas dentro dos par\u00e2metros estabelecidos pela lei<\/strong>, mas diferenciando-se da arbitrariedade, que representa a pr\u00e1tica de ultrapassar esses limites.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o poder discricion\u00e1rio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica? <\/h2>\n\n\n\n
Um dos poderes atribu\u00eddos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o Poder Discricion\u00e1rio. Portanto, torna-se fundamental analisar o significado desse poder e sua aplica\u00e7\u00e3o nas atividades cotidianas do administrador p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as muitas classifica\u00e7\u00f5es dos atos administrativos, quando ao limite da liberdade de a\u00e7\u00e3o do administrador, o ato pode ser classificado como discricion\u00e1rio ou vinculado. <\/p>\n\n\n\n
A discricionariedade ocorre quando existe uma margem de liberdade na execu\u00e7\u00e3o do ato<\/strong>. Dito de outro modo, \u00e9 quando ou a norma cont\u00e9m conceitos abertos e permite a atua\u00e7\u00e3o do administrador mais ampla, como em termos como “interesse p\u00fablico” e “not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o”; ou quando a norma concede \u00e0 administra\u00e7\u00e3o uma op\u00e7\u00e3o de conduta.<\/p>\n\n\n\n
Mas tamb\u00e9m \u00e9 preciso deixar claro que n\u00e3o se trata de uma ampla liberdade do administrador. A liberdade encontra-se restrita, pois os elementos de compet\u00eancia, finalidade e forma s\u00e3o rigidamente definidos, sem margem para modifica\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a liberdade se restringe aos elementos motivo e objeto. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, um ato vinculado tem todos os elementos definidos por lei<\/strong>, sem espa\u00e7o para qualquer margem de liberdade.<\/p>\n\n\n\n
Vale dizer: enquanto o primeiro implica na assegura\u00e7\u00e3o de uma margem de escolha, o segundo envolve a submiss\u00e3o do agente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.

O poder vinculado, portanto, obriga o agente a executar o ato administrativo estritamente em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais, sem espa\u00e7o para a discricionariedade decis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Em todas as situa\u00e7\u00f5es, o agente p\u00fablico deve agir rigorosamente de acordo com o que est\u00e1 estabelecido em lei, mesmo quando realiza atos discricion\u00e1rios.<\/strong> Em nenhuma circunst\u00e2ncia, o servidor est\u00e1 autorizado a executar um ato que v\u00e1 de encontro \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Gustavo Binenbojm aborda a discricionariedade como:

Uma esfera que demanda legitima\u00e7\u00e3o, entendida como um dom\u00ednio de decis\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o estritamente subjetivas, mas sim fundamentadas nos atos e pol\u00edticas p\u00fablicas adotados, dentro dos limites jur\u00eddicos estipulados pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n