{"id":26521,"date":"2024-01-25T17:35:59","date_gmt":"2024-01-25T20:35:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=26521"},"modified":"2024-01-31T08:26:34","modified_gmt":"2024-01-31T11:26:34","slug":"aposentadoria-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/aposentadoria-mei\/","title":{"rendered":"Aposentadoria MEI: como funciona e quais as principais regras"},"content":{"rendered":"
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O MEI<\/strong>, em raz\u00e3o das suas particularidades, possui um plano simplificado de pagamentos de tributos, inclusive a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que ser\u00e1 numa al\u00edquota reduzida de 5% sobre o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional, garantindo que esta pessoa tenha acesso a diversos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, com destaque para a aposentadoria. <\/pre>\n\n\n\n
O MEI, aquela pessoa que trabalha como microempres\u00e1ria de forma individual, ou seja, sem a presen\u00e7a de um s\u00f3cio e n\u00e3o podendo ser titular, s\u00f3cio ou administrador de outra empresa, foi uma cria\u00e7\u00e3o legislativa para facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o daquelas pessoas que antes trabalhavam de forma aut\u00f4noma e, por consequ\u00eancia, acabavam por n\u00e3o cumprindo com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias diante da informalidade.  <\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar 123\/2006<\/strong><\/a> instituiu que a formaliza\u00e7\u00e3o como MEI permite ao pequeno empres\u00e1rio o pagamento de tributos com valores fixos mensais<\/strong> (INSS, ICMS e\/ou ISS), garantindo a regularidade de sua atividade profissional, bem como a prote\u00e7\u00e3o do sistema do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, o que antes era ignorado por parcela dos trabalhadores informais.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo vamos falar sobre a aposentadoria da pessoa que \u00e9 qualificada como microempreendedor individual. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
Os direitos do MEI perante o INSS:<\/h2>\n\n\n\n
O MEI tem acesso a um plano simplificado de pagamentos de tributos, que permite que esta pessoa pague sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com base na al\u00edquota de 5% sobre o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo,<\/strong> al\u00edquota essa que somente \u00e9 permitida para os segurados facultativos de baixa renda, mas esses segurados s\u00e3o assunto para um pr\u00f3ximo artigo. <\/p>\n\n\n\n
Um fato a ser destacado \u00e9 que diante da Reforma da Previd\u00eancia<\/strong><\/a>, ocorrida em 13\/11\/2019 atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019, os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores p\u00fablicos tiveram altera\u00e7\u00f5es em suas al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que passaram a ser progressivas (ou seja, quanto maior a remunera\u00e7\u00e3o, maior o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria), por\u00e9m, a al\u00edquota previdenci\u00e1ria do MEI n\u00e3o foi alterada e tampouco direitos foram retirados dessa classe de contribuintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Diante do pagamento mensal das suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o MEI, por ser considerado um segurado contribuinte individual, garante sua cobertura social, conquistando e mantendo sua qualidade de segurado perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o que permite o acesso a diversos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n