{"id":26478,"date":"2024-01-19T17:44:02","date_gmt":"2024-01-19T20:44:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=26478"},"modified":"2024-01-19T17:44:04","modified_gmt":"2024-01-19T20:44:04","slug":"domicilio-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/domicilio-eleitoral\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 domic\u00edlio eleitoral e como transferi-lo!"},"content":{"rendered":"
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Domic\u00edlio eleitoral <\/strong>\u00e9 como se denomina o local em que o eleitor estabelece para exercer sua vida pol\u00edtica, onde votar\u00e1 e poder\u00e1 ser votado. Ele deve ser \u00fanico para cada eleitor, mas n\u00e3o necessariamente precisa ser o local em que a pessoa reside, mas sim onde possua v\u00ednculo profissional, familiar ou pol\u00edtico.<\/pre>\n\n\n\n
 O domic\u00edlio eleitoral, como dito acima, \u00e9 o local em que o cidad\u00e3o determina para, naquele momento, exercer sua vida pol\u00edtica. E digo que naquele momento porque ele pode ser modificado a depender de suas inten\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou mudan\u00e7as ao longo da vida.<\/p>\n\n\n\n
O domic\u00edlio eleitoral causa muitas d\u00favidas nas pessoas e principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao domic\u00edlio civil, que \u00e9 aquele que precisamos comprovar ao fazer um cadastro em um com\u00e9rcio, ou em algum site na internet, por exemplo. J\u00e1 o domic\u00edlio eleitoral \u00e9 aquele local que o cidad\u00e3o elege para que possa votar e ser votado, caso resolva ser candidato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 o domic\u00edlio eleitoral que importa neste artigo. Portanto, cabe ter em mente que sempre que pensamos em domic\u00edlio eleitoral, n\u00e3o estamos falando de domic\u00edlio civil, pois s\u00e3o diferentes e possuem efeitos diferentes. <\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para saber o que caracteriza cada um, quais os seus requisitos e import\u00e2ncia! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 domic\u00edlio eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n
Conforme j\u00e1 dito acima, o domic\u00edlio eleitoral \u00e9 diferente do domic\u00edlio civil. Primeiro porque o domic\u00edlio eleitoral \u00e9 baseado em comprova\u00e7\u00f5es da vida pol\u00edtica e seu uso tamb\u00e9m \u00e9 com essa inten\u00e7\u00e3o. Logo, domic\u00edlio eleitoral \u00e9 o local que o cidad\u00e3o escolhe para exercer os atos da vida pol\u00edtica ou como cidad\u00e3o eleitor, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre domic\u00edlio eleitoral e domic\u00edlio civil?<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 de grande import\u00e2ncia entender que domic\u00edlio eleitoral \u00e9 diferente de domic\u00edlio civil. O C\u00f3digo Eleitoral trata no art. 42 sobre o domic\u00edlio eleitoral e prev\u00ea: <\/p>\n\n\n\n
Art. 42.<\/strong> O alistamento se faz mediante a qualifica\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o do eleitor.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o efeito da inscri\u00e7\u00e3o, \u00e9 domic\u00edlio eleitoral o lugar de resid\u00eancia ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio qualquer delas<\/strong>.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Dessa forma, no caso da exist\u00eancia de mais de um domic\u00edlio civil, a pessoa escolhe em qual quer determinar o seu domic\u00edlio eleitoral. Portanto, a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao domic\u00edlio civil \u00e9 o que prev\u00ea o art. 70 do C\u00f3digo Civil, que assim aduz: <\/p>\n\n\n\n
Art. 70. <\/strong>O domic\u00edlio da pessoa natural \u00e9 o lugar onde ela estabelece a sua resid\u00eancia com \u00e2nimo definitivo<\/strong>.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Observa-se que, mesmo que haja mudan\u00e7a no domic\u00edlio civil ao longo da vida, e ocorre com frequ\u00eancia, quando o estabelece este \u00e9 determinado com o desejo de que seja definitivo. <\/p>\n\n\n\n
A\u00ed reside a diferen\u00e7a, pois no domic\u00edlio eleitoral a pessoa pode alter\u00e1-lo, desde que comprove v\u00ednculos com a cidade, mesmo sem ter a inten\u00e7\u00e3o de que seja definitivo. <\/p>\n\n\n\n
Como escolher o domic\u00edlio eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n
Decidir qual o domic\u00edlio eleitoral pode gerar algumas d\u00favidas, principalmente para aqueles que pretendem ter uma vida pol\u00edtica ativa e lan\u00e7ar-se como candidato (a). <\/p>\n\n\n\n
Nestes casos, o cidad\u00e3o deve analisar se naquela localidade as pessoas o conhecem, se as pessoas o reconhecem como um cidad\u00e3o daquela circunscri\u00e7\u00e3o e se determinar seu domic\u00edlio eleitoral para aquele local ser\u00e1 ben\u00e9fico para seus futuros planos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao eleitor que n\u00e3o pretende ser candidato, o domic\u00edlio eleitoral n\u00e3o ter\u00e1 grandes influ\u00eancias em sua vida, pois em rar\u00edssimos casos precisar\u00e1 comprovar domic\u00edlio eleitoral para atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, por mais que o domic\u00edlio eleitoral possa ser determinado pela escolha do cidad\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 liberdade total para escolher qualquer lugar e determin\u00e1-lo como seu domic\u00edlio eleitoral. Isso porque a pessoa deve demonstrar que possui resid\u00eancia ou moradia na localidade em que quer estabelecer seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quais os requisitos do domic\u00edlio eleitoral?<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 <\/strong>preciso que o cidad\u00e3o tenha uma presen\u00e7a f\u00edsica naquela localidade em que pretende se estabelecer como eleitor<\/strong>, como trabalho, trabalho social, moradia, neg\u00f3cios e outros meios que demonstrem que o cidad\u00e3o tem v\u00ednculos e que contribui em algo para a cidade.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, se existe realmente v\u00ednculo da pessoa com a cidade. Logo, n\u00e3o pode simplesmente se ligar a uma cidade qualquer, por gosto ou op\u00e7\u00f5es pessoais, e ent\u00e3o determinar que ali ser\u00e1 eleito e, posteriormente, ser candidato.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o acerca do domic\u00edlio eleitoral sempre vem \u00e0 tona. Seja porque algu\u00e9m n\u00e3o concorda com a decis\u00e3o da justi\u00e7a eleitoral de n\u00e3o conceder a mudan\u00e7a de domic\u00edlio, ou at\u00e9 mesmo por questionamentos de outros candidatos que prop\u00f5em a\u00e7\u00f5es quando um candidato, ou pr\u00e9-candidato, usa um domic\u00edlio que de fato n\u00e3o \u00e9, e o faz somente para ter benef\u00edcios naquela localidade.<\/p>\n\n\n\n
Se pensarmos que a pessoa pode escolher qualquer local para ter como domic\u00edlio sem nenhuma comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com aquela localidade, h\u00e1 que observar os preju\u00edzos que isso traria, tanto para a cidade como para os demais pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque assim se poderia usar a influ\u00eancia possu\u00edda na regi\u00e3o, Estado ou at\u00e9 mesmo nacionalmente, para obter vantagens em escolher o local que poder\u00e1 ter mais chance de se eleger<\/strong>. Al\u00e9m disso, o domic\u00edlio eleitoral serve tamb\u00e9m para aqueles que n\u00e3o querem se candidatar e que ser\u00e3o somente eleitores. <\/p>\n\n\n\n
Neste caso, a comprova\u00e7\u00e3o de que possui v\u00ednculos com a cidade se d\u00e1 para evitar fraudes em transfer\u00eancias de t\u00edtulos de eleitores para beneficiar candidatos<\/strong>. Outrora, essa fraude era comum nos rinc\u00f5es deste pa\u00eds, pois em cidades pequenas uma pequena quantidade de votos faz toda a diferen\u00e7a na elei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Logo, por isso h\u00e1 um rigor por parte da justi\u00e7a eleitoral quando se requer a transfer\u00eancia do domic\u00edlio eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 crime mentir para ter domic\u00edlio eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n
No art. 55 do C\u00f3digo Eleitoral est\u00e3o previstas quais as regras devem ser seguidas para que se altere o domic\u00edlio eleitoral. Desta feita, \u00e9 importante observar quais documentos e declara\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para que n\u00e3o incorra em falsidade de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre ressaltar que fraude na inscri\u00e7\u00e3o ou no alistamento eleitoral s\u00e3o condutas que constituem crime<\/strong>. A puni\u00e7\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta, especificada no artigo 289 do C\u00f3digo Eleitoral<\/a>, pode chegar a cinco anos de reclus\u00e3o e multa. <\/p>\n\n\n\n
Quem induz o eleitor a fazer esta transfer\u00eancia fraudulenta comete o crime<\/a> previsto no artigo 290 do C\u00f3digo Eleitoral e a pena \u00e9 de at\u00e9 dois anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 289<\/strong>. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

Pena – Reclus\u00e3o at\u00e9 cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Art. 290<\/strong> Induzir algu\u00e9m a se inscrever eleitor com infra\u00e7\u00e3o de qualquer dispositivo deste C\u00f3digo.

Pena – Reclus\u00e3o at\u00e9 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Diante disso, verifica-se que os fatos j\u00e1 citados acima, em que o eleitor muda o domic\u00edlio eleitoral para beneficiar partidos ou candidatos sem que comprove se efetivamente possui os requisitos e sem cumprir o que a lei determina, \u00e9 crime.<\/p>\n\n\n\n
Tem como transferir o domic\u00edlio eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel sim transferir o domic\u00edlio eleitoral, e o C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea no art. 55 quais os passos e documentos necess\u00e1rios para realizar a transfer\u00eancia de domic\u00edlio eleitoral. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 55.<\/strong> Em caso de mudan\u00e7a de domic\u00edlio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domic\u00edlio sua transfer\u00eancia, juntando o t\u00edtulo anterior.

\u00a7 1\u00ba A transfer\u00eancia s\u00f3 ser\u00e1 admitida satisfeitas as seguintes exig\u00eancias:
I – entrada do requerimento no cart\u00f3rio eleitoral do novo domic\u00edlio at\u00e9 100 (cem) dias antes da data da elei\u00e7\u00e3o.
II – transcorr\u00eancia de pelo menos 1 (um) ano da inscri\u00e7\u00e3o primitiva;
III – resid\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) meses no novo domic\u00edlio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

\u00a7 2\u00ba O disposto nos n\u00bas II e III, do par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o se aplica quando se tratar de transfer\u00eancia de t\u00edtulo eleitoral de servidor p\u00fablico civil, militar, aut\u00e1rquico, ou de membro de sua fam\u00edlia, por motivo de remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Diante disso, basta que o eleitor procure o cart\u00f3rio eleitoral ou pode ser realizado de forma virtual atualmente. Para isso, basta acessar o site do TSE<\/a> e seguir o passo a passo dispon\u00edvel em \u201cAutoatendimento Eleitoral – T\u00edtulo NET”. <\/p>\n\n\n\n
Qual o prazo para transferir o domic\u00edlio eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n
Aqueles que pretendem ser candidatos, devem transferir seu domic\u00edlio eleitoral para o local em que pretende se candidatar at\u00e9 seis meses antes da elei\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o artigo Art. 9\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/97<\/a>), que assim aduz: <\/p>\n\n\n\n
\n
Para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido no mesmo prazo.\u201d    <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Caso a pessoa perca o prazo para a transfer\u00eancia, n\u00e3o poder\u00e1 mais transferir e s\u00f3 poder\u00e1 modificar seu domic\u00edlio eleitoral ou transferir seu t\u00edtulo, ap\u00f3s transcorrido o per\u00edodo eleitoral daquele ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o: <\/h2>\n\n\n\n
Diante do que foi exposto, \u00e9 importante ressaltar que o tema tem grande relev\u00e2ncia, n\u00e3o s\u00f3 dentro do direito eleitoral<\/a> e do contexto das elei\u00e7\u00f5es, mas para todo o cen\u00e1rio pol\u00edtico, pois influencia com grande for\u00e7a na pol\u00edtica. <\/p>\n\n\n\n
Logo, caso voc\u00ea tenha interesse em mudar seu domic\u00edlio eleitoral, \u00e9 imprescind\u00edvel que fique atento ao prazo, procure o cart\u00f3rio eleitoral da sua cidade ou verifique o site do Tribunal Regional Eleitoral<\/strong> do seu Estado ou o site do Tribunal Superior Eleitoral para realizar a transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, a necessidade de an\u00e1lise sobre domic\u00edlio eleitoral se d\u00e1 devido a grande import\u00e2ncia dentro de um ano eleitoral, em que \u00e9 muito relevante que as pessoas saibam sobre o que \u00e9 domic\u00edlio eleitoral e tudo sobre o assunto. <\/p>\n\n\n\n
Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n
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