{"id":26459,"date":"2024-01-15T21:49:59","date_gmt":"2024-01-16T00:49:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=26459"},"modified":"2024-01-30T09:26:08","modified_gmt":"2024-01-30T12:26:08","slug":"codigo-brasileiro-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-brasileiro-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o C\u00f3digo Brasileiro de Energia El\u00e9trica?"},"content":{"rendered":"
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Atualmente, n\u00e3o existe um C\u00f3digo Brasileiro de Energia El\u00e9trica<\/strong>, mesmo com os grandes avan\u00e7os nos \u00faltimos 30 anos ele \u00e9 apenas um projeto. Apesar disso, trata-se de um setor altamente regulado, com suas ra\u00edzes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/pre>\n\n\n\n
Voc\u00ea, assim como eu, consome diariamente energia el\u00e9trica, certo? Al\u00e9m disso, se investiu em energia solar, por exemplo, pode ter se perguntado qual legisla\u00e7\u00e3o regula essa atividade.<\/p>\n\n\n\n
Seja como mero consumidor ou um investidor em energia solar, pode ser de seu interesse entender melhor os direitos e deveres relacionados a esse bem essencial, a energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
Assim, por sua alta complexidade, especificidades t\u00e9cnicas e dinamismo caracter\u00edsticos, a \u201cenergia el\u00e9trica\u201d ainda n\u00e3o conta com um compilado \u00fanico de normas, sendo seu marco regulat\u00f3rio estabelecido por meio de uma s\u00e9rie de leis, decretos e resolu\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A regula\u00e7\u00e3o, em n\u00edvel infralegal, \u00e9 realizada por diferentes entidades, uma heran\u00e7a do processo de reestrutura\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e sobretudo da desverticaliza\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico na d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n\n\n\n
Logo, ante essa diversidade de normas aplic\u00e1veis, bem como o contexto hist\u00f3rico que resultou na estrutura regulat\u00f3ria hoje vigente, h\u00e1 hoje projetos que buscam criar o C\u00f3digo Brasileiro de Energia El\u00e9trica, mas ainda pendentes de evolu\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Neste texto voc\u00ea vai entender mais sobre o contexto do setor el\u00e9trico e o que diz a Lei. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
Hist\u00f3rico do setor el\u00e9trico:<\/h2>\n\n\n\n
O fornecimento de Energia El\u00e9trica \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> e, nesta condi\u00e7\u00e3o, em conformidade com nossa CF\/88<\/a>, ser\u00e3o obrigatoriamente prestados sob regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, sob normas e controles estatais, e ainda o olhar vigilante da regula\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Na d\u00e9cada de 1990, decorrente da crise econ\u00f4mica e energ\u00e9tica, o SEB (Setor El\u00e9trico Brasileiro) passou por um processo de reestrutura\u00e7\u00e3o, conhecido pelo nome de Reseb, um conjunto de reformas e mudan\u00e7as implementadas com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o setor el\u00e9trico no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Essas mudan\u00e7as foram impulsionadas por diversos fatores, incluindo a necessidade de atrair investimentos, melhorar a efici\u00eancia na gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia,  promover a competi\u00e7\u00e3o no mercado e, sobretudo, garantir a seguran\u00e7a energ\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n
Deste processo, extra\u00edmos as bases do setor vigentes at\u00e9 os dias atuais, destacando a Lei n\u00ba 9.074\/1995<\/a>, que instituiu a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL, bem como o Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS.  <\/p>\n\n\n\n
Com a desverticaliza\u00e7\u00e3o das empresas do setor, as atividades de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia foram separadas, ou seja, passou-se a ter regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada segmento, como por exemplo o PRODIST – Procedimentos de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no Sistema El\u00e9trico Nacional.<\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 o c\u00f3digo brasileiro de energia el\u00e9trica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico<\/h2>\n\n\n\n
Quanto ao setor de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica<\/strong>, hoje ele \u00e9 regulamentado pelo PRODIST,  um conjunto de regras e procedimentos estabelecidos pela ANEEL, que t\u00eam como objetivo regulamentar e padronizar as atividades relacionadas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no SEB.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 quanto ao setor de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica<\/strong>, a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 dada pelo PRORET, ou Procedimentos de Rede de Transmiss\u00e3o, que, por sua vez, regulamentam as atividades relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do sistema de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
Por \u00faltimo, quanto \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica<\/strong>, a energia gerada de forma centralizada e consumida pelo SEB – oriundas de usinas hidrel\u00e9tricas e termel\u00e9tricas por exemplo – \u00e9 adquirida por meio de leil\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, e as normas relacionadas aos leil\u00f5es de energia, conduzidos pela ANEEL, definem as regras para a contrata\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
E a opera\u00e7\u00e3o de energia solar, em pequena escala, em quais destas op\u00e7\u00f5es acima se enquadra? Tamb\u00e9m \u00e9 chamada de gera\u00e7\u00e3o, mas tem um nome pr\u00f3prio, gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, que possui toda uma estrutura normativa que abordaremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda<\/h3>\n\n\n\n
Como dissemos acima, temos  no \u00e2mbito da gera\u00e7\u00e3o a modalidade da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda (GD), que no contexto da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica tem ganhado papel de destaque.<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos anos ela ganhou as capas de jornais e foi assunto intenso no setor, e tamb\u00e9m no legislativo, a institui\u00e7\u00e3o do \u201cmarco legal da GD\u201d, que veio com a Lei n. 14.300\/22<\/a>, ap\u00f3s um intenso debate entre os setores relacionados (consumidores, empreendedores, geradoras, distribuidoras, e tamb\u00e9m o pr\u00f3prio legislativo). <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de estabelecer normas e crit\u00e9rios da micro e minigera\u00e7\u00e3o – setor mais conhecido pelas usinas solares instaladas em telhados, a Lei n. 14.300\/22 tamb\u00e9m cria o Programa de Energia Renov\u00e1vel Social (PERS), destinado a financiar a instala\u00e7\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o fotovoltaica e outras fontes renov\u00e1veis para consumidores de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n
De forma complementar, em julho de 2023, foi publicada a Lei n. 14.620\/2023<\/a>, que disp\u00f5e sobre a retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida, permitindo o uso de recursos p\u00fablicos para financiar obras de infraestrutura, incluindo:<\/p>\n\n\n\n
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as de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir das modalidades de gera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7adas pela Lei n. 14.300\/2022, ou as que contribuam para a redu\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1gua em unidades imobili\u00e1rias\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o normativa ANEEL n. 1.000\/2021<\/h2>\n\n\n\n
E mais uma boa not\u00edcia para o consumidor, a ANEEL publicou, em dezembro de 2021, a <\/strong>Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 1.000<\/strong><\/a>, o que hoje mais se aproxima a um esbo\u00e7o de C\u00f3digo Brasileiro de Energia El\u00e9trica, e pode ser considerada um grande avan\u00e7o regulat\u00f3rio setorial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o consolida as principais regras da Ag\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na qual est\u00e3o dispostos os direitos e deveres dos consumidores. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a pr\u00f3pria ag\u00eancia reguladora:<\/p>\n\n\n\n
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A nova norma agrega os atos normativos relativos aos direitos e deveres do consumidor e dos demais usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Ela \u00e9, portanto, um dos regulamentos mais importantes da ANEEL, pois define de maneira mais simples e objetiva as responsabilidades dos agentes e os procedimentos a serem seguidos pelos consumidores para que o acesso universal ao servi\u00e7o de energia el\u00e9trica esteja dispon\u00edvel com qualidade e efici\u00eancia.\u201d <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 1.000\/2021, \u00e9 importante destacar a alus\u00e3o que a pr\u00f3pria norma faz ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, n\u00e3o afastando a sua aplicabilidade, deixando expresso que o servi\u00e7o de fornecimento de energia atende, sobretudo, aos princ\u00edpios constitucionais e garantias fundamentais que regem a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, conforme explica a advogada Ingrid Elias Silvestre, especialista em Direito de Energia e atuante no Setor.<\/p>\n\n\n\n
Direitos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 1.000\/2021<\/h3>\n\n\n\n
    \n
  • Ser orientado sobre a seguran\u00e7a e efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica;<\/li>\n\n\n\n
  • Receber um servi\u00e7o adequado, que satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas;<\/li>\n\n\n\n
  • Receber compensa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se houver descumprimento da DISTRIBUIDORA, dos padr\u00f5es de qualidade estabelecidos pela ANEEL;<\/li>\n\n\n\n
  • Solicitar a inspe\u00e7\u00e3o do sistema de medi\u00e7\u00e3o de faturamento, para verifica\u00e7\u00e3o do correto funcionamento dos equipamentos;<\/li>\n\n\n\n
  • Responder apenas por d\u00e9bitos relativos \u00e0 unidade consumidora de sua titularidade ou vinculados \u00e0 sua pessoa, n\u00e3o sendo obrigado a assinar termo relacionado \u00e0 d\u00e9bitos de terceiros;<\/li>\n\n\n\n
  • Ter a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos pagamentos de valores cobrados indevidamente, acrescidos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, salvo hip\u00f3tese de erro atribu\u00edvel ao CONSUMIDOR e fato de terceiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Deveres previstos na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 1.000\/2021<\/h3>\n\n\n\n
      \n
    • Manter os dados cadastrais e de atividade exercida atualizados junto \u00e0 DISTRIBUIDORA e solicitar as  altera\u00e7\u00f5es quando necess\u00e1rio, em especial os dados de contato como telefone e endere\u00e7o eletr\u00f4nico;<\/li>\n\n\n\n
    • Informar \u00e0 DISTRIBUIDORA sobre a exist\u00eancia de pessoa residente que use equipamentos el\u00e9tricos indispens\u00e1veis \u00e0 vida;<\/li>\n\n\n\n
    • Manter a adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;<\/li>\n\n\n\n
    • Consultar a DISTRIBUIDORA quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a eleva\u00e7\u00e3o da pot\u00eancia disponibilizada;<\/li>\n\n\n\n
    • Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medi\u00e7\u00e3o quando instalados no interior de seu im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n
    • Manter livre \u00e0  DISTRIBUIDORA, para fins de inspe\u00e7\u00e3o e leitura, o acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da unidade consumidora relacionadas com a medi\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n