{"id":26443,"date":"2024-01-11T11:18:06","date_gmt":"2024-01-11T14:18:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=26443"},"modified":"2024-02-01T09:47:50","modified_gmt":"2024-02-01T12:47:50","slug":"principio-da-consuncao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-consuncao\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 e como aplicar o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Muitas vezes, n\u00f3s, operadores do Direito, nos deparamos com a seguinte situa\u00e7\u00e3o: o acusado efetuou disparos de arma de fogo, causando a morte da v\u00edtima. Diante disso, questiona-se: ele \u00e9 respons\u00e1vel por homic\u00eddio e por portar ilegalmente a arma? \u00c9 nesse momento que surge o chamado princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Inserido em v\u00e1rios cen\u00e1rios e possuindo rela\u00e7\u00e3o com diversos crimes, o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o \u00e9 tema do dia a dia forense, em especial do advogado criminal.<\/strong> Trata-se de princ\u00edpio inserido no bojo do conflito aparente de normas, cujo objetivo \u00e9 dar fluidez ao sistema normativo penal em si. <\/p>\n\n\n\n
Isso significa que todo o sistema deve ser harm\u00f4nico, n\u00e3o havendo a aplica\u00e7\u00e3o de duas normas em conjunto, o que poderia gerar uma dupla puni\u00e7\u00e3o ou o chamado bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, o objetivo desse artigo \u00e9 trazer luz ao importante tema do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, abordando seu aspecto como m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o do conflito aparente de normas, bem como sua aplicabilidade pr\u00e1tica na viv\u00eancia da advocacia.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o<\/strong> vem definido pela terminologia latina \u201clex consumens derogat legi consumptae\u201d e determina que quando uma norma definidora de um crime passe por fases que s\u00e3o consideradas crimes em outra norma, a primeira absorve a segunda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isso significa que o bem jur\u00eddico menos extenso ou de menor valor j\u00e1 est\u00e1 salvaguardado por aquele de maior valor ou mais extenso. Assim, o bem maior protege tamb\u00e9m o menor.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o visa a solu\u00e7\u00e3o de conflito aparente de normas e pressup\u00f5e a exist\u00eancia de il\u00edcitos penais chamados \u201cconsuntos\u201d, que servem de fases preparat\u00f3rias ou de execu\u00e7\u00e3o, anteriores ou posteriores, de outro delito mais grave consuntivo. <\/p>\n\n\n\n
Fica assim por este absorvido, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae<\/em>, isto \u00e9, a lei consuntiva derroga a lei consunta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
V\u00ea-se que pelo princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da absor\u00e7\u00e3o, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsum\u00edveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quais crimes se aplica o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicado a in\u00fameros crimes.<\/strong> Por\u00e9m, talvez o mais famoso e discutido seja o crime de estelionato e o documento falso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Discute-se acerca do enquadramento t\u00edpico da conduta do sujeito que falsifica um documento (p\u00fablico ou particular) e, posteriormente, dele se vale para enganar algu\u00e9m, obtendo vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, em tese, h\u00e1 dois crimes: estelionato e falsidade documental (CP, art. 171, caput, e art. 297<\/a> \u2013 documento p\u00fablico, ou art. 298 \u2013 documento particular). <\/p>\n\n\n\n
Diante disso, qual seria a responsabilidade penal do agente?<\/p>\n\n\n\n
Estelionato e falsidade documental<\/h3>\n\n\n\n
Ciente da exist\u00eancia de in\u00fameras correntes e posicionamentos, hoje a posi\u00e7\u00e3o que sobressai \u00e9 aquela adotada pela s\u00famula 17, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\n
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, \u00e9 por este absorvido\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O crime-fim (estelionato) absorve o crime-meio (falsidade documental), desde que este se esgote naquele, isto \u00e9, desde que a f\u00e9 p\u00fablica, o patrim\u00f4nio ou outro bem jur\u00eddico qualquer n\u00e3o possam mais ser atacados pelo documento falsificado e utilizado por algu\u00e9m como meio fraudulento para obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio.<\/p>\n\n\n\n
A grande cr\u00edtica a essa s\u00famula vem pelo fato de a pena do documento p\u00fablico falso ser maior do que aquela atribu\u00edda ao estelionato.<\/p>\n\n\n\n
Falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:
Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa.
\u00a7 1\u00ba – Se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
\u00a7 2\u00ba – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento p\u00fablico o emanado de entidade paraestatal, o t\u00edtulo ao portador ou transmiss\u00edvel por endosso, as a\u00e7\u00f5es de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Estelionato
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil r\u00e9is a dez contos de r\u00e9is.    (Vide Lei n\u00ba 7.209, de 1984)
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI – emite cheque, sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento<\/p>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Diante disso, o questionamento fica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 absor\u00e7\u00e3o de um crime mais grave por um menos grave, o que contraria o pr\u00f3prio princ\u00edpio em si.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, em j\u00e1 antigo julgamento, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplicou a referida s\u00famula, conforme se observa abaixo.<\/p>\n\n\n\n
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO, FALSIDADE IDEOL\u00d3GICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA OU ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ENUNCIADO 17 DA S\u00daMULA DESTA CORTE. ENTENDIMENTO J\u00c1 OBSERVADO PELAS INST\u00c2NCIAS DE ORIGEM. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA DEFESA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE PELA VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS E DAS CONSEQU\u00caNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. FRA\u00c7\u00c3O DE REDU\u00c7\u00c3O PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICA\u00c7\u00c3O NESTA VIA. REEXAME DOS ELEMENTOS F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRA\u00c7\u00c3O ADEQUADA AO N\u00daMERO DE DELITOS COMETIDOS. PRECEDENTES. AUS\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aplica-se o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o quando o delito meio \u00e9 instrumento ou etapa necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do delito fim, devendo, por isso, ser pelo \u00faltimo absorvido.
2. Seguindo tal entendimento, o enunciado n. 17 da S\u00famula desta Corte, estabelece que, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, \u00e9 por este absorvido.
3. No caso, o disposto no referido enunciado j\u00e1 foi devidamente observado pelas inst\u00e2ncias de origem, tanto que a agravante foi apenada apenas pela pr\u00e1tica dos seis estelionatos, sem que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles fatos, tenha havido a puni\u00e7\u00e3o cumulada pelos delitos de falsifica\u00e7\u00e3o de documento e uso de documento falso, ante a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.
<\/strong>4. Entretanto, em rela\u00e7\u00e3o aos demais fatos criminosos nos quais n\u00e3o houve a pr\u00e1tica de estelionato, mas apenas dos crimes aut\u00f4nomos previstos no artigo 304, c\/c artigo 297, ambos do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em consun\u00e7\u00e3o ou absor\u00e7\u00e3o, porquanto derivam de fatos diversos e n\u00e3o representaram meio necess\u00e1rio para a pr\u00e1tica de qualquer delito.
5. Em rela\u00e7\u00e3o ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprud\u00eancia desta Corte firmou-se no sentido de que os par\u00e2metros para a exaspera\u00e7\u00e3o da reprimenda devem observar o crit\u00e9rio da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, est\u00e1 submetida aos princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade, da sufici\u00eancia da reprova\u00e7\u00e3o e da preven\u00e7\u00e3o ao crime.
Por tais raz\u00f5es, n\u00e3o se admite a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio meramente matem\u00e1tico, atrelado apenas ao n\u00famero de circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es pessoais de cada agente, de forma que uma circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel poder\u00e1 receber mais desvalor que outra, exatamente em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da pr\u00f3pria proporcionalidade. Assim, assentou a jurisprud\u00eancia desta Corte que o r\u00e9u n\u00e3o tem direito subjetivo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es de 1\/6 sobre a pena-base, 1\/8 do intervalo entre as penas m\u00ednima e m\u00e1xima ou mesmo outro valor. Tais par\u00e2metros n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios, porque o que se exige das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \u00e9 a fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e a proporcionalidade na exaspera\u00e7\u00e3o da pena (AgRg no HC n\u00ba 707.862\/AC, Relator Ministro OLINDO MENEZES – Desembargador Convocado do TRF\/1.\u00aa Regi\u00e3o -, Sexta Turma, DJe de 25\/2\/2022).
6. No caso, verifica-se, da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias previstas no art. 59 do C\u00f3digo Penal, que a pena-base foi exasperada em raz\u00e3o da gravidade concreta da conduta atribu\u00edda \u00e0 agravante, a qual claramente desbordou das elementares inerentes ao tipo penal.
7. Na escolha do quantum de redu\u00e7\u00e3o da pena, em raz\u00e3o da tentativa (art. 14, inciso II, do C\u00f3digo Penal), o magistrado deve levar em considera\u00e7\u00e3o o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais pr\u00f3xima a consuma\u00e7\u00e3o do delito, menor ser\u00e1 a diminui\u00e7\u00e3o da pena. E, para rever tal entendimento, \u00e9 necess\u00e1ria a incurs\u00e3o em mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, tarefa invi\u00e1vel na via estreita do writ.
8. A fra\u00e7\u00e3o aplicada em raz\u00e3o da continuidade delitiva est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os par\u00e2metros aplicados pela jurisprud\u00eancia desta Corte, ante a exaspera\u00e7\u00e3o da pena na fra\u00e7\u00e3o de 1\/2, pelo cometimento de seis delitos. Com efeito, esta Corte firmou a compreens\u00e3o de que a fra\u00e7\u00e3o de aumento no crime continuado \u00e9 determinada em fun\u00e7\u00e3o da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fra\u00e7\u00e3o de aumento de 1\/6 pela pr\u00e1tica de 2 infra\u00e7\u00f5es; 1\/5, para 3 infra\u00e7\u00f5es; 1\/4, para 4 infra\u00e7\u00f5es; 1\/3, para 5 infra\u00e7\u00f5es; 1\/2, para 6 infra\u00e7\u00f5es; e 2\/3, para 7 ou mais infra\u00e7\u00f5es (HC n. 342.475\/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23\/02\/2016).
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 756.132\/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28\/8\/2023, DJe de 1\/9\/2023.)<\/p>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Percebe-se, portanto, que at\u00e9 hoje o Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplica a referida s\u00famula, apesar das cr\u00edticas realizadas pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n
Homic\u00eddio e porte ilegal de arma de fogo.<\/h3>\n\n\n\n
Outra situa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o envolve os crimes de homic\u00eddio e porte ilegal de arma de fogo. Nesse caso, o crime de homic\u00eddio encontra-se descrito no famoso artigo 121, do <\/strong>C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Homic\u00eddio simples
Art. 121. Matar alguem: 
Pena – reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Por sua vez, o porte legal de arma de fogo, encontra-se descrito no artigo 14, da Lei 10.826\/2003.<\/p>\n\n\n\n
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Importante deixar registrada a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o t\u00edpica, seja pela aplica\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio qualificado, nas hip\u00f3teses do artigo 121, \u00a72\u00ba, do CP, seja pela aplica\u00e7\u00e3o do artigo 16, da <\/strong>Lei 10.826\/2003<\/strong><\/a>, quando a arma de fogo for de uso restrito ou proibido.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, nessa situa\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia entende pela possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, desde que tal discuss\u00e3o seja levada ao Tribunal de J\u00fari e os jurados assim entendam.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto f\u00e1tico, guardando entre si uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou de subordina\u00e7\u00e3o. Assim, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio para ser absorvido como fato anterior impun\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
Ausente essa vincula\u00e7\u00e3o com o crime fim, n\u00e3o h\u00e1 falar em consun\u00e7\u00e3o, havendo, pois, crime aut\u00f4nomo de porte ou posse de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido: <\/p>\n\n\n\n
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA CONSUN\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUT\u00d4NOMOS. CONCLUS\u00c3O DAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS PELA INDEPEND\u00caNCIA DAS CONDUTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE N\u00c3O EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO.
1. A absor\u00e7\u00e3o do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homic\u00eddio pressup\u00f5e que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto f\u00e1tico, guardando entre si uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou de subordina\u00e7\u00e3o. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio para ser absorvido como ante factum impun\u00edvel. Ausente essa vincula\u00e7\u00e3o com o crime fim, n\u00e3o h\u00e1 falar em consun\u00e7\u00e3o, havendo, pois, crime aut\u00f4nomo de porte ou posse de arma de fogo.
2. Somente \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido descreve, suficientemente, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que demonstra a presen\u00e7a dos seus requisitos. Na hip\u00f3tese, a conclus\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias – soberanas na an\u00e1lise do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos – foi no sentido de que as condutas de porte ilegal de arma de fogo e de homic\u00eddio qualificado foram independentes, n\u00e3o se aplicando ao caso o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.
3. Evidenciado que o Tribunal de origem recha\u00e7ou a tese de que o porte da arma de fogo tinha como fim exclusivo a pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio, de modo que pudesse ser por ele absorvido, afastando a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre as condutas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o por esta Corte, em sede de habeas corpus, pois tal exame demandaria a an\u00e1lise do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, provid\u00eancia que cabe ao Tribunal do J\u00fari, \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos.
4. Agravo regimental n\u00e3o provido.
(AgRg no HC n. 807.595\/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24\/4\/2023, DJe de 27\/4\/2023.)<\/p>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Diante disso, resta clara a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o nos crimes de homic\u00eddio e porte ilegal de arma de fogo<\/strong>, desde que clara a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou de subordina\u00e7\u00e3o entre as condutas<\/strong>. Assim, o porte de arma de fogo deve ser destinado, de modo claro e objetivo para a pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n