{"id":26437,"date":"2024-01-09T21:28:05","date_gmt":"2024-01-10T00:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=26437"},"modified":"2024-01-09T21:28:07","modified_gmt":"2024-01-10T00:28:07","slug":"lei-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a lei do simples nacional e como calcular"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O Simples Nacional <\/strong>refere-se ao regime de tributa\u00e7\u00e3o unificado e simplificado aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n. 123\/2006.<\/pre>\n\n\n\n
Estima-se que hoje, no Brasil, existam mais de 20 milh\u00f5es de empresas optantes do Simples Nacional, cifra que corresponde a mais de 90% de todas aquelas registradas no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
Diante de sua elevada expressividade no cen\u00e1rio tribut\u00e1rio nacional, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que o operador do direito, especialmente pessoas advogadas, tenham familiaridade com esse regime de apura\u00e7\u00e3o simplificado, a fim de melhor orientarem seus clientes.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo voc\u00ea vai entender melhor o que \u00e9 o simples nacional e o que diz a lei. Continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n
Qual lei rege o Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n
O Simples Nacional \u00e9 regido pela Lei Complementar n. 123\/06<\/strong><\/a>, cujo objeto \u00e9 estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Essas normas s\u00e3o aplicadas no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, especialmente no que se refere \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 a lei do simples nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quem pode optar pelo Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n
Nos termos do art. 3\u00ba da Lei Complementar n. 123\/06, salvo exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, podem optar pelo Simples Nacional:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  • As microempresas (ME)<\/strong> que aufiram, em cada ano calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 <\/strong>(trezentos e sessenta mil reais).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      \n
    • As empresas de pequeno porte (EPP)<\/strong> que aufiram, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 <\/strong>(trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00<\/strong> (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais). <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      O \u00a7 4\u00ba do mesmo dispositivo legal estabelece diversas veda\u00e7\u00f5es<\/strong> \u00e0 ades\u00e3o ao benef\u00edcio, dentre os quais pode-se destacar a pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n
        \n
      • Cujo capital participe outra pessoa jur\u00eddica: <\/strong>isso significa que uma empresa optante pelo simples nacional n\u00e3o pode ter como s\u00f3cia outra pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n
      • Cujo capital participe pessoa f\u00edsica que seja inscrita como empres\u00e1rio ou seja s\u00f3cia de outra empresa<\/strong> que receba tratamento jur\u00eddico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.
        Esse dispositivo esclarece que uma pessoa f\u00edsica pode ser s\u00f3cia de mais uma empresa no simples nacional, desde que a receita bruta dessas empresas, somadas<\/strong>, n\u00e3o ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;<\/li>\n\n\n\n
      • Cujo titular ou s\u00f3cio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa n\u00e3o beneficiada<\/strong> por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.\u00a0
        J\u00e1 essa prescri\u00e7\u00e3o estabelece que uma pessoa natural, s\u00f3cia de uma empresa no simples nacional, pode ser s\u00f3cia de outra empresa n\u00e3o beneficiada por esse regime (no lucro presumido ou real) e cuja receita bruta (somada \u00e0quela do simples) ultrapasse R$ 4.800.000,00, desde que n\u00e3o participe com mais de 10% do capital social;<\/li>\n\n\n\n
      • Cujo s\u00f3cio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos<\/strong>, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;<\/li>\n\n\n\n
      • Constitu\u00edda sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      • Que participe do capital de outra pessoa jur\u00eddica.<\/strong>
        <\/strong>A empresa optante do simples nacional n\u00e3o pode participar do capital social de outra pessoa jur\u00eddica (ex: n\u00e3o pode ser s\u00f3cia de outra empresa, seja ela optante do simples ou n\u00e3o);<\/li>\n\n\n\n
      • Que exer\u00e7a atividade de banco comercial<\/strong>, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ\u00f4mica, de sociedade de cr\u00e9dito, financiamento e investimento ou de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, de corretora ou de distribuidora de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia complementar;<\/li>\n\n\n\n
      • Resultante ou remanescente de cis\u00e3o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur\u00eddica <\/strong>que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend\u00e1rio anteriores;<\/li>\n\n\n\n
      • Constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      • Cujos titulares ou s\u00f3cios guardem, cumulativamente, com o contratante do servi\u00e7o, rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade. <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
        Trata-se de caso de \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, em que a \u201cpessoa jur\u00eddica\u201d contratada possui rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade (art. 3\u00aa da CLT) com o contratante do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
        Al\u00e9m das previs\u00f5es contidas no \u00a7 4\u00ba, do art. 3\u00ba, da LC n. 123\/06, existem diversas outras atividades (art. 17 da LC n. 123\/06) que n\u00e3o podem optar pelo simples nacional, como \u00e9 o caso das sociedades de fomento mercantil (<\/strong>factorings<\/em><\/strong>), cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios, importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis fabrica\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas e cigarros, etc.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
        Quais tributos est\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n
        Os tributos abrangidos pelo sistema unificado e simplificado de arrecada\u00e7\u00e3o variam de acordo com a atividade desempenhada pela empresa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
        Atualmente, o Simples Nacional \u00e9 composto por seis anexos, cujo recolhimento unificado compreende os seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n
        Anexo I – Com\u00e9rcio<\/h3>\n\n\n\n
        IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ICMS<\/p>\n\n\n\n
        Anexo II – Ind\u00fastria<\/h3>\n\n\n\n
        RPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, ICMS e IPI<\/p>\n\n\n\n
        Anexo III – Servi\u00e7os n\u00e3o relacionados no \u00a7 5o<\/sup>-C do art. 18 da LC n. 123\/06<\/h3>\n\n\n\n
        IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ISS<\/p>\n\n\n\n
        Anexo IV – Servi\u00e7os relacionados no \u00a7 5o<\/sup>-C do art. 18 da LC n. 123\/06<\/h3>\n\n\n\n
        IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS<\/p>\n\n\n\n
        Anexo V – Servi\u00e7os relacionados no \u00a7 5o<\/sup>-I do art. 18 da LC n. 123\/06<\/h3>\n\n\n\n
        IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ISS<\/p>\n\n\n\n
        Quais tributos n\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n
        O art. 13\u00ba da LC n. 123\/06 exclui diversos tributos do recolhimento pelo Simples Nacional, isto \u00e9, devem ser apurados e recolhidos em separado, de acordo com suas pr\u00f3prias normas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
        I – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – IOF;
        II – Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o de Produtos Estrangeiros – II;
        III – Imposto sobre a Exporta\u00e7\u00e3o, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;
        IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
        V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa ou vari\u00e1vel;
        VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente;
        VII – Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o ou Transmiss\u00e3o de Valores e de Cr\u00e9ditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF;
        VIII – Contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS;
        IX – Contribui\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
        X – Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio, na qualidade de contribuinte individual;
        XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou cr\u00e9ditos efetuados pela pessoa jur\u00eddica a pessoas f\u00edsicas;
        XII – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os;
        XIII – ICMS devido:
        a) nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria
        b) por terceiro obrigado
        c) na entrada do Estado ou Distrito Federal de petr\u00f3leo, lubrificantes, combust\u00edveis e energia el\u00e9trica
        d) por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro
        e) na aquisi\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de mercadorias sem nota fiscal
        f) nas opera\u00e7\u00f5es sem nota fiscal
        g) nas opera\u00e7\u00f5es de bens ou mercadorias sujeitas \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento.
        XIV – ISS devido:
        a) em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte;
        b) na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/em><\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n