{"id":26427,"date":"2024-01-05T18:01:00","date_gmt":"2024-01-05T21:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=26427"},"modified":"2024-01-30T09:29:51","modified_gmt":"2024-01-30T12:29:51","slug":"aposentadoria-compulsoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/aposentadoria-compulsoria\/","title":{"rendered":"Quem tem direito e como pedir a aposentadoria compuls\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
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A aposentadoria compuls\u00f3ria<\/strong>, como carrega em seu pr\u00f3prio nome, \u00e9 uma aposentadoria independente da vontade do trabalhador. Via de regra, \u00e9 solicitada pelo empregador quando aquele trabalhador atinge determinada idade estabelecida em lei. <\/pre>\n\n\n\n
A aposentadoria compuls\u00f3ria, como a palavra \u201ccompuls\u00f3ria\u201d implica, \u00e9 uma modalidade de aposentadoria obrigat\u00f3ria, ocorrendo quando o trabalhador atinge determinada idade, mesmo que este n\u00e3o d\u00ea sua permiss\u00e3o para tal ato. <\/p>\n\n\n\n
Diferentemente do que se acredita, a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 prevista somente para os servidores p\u00fablicos vinculados a um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, como preconiza o art. 40, \u00a7 1\u00b0, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos trabalhadores no \u00e2mbito privado.<\/p>\n\n\n\n
Para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/a>, a previs\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria est\u00e1 prevista no art. 51 da Lei n\u00b0 8.213\/91<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que a Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019<\/a> tamb\u00e9m instituiu a aposentadoria compuls\u00f3ria para empregados p\u00fablicos, como ser\u00e1 visto adiante.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 aposentadoria compuls\u00f3ria e a quem se aplica?<\/h2>\n\n\n\n
Como mencionado anteriormente, a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 uma modalidade de aposentadoria obrigat\u00f3ria, independente da vontade daquele trabalhador ou servidor p\u00fablico, e decorre do alcance da idade m\u00e1xima prevista em lei para a continuidade do exerc\u00edcio da atividade remunerada.<\/p>\n\n\n\n
A aposentadoria compuls\u00f3ria existe tanto para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, quanto para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, no entanto, existem grandes diferen\u00e7as em cada regime, inclusive, quanto aos destinat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A not\u00e1vel diferen\u00e7a entre a aposentadoria compuls\u00f3ria e a aposentadoria volunt\u00e1ria \u00e9 que a primeira, como vimos, independe da vontade do trabalhador, j\u00e1 a aposentadoria volunt\u00e1ria somente pode ser concedida ao empregado ou servidor p\u00fablico se este a requerer ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua concess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, a previs\u00e3o legal da aposentadoria compuls\u00f3ria est\u00e1 prevista na reda\u00e7\u00e3o do art. 40, \u00a7 1\u00b0, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo que o servidor p\u00fablico vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 70 ou 75 anos de idade, na forma de lei complementar. <\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 03\/12\/2015, era considerada como limite m\u00e1ximo a idade de 70 anos para fins de aposentadoria compuls\u00f3ria. Por\u00e9m, observando o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Complementar n\u00b0 152, de 3 de dezembro de 2015, estabeleceu que, a partir de 04\/12\/2015, ser\u00e3o aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade: <\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. os servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  2. os membros do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  3. os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
  4. os membros da Defensoria P\u00fablica; e <\/li>\n\n\n\n
  5. os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    A essa lista de \u201cbenefici\u00e1rios\u201d da aposentadoria compuls\u00f3ria estabelecida pela citada Lei Complementar, \u00e9 poss\u00edvel adicionar, a partir de 13\/11\/2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019, os empregados p\u00fablicos dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
    Entretanto, o disposto no art. 201, \u00a716 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 claro ao estabelecer que a aposentadoria compuls\u00f3ria para os empregados p\u00fablicos somente ocorrer\u00e1 se for cumprido o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido, ou seja, o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o previsto no RGPS. <\/p>\n\n\n\n
    Por sua vez, no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, principalmente para trabalhadores do setor privado, a aposentadoria compuls\u00f3ria est\u00e1 prevista no art. 51 da Lei n\u00b0 8.213\/91, que estabelece que tal aposentadoria poder\u00e1 ser requerida pela empresa, desde que o empregado tenha cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia (180 contribui\u00e7\u00f5es mensais) e tenha completado 70 anos de idade, se homem, ou 65 anos, se mulher. <\/p>\n\n\n\n
    Ao prever a aposentadoria compuls\u00f3ria para o setor privado, o art. 51 da citada lei tamb\u00e9m prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ao empregado, considerada como data da rescis\u00e3o do contrato de trabalho imediatamente anterior \u00e0 do in\u00edcio da aposentadoria. <\/p>\n\n\n\n