{"id":26366,"date":"2023-12-15T17:07:35","date_gmt":"2023-12-15T20:07:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=26366"},"modified":"2024-02-01T09:48:24","modified_gmt":"2024-02-01T12:48:24","slug":"medida-provisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medida-provisoria\/","title":{"rendered":"Descubra como funcionam as medidas provis\u00f3rias [+Exemplos]"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A medida provis\u00f3ria<\/strong> \u00e9 um mecanismo pelo qual o Presidente da Rep\u00fablica editar\u00e1 norma com for\u00e7a de lei, condicionado \u00e0 relev\u00e2ncia e urg\u00eancia do tema objeto da medida. A medida provis\u00f3ria possui um prazo de vig\u00eancia e dever\u00e1 ser submetida ao Congresso Nacional imediatamente para ser analisada.<\/pre>\n\n\n\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem seu atuar balizado pela lei, n\u00e3o podendo exced\u00ea-la em suas atividades.<\/p>\n\n\n\n
Medina (2022, p. RL-1.15), citando decis\u00e3o do STJ e doutrina de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, explica as restri\u00e7\u00f5es que recaem sobre os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n
\n
A legalidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 estrita, <\/em>n\u00e3o podendo o gestor atuar sen\u00e3o em virtude de lei<\/em><\/strong>, extraindo dela o fundamento jur\u00eddico de validade dos seus atos\u201d (STJ, RMS 30.518, j. 19.06.2012). Afirma-se, na doutrina, que \u201co princ\u00edpio da legalidade, no Brasil, significa que <\/em>a Administra\u00e7\u00e3o nada pode fazer sen\u00e3o o que a lei determina<\/em><\/strong>\u201d <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Enquanto aos cidad\u00e3os tudo \u00e9 permitido, a n\u00e3o ser que seja proibido (garantia expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, inc. II), \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tudo \u00e9 proibido, se n\u00e3o for legalmente permitido \u2013 princ\u00edpio da legalidade estrita.<\/p>\n\n\n\n
Como se sabe, o processo legislativo \u00e9 complexo e pode levar meses ou anos at\u00e9 que um projeto de lei seja aprovado.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o mundo real n\u00e3o espera que os parlamentos e congressos editem leis para que os fatos aconte\u00e7am. Ao contr\u00e1rio, eventos locais e globais est\u00e3o se desenrolando diariamente, e alguns deles demandam interven\u00e7\u00e3o imediata da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Exemplos claros e recentes s\u00e3o a pandemia de COVID-19 e a trag\u00e9dia da barragem de Brumadinho-MG.<\/p>\n\n\n\n
Em ambos os casos (um global e um regional) houve a necessidade de atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, de forma a assegurar a integridade f\u00edsica e outras garantias individuais das pessoas afetadas.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos citados, sendo eles muito espec\u00edficos, as leis federais at\u00e9 ent\u00e3o vigentes n\u00e3o eram suficientes para viabilizar uma a\u00e7\u00e3o efetiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal em favor das v\u00edtimas e da sociedade em geral.<\/p>\n\n\n\n
Assim, como agir diante da urgente necessidade de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o h\u00e1 lei em vigor que considere as particularidades de uma dificuldade enfrentada pela popula\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Para este problema \u00e9 que surge a medida provis\u00f3ria como solu\u00e7\u00e3o \u2013 um meio pelo qual o representante do Poder Executivo poder\u00e1 editar norma com for\u00e7a legal, para viabilizar a\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos casos de urg\u00eancia e necessidade.<\/p>\n\n\n\n
Para entender em detalhes as medidas provis\u00f3rias, siga com a leitura do texto! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a medida provis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n
Institu\u00edda pelo art. 62 da CF\/88, a medida provis\u00f3ria \u00e9 um instituto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, no caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, pelo qual ele editar\u00e1 uma norma que possui for\u00e7a de lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional<\/em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
O artigo possui diversos par\u00e1grafos que limitam e regulamentam o uso da medida provis\u00f3ria pelo Presidente da Rep\u00fablica. J\u00e1 no \u00a71\u00ba vemos as mat\u00e9rias que n\u00e3o podem ser objeto de medida provis\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n
Art. 62 … \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos pol\u00edticos, partidos pol\u00edticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, \u00a7 3\u00ba;
II – que vise a deten\u00e7\u00e3o ou seq\u00fcestro de bens, de poupan\u00e7a popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo citado, assim como todos os demais, foi inclu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o pela EC 32\/2001. Por isso, podemos notar uma rea\u00e7\u00e3o a um marco hist\u00f3rico na pol\u00edtica brasileira.<\/p>\n\n\n\n
O inciso II, que veda o uso de medida provis\u00f3ria para bloquear ativos financeiros da popula\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente resposta \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 168\/1990<\/a> \u2013 convertida em lei no mesmo ano pelo Congresso \u2013 pela qual o ent\u00e3o presidente Fernando Collor bloqueou parte do saldo em poupan\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o por 18 meses.<\/p>\n\n\n\n
A convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei \u00e9 a \u00fanica maneira pela qual a norma poder\u00e1 se manter vigente ap\u00f3s seu prazo de validade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Como o pr\u00f3prio nome do instituto faz notar, essa normatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 a perenidade que as leis geralmente possuem, j\u00e1 que, em geral, s\u00f3 deixam de vigorar quando revogadas por outra lei ou por declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em a\u00e7\u00e3o direta no STF.<\/p>\n\n\n\n
Diferente das leis aprovadas pelo Congresso, as medidas provis\u00f3rias, ainda que tendo for\u00e7a de lei, t\u00eam a vig\u00eancia limitada no tempo<\/strong>, sendo que n\u00e3o pode o Presidente da Rep\u00fablica, ao editar uma medida provis\u00f3ria, atribuir a ela tempo de vig\u00eancia superior ao estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, sua validade \u00e9 de 60 dias,<\/strong> prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. Dentro desse prazo, caber\u00e1 ao Congresso Nacional votar acerca de sua convers\u00e3o em lei.<\/p>\n\n\n\n
Como a medida provis\u00f3ria \u00e9 convertida em Lei?<\/h2>\n\n\n\n
A convers\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria em lei \u00e9 necess\u00e1ria, conforme j\u00e1 mencionado, para que ela n\u00e3o perca automaticamente a vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Os par\u00e1grafos do art. 62 da CF\/88 regulamentam a vota\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei pelo Congresso Nacional:<\/p>\n\n\n\n
Art. 62 
\u00a7 3\u00ba As medidas provis\u00f3rias, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel, nos termos do \u00a7 7\u00ba, uma vez por igual per\u00edodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes.  
\u00a7 4\u00ba O prazo a que se refere o \u00a7 3\u00ba contar-se-\u00e1 da publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, suspendendo-se durante os per\u00edodos de recesso do Congresso Nacional.  
\u00a7 5\u00ba A delibera\u00e7\u00e3o de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o m\u00e9rito das medidas provis\u00f3rias depender\u00e1 de ju\u00edzo pr\u00e9vio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.  
\u00a7 6\u00ba Se a medida provis\u00f3ria n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 quarenta e cinco dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o, entrar\u00e1 em regime de urg\u00eancia, subseq\u00fcentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o, todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa em que estiver tramitando.  
\u00a7 7\u00ba Prorrogar-se-\u00e1 uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo a vig\u00eancia de medida provis\u00f3ria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tiver a sua vota\u00e7\u00e3o encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.  
\u00a7 8\u00ba As medidas provis\u00f3rias ter\u00e3o sua vota\u00e7\u00e3o iniciada na C\u00e2mara dos Deputados.  
\u00a7 9\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provis\u00f3rias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sess\u00e3o separada, pelo plen\u00e1rio de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 
\u00a7 10. \u00c9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de medida provis\u00f3ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo.  
\u00a7 11. N\u00e3o editado o decreto legislativo a que se refere o \u00a7 3\u00ba at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de medida provis\u00f3ria, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas.  
\u00a7 12. Aprovado projeto de lei de convers\u00e3o alterando o texto original da medida provis\u00f3ria, esta manter-se-\u00e1 integralmente em vigor at\u00e9 que seja sancionado ou vetado o projeto.  <\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Portanto, vemos que a medida provis\u00f3ria ser\u00e1 convertida em lei mediante aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, passando por vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputado e, depois, no Senado<\/strong>, devendo tal aprova\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do prazo de vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Se o Congresso tardar 45 dias em analisar a convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria, esta entrar\u00e1 automaticamente em regime de urg\u00eancia na casa em que estiver aguardando aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o sendo analisada at\u00e9 o decurso do prazo, ou se rejeitada, perder\u00e1 a efic\u00e1cia e n\u00e3o poder\u00e1 ser reeditada na mesma sess\u00e3o legislativa. Ou seja, o Presidente n\u00e3o poder\u00e1 publicar nova medida provis\u00f3ria com o mesmo teor naquele mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n
Caso o Congresso aprove a convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei, n\u00e3o poder\u00e1 emendar o projeto com temas estranhos. A limita\u00e7\u00e3o foi assentada pelo STF na ADIn 5127, quando foi estabelecida a \u201cimpossibilidade de se incluir emenda em projeto de convers\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria em lei com tema diverso do objeto origin\u00e1rio da Medida Provis\u00f3ria<\/em>\u201d (cita\u00e7\u00e3o em NERY JUNIOR e NERY, 2022, p. RL-1.28).<\/p>\n\n\n\n
O regime de urg\u00eancia na convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria:<\/h3>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a EC n\u00ba 32\/2001, que incluiu o texto citado, o Congresso sofreu com a estagna\u00e7\u00e3o de sua pauta, que repetidamente era travada em raz\u00e3o de medidas provis\u00f3rias que automaticamente entravam em regime de urg\u00eancia, o que inviabilizava a an\u00e1lise de outros projetos.<\/p>\n\n\n\n
Motivado por essa quest\u00e3o, o Deputado R\u00e9gis de Oliveira formulou a Quest\u00e3o de Ordem n. 411\/2009, em 11 de mar\u00e7o de 2009. FARIA (2017, p. 35-36) esclarece bem a argumenta\u00e7\u00e3o suscitada pelo Deputado:<\/p>\n\n\n\n
\n
[O]s projetos de resolu\u00e7\u00e3o previstos no inciso VII do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o estariam compreendidos entre as \u201cdelibera\u00e7\u00f5es legislativas\u201d, cuja aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada quando a pauta est\u00e1 sobrestada devido \u00e0 exist\u00eancia de medidas provis\u00f3rias com prazo constitucional de quarenta e cinco dias vencido. 
O Deputado alegou ainda que as resolu\u00e7\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter administrativo, com mat\u00e9ria interna corporis, n\u00e3o fazendo parte, assim, do processo de elabora\u00e7\u00e3o de leis em geral, que produzem efeitos externos, ou seja, alcan\u00e7am terceiros.<\/em>“<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
FARIA continua, registrando que Michel Temer, ent\u00e3o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, entendeu que o art. 62, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88 deveria ter interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, ampliando as esp\u00e9cies de projetos que n\u00e3o teriam a an\u00e1lise paralisada em raz\u00e3o de medida provis\u00f3ria inclu\u00edda em regime de urg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
\n
Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 17 de mar\u00e7o de 2009, o Deputado Michel Temer, respondeu a supracitada Quest\u00e3o de Ordem nos seguintes termos: \u201cAl\u00e9m das resolu\u00e7\u00f5es, que podem ser votadas apesar do trancamento por uma medida provis\u00f3ria, tamb\u00e9m assim pode ocorrer com as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, com a lei complementar, com os decretos legislativos e, naturalmente, com as resolu\u00e7\u00f5es.\u201d […]<\/em>
<\/em>o Presidente [da C\u00e2mara] deixou claro que n\u00e3o faria sentido mat\u00e9rias que n\u00e3o podem ser abordadas por MPs serem impedidas de delibera\u00e7\u00e3o devido ao trancamento de pauta por medida provis\u00f3ria. No entanto, destacou que tais mat\u00e9rias deveriam somente ser apreciadas em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias:<\/em>
<\/em>\u201cPor isso, que ao dar esta intepreta\u00e7\u00e3o, o que quero significar \u00e9 que as medidas provis\u00f3rias evidentemente continuar\u00e3o na pauta das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, e continuar\u00e3o trancando a pauta das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, n\u00e3o trancar\u00e3o a pauta das sess\u00f5es extraordin\u00e1rias.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Alguns deputados, descontentes com a decis\u00e3o, impetraram Mandado de Seguran\u00e7a no STF (MS 27931). O pedido cautelar para suspens\u00e3o da decis\u00e3o de Temer foi indeferido.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Relator entendeu que a nova interpreta\u00e7\u00e3o devolveria \u00e0 C\u00e2mara \u201co poder de selecionar e de apreciar, de modo inteiramente aut\u00f4nomo, as mat\u00e9rias que considere revestidas de import\u00e2ncia pol\u00edtica, social, cultural, econ\u00f4mica e jur\u00eddica para a vida do Pa\u00eds<\/em>\u201d (Decis\u00e3o monocr\u00e1tica do MS 27931, citada em FARIA, 2017, p. 38).<\/p>\n\n\n\n
Referido MS s\u00f3 teve o m\u00e9rito julgado anos depois. Recorremos mais uma vez \u00e0s exposi\u00e7\u00f5es de FARIA (2017), acerca da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n
Recentemente, em 29 de junho de 2017, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria e nos termos do voto do Relator, o julgamento do MS 27931 (BRASIL, 2017). Foi decidido que o sobrestamento previsto no \u00a7 6\u00ba do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal alcan\u00e7a apenas as mat\u00e9rias pass\u00edveis de regramento por medida provis\u00f3ria, excluindo-se, portanto, as PECs, os PLPs, os PDCs, os PRCs e os PLs que tratem de temas exclu\u00eddos do \u00e2mbito de incid\u00eancia das MPs.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, atualmente o regime de urg\u00eancia no qual entram automaticamente as medidas provis\u00f3rias que tardam em ser analisadas n\u00e3o obsta todos os trabalhos do Congresso Nacional at\u00e9 sua aprecia\u00e7\u00e3o, mas apenas os projetos de lei ordin\u00e1ria que tratem de temas que podem ser regulamentados por medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Exemplos de medidas provis\u00f3rias: <\/h2>\n\n\n\n
No ordenamento jur\u00eddico brasileiros h\u00e1 muitas medidas provis\u00f3rias que j\u00e1 foram convertidas em lei, e outras tantas que vigoraram at\u00e9 a expira\u00e7\u00e3o do prazo. <\/p>\n\n\n\n
Mas vamos citar algumas que s\u00e3o mais recentes e deixam bem demonstrada a urg\u00eancia e necessidade que justificaram sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Covid-19<\/h3>\n\n\n\n
Em 2020 o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provis\u00f3ria n. 946\/2020<\/strong><\/a>, durante a emerg\u00eancia sanit\u00e1ria gerada pela pandemia do coronav\u00edrus<\/strong>. Nela, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, foi autorizado que cada trabalhador realizasse o saque de at\u00e9 R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) de seu FGTS, entre junho e dezembro daquele ano.<\/p>\n\n\n\n
Em 2019, Jair Bolsonaro j\u00e1 havia se utilizado de medida provis\u00f3ria (MP n. 875\/2019) para conceder Aux\u00edlio Emergencial Pecuni\u00e1rio para parte das v\u00edtimas vitimadas na calamidade p\u00fablica \u201cem decorr\u00eancia do rompimento e do colapso de barragens no referido Munic\u00edpio<\/em>\u201d (art. 1\u00ba da MP).<\/p>\n\n\n\n
Nenhuma das medidas citadas foi convertida em lei, mas puderam cumprir seu prop\u00f3sito<\/strong>, ao menos em parte, oportunizando a libera\u00e7\u00e3o de valores de FGTS e o pagamento de Aux\u00edlio Emergencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o necessitada conforme o contexto durante suas vig\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n
Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/h3>\n\n\n\n
O Presidente Lula, por sua vez, em 2023 publicou a MP n. 1172\/2023<\/a>, que estabeleceu a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o permanente do sal\u00e1rio m\u00ednimo e um pequeno aumento, alterando o valor estabelecido por medida provis\u00f3ria publicada pelo presidente anterior.<\/p>\n\n\n\n
A MP n\u00ba 1172\/2023 foi convertida na <\/strong>Lei n\u00ba 14.663\/2023<\/strong><\/a>, que consolidou o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo <\/strong>estabelecido na MP, assegurando o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), e definindo que o sal\u00e1rio-m\u00ednimo ser\u00e1 atualizado em 1\u00ba de janeiro de cada ano, sendo o valor:<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba…soma do \u00edndice de medida da infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, para a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo, com o \u00edndice correspondente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2 (dois) anos anteriores, para fins de aumento real, conforme apura\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Ve\u00edculos sustent\u00e1veis<\/h3>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi publicada pelo Presidente Lula a MP n. 1175\/2023<\/a>, que tratava do desconto na compra de ve\u00edculos sustent\u00e1veis novos. Essa MP teve seu prazo expirado sem que fosse aprovada no Congresso, perdendo sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Mas, assim como as medidas provis\u00f3rias citadas, publicadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ela j\u00e1 atingiu sua finalidade de fomentar a economia e as vendas de ve\u00edculos novos, sendo que a expira\u00e7\u00e3o de sua vig\u00eancia n\u00e3o causa preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Importa ressaltar que \u00e9 extremamente natural que presidentes da rep\u00fablica lancem m\u00e3o de medidas provis\u00f3rias como ferramenta de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou gest\u00e3o do Poder Executivo<\/strong>, e \u00e9 natural que parte seja convertida em lei e parte n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As medidas provis\u00f3rias citadas apenas constam com o fim de melhor ilustrar a aplica\u00e7\u00e3o do instituto, e foram selecionadas apenas entre o Presidente atual e o \u00faltimo em raz\u00e3o da contemporaneidade dos eventos. <\/p>\n\n\n\n