{"id":26214,"date":"2023-12-06T16:37:20","date_gmt":"2023-12-06T19:37:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=26214"},"modified":"2024-02-01T09:49:53","modified_gmt":"2024-02-01T12:49:53","slug":"codigo-penal-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-penal-militar\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Penal Militar: o que diz e principais diferen\u00e7as do C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>C\u00f3digo Penal Militar<\/strong> (CPM) \u00e9 um conjunto de leis que regem as condutas criminosas no \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal Militar \u00e9 um documento fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e disciplina militares, possuindo semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as significativas com o C\u00f3digo Penal Comum.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto, exploraremos os principais conceitos relacionados ao CPM, incluindo&nbsp; uma an\u00e1lise comparada com o chamado \u201cdireito penal comum\u201d, crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o e exemplo pr\u00e1tico. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o C\u00f3digo Penal Militar?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>C\u00f3digo Penal Militar guarda in\u00fameros pontos em comum com o C\u00f3digo Penal propriamente dito.<\/strong> Por exemplo: tempo, local do crime e leis penais tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira diferen\u00e7a entre ambos os diplomas est\u00e1 na exist\u00eancia de crit\u00e9rios espec\u00edficos relacionados com sujeito ativo, v\u00edtima e contexto do crime que sujeitam a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal Militar no caso concreto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de quesitos que, uma vez n\u00e3o preenchidos, atraem a compet\u00eancia da justi\u00e7a comum para an\u00e1lise e processamento do feito. Al\u00e9m disso, tratando-se de crit\u00e9rio absoluto de compet\u00eancia em raz\u00e3o de mat\u00e9ria, essas quest\u00f5es n\u00e3o se prorrogam no tempo por decorr\u00eancia de in\u00e9rcia da parte interessada, contaminando o feito como um todo e produzindo sua nulidade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/o-que-e-codigo-penal-militar.jpg\" alt=\"Entenda o que diz o C\u00f3digo Penal Militar\" class=\"wp-image-26216\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/o-que-e-codigo-penal-militar.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/o-que-e-codigo-penal-militar-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/o-que-e-codigo-penal-militar-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/o-que-e-codigo-penal-militar-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 o C\u00f3digo Penal Militar<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os crimes militares?<\/h2>\n\n\n\n<p>No que diz respeito ao sujeito ativo, <strong>os crimes militares s\u00e3o aqueles praticados por servidores do servi\u00e7o ativo das for\u00e7as armadas<\/strong>, por membros reformados e at\u00e9 mesmo por civis, desde que preenchidas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas com v\u00edtima e lugar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o basta, portanto, que o sujeito ativo do delito seja militar da ativa, considerando a possibilidade de imputa\u00e7\u00e3o da conduta tamb\u00e9m ao reformado e ao civil. No caso, se revela necess\u00e1rio a an\u00e1lise se o delito foi praticado contra militar ou contra a administra\u00e7\u00e3o militar, como no caso de aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es, ou dentro de quart\u00e9is, bases, dep\u00f3sitos de suprimentos, dentre outros (artigos 9\u00ba e 10\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>os crimes militares, diferente dos delitos comuns, s\u00e3o divididos entre aqueles praticados em tempo de paz e de guerra,<\/strong> sendo estes \u00faltimos sujeitos a aumento de 1\/3 em eventual pena aplicada (artigo 20).<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante na legisla\u00e7\u00e3o penal militar \u00e9 a exist\u00eancia de crimes e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas com a hierarquia das for\u00e7as armadas, ou seja, havendo um tratamento jur\u00eddico espec\u00edfico ou diferenciado quando a conduta \u00e9 praticada contra superior hier\u00e1rquico ou por ordem oriunda dele.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tem pena de morte no C\u00f3digo Penal Militar?<\/h2>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o as penas, observa-se n\u00e3o apenas a j\u00e1 conhecida possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da pena de morte para delitos graves praticados em tempo de guerra, j\u00e1 abordada na pr\u00f3pria <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (art. 5\u00ba, XLVII).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo possibilita, tamb\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o penal comum como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>&nbsp;Impedimento: n\u00e3o deixar o local da unidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Suspens\u00e3o: do exerc\u00edcio do cargo, posto ou fun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Reforma: inatividade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A seguir, a an\u00e1lise comparada se mostra uma metodologia mais adequada para este ponto do presente artigo, eis que os dispositivos a serem abordados guardam rela\u00e7\u00e3o com disposi\u00e7\u00f5es semelhantes na legisla\u00e7\u00e3o penal comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda com rela\u00e7\u00e3o ao t\u00f3pico da pena, <strong>existe a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de pena por tempo indeterminado <\/strong>(art. 78), algo poss\u00edvel na legisla\u00e7\u00e3o penal comum apenas para as medidas de seguran\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, esta pena indeterminada n\u00e3o pode ter dura\u00e7\u00e3o inferior a 3 anos ou superior a 10, ou seja, n\u00e3o se trata de uma pena de car\u00e1ter perp\u00e9tuo propriamente dito, o que tornaria a norma incompat\u00edvel com a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cf-88\/\">CF\/88<\/a>, mas uma pena aplicada sem um termo fixo para o caso de criminosos habituais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, ao tempo em que na legisla\u00e7\u00e3o penal comum o acusado sabe a quantidade exata de pena a ser a ele aplicada, no caso de uma pena de tempo indeterminado o condenado sabe apenas o tempo m\u00ednimo e m\u00e1ximo que ficar\u00e1 privado de sua liberdade, sem uma dosimetria exata.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso h\u00e1 que se questionar nesta categoria de pena o respeito ao princ\u00edpio da proporcionalidade, presente no direito penal comum, entre a conduta praticada e a san\u00e7\u00e3o a ser aplicada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel se falar na sua presen\u00e7a quando inexistente uma correspond\u00eancia precisa entre o ato praticado, sua gravidade e a san\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As penas indeterminadas, como consequ\u00eancia, acabam por se desprenderem das conhecidas fun\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e retribui\u00e7\u00e3o, cedi\u00e7as ao direito penal comum, passando a adotar um papel de pol\u00edtica criminal, ou seja, o condenado, criminoso habitual, \u00e9 retirado do conv\u00edvio social por tempo indeterminado (mas delimitado em seu m\u00ednimo e m\u00e1ximo) na clara inten\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o volte a delinquir.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A pena perde a sua fun\u00e7\u00e3o de punir, de retribuir proporcionalmente o mau causado por meio da aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o (priva\u00e7\u00e3o de liberdade, multa, penas alternativas) e passa a prevenir a reincid\u00eancia por meio da priva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">C\u00f3digo Penal Militar comentado:<\/h2>\n\n\n\n<p>Confira alguns instrumentos presentes no C\u00f3digo Penal Militar que possuam dispositivo similar na legisla\u00e7\u00e3o penal comum:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Suspens\u00e3o condicional da execu\u00e7\u00e3o da pena:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Dura\u00e7\u00e3o de<strong> 02 a 06 anos (art. 84), em face do limite de 04 anos da legisla\u00e7\u00e3o penal comum (art. 77).&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ambos se submetem ao mesmo quesito de dosimetria (pena inferior a 02 anos) por\u00e9m existem regras espec\u00edficas para aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio como a veda\u00e7\u00e3o para crimes praticados em tempo de guerra, insubordina\u00e7\u00e3o e desrespeito aos s\u00edmbolos nacionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Livramento condicional (art. 89):&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Poss\u00edvel <strong>a<\/strong> <strong>partir do cumprimento de metade da pena<\/strong> (prim\u00e1rio) ou 2\/3 (reincidente). No C\u00f3digo Penal os prazos s\u00e3o de 1\/3 e metade, respectivamente (art. 83).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se, assim, lapsos mais r\u00edgidos na legisla\u00e7\u00e3o penal militar para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, alinhado com a maior gravidade esperada para crimes sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Obedi\u00eancia hier\u00e1rquica (art. 38):&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de<strong> excludente da culpabilidade<\/strong>, sujeitando o autor da ordem superior as penas imputadas ao delito praticado por seu subordinado, salvo se manifestamente ilegal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso o que se exclui \u00e9 a culpabilidade e n\u00e3o a ilicitude, eis que esta est\u00e1 expressa no artigo 42 do C\u00f3digo Penal Militar, possuindo reda\u00e7\u00e3o muito parecida com aquela prevista no artigo 23 do C\u00f3digo Penal Brasileiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, acaba se reconhecendo que<strong> praticar a conduta sob ordens superiores n\u00e3o exclui o car\u00e1ter criminoso da a\u00e7\u00e3o<\/strong>, mas apenas a responsabilidade criminal, ao criar uma distin\u00e7\u00e3o com o estrito cumprimento do dever, que pode derivar de disposi\u00e7\u00e3o legal expressa (ex. dever legal de socorro), sem a necessidade de ordem superior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Menoridade:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal Militar prev\u00ea a <strong>possibilidade de reconhecimento da responsabilidade criminal a partir dos 16 anos<\/strong>, desde que comprovado que o acusado possui a capacidade para reconhecer a ilicitude de suas a\u00e7\u00f5es (art. 50), que j\u00e1 fa\u00e7am parte do servi\u00e7o militar ou estudem em institui\u00e7\u00f5es de ensino militares (idade m\u00ednima, 17 anos).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o artigo 104 do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/eca\/\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> considera penalmente inimput\u00e1vel todos aqueles que possu\u00edam menos de 18 anos de idade na data do fato, havendo um potencial conflito de normas entre ambos os dispositivos, no que diz respeito \u00e0 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de condutas il\u00edcitas sujeitas ao C\u00f3digo Penal Militar, por adolescentes com mais de 16 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dosimetria de pena:<\/h3>\n\n\n\n<p>Diferente da legisla\u00e7\u00e3o penal comum, o C\u00f3digo Penal Militar <strong>considera como agravante a pr\u00e1tica da conduta na posi\u00e7\u00e3o de organizador<\/strong>, com coa\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de outros, instiga\u00e7\u00e3o de subordinado, ou que pratica o crime mediante recompensa (art. 53, par\u00e1grafo 2\u00ba).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante \u00e9 que a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da pena de reclus\u00e3o \u00e9 de 30 anos, fato que com a mudan\u00e7a trazida no C\u00f3digo Penal pelo Pacote Anticrime (art. 75, pena m\u00e1xima de 40 anos), resultou em um tratamento diferenciado entre aqueles que praticam crimes sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o militar em face dos crimes comuns, ou seja, permitindo uma interpreta\u00e7\u00e3o a respeito de maior leni\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos crimes praticados por militares, ou numa tutela jur\u00eddica deficit\u00e1ria dos bens jur\u00eddicos tutelados pela parte especial do C\u00f3digo Penal Militar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Colocado de outra forma, um sujeito que pratica uma s\u00e9rie de furtos (em concurso material) fora da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar est\u00e1 sujeito a um tempo m\u00e1ximo de pena superior ao sujeito que pratica estes mesmos delitos contra a administra\u00e7\u00e3o militar, como no caso concreto que trataremos mais abaixo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Reincid\u00eancia:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal Militar, datado de 21\/10\/1969, \u00e9 expresso no sentido que os<strong> crimes anistiados n\u00e3o podem ser considerados para efeito de reincid\u00eancia<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta mesma dire\u00e7\u00e3o, o artigo 64, inciso II, do C\u00f3digo Penal Brasileiro n\u00e3o permite que crimes militares pr\u00f3prios e pol\u00edticos sejam considerados para efeito de reincid\u00eancia (dispositivo com reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1980-1988\/l7209.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 7.209\/84<\/a>).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise de ambos os dispositivos deve ser vista \u00e0 luz do momento hist\u00f3rico de cada legisla\u00e7\u00e3o, ou seja, no intuito aparente de criar algum grau de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos membros das For\u00e7as Armadas durante os anos em que o pa\u00eds esteve sob governo militar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta mesma dire\u00e7\u00e3o, reitera-se o t\u00f3pico abordado acima com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 excludente da culpabilidade, por cumprimento de ordem superior, ou da ilicitude, por cumprimento de dever legal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Penas Acess\u00f3rias:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal Militar trabalha com <strong>penas previstas diretamente em cada tipo penal e as chamadas acess\u00f3rias, previstas em seu artigo 98<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de algo diferente da legisla\u00e7\u00e3o penal comum, que trabalha apenas com as penas diretamente previstas no tipo penal ou com aquelas oriundas da convers\u00e3o em penas restritivas de direitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Estas penas acess\u00f3rias guardam rela\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria atividade do militar, como a perda de patente, a incompatibilidade com o oficialato, a exclus\u00e3o das for\u00e7as armadas, a suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Reabilita\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal Militar permite a reabilita\u00e7\u00e3o criminal (exclus\u00e3o dos apontamentos) <strong>desde que passado um prazo m\u00ednimo de 05 anos da extin\u00e7\u00e3o da pena<\/strong> (art. 134), possuindo similares requisitos com a legisla\u00e7\u00e3o penal comum, com rela\u00e7\u00e3o a tempo de resid\u00eancia no pa\u00eds, bom comportamento e ressarcimento do dano.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o C\u00f3digo Penal Brasileiro trabalha com prazo m\u00ednimo de 02 anos, conforme se observa em seu artigo 94. Al\u00e9m disso, o dispositivo penal militar traz restri\u00e7\u00f5es adicionais para a reabilita\u00e7\u00e3o, no que diz respeito a agentes reconhecidamente perigosos e no caso da pena acess\u00f3ria da perda do p\u00e1trio poder.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prescri\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal Militar possui uma<strong> sistem\u00e1tica espec\u00edfica para a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o (art. 125)<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, existem apenas dois marcos interruptivos da prescri\u00e7\u00e3o, quais sejam a instaura\u00e7\u00e3o do processo e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel, ao tempo em que na legisla\u00e7\u00e3o penal comum existe tamb\u00e9m a prola\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio e o in\u00edcio do cumprimento de pena.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, diferente da legisla\u00e7\u00e3o penal comum, n\u00e3o existe disposi\u00e7\u00e3o a respeito da suspens\u00e3o do prazo prescricional durante a tramita\u00e7\u00e3o de recursos nos Tribunais Superiores (art. 116, III), o que permite o manuseio deste lapso legal no intuito de instrumentaliza\u00e7\u00e3o da via recursal, como forma de causar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade sem a necessidade do cumprimento da reprimenda aplicada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, considerando a exist\u00eancia de penas sem previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o penal comum \u00e9 de se esperar o tratamento jur\u00eddico espec\u00edfico da prescri\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de sua aplica\u00e7\u00e3o. Neste caso, para penas de reforma ou suspens\u00e3o do cargo, patente ou posto, o prazo prescricional \u00e9 de 04 anos (art. 127). Cabe-se ressaltar que as penas acess\u00f3rias s\u00e3o imprescrit\u00edveis (art. 130).<\/p>\n\n\n\n<p>Os pontos acima mencionados s\u00e3o aqueles que considerei de<strong> maior relev\u00e2ncia ao realizar uma an\u00e1lise comparada entre o C\u00f3digo Penal Militar e seu dispositivo equivalente na legisla\u00e7\u00e3o comum<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise mais aprofundada certamente resultaria em mais elementos dignos de men\u00e7\u00e3o ou mesmo no aprofundamento de aspectos j\u00e1 mencionados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico: desaparecimento de metralhadoras das For\u00e7as Armadas em Barueri<\/h2>\n\n\n\n<p>Passando para a etapa final deste artigo, vou apresentar algumas considera\u00e7\u00f5es a respeito de recente caso concreto e midi\u00e1tico, envolvendo crime praticado por militares e sujeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n\n\n\n<p>No dia 10 de outubro de 2023 foi constatado o desaparecimento de 21 metralhadoras de um quartel das For\u00e7as Armadas, na cidade de Barueri\/SP.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O<strong> crime previsto possui previs\u00e3o no artigo 240 do C\u00f3digo Penal Militar com pena m\u00e1xima de seis anos<\/strong>, para a forma simples, e dez anos para a forma qualificada. As qualificadoras s\u00e3o similares \u00e0s previstas para o mesmo dispositivo no C\u00f3digo Penal Brasileiro (art. 155), quais sejam o rompimento de obst\u00e1culo, abuso de confian\u00e7a, emprego de chave falsa, concurso de agentes e per\u00edodo noturno.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o se aplicam as atenuantes previstas nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba deste dispositivo, eis que os bens subtra\u00eddos s\u00e3o de elevado valor, bem como o fato de n\u00e3o terem sido devolvidos, mas apenas encontrados (parcialmente).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O delito em quest\u00e3o foi praticado contra a administra\u00e7\u00e3o e dentro de estabelecimento militar, sendo <strong>poss\u00edvel a imputa\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o apenas aos militares que estejam envolvidos, como tamb\u00e9m aos civis que tenham concorrido<\/strong>, como no caso de um delito \u201cencomendado\u201d em que o comprador dessas armas era certo, havendo pr\u00e9vio ajuste entre eles.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito \u00e0 possibilidade de imputa\u00e7\u00e3o deste crime militar a civis, observa-se o disposto no artigo 9\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u00b4a\u00b4, combinado com o artigo 53, ambos do C\u00f3digo Penal Militar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de imputa\u00e7\u00e3o deste delito a civis, \u00e9 importante se ressaltar que as regras para aplica\u00e7\u00e3o, cumprimento de pena e progress\u00e3o de regime s\u00e3o aquelas previstas na legisla\u00e7\u00e3o penal comum (artigo 62).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da imputa\u00e7\u00e3o restar limitada \u00e0 forma simples do crime de furto, a san\u00e7\u00e3o corporal aplicada pode ter a sua aplica\u00e7\u00e3o suspensa por 02 a 06 anos, nos termos do artigo 84 do C\u00f3digo Penal Militar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta mesma dire\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante ressaltar que o delito em quest\u00e3o n\u00e3o pode ser objeto de benef\u00edcios como o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal e convers\u00e3o de pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, face \u00e0 completa aus\u00eancia de previs\u00e3o legal no C\u00f3digo Penal Militar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso, eis que o m\u00e1ximo de pena previsto no crime est\u00e1 al\u00e9m do teto previsto na Lei 9.099\/95 para infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, considerando a gravidade da conduta e o poder destrutivo das armas subtra\u00eddas<strong> \u00e9 esperada a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas com base nas penas previstas no tipo penal, como tamb\u00e9m na aplica\u00e7\u00e3o de uma ou mais penas acess\u00f3rias previstas no artigo 98 do C\u00f3digo Penal Militar<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, inexiste a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de pena diversas como morte, impedimento, ou reforma, eis que ausente previs\u00e3o legal e presente veda\u00e7\u00e3o constitucional, quanto \u00e0 pena de morte por crime praticado em tempo de paz (art. 5\u00ba, inciso XLVII, al\u00ednea \u00b4a\u00b4).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>No artigo de hoje, realizei uma r\u00e1pida an\u00e1lise dos principais dispositivos da parte geral do C\u00f3digo Penal Militar Brasileiro, apresentando uma compara\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o penal comum e, ao fim, abordando o recente caso midi\u00e1tico de crime militar, buscando a conjuga\u00e7\u00e3o dos conceitos analisados com a realidade concreta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-a-saude\/\">Entenda o que diz a Lei sobre o direito \u00e0 sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/arrendamento\/\">O que \u00e9 arrendamento, seus tipos, exemplos cotidianos e dicas para fazer o contrato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-acesso-a-informacao\/\">Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: um instrumento legal de transpar\u00eancia e responsabilidade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-privado\/\">O que \u00e9, quando se aplica Direito Internacional Privado e exemplos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isencao-do-irpf-por-doenca-grave\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isencao-do-irpf-por-doenca-grave\/\">Isen\u00e7\u00e3o de IRPF por Doen\u00e7a Grave: texto completo sobre o tema!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/abandono-de-incapaz\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/abandono-de-incapaz\/\">Gloss\u00e1rio jur\u00eddico: O que \u00e9 abandono de incapaz?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/termo-de-compromisso\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/termo-de-compromisso\/\">Gloss\u00e1rio Jur\u00eddico: O que \u00e9 termo de compromisso?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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