{"id":25653,"date":"2023-11-24T20:43:00","date_gmt":"2023-11-24T23:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=25653"},"modified":"2024-07-08T16:41:43","modified_gmt":"2024-07-08T19:41:43","slug":"processo-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-criminal\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a quais s\u00e3o as fases e tipos do processo criminal"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Processo criminal <\/strong>\u00e9 descrito, nas palavras de Aury Lopes Jr., como \u201co caminho necess\u00e1rio para a pena\u201d. Pode acontecer por diferentes ritos, que a lei estabelece a depender da natureza e\/ou da pena m\u00e1xima do crime, ou da condi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, por exemplo.<\/pre>\n\n\n\n
De todas as \u00e1reas do direito, sem d\u00favida o Direito Penal \u00e9 o uma das que recebe maior aten\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na televis\u00e3o aberta, diariamente s\u00e3o noticiados \u2013 muitas vezes ao vivo \u2013 a pr\u00e1tica de crimes, as realiza\u00e7\u00f5es de audi\u00eancias criminais, sendo que existem at\u00e9 mesmo programas dedicados exclusivamente a noticiar crimes e seus desfechos.<\/p>\n\n\n\n
Nas redes sociais, diversos perfis s\u00e3o destinados a not\u00edcias semelhantes, e \u00e9 percept\u00edvel que sempre h\u00e1 debates pol\u00eamicos entre internautas quando o tema \u00e9 a pris\u00e3o ou a soltura de algum suspeito ou acusado.<\/p>\n\n\n\n
Discute-se sobre o caso de alguma pessoa acusada de crime e que, mesmo anos ap\u00f3s o fato, continua solta. Ou, sobre um processo de grande repercuss\u00e3o que foi anulado \u2013 o tipo de not\u00edcia que sempre \u00e9 amplamente divulgada nos notici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Dif\u00edcil imaginar que algum brasileiro que j\u00e1 tenha vivido mais de 20 ou 30 anos e nunca tenha debatido sobre o assunto nos coment\u00e1rios de alguma publica\u00e7\u00e3o de rede social.<\/p>\n\n\n\n
Inevitavelmente as pessoas acabam discutindo sobre processo penal, mesmo quando n\u00e3o sabem ser esse o tema da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mas, ent\u00e3o, o que \u00e9 o processo criminal? Como saber um pouco mais sobre o assunto, para n\u00e3o emitir opini\u00f5es sem nenhum conhecimento no pr\u00f3ximo debate em coment\u00e1rios?<\/p>\n\n\n\n
Na sincera inten\u00e7\u00e3o de tornar o processo criminal um pouco mais conhecido e compreens\u00edvel para quem n\u00e3o convive diariamente no meio jur\u00eddico, este artigo buscar\u00e1 responder suas principais d\u00favidas sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n
Por isso, continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 considerado processo criminal?<\/h2>\n\n\n\n
Para entender o que \u00e9 processo criminal \u00e9 preciso, antes, entender o que \u00e9 processo, no meio jur\u00eddico. Na doutrina de Andr\u00e9 Luiz Nicolitt (2016, 2.4.4) vemos que, para Gonz\u00e1les P\u00e9rez, processo \u00e9 institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, pela qual o Estado pode exercer a jurisdi\u00e7\u00e3o:  <\/p>\n\n\n\n
[…] o Estado cumpre tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. Assim, o processo \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual se realiza uma dessas atividades<\/strong> [\u2013 a jurisdicional].<\/p>\n\n\n\n
NICOLITT destaca, por\u00e9m, ser ele de corrente que, embora veja o processo como categoria aut\u00f4noma, o classifica tamb\u00e9m como garantia fundamental. Nas palavras do pr\u00f3prio autor, processo \u00e9 categoria que \u201crege-se por regras pr\u00f3prias que devem sempre respeitar a ess\u00eancia do processo enquanto direito fundamental da pessoa<\/em>\u201d (2016, 2.4.5).<\/p>\n\n\n\n
O status do processo como garantia fundamental \u00e9 fundamentado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, em seu art. 5\u00ba, ressalva que \u201cLIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o processo (legal) \u00e9 o \u00fanico meio l\u00edcito pelo qual um cidad\u00e3o pode ver tomados sua liberdade ou seus bens. \u00c9, sob essa \u00f3tica, a garantia de que o cidad\u00e3o poder\u00e1 apresentar sua defesa e sua vers\u00e3o dos fatos (contradit\u00f3rio e ampla defesa), antes que seja tomada qualquer decis\u00e3o definitiva em seu desfavor.<\/p>\n\n\n\n
Altamente oportuno citar, mais uma vez, o juiz de direito Nicolitt (2016, 2.4.6), que ensina:<\/p>\n\n\n\n
\n
[…] o processo \u00e9 um procedimento realizado em contradit\u00f3rio, animado por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, teleologicamente dirigido ao julgamento ou atendimento pr\u00e1tico de uma pretens\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Para chegarmos ao conceito de processo penal, basta agregar a natureza da pretens\u00e3o a ser satisfeita. Assim, se a pretens\u00e3o estiver fundada em uma norma penal ou processual penal, a pretens\u00e3o ser\u00e1 penal; ao contr\u00e1rio, ser\u00e1 civil ou trabalhista.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Do exposto, temos que o processo penal <\/em>\u00e9 um procedimento realizado em contradit\u00f3rio, animado por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, teleologicamente dirigido ao julgamento ou atendimento pr\u00e1tico de uma pretens\u00e3o penal<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Sabendo que o processo penal \u00e9 dirigido ao julgamento ou atendimento de uma pretens\u00e3o penal, Aury Lopes Jr. destaca seu \u201ccar\u00e1ter instrumental <\/em><\/strong>[…]<\/em> <\/em><\/strong>com rela\u00e7\u00e3o ao Direito Penal e \u00e0 pena, pois o processo penal <\/em>\u00e9 o caminho necess\u00e1rio para a pena<\/em><\/strong>\u201d (2021, I.1).<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os tipos de processo criminal?<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
Lopes Jr., com sua did\u00e1tica irrepreens\u00edvel, explica haver apenas duas esp\u00e9cies de processos (2021, XIII.1):<\/p>\n\n\n\n
\n
Existem, assim, <\/em>duas esp\u00e9cies de processo penal<\/em><\/strong>: <\/em>processo penal de conhecimento<\/em><\/strong> e <\/em>processo penal de execu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> (ou, simplesmente, execu\u00e7\u00e3o penal). Negamos, como dito anteriormente, a exist\u00eancia de um processo penal cautelar, pois nosso sistema consagra apenas \u201cmedidas cautelares\u201d inseridas no processo de conhecimento (e, dependendo da medida, podem ser adotadas na fase pr\u00e9-processual ou mesmo na execu\u00e7\u00e3o penal).<\/em>“<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, o Livro II do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, intitulado \u201cDos Processos em Esp\u00e9cie\u201d trata, na realidade, das esp\u00e9cies de procedimentos (Nicolitti, 2016, 8.2). Mais especificamente, procedimentos aplic\u00e1veis ao processo penal de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
Tecendo cr\u00edticas do mesmo teor, Aury Lopes Jr. menciona que \u201c(2021, XIII, 2):<\/p>\n\n\n\n
\n
No tocante aos procedimentos (ou ritos), mais do que polimorfo, o <\/em>sistema processual brasileiro \u00e9 ca\u00f3tico<\/em><\/strong>. […]<\/em><\/p>\n\n\n\n
Mais do que falta de t\u00e9cnica processual, \u00e9 um erro injustific\u00e1vel misturar categorias como processo e procedimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, o que \u00e9 \u201ccomum\u201d ou \u201cespecial\u201d? O procedimento, o rito. N\u00e3o o processo, que somente pode ser de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o.<\/em>“<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, tecnicamente \u00e9 mais adequado se falar em esp\u00e9cies de procedimento, ou mesmo tipos de procedimento, em lugar de tipos de processo, quando se pretende abordar os diferentes procedimentos previstos em Lei para o processo penal.<\/p>\n\n\n\n
Como bem define Lopes Jr., o processo \u00e9 o caminho para a pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o seria inadequado, portanto, comparar o procedimento com os sinais de tr\u00e2nsito que tornam l\u00f3gico o caminho trafeg\u00e1vel, sendo que um mesmo caminho pode, a depender exclusivamente da sinaliza\u00e7\u00e3o, ser uma via de m\u00e3o dupla ou uma via de m\u00e3o \u00fanica com estacionamento em uma das laterais.<\/p>\n\n\n\n
Alertados pelos doutrinadores acerca da tecnicidade dos termos apresentados no C\u00f3digo de Processo Penal, verifiquemos as esp\u00e9cies de procedimentos criminais conforme organizados por Aury Lopes Jr no livro Direito Processual Penal (2021, XIII.2):<\/p>\n\n\n\n
Procedimento comum<\/h3>\n\n\n\n
O procedimento comum, ou rito comum, pode ser subdividido em ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio e sumar\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n
O rito ordin\u00e1rio<\/strong> \u00e9 destinado aos crimes cuja pena m\u00e1xima seja igual ou superior a quatro anos, quando para eles n\u00e3o \u00e9 imposto nenhum procedimento especial.<\/p>\n\n\n\n
O rito sum\u00e1rio<\/strong> se aplica quando a pena m\u00e1xima \u00e9 inferior a 4 (quatro) anos, mas superior a dois, j\u00e1 que quando se trata de crime com pena m\u00e1xima de at\u00e9 2 (dois) anos deve ser observado o rito sumar\u00edssimo<\/strong>, regulamentado na lei dos juizados especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
Procedimento especial<\/h3>\n\n\n\n
O procedimento especial criminal abrange diversas formas, que podem ser encontradas no C\u00f3digo de Processo Penal e em outras leis. Lopes Jr. os organiza e apresenta da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n
Rito Especial:<\/h4>\n\n\n\n
    \n
  1.  Dos crimes de responsabilidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos: art. 513 a 518 do CPP.<\/li>\n\n\n\n
  2. Dos crimes contra a honra:<\/a> arts. 519 a 523 do CPP.<\/li>\n\n\n\n
  3. Dos crimes contra a propriedade imaterial: arts. 524 a 530-I do CPP e tamb\u00e9m a Lei n. 9.279\/96.<\/li>\n\n\n\n
  4. Rito dos crimes da compet\u00eancia do j\u00fari: arts. 406 a 497 do CPP.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Fora do C\u00f3digo de Processo Penal, encontramos ainda, entre outros, os seguintes ritos especiais:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Crimes falimentares: Lei n. 11.101.<\/li>\n\n\n\n
    2. T\u00f3xicos: Lei n. 11.343.<\/li>\n\n\n\n
    3. Compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais (Lei n. 8.658\/93, que remete para a Lei n. 8.038).<\/li>\n\n\n\n
    4. Crimes Eleitorais<\/a> (Lei n. 4.737\/65).<\/li>\n\n\n\n
    5. Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613) segue o rito ordin\u00e1rio, mas existem algumas peculiaridades previstas na referida Lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \u00c9 extremamente relevante que o advogado conhe\u00e7a as particularidades de cada rito, e a repercuss\u00e3o que os institutos de conex\u00e3o e contin\u00eancia (art. 69, V, CPP) podem ter sobre o processo, afinal, o rito especial pode decorrer tanto da natureza do crime como da pessoa do r\u00e9u, por exemplo quando h\u00e1 prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
      Assim, apenas o conhecimento aprofundado dos institutos do processo penal pode assegurar que o R\u00e9u n\u00e3o seja julgado e condenado por ju\u00edzo incompetente, evitando que seja violada garantia fundamental (art. 5\u00ba, LIII, CF).<\/p>\n\n\n\n
      Quais s\u00e3o as fases do processo criminal?<\/h2>\n\n\n\n
      Assim como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s esp\u00e9cies de procedimento, devemos tratar de fases dos procedimentos, e n\u00e3o do processo. Sendo v\u00e1rios os procedimentos criminais (3 comuns e diversos especiais), demandaria muito espa\u00e7o para tratar das particularidades de cada um deles.<\/p>\n\n\n\n
      Revolvendo a doutrina processual penal, podemos nos valer do ensino trazido por Andrey Borges de Mendon\u00e7a no C\u00f3digo de Processo Penal Comentado, coordenado por Gomes Filho, Toron e Badar\u00f3.<\/p>\n\n\n\n
      Segundo consta, \u00e9 poss\u00edvel perceber um \u201cmodelo\u201d de processo com 5 (cinco) fases, sendo que estas geralmente podem ser identificadas nas mais diferentes esp\u00e9cies, ou tipos, de procedimentos (Revista dos Tribunais, 2022, RL-1.53, Coment\u00e1rios, 4):<\/p>\n\n\n\n
      H\u00e1 uma primeira fase<\/strong>, de investiga\u00e7\u00e3o ou prepara\u00e7\u00e3o<\/strong>, que tem como fun\u00e7\u00e3o preparar a acusa\u00e7\u00e3o. Essa fase \u00e9 pr\u00e9via ao pr\u00f3prio processo, […]. Ao final dessa fase preparat\u00f3ria \u00e9 poss\u00edvel o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o ou o oferecimento da acusa\u00e7\u00e3o. Oferecida a imputa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se passa automaticamente para a instru\u00e7\u00e3o, mas sim se inicia a segunda fase<\/strong>, na qual se critica ou analisa o resultado da apura\u00e7\u00e3o. […] Nessa segunda fase, portanto, faz-se o controle<\/strong> da<\/strong> investiga\u00e7\u00e3o e do seu produto final, a acusa\u00e7\u00e3o<\/strong> […]. A terceira etapa <\/strong>\u00e9 a fase de julgamento<\/strong>, que inclui a fase de prepara\u00e7\u00e3o do julgamento, de oferecimento de provas e, finalmente, de instru\u00e7\u00e3o, debates e julgamento<\/strong>. A quarta fase<\/strong> \u00e9 onde se controla o resultado desse julgamento, a senten\u00e7a, por meio da fase recursal<\/strong>. Finalmente, a quinta fase<\/strong>, de execu\u00e7\u00e3o penal, onde se executa a senten\u00e7a que tenha sido proferida. S\u00e3o essas as etapas principais em que se divide qualquer processo penal. O procedimento comum basicamente segue essas fases, conforme ser\u00e1 visto.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
      Aqui, ousamos tecer pequena observa\u00e7\u00e3o, discordando do ilustre autor em um ponto: como destaca Aury Lopes Jr., a execu\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 processo distinto do processo de conhecimento \u2013 sendo que inclusive pode reunir penas de condena\u00e7\u00f5es de diversos processos criminais de um mesmo apenado.<\/p>\n\n\n\n
      Assim, seria mais adequado, ao nosso ver, n\u00e3o classificar a execu\u00e7\u00e3o penal como uma quinta fase. O processo de conhecimento, encerradas suas quatro fases, pode gerar a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou a condena\u00e7\u00e3o, que leva \u00e0 abertura do processo de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
      Quando o juiz pode absolver o r\u00e9u?<\/h2>\n\n\n\n
      Tomo a liberdade, nesse ponto, de convidar o leitor para reformular a quest\u00e3o sob um outro ponto de vista. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/em>\u201d (art. 5\u00ba, LVII, CF), o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
      Mais do que um poder, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 um dever do julgador. O pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal acerta \u2013 ao menos uma vez \u2013, ao registrar que o juiz dever\u00e1<\/strong> absolver, nas hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria (art. 397, CPP).<\/p>\n\n\n\n
      Numa perspectiva de mudan\u00e7a de pensamento e cultura, seria mais adequado questionar, portanto, quando o ju\u00edzo pode condenar o r\u00e9u. Afinal, sempre que n\u00e3o puder condenar, dever\u00e1<\/strong> absolver.<\/p>\n\n\n\n
      Com isso em mente, observando os artigos que normatizam a senten\u00e7a penal (381 a 392 do CPP), pode-se entender que o r\u00e9u poder\u00e1 ser condenado apenas quando constatados no processo os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n