{"id":25584,"date":"2023-11-17T18:29:52","date_gmt":"2023-11-17T21:29:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=25584"},"modified":"2023-11-17T18:29:53","modified_gmt":"2023-11-17T21:29:53","slug":"direito-das-coisas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-das-coisas\/","title":{"rendered":"Resumo de direito das coisas: o que \u00e9 e artigos do C\u00f3digo Civil!"},"content":{"rendered":"
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O direito das coisas<\/strong> \u00e9 o regime jur\u00eddico que regula a rela\u00e7\u00e3o entre pessoas e coisas. Diferencia-se do direito das obriga\u00e7\u00f5es, que rege a rela\u00e7\u00e3o entre pessoas. <\/pre>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil de 2002 procurou, ao longo de seus cap\u00edtulos e se\u00e7\u00f5es, regular as m\u00faltiplas rela\u00e7\u00f5es que um indiv\u00edduo celebra e mant\u00e9m ao longo de sua vida.  <\/p>\n\n\n\n
Come\u00e7amos com as disposi\u00e7\u00f5es do nascimento, direitos da personalidade e capacidade; ap\u00f3s, regulam-se as obriga\u00e7\u00f5es assumidas entre pessoas e as modalidades de contratos pelos quais elas se desenvolvem; mais adiante, cuida-se da atividade empresarial do ser humano e das formas de agremia\u00e7\u00f5es humanas com finalidade lucrativa; finalmente, encerra com o tratamento das fam\u00edlias e o falecimento do ser humano, momento em que se abre a sucess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, acompanha-se a vida privada do indiv\u00edduo e suas rela\u00e7\u00f5es com os demais. Mas h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o nessa cadeia de acontecimentos jur\u00eddicos. \u00c9 o caso do Livro III do C\u00f3digo Civil, intitulado \u201cDireito das Coisas”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Entre os artigos 1.196 a 1.510-E, o legislador civilista deixou de disciplinar os v\u00ednculos entre humanos e passou a reger a rela\u00e7\u00e3o entre as pessoas e os bens corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos. <\/p>\n\n\n\n
Essa dualidade entre a regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre pessoas<\/em> e a regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de pessoas e bens<\/em> \u00e9 fundamental para compreens\u00e3o do chamado \u201cDireito das Coisas.\u201d Por isso, entendemos fundamental estabelecer uma compara\u00e7\u00e3o entre cada regime jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura deste artigo para entender mais sobre o Direito das coisas! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
Regime jur\u00eddico pessoa-pessoa: <\/h2>\n\n\n\n
Tecnicamente denominado regime jur\u00eddico de Direitos pessoais de cunho patrimonial<\/em>, a l\u00f3gica das normas pessoa-pessoa \u00e9, conforme explicado acima, a regra do Direito Civil brasileiro. Seu instituto t\u00edpico \u00e9 o contrato bilateral.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio fundante dessa organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 a autonomia privada<\/strong>, ou seja, a ideia de que os sujeitos s\u00e3o formalmente iguais e, por isso, livres para criar obriga\u00e7\u00f5es vinculantes entre si. Salvo opera\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ou imposs\u00edveis, os sujeitos podem entabular o bem entenderem. <\/p>\n\n\n\n
Esse v\u00ednculo concerne exclusivamente \u00e0s partes e est\u00e1 contido no \u00e2mbito de sua intimidade. As eventuais negocia\u00e7\u00f5es e disposi\u00e7\u00f5es contratuais podem ser, inclusive, objeto de cl\u00e1usula de confidencialidade, em que se acorda que a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es trocadas acarretar\u00e1 responsabilidade do divulgador. <\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, \u00e9 evidente que apenas as partes que participaram do acordo s\u00e3o obrigadas a cumpri-lo, em nada influenciando terceiros desinteressados. Da\u00ed decorre a caracter\u00edstica de efic\u00e1cia interpartes:<\/em> a saber, os efeitos dos contratos atingem apenas os contratantes. <\/p>\n\n\n\n
Caso haja qualquer viola\u00e7\u00e3o dos acordos, a responsabilidade recair\u00e1 apenas sobre o devedor, que responder\u00e1 com seu patrim\u00f4nio \u2013 ou, excepcionalmente, sobre seu garantidor\/segurador. <\/p>\n\n\n\n
Ainda que determinadas disposi\u00e7\u00f5es possam ser cedidas com concord\u00e2ncia do credor, ou transferidas no caso de falecimento do violador, o respons\u00e1vel ser\u00e1 sempre sujeito determinado. <\/p>\n\n\n\n
E em todos os casos, os acordos entre pessoas s\u00e3o passageiros<\/strong>. Foram feitos para ter come\u00e7o, desenvolvimento e fim. Mesmo obriga\u00e7\u00f5es com prazo indeterminado \u2013 como nos casos de contratos de fornecimento \u2013 n\u00e3o foram feitas para a perpetuidade, mas significam apenas que, \u00e0 \u00e9poca do acordo, n\u00e3o se tinha conhecimento de at\u00e9 quando seriam mantidas. <\/p>\n\n\n\n
Eis a\u00ed as caracter\u00edsticas marcantes do regime jur\u00eddico de direitos pessoais: autonomia privada, efic\u00e1cia inter partes<\/em>, responsabilidade sobre o devedor e transitoriedade. Algo distinto ocorre com os direitos reais.<\/p>\n\n\n\n
Regime jur\u00eddico pessoa-coisa: o Direito das Coisas <\/h2>\n\n\n\n
No l\u00e9xico jur\u00eddico, chamamos a l\u00f3gica normativa pessoa-coisa de regime jur\u00eddico de direitos reais.<\/em> O nome decorre do termo res<\/em>, que em latim significa \u201ccoisa.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Seu instituto t\u00edpico \u00e9 o direito de propriedade<\/strong>, que envolve a faculdade de usar, fruir, dispor e reaver de quem eventualmente venha a tom\u00e1-la injustamente. Nesse sentido, utilizam-se os conceitos \u201cdireitos reais\u201d ou \u201cdireito das coisas\u201d como sin\u00f4nimos. <\/p>\n\n\n\n
Em contrapartida \u00e0 autonomia privada, a primeira caracter\u00edstica dessa sistem\u00e1tica \u00e9 a publicidade<\/strong>. Todos os direitos reais devem estar escriturados e registrados nos cart\u00f3rios de notas e registros de im\u00f3veis de todo o Brasil, de modo p\u00fablico. Isso implica que qualquer pessoa pode se dirigir a uma serventia de im\u00f3veis e pedir pelos documentos relativos ao bem, sem necessidade de justificativa. <\/p>\n\n\n\n
Se \u00e9 assim, ent\u00e3o os servi\u00e7os de cart\u00f3rios devem conhecer com profundidade cada uma das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas existentes, raz\u00e3o pela qual sua estipula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 livre, mas obedece a regras espec\u00edficas. Diferentemente do regime de direitos pessoais, na l\u00f3gica pessoa-coisa os indiv\u00edduos n\u00e3o podem criar rela\u00e7\u00f5es at\u00edpicas e devem se curvar para as esp\u00e9cies existentes. A essas modalidades de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas damos o nome de direitos reais<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Apenas a lei pode inovar nos direitos reais. No caso do Direito brasileiro, \u00e9 o artigo 1.225 do <\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> que determina quais s\u00e3o os direitos reais.<\/strong> N\u00e3o vamos nos aprofundar em cada um deles neste momento, contudo, a t\u00edtulo de conhecimento, s\u00e3o eles: <\/p>\n\n\n\n