{"id":25535,"date":"2023-11-10T16:37:00","date_gmt":"2023-11-10T19:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=25535"},"modified":"2024-07-24T13:21:23","modified_gmt":"2024-07-24T16:21:23","slug":"lei-joanna-maranhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-joanna-maranhao\/","title":{"rendered":"Lei Joanna Maranh\u00e3o (Lei 12.650\/2012) e a Prescri\u00e7\u00e3o nos Crimes Sexuais"},"content":{"rendered":"
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Joanna Maranh\u00e3o foi e continua sendo uma das maiores atletas de nata\u00e7\u00e3o do Brasil. Al\u00e9m disso, a Lei Joanna Maranh\u00e3o<\/strong> \u00e9 s\u00edmbolo na luta contra o abuso sexual infantil, j\u00e1 que alterou a contagem da prescri\u00e7\u00e3o nesses crimes.<\/pre>\n\n\n\n
O abuso sexual infantil \u00e9 um dos assuntos mais dif\u00edceis e sens\u00edveis de se tratar em qualquer \u00e2mbito da sociedade, seja nas Escolas, no Esporte, dentro de casa ou at\u00e9 mesmo no Direito Penal e nas leis correlatas que abordam o tema. <\/p>\n\n\n\n
Mas, apesar do cuidado necess\u00e1rio \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do assunto, ele deve ser amplamente divulgado por todos os canais poss\u00edveis, a fim de que todos tenham acesso sobre como evitar, como denunciar e como levar a cabo a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores de qualquer tipo de abuso infantil.  <\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para entender a import\u00e2ncia da Lei Joanna Maranh\u00e3o! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Lei Joanna Maranh\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Joanna Maranh\u00e3o foi e continua sendo uma das maiores atletas de nata\u00e7\u00e3o que o Brasil j\u00e1 teve. Al\u00e9m disso, Joanna Maranh\u00e3o \u00e9 s\u00edmbolo na luta contra o abuso sexual infantil, cuja lei que alterou a contagem da prescri\u00e7\u00e3o nesses crimes leva o seu nome.<\/p>\n\n\n\n
A lei 12.650 de 2012, ou lei Joanna Maranh\u00e3o, alterou o artigo 111 do C\u00f3digo Penal, acrescentando o inciso \u201cV\u201d<\/strong> para prever que a prescri\u00e7\u00e3o nos crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes passe a contar da data em que a v\u00edtima completa 18 anos. <\/p>\n\n\n\n
Vejamos a altera\u00e7\u00e3o trazida pela lei: <\/p>\n\n\n\n
Art. 111 <\/strong>– A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr:  
(…)
\u201cV – nos crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes, previstos neste C\u00f3digo ou em legisla\u00e7\u00e3o especial, da data em que a v\u00edtima completar 18 (dezoito) anos<\/strong>, salvo se a esse tempo j\u00e1 houver sido proposta a a\u00e7\u00e3o penal.   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.650, de 2012)<\/a>\u201d<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Por que foi criada a Lei Joanna Maranh\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei Joanna Maranh\u00e3o foi sancionada em 2012, tendo como origem a CPI da Pedofilia instalada no Senado Federal em 2008 e foi apresentada como Projeto de Lei do Senado n\u00b0 234, de 2009. <\/p>\n\n\n\n
Sem que seja necess\u00e1rio aprofundar no tema, Joanna Maranh\u00e3o foi v\u00edtima de abuso sexual quando tinha apenas 9 anos de idade<\/strong>, o caso tomou repercuss\u00e3o quando Joanna j\u00e1 era adulta, o que tamb\u00e9m culminou na prescri\u00e7\u00e3o do crime praticado, afastando a responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor do crime. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a lei teve como principal objetivo estabelecer que a v\u00edtima tenha a possibilidade de expor o abuso sofrido ap\u00f3s completar 18 anos de idade<\/strong> sem que a prescri\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha alcan\u00e7ado o crime a ser relatado. <\/p>\n\n\n\n
Como funciona a Lei Joanna Maranh\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Antes da Lei Joanna Maranh\u00e3o, os crimes sexuais tinham como marco inicial da contagem da prescri\u00e7\u00e3o a sua consuma\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos termos do art. 111, I do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n
Ocorre que os crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o, em sua maioria, praticados dentro de casa ou por pessoas do conv\u00edvio da v\u00edtima, o que acabava levando \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o dos abusos praticados, por falta de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s 2012, com a aprova\u00e7\u00e3o da lei Joanna Maranh\u00e3o, o termo inicial da contagem da prescri\u00e7\u00e3o dos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crian\u00e7as e adolescentes passou a ser a data em que a v\u00edtima completa 18 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Mas, isso quando a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o foi iniciada antes nos casos em que o abuso sexual chega ao conhecimento das autoridades. <\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a lei deu maior autonomia \u00e0 v\u00edtima, que agora tem muito mais tempo para levar ao conhecimento das autoridades os abusos sofridos em sua inf\u00e2ncia ou adolesc\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
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