{"id":25493,"date":"2023-11-06T20:10:18","date_gmt":"2023-11-06T23:10:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=25493"},"modified":"2024-02-01T09:57:34","modified_gmt":"2024-02-01T12:57:34","slug":"estatuto-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estatuto-social\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 e para que serve um estatuto social"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O estatuto social <\/strong>\u00e9 um documento necess\u00e1rio para a constitui\u00e7\u00e3o de determinadas pessoas jur\u00eddicas, as quais surgem oficialmente a partir do registro. Esse documento orientar\u00e1 todas as quest\u00f5es jur\u00eddicas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, aos envolvidos e a terceiros, sendo de fundamental import\u00e2ncia que seja redigido de forma consciente, t\u00e9cnica e personalizada. <\/pre>\n\n\n\n
No direito brasileiro, a personalidade jur\u00eddica nasce a partir de um registro. No caso das pessoas naturais, temos os nossos respectivos registros de nascimento, materializados atrav\u00e9s das certid\u00f5es de nascimento. <\/p>\n\n\n\n
No caso das pessoas jur\u00eddicas, essa personalidade tamb\u00e9m precisa ser criada no mundo jur\u00eddico atrav\u00e9s de um registro. Considerando que temos diversos g\u00eaneros e esp\u00e9cies de pessoas jur\u00eddicas, tamb\u00e9m ser\u00e3o diversos os atos registrais que d\u00e3o origem a cada uma delas. <\/p>\n\n\n\n
Hoje vamos focar nas pessoas jur\u00eddicas que dependem, dentre outros requisitos, de um estatuto social para \u201cnascerem\u201d, ou melhor, para serem registradas e adquirem personalidade jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para entender de forma mais aprofundada o que \u00e9 estatuto social e para que serve!<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 pessoa jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n
Vejamos, primeiramente, o que diz o C\u00f3digo Civil<\/a> a respeito das pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/a> (j\u00e1 que as de direito p\u00fablico, em regra, ser\u00e3o criadas a partir de lei): <\/p>\n\n\n\n
Art. 44. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado:
I – as associa\u00e7\u00f5es;
II – as sociedades;
III – as funda\u00e7\u00f5es.
IV – as organiza\u00e7\u00f5es religiosas;
V – os partidos pol\u00edticos. <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Podemos antecipar que, para o devido registro de cada uma dessas pessoas jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1rio um estatuto social<\/strong>, com exce\u00e7\u00e3o apenas das sociedades que, contemplando mais de uma esp\u00e9cie, temos peculiaridades a tratar mais \u00e0 frente. <\/p>\n\n\n\n
Conforme dito anteriormente, o registro marca o in\u00edcio da exist\u00eancia da pessoa jur\u00eddica, conforme tamb\u00e9m determina o j\u00e1 citado C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n
Art. 45. Come\u00e7a a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as altera\u00e7\u00f5es por que passar o ato constitutivo.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Com o entendimento do que a personalidade da pessoa jur\u00eddica se inicia com o ato de registro, agora vamos passar \u00e0 an\u00e1lise dos requisitos necess\u00e1rios para tal ato!<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 um estatuto social? <\/h2>\n\n\n\n
O estatuto social \u00e9 o nome dado a um dos instrumentos necess\u00e1rios para a constitui\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 atrav\u00e9s do estatuto social que se estabelece as condi\u00e7\u00f5es para exist\u00eancia de uma organiza\u00e7\u00e3o social, relacionando-se as pessoas envolvidas, o capital aplicado, a finalidade, enfim, tudo o que h\u00e1 de mais relevante para dar forma jur\u00eddica \u00e0quela organiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Juntamente com a ata de assembleia, comp\u00f5e o acervo documental m\u00ednimo para se levar a registro uma pessoa jur\u00eddica das seguintes esp\u00e9cies: <\/p>\n\n\n\n
    \n
  • Associa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  • Cooperativas;<\/li>\n\n\n\n
  • Sociedade por a\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  • Organiza\u00e7\u00f5es religiosas;<\/li>\n\n\n\n
  • Partidos pol\u00edticos. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    \"Entenda
    Veja o que \u00e9 estatuto social<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
    Para que serve o estatuto social?<\/h2>\n\n\n\n
    Sua finalidade reside na regulamenta\u00e7\u00e3o da entidade<\/strong> sobre a qual se refere, atrav\u00e9s de um conjunto de regras jur\u00eddicas propostas pelas pessoas envolvidas para regular as quest\u00f5es mais relevantes \u00e0quela pessoa jur\u00eddica e membros dela participantes. <\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, como \u00e9 preciso que o estatuto seja registrado, cumpre tamb\u00e9m a finalidade de dar publicidade a terceiros sobre os dados que veicula.<\/strong> Vejamos a seguinte disposi\u00e7\u00e3o do diploma civilista:<\/p>\n\n\n\n
    Art. 46. O registro declarar\u00e1:
    I – a denomina\u00e7\u00e3o, os fins, a sede, o tempo de dura\u00e7\u00e3o e o fundo social, quando houver;
    II – o nome e a individualiza\u00e7\u00e3o dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
    III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
    IV – se o ato constitutivo \u00e9 reform\u00e1vel no tocante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, e de que modo;
    V – se os membros respondem, ou n\u00e3o, subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais;
    VI – as condi\u00e7\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica e o destino do seu patrim\u00f4nio, nesse caso.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    A t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o, o estatuto dever\u00e1 ser levado a registro na Junta Comercial do Estado, no caso das sociedades por a\u00e7\u00f5es e cooperativas, nos Cart\u00f3rios de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas, quando for o caso de associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es religiosas e, por sua vez, no TSE, no caso de partidos pol\u00edticos. <\/p>\n\n\n\n
    Quem faz o estatuto social?<\/h2>\n\n\n\n
    O estatuto social \u00e9 elaborado pelos interessados na cria\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica<\/strong>, cujo tipo determina diferentes nomenclaturas: s\u00f3cios, cooperados, associados, membros, instituidores, j\u00e1 que ali estar\u00e3o dispostos todos os pontos mais relevantes sobre esse sujeito de direito que est\u00e1 por nascer.<\/p>\n\n\n\n
    Por\u00e9m, \u00e9 fundamental o aux\u00edlio de um profissional advogado<\/strong>, que se incumbir\u00e1 de observar os requisitos m\u00ednimos, bem como os limites legais de tal documento, que tem fundamental import\u00e2ncia para a organiza\u00e7\u00e3o e para terceiros. <\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, a falta de aux\u00edlio profissional poder\u00e1 ensejar a perda de tempo com pend\u00eancias e notas devolutivas por parte dos \u00f3rg\u00e3os de registro, que n\u00e3o poder\u00e3o proceder \u00e0 lavratura do ato sem que o documento esteja devidamente conforme. <\/p>\n\n\n\n
    O que deve constar no estatuto social?<\/h2>\n\n\n\n
    Para que cumpra suas fun\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o e registro da organiza\u00e7\u00e3o, o estatuto deve conter informa\u00e7\u00f5es que definam:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    • Tipo de pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n
    • Sua denomina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    • Seus fins;<\/li>\n\n\n\n
    • Prazo de dura\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
    • Composi\u00e7\u00e3o de eventual conselho fiscal;<\/li>\n\n\n\n
    • Firma da sociedade;<\/li>\n\n\n\n
    • Fundo social;<\/li>\n\n\n\n
    • Qualifica\u00e7\u00e3o completa dos envolvidos;<\/li>\n\n\n\n
    • Endere\u00e7o da sede, dentre outros. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      Citemos, como exemplo, os requisitos b\u00e1sicos descritos pelo C\u00f3digo Civil para o caso de estatuto de uma associa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
      Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associa\u00e7\u00f5es conter\u00e1:
      I – a denomina\u00e7\u00e3o, os fins e a sede da associa\u00e7\u00e3o;
      II – os requisitos para a admiss\u00e3o, demiss\u00e3o e exclus\u00e3o dos associados;
      III – os direitos e deveres dos associados;
      IV – as fontes de recursos para sua manuten\u00e7\u00e3o;
      V \u2013 o modo de constitui\u00e7\u00e3o e de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos; 
      VI – as condi\u00e7\u00f5es para a altera\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e para a dissolu\u00e7\u00e3o.
      VII \u2013 a forma de gest\u00e3o administrativa e de aprova\u00e7\u00e3o das respectivas contas. <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
      \u00c9 preciso deixar claro que cada estatuto ser\u00e1 \u00fanico e que cada pessoa jur\u00eddica apresentar\u00e1 peculiaridades trazidas pelas pr\u00f3prias leis espec\u00edficas<\/strong>.  Assim, ressaltamos novamente a import\u00e2ncia de que seja feito com o aux\u00edlio de um profissional.<\/p>\n\n\n\n