{"id":25303,"date":"2025-07-11T19:41:00","date_gmt":"2025-07-11T22:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=25303"},"modified":"2025-07-14T07:41:45","modified_gmt":"2025-07-14T10:41:45","slug":"marco-cambial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/marco-cambial\/","title":{"rendered":"Saiba o que \u00e9 o novo marco cambial e quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O novo <strong>marco cambial<\/strong> (Lei n\u00b0 14.286\/21) entrou em vigor em 31 de dezembro de 2022, com os objetivos de modernizar, simplificar, desburocratizar e consolidar as legisla\u00e7\u00f5es sobre o sistema cambial brasileiro.<\/pre>\n\n\n\n<p>Decorrido quase 01 ano da entrada em vigor da nova norma, contudo, ainda restam muitas d\u00favidas de o que efetivamente foi modificado e como o novo marco cambial altera a vida do brasileiro. Seja voc\u00ea um simples interessado em realizar opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio para viajar ao exterior, operador de com\u00e9rcio internacional ou, ainda, advogado em busca de orientar melhor seus clientes, saiba que a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o te afeta diretamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea sabia, por exemplo, que n\u00e3o podia vender aqueles d\u00f3lares que sobraram da \u00faltima viagem aos Estados Unidos a um amigo? Antes da Lei n\u00b0 14.286\/21 tal opera\u00e7\u00e3o era considerada contraven\u00e7\u00e3o penal. Hoje, tal negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida, desde que observado o limite legal de USD500.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, objetivando tirar as principais d\u00favidas que possam surgir sobre o tema, desenvolvemos este material, para que voc\u00ea possa entender um pouco mais acerca do novo marco cambial e suas implica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o novo marco cambial?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O novo marco cambial nada mais \u00e9 do que a <strong>atualiza\u00e7\u00e3o, sistematiza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que regula o mercado de c\u00e2mbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior<\/strong>, o capital estrangeiro no Pa\u00eds e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Banco Central do Brasil \u2013 BCB sobre tais opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao tratar principalmente do sistema cambial de forma ampla e geral, n\u00e3o adentrando nas min\u00facias e detalhes, a Lei n\u00b0 14.286\/21 confere certa autonomia ao Banco Central para que defina as quest\u00f5es operacionais, possibilitando, dessa maneira, que atualiza\u00e7\u00f5es sejam mais \u00e1geis e precisas, sem depender de um processo legislativo moroso.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto posto, a atualiza\u00e7\u00e3o legislativa representa a desburocratiza\u00e7\u00e3o de um sistema centen\u00e1rio e sua equipara\u00e7\u00e3o aos sistemas internacionais. O novo marco cambial objetiva, dessa maneira, incentivar a concorr\u00eancia entre os agentes de mercado, focando na agilidade e na inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, antes de passarmos para alguns de seus pontos principais, \u00e9 importante entendermos um pouco sobre o sistema cambial, a pol\u00edtica de c\u00e2mbio adotada pelo Brasil e um pouco do contexto hist\u00f3rico que nos trouxe at\u00e9 aqui.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o sistema cambial?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O sistema cambial global funciona como um verdadeiro mercado, tanto \u00e9 que, na maioria dos casos, \u00e9 referido como \u201cmercado cambial\u201d. Mas como ele efetivamente funciona?<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, devemos considerar que para que haja uma opera\u00e7\u00e3o cambial, estamos falando da troca de uma moeda por outra, como, por exemplo, reais por d\u00f3lares.<\/p>\n\n\n\n<p>Efetivamente, devemos considerar que estamos tratando, por vezes, de quest\u00f5es um pouco mais complexas do que a simples \u201ctroca\u201d de moedas, como a compra de d\u00f3lares em uma casa de c\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n<p>O sistema cambial est\u00e1 diretamente envolvido no com\u00e9rcio exterior, em investimentos realizados por n\u00e3o residentes no Brasil, por residentes brasileiros em pa\u00edses estrangeiros, em pagamentos de servi\u00e7os tur\u00edsticos por ag\u00eancias de viagem e tantas outras opera\u00e7\u00f5es que ocorrem diariamente ao redor do mundo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pensemos em uma f\u00e1brica t\u00eaxtil brasileira. Entre seus clientes e fornecedores est\u00e3o empresas estrangeiras. Com isso, ao inv\u00e9s de ter sempre seus recebimentos e pagamentos transacionados 100% em reais, as opera\u00e7\u00f5es ocorrem entre moedas distintas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, consideremos que uma compradora da China emita um pedido de compra de 10 toneladas de seda. Essa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 realizada da mesma maneira que fazemos a compra de um p\u00e3o. Al\u00e9m de envolver valores expressivos, dever\u00e1 ser intermediada por uma institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada e regulamentada, e seguir as regras das pol\u00edticas cambiais das na\u00e7\u00f5es envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a pol\u00edtica cambial adotada no Brasil?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao falarmos de pol\u00edtica cambial, estamos tratando do conjunto de medidas que define o regime de taxas de c\u00e2mbio de um pa\u00eds. Isso significa que todos os cidad\u00e3os, realizando ou n\u00e3o opera\u00e7\u00f5es cambiais diretas, est\u00e3o sujeitos ao sistema cambial e \u00e0s pol\u00edticas cambiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, acordo com o Banco Central do Brasil, entende-se que tr\u00eas s\u00e3o as possibilidades de pol\u00edtica cambial:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>C\u00e2mbio fixo \u2013 tem-se uma taxa fixa para a moeda local, geralmente ancorada em moeda estrangeira de menor volatilidade, geralmente o d\u00f3lar do Estados Unidos. \u00c9 comumente utilizada por pa\u00edses em desenvolvimento e\/ou para conter a alta volatilidade da economia local;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00e2mbio flutuante \u2013 tende a ter taxas cambiais vari\u00e1veis, a depender das condi\u00e7\u00f5es de mercado, podendo sofrer interven\u00e7\u00f5es dos bancos centrais em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, para controlar a volatilidade \u2013 geralmente, a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00e2mbio administrado \u2013 se parece com o c\u00e2mbio flutuante, tendo, contudo, maior interven\u00e7\u00e3o do Banco Central para controlar a volatilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No Brasil, desde 1999, <strong>\u00e9 adotada a pol\u00edtica cambial flutuante, o que significa que o nosso Banco Central n\u00e3o interv\u00e9m nas taxas de c\u00e2mbio<\/strong>, as quais variam em conformidade com o mercado. As interven\u00e7\u00f5es somente devem acontecer para manter a funcionalidade do mercado cambial em si.<\/p>\n\n\n\n<p>Tecidas as devidas considera\u00e7\u00f5es acerca do mercado cambial, passemos a analisar brevemente o contexto de cria\u00e7\u00e3o do novo marco cambial, para seguirmos para suas principais inova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o novo marco cambial foi elaborado?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>At\u00e9 30 de dezembro de 2022, o mercado cambial brasileiro era regido e regulado por diversas legisla\u00e7\u00f5es e normas esparsas, algumas datando do in\u00edcio do S\u00e9culo XX. De fato, essa situa\u00e7\u00e3o representava que normas centen\u00e1rias estavam regulando um sistema cambial totalmente diferente de quando foram editadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Todos h\u00e3o de convir, nesse ponto, que em quase 100 anos, os sistemas globais banc\u00e1rio, de c\u00e2mbio, de com\u00e9rcio, de turismo e todos os demais, passaram por mudan\u00e7as extremamente significativas. Estamos na era de banco digitais, PIX e baixa utiliza\u00e7\u00e3o do papel moeda. Assim, se mostra inconceb\u00edvel crer que uma das maiores economias do mundo ainda tivesse seu mercado cambial ancorado em normas t\u00e3o ultrapassadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ante essa situa\u00e7\u00e3o, em 07\/102019, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a proposi\u00e7\u00e3o da nova lei cambial, a qual tramitou como PL 5387\/19.<\/p>\n\n\n\n<p>Decorrido todo o tr\u00e2mite legislativo, em 29 de dezembro de 2021, o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica sancionou a Lei n\u00b0 14.286\/21, a qual ficou conhecida como novo marco cambial, revogando diversas leis e normas (de formas integral e parcial) que regulavam o sistema cambial brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando entrou em vigor o novo marco cambial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Ocorre, contudo, que a nova lei n\u00e3o entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, mas, apenas, 01 ano depois. Entrando em vigor, somente, em 31 de dezembro de 2022. Tal medida se deveu a necessidade de sua regulamenta\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de normas complementares, principalmente, pelo Banco Central do Brasil, e diretrizes a serem estabelecidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, ao longo do ano de 2022, o BCB realizou duas consultas p\u00fablicas (90\/2022 e 91\/2022) para que os cidad\u00e3os e players do mercado cambial enviassem d\u00favidas e sugest\u00f5es sobre o novo marco cambial e sua regulamenta\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao final, foram editadas pelo BCB, ao final de 2022, 06 Resolu\u00e7\u00f5es regulamentadoras do novo marco cambial, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 277 de 31\/12\/2022 (principal resolu\u00e7\u00e3o sobre o assunto);<\/li>\n\n\n\n<li>Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 278 de 31\/12\/2022;<\/li>\n\n\n\n<li>Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 279 de 31\/12\/2022;<\/li>\n\n\n\n<li>Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 280 de 31\/12\/2022;<\/li>\n\n\n\n<li>Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 281 de 31\/12\/2022;<\/li>\n\n\n\n<li>Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00b0 282 de 31\/12\/2022.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Cada uma dessas resolu\u00e7\u00f5es regulamenta pontos do novo marco cambial, de forma mais geral ou extremamente espec\u00edfica. Vale a pena dar uma conferida.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, como nosso principal objetivo \u00e9 explicar o novo marco cambial para que seja compreendido por mais pessoas, \u00e9 importante que destaquemos as suas principais modifica\u00e7\u00f5es e impactos na vida cotidiana do cidad\u00e3o comum e do player de com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais mudan\u00e7as trazidas pela Lei 14286\/21:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 falamos que a partir da entrada em vigor do novo marco cambial \u00e9 poss\u00edvel a negocia\u00e7\u00e3o cambial entre pessoas f\u00edsicas de valores n\u00e3o superiores a USD500 (quinhentos d\u00f3lares dos Estados Unidos), de forma eventual e n\u00e3o profissional, certo? O que mais podemos elencar como inova\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da nova lei e sua regulamenta\u00e7\u00e3o? Trouxemos alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Limite de recursos em moeda estrangeira em posse de viajante ao entrar e sair do Brasil<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Como era?<\/strong> Cada viajante poderia portar, sem necessidade de qualquer procedimento de declara\u00e7\u00e3o adicional, quantia equivalente a R$10.000,00.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Como passou a ser? <\/strong>Cada viajante poderia portar, sem necessidade de qualquer procedimento de declara\u00e7\u00e3o adicional, quantia equivalente a USD10,000.00.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Por que mudou? <\/strong>O limite anterior havia sido estabelecido tomando-se como base a equipara\u00e7\u00e3o entre o real e o d\u00f3lar dos Estados Unidos, a partir do plano real. A nova regra visa, portanto, corrigir uma discrep\u00e2ncia que ocorreu em raz\u00e3o do distanciamento entre os valores do real e do d\u00f3lar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Forma de formaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Como era? <\/strong>Todas as opera\u00e7\u00f5es cambiais deveriam ser devidamente formalizadas e assinadas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Como passou a ser? <\/strong>N\u00e3o mais se estabelece uma forma padr\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o cambial, desde que possa ser comprovada a concord\u00e2ncia do cliente. Deve, nesse sentido, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou operadora cambial armazenar as comprova\u00e7\u00f5es do consentimento obtido, pelo prazo estabelecidos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Por que mudou? <\/strong>Vivemos em um mundo que busca a simplifica\u00e7\u00e3o cotidiana atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas. Assinamos contratos, realizamos escrituras de im\u00f3veis, autenticamos documentos, das mais diversas maneiras. Com isso, a dispensa da formaliza\u00e7\u00e3o no formato antigo representa, t\u00e3o somente, a adequa\u00e7\u00e3o aos modelos atuais de obten\u00e7\u00e3o de consentimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade no enquadramento cambial<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Como era? <\/strong>As institui\u00e7\u00f5es financeiras eram respons\u00e1veis por proceder com o enquadramento cambial de cada opera\u00e7\u00e3o, conforme as classifica\u00e7\u00f5es determinadas pelo BCB, sob pena de sofrer san\u00e7\u00f5es na hip\u00f3tese de enquadramentos incorretos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Como passou a ser? <\/strong>A responsabilidade passou a ser do cliente que est\u00e1 realizando a opera\u00e7\u00e3o, o qual pode contar com o aux\u00edlio da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Por que mudou? <\/strong>Entende-se que esse foi um pleito das institui\u00e7\u00f5es financeiras, as quais, por muitas vezes, acabavam sendo penalizadas por enquadramentos equivocados, em raz\u00e3o do n\u00e3o fornecimento de todos os dados por parte do cliente. Assim, ocorreu a transfer\u00eancia da responsabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_0de49422d874e3be4aab345033a3fb4a.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_0de49422d874e3be4aab345033a3fb4a .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_0de49422d874e3be4aab345033a3fb4a .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_0de49422d874e3be4aab345033a3fb4a .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_0de49422d874e3be4aab345033a3fb4a .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Nesse sentido, temos na figura do BCB o papel de principal regulador e fiscalizador do mercado cambial brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00b0 14.286\/21 disp\u00f5e em seu artigo 5\u00ba quais s\u00e3o as compet\u00eancias do BCB, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 5\u00ba Compete ao Banco Central do Brasil:<br>I &#8211; <strong>regulamentar<\/strong> o mercado de c\u00e2mbio e suas opera\u00e7\u00f5es, inclu\u00eddas as opera\u00e7\u00f5es de&nbsp;swaps, e dispor sobre os tipos e as caracter\u00edsticas de produtos, as formas, os limites, as taxas, os prazos e outras condi\u00e7\u00f5es;<br>II &#8211; <strong>disciplinar <\/strong>a constitui\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a supervis\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio, inclusive quando envolverem participa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residente;<br>III &#8211; <strong>autorizar a constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, o funcionamento, a transfer\u00eancia de controle, a fus\u00e3o, a cis\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio, inclusive quando envolverem participa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residente;<br>IV &#8211; <strong>autorizar institui\u00e7\u00f5es<\/strong> em funcionamento a operar no mercado de c\u00e2mbio, inclusive quando envolverem participa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residente;<br>V &#8211; <strong>cancelar<\/strong>, de of\u00edcio ou a pedido, nos termos do regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, as autoriza\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos III e IV deste&nbsp;caput;<br>VI &#8211; <strong>autorizar,<\/strong> nos termos do regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, a posse e o exerc\u00edcio nos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou nos \u00f3rg\u00e3os previstos no estatuto ou no contrato social de institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio;<br>VII &#8211; <strong>supervisionar <\/strong>as institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio, para fins do disposto nesta Lei, e aplicar-lhes as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis de que trata o art. 20 desta Lei;<br>VIII &#8211; <strong>regulamentar as contas em reais de titularidade de n\u00e3o residentes<\/strong>, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua movimenta\u00e7\u00e3o;<br>IX &#8211; <strong>regulamentar as contas em moeda estrangeira no Pa\u00eds<\/strong>, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua movimenta\u00e7\u00e3o;<br>X &#8211; <strong>manter as contas de dep\u00f3sito e de compensa\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e cust\u00f3dia, em reais e em moeda estrangeira, de titularidade de organismos internacionais<\/strong>, observados os limites, os prazos, as formas e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil;<br>XI &#8211; <strong>manter as contas de dep\u00f3sito e de compensa\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e cust\u00f3dia, em reais, de titularidade de bancos centrais estrangeiros ou de institui\u00e7\u00f5es domiciliadas ou com sede no exterior que prestem servi\u00e7os de compensa\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e cust\u00f3dia no mercado internacional<\/strong>, observados os limites, os prazos, as formas e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.<br>\u00a7 1\u00ba No exerc\u00edcio das atividades de supervis\u00e3o de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil poder\u00e1 exigir das institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es e a exibi\u00e7\u00e3o de documentos e livros de escritura\u00e7\u00e3o, mantidos em meio f\u00edsico ou digital, inclusive para a avalia\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es ativas e passivas e dos riscos assumidos, considerada a negativa de atendimento como embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis de que trata o art. 20 desta Lei.<br>\u00a7 2\u00ba Os ativos de organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros mantidos nas contas de que tratam os incisos X e XI do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo s\u00e3o impenhor\u00e1veis e imunes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando utilizados no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreens\u00e3o ou de outro ato de constri\u00e7\u00e3o judicial.<br>\u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LEIS_2001\/L10214.htm#art6\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.214, de 27 de mar\u00e7o de 2001<\/a>, aos ativos de institui\u00e7\u00f5es domiciliadas ou com sede no exterior que prestem servi\u00e7os de compensa\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e cust\u00f3dia no mercado internacional, mantidos nas contas de que trata o inciso XI do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.<br>\u00a7 4\u00ba As contas em reais de titularidade de n\u00e3o residentes de que trata o inciso VIII do&nbsp;caput&nbsp;deste artigo ter\u00e3o o mesmo tratamento das contas em reais de titularidade de residentes, excetuados os requisitos e os procedimentos que o Banco Central do Brasil vier a estabelecer, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a movimenta\u00e7\u00f5es realizadas na forma prevista pelo art. 6\u00ba desta Lei.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Foi, portanto, no pleno exerc\u00edcio desses pap\u00e9is que o BCB editou e publicou as Resolu\u00e7\u00f5es que trouxemos anteriormente, ao mesmo tempo em que, diariamente, vem atuando no controle do mercado cambial, fomentando no limite de suas compet\u00eancias a inova\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o do sistema brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Por anos, o Brasil se viu preso \u00e0 um sistema cambial antigo e defasado. Chegamos a conviver com normas verdadeiramente centen\u00e1rias, sobre um mercado em constante modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o novo marco cambial representa a inova\u00e7\u00e3o e a equipara\u00e7\u00e3o do sistema cambial brasileiro a sistemas estrangeiros, mais modernos e c\u00e9leres.&nbsp; Ao buscar instituir uma verdadeira moderniza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o ao sistema cambial brasileiro, o novo marco cambial inseriu o Brasil em uma posi\u00e7\u00e3o de destaque em termos de legisla\u00e7\u00e3o cambial, dando mais autonomia ao nosso Banco Central, possibilitando que as normas n\u00e3o fiquem t\u00e3o defasadas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"O que \u00e9 o NOVO Marco Cambial. Entenda como ele afeta sua vida\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/tZpWpajX6dc?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entenda o que s\u00e3o os&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-da-administracao-publica\/\">princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Veja o que s\u00e3o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/diligencias-juridicas\/\">dilig\u00eancias jur\u00eddicas<\/a>&nbsp;e os principais tipos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/spoofing\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o&nbsp;spoofing<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/periodo-de-carencia\/\">Per\u00edodo de car\u00eancia: o que \u00e9 e como funciona!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dano-existencial\/\">Veja o que \u00e9 dano existencial e como ele \u00e9 configurado!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/marco-cambial\/\">Saiba o que \u00e9 o novo marco cambial e quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-14478\/\">Lei 14.478\/22 comentada: o que muda e principais artigos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advogado-criminalista\/\">A import\u00e2ncia do advogado criminalista no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-convivencia\/\">O que \u00e9 o direito de conviv\u00eancia e quais s\u00e3o os princ\u00edpios<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/fusao-de-empresas\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona a fus\u00e3o de empresas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-a-manifestacao\/\">Entenda o que \u00e9 o direito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o e como funciona<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio\/\">Entenda como funciona o div\u00f3rcio e quais tipos existem<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 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