{"id":25254,"date":"2023-10-23T20:12:50","date_gmt":"2023-10-23T23:12:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=25254"},"modified":"2024-09-25T19:39:26","modified_gmt":"2024-09-25T22:39:26","slug":"lei-14478","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-14478\/","title":{"rendered":"Lei 14.478\/22 comentada: o que muda e principais artigos"},"content":{"rendered":"
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A Lei 14.478\/22<\/strong> foi criada a partir do Projeto de Lei 4401\/2021, que antes era chamado de 2303\/2015, e disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de criptomoedas.<\/pre>\n\n\n\n
No preparo deste artigo percebi que a melhor forma de se compreender a finalidade da norma em an\u00e1lise, ou melhor, do bem jur\u00eddico tutelado e das rela\u00e7\u00f5es porventura por ela reguladas \u00e9 por meio da leitura da sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, oportunidade em que pode ser observada a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao atuar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.478\/22 \u00e9 oriunda do Projeto de Lei 4401\/2021, anteriormente conhecido como 2303\/2015, dentro da confus\u00e3o caracter\u00edstica do processo legislativo brasileiro, na inten\u00e7\u00e3o de regular o mercado de moedas virtuais e preencher uma lacuna legal tanto no \u00e2mbito nacional quanto internacional.<\/p>\n\n\n\n
A justifica\u00e7\u00e3o do citado projeto menciona a preocupa\u00e7\u00e3o com o uso das moedas virtuais como forma de alternativa para a lavagem de dinheiro e como fonte de financiamento para o tr\u00e1fico de drogas<\/strong>, condutas que est\u00e3o em constante evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A evolu\u00e7\u00e3o dos mecanismos para a pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro, oriundo do tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o \u00e9 novidade, tratando-se de tema que abordei em minha disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado<\/a>, oportunidade em que menciono a maneira criativa com que as grandes organiza\u00e7\u00f5es criminosas diversificam suas atividades, bem como as maneiras de reinserir seus ganhos il\u00edcitos na ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
O manuseio das chamadas moedas virtuais para lavagem de dinheiro e financiamento do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes nada mais \u00e9 do que uma evolu\u00e7\u00e3o de mecanismos j\u00e1 existentes, motivo pelo qual a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 medida necess\u00e1ria para o seu combate de forma eficaz.<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje busco analisar a reda\u00e7\u00e3o da Lei 14.478\/2022 na inten\u00e7\u00e3o de regulamentar o mercado de criptomoedas, uma forma de ativo virtual. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o ativos virtuais?<\/h2>\n\n\n\n
A necessidade da delimita\u00e7\u00e3o do conceito de ativos virtuais \u00e9 reconhecida pela pr\u00f3pria norma em an\u00e1lise que, em seu artigo 3\u00ba, esclarece que ativo virtual nada mais \u00e9 do que a \u201crepresenta\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Excluindo deste conceito a moeda nacional ou estrangeira digitalmente representada (bancos eletr\u00f4nicos), a moeda eletr\u00f4nica caracterizada pela Lei 12.865\/13<\/a>, os instrumentos que provejam a seu titular acesso a produtos ou servi\u00e7os especificados (softwares) e ativos cujo funcionamento j\u00e1 estejam previstos em lei como valores mobili\u00e1rios e ativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n
O conceito de ativo virtual, para efeito da Lei 14.478\/2022, consequentemente exclui outros instrumentos digitais que n\u00e3o possam ser utilizados como representa\u00e7\u00e3o digital de valor. <\/p>\n\n\n\n
A licen\u00e7a para uso de determinado software ou mesmo todos os direitos autorais referentes a ele, embora presentes apenas na rede mundial de computadores e sem uma representa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, podem possuir um valor monet\u00e1rio espec\u00edfico, mas n\u00e3o cumprem a atribui\u00e7\u00e3o de moeda, de equivalente geral, na concep\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a respeito do tema. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, a compra e venda destas licen\u00e7as ou mesmo do direito autoral sobre determinado software \u00e9 de livre negocia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando atrelado a fatores externos como no caso de a\u00e7\u00f5es em bolsa ou mesmo das pr\u00f3prias moedas virtuais.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma dire\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o em determinado programa de milhagens de alguma companhia a\u00e9rea possui um valor espec\u00edfico que pode ser trocado por bens e servi\u00e7os dentro de um escopo limitado de companhias dele participantes, mas o acesso concedido pela participa\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante limitado, sendo evidente a distin\u00e7\u00e3o para a amplitude negocial das moedas digitais. <\/p>\n\n\n\n
Considerando este escopo limitado \u00e9 de se observar que a pr\u00e1tica de lavagem de capitais como algo dif\u00edcil de ser praticado nos citados programas de milhagem.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o bastando, o manuseio de bitcoins e as oscila\u00e7\u00f5es em seu valor permitem a aplica\u00e7\u00e3o de novas formas de pir\u00e2mides financeiras que denotam a necessidade de uma nova disciplina legal como forma de coibir a sua pr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n
Moedas virtuais surgem com bastante habitualidade passando por r\u00e1pidos ciclos de valoriza\u00e7\u00e3o e atra\u00e7\u00e3o de investidores at\u00e9 o momento de sua quebra, quando determinado bloco de aplicadores realiza a venda de todos os seus ativos, resultando em r\u00e1pida \u2013 e geralmente irrevers\u00edvel \u2013 desvaloriza\u00e7\u00e3o, com imenso preju\u00edzo para os demais aplicadores.<\/p>\n\n\n\n
Superado o conceito de ativo virtual, para efeito da Lei 14.478\/22, como algo limitado \u00e0s moedas digitais, cumpre agora tecer maiores considera\u00e7\u00f5es acerca dos demais dispositivos legais a ela pertencentes.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode comercializar ativos virtuais?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei 14.478\/2022, em seu artigo 2\u00ba, \u00e9 clara no sentido de que a compra e venda de ativos virtuais ficar\u00e1 limitada aos agentes econ\u00f4micos munidos de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a ser disciplinado por ato administrativo pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A prestadora de servi\u00e7os de ativos virtuais \u00e9 aquela que realiza a troca entre ativos virtuais e moeda (nacional ou estrangeira) e entre ativos virtuais (uma moeda digital por outra), bem como a transfer\u00eancia, cust\u00f3dia e administra\u00e7\u00e3o deles. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, ser\u00e1 considerada prestadora a empresa que participe em servi\u00e7os financeiros relacionados com a oferta destes ativos no mercado, conforme disposto no artigo 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
As empresas autorizadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os dever\u00e3o seguir algumas regras, nos termos do disposto no artigo 4\u00ba da Lei 14.478.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro deles \u00e9 o respeito \u00e0 livre iniciativa e concorr\u00eancia.<\/strong> Observo que a possibilidade de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o no mercado de moedas digitais em procedimento simplificado (artigo 2\u00ba, caput) \u00e9 uma forma de n\u00e3o limitar excessivamente o acesso a este ramo de atua\u00e7\u00e3o, preservando a livre concorr\u00eancia e garantindo a pluralidade de atores econ\u00f4micos envolvidos. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a expressa prote\u00e7\u00e3o a livre concorr\u00eancia submete os atores envolvidos \u00e0s veda\u00e7\u00f5es legais existentes com rela\u00e7\u00e3o ao controle de condutas desleais como monop\u00f3lios, oligop\u00f3lios ou mesmo o chamado \u201cdumping\u201d, em que um produto ou servi\u00e7o \u00e9 oferecido de maneira extremamente vantajosa para os interessados, buscando a remo\u00e7\u00e3o dos concorrentes deste mercado.<\/p>\n\n\n\n
O segundo aspecto a ser seguido pelos prestadores de servi\u00e7os neste ramo, \u00e9 a submiss\u00e3o \u00e0s boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, transpar\u00eancia, abordagem de riscos, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e de outras condutas il\u00edcitas<\/strong> (artigo 4\u00ba, incisos II e VII). <\/p>\n\n\n\n
Trata-se, na realidade, de nada mais do que a realiza\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o expressa do legislador, trazida na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, no sentido de prevenir o manuseio de moedas digitais para a pr\u00e1tica de uma ampla gama de condutas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n
O terceiro aspecto \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais e poupan\u00e7a popular<\/strong>, bem como a defesa dos consumidores e a demanda por solidez e efici\u00eancia em suas opera\u00e7\u00f5es (art. 4\u00ba, incisos III, IV e V). <\/p>\n\n\n\n
A presen\u00e7a no sistema financeiro n\u00e3o \u00e9 algo exclusivo dos grandes atores econ\u00f4micos, existindo uma ampla gama de op\u00e7\u00f5es para pequenos investidores, indo desde a poupan\u00e7a at\u00e9 fundos de investimento (graus variados de risco) com requisitos baixos para aporte inicial. <\/p>\n\n\n\n
A opera\u00e7\u00e3o com moedas virtuais segue a mesma expectativa, ou seja, possuindo investidores com os mais variados portes econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n
A crise da bolsa de Nova York em 1929 demonstrou a maneira com que os pequenos investidores tendem a ser os mais atingidos por oscila\u00e7\u00f5es no mercado financeiro. Os pequenos investidores tendem a ter uma disponibilidade financeira mais limitada, n\u00e3o possuindo a amplitude em seu portf\u00f3lio necess\u00e1ria para a absor\u00e7\u00e3o de oscila\u00e7\u00f5es no mercado.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o por menos que a regula\u00e7\u00e3o do mercado de ativos virtuais visa a prote\u00e7\u00e3o deste pequeno investidor, equiparando-o (ainda que parcialmente) ao consumidor (art. 13) e estabelecendo regras para a sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, pode operar no mercado de ativos virtuais aqueles atores econ\u00f4micos que tenham autoriza\u00e7\u00e3o para tal, desde que se submetam \u00e0s balizas trazidas pela norma em an\u00e1lise.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de que determinado ator econ\u00f4mico, que opere neste mercado, n\u00e3o aborde adequadamente com seus clientes o risco inerente a sua atua\u00e7\u00e3o e ao investimento a ser realizado pode, fundamentadamente, ter a sua licen\u00e7a revogada por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 4\u00ba, inciso II, da Lei 14.478\/22. <\/p>\n\n\n\n
Na mesma dire\u00e7\u00e3o, se este mesmo agente econ\u00f4mico n\u00e3o garantir o sigilo das informa\u00e7\u00f5es de seus clientes, comercializando ou divulgando seus dados pessoais e financeiros, poder\u00e1 ter a sua licen\u00e7a revogada (inciso III).<\/p>\n\n\n\n
Quem autoriza o funcionamento no mercado de ativos?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei 14.478\/2022 disp\u00f5e que a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento no mercado de ativos virtuais ser\u00e1 de compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o federal<\/strong> (artigo 2\u00ba), posteriormente atribu\u00edda ao Banco Central por interm\u00e9dio do Decreto 11.563\/2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
Consequentemente, cumpre ao Banco Central (artigo 7\u00ba) :<\/p>\n\n\n\n