{"id":25091,"date":"2026-10-29T18:05:50","date_gmt":"2026-10-29T21:05:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=25091"},"modified":"2026-10-29T18:05:52","modified_gmt":"2026-10-29T21:05:52","slug":"crimes-inafiancaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-inafiancaveis\/","title":{"rendered":"Crimes inafian\u00e7\u00e1veis: quais s\u00e3o e quando cabe liberdade provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<p><strong>Crimes inafian\u00e7\u00e1veis<\/strong> s\u00e3o aqueles em que a lei pro\u00edbe o pagamento de fian\u00e7a para que o preso aguarde o julgamento em liberdade. Previstos no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incluem racismo, tortura, tr\u00e1fico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra o Estado Democr\u00e1tico. A proibi\u00e7\u00e3o atinge apenas a fian\u00e7a, n\u00e3o a liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A fian\u00e7a \u00e9 uma garantia em dinheiro que, em caso de condena\u00e7\u00e3o, serve para pagar custas, indeniza\u00e7\u00e3o e multa;<\/li>\n\n\n\n<li>Desde a Lei 14.532\/2023, a inj\u00faria racial \u00e9 equiparada ao racismo e tamb\u00e9m \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li>Apenas o racismo e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra o Estado Democr\u00e1tico s\u00e3o, ao mesmo tempo, inafian\u00e7\u00e1veis e imprescrit\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li>Sem os requisitos da pris\u00e3o preventiva, o juiz concede liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a mesmo nos crimes inafian\u00e7\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n<li>Nos crimes inafian\u00e7\u00e1veis, o delegado n\u00e3o pode arbitrar fian\u00e7a, e a liberdade s\u00f3 pode ser decidida pelo juiz.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Nos filmes e s\u00e9ries, o personagem preso paga uma quantia na delegacia e sai pela porta da frente minutos depois. No processo penal brasileiro, a fian\u00e7a n\u00e3o funciona como passe livre, e alguns delitos nem sequer admitem esse pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem atua em audi\u00eancias de cust\u00f3dia ou estuda processo penal, conhecer essas restri\u00e7\u00f5es evita erros logo ap\u00f3s o flagrante. Continue a leitura e entenda quais crimes n\u00e3o admitem fian\u00e7a e por que isso n\u00e3o significa pris\u00e3o obrigat\u00f3ria! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que s\u00e3o crimes inafian\u00e7\u00e1veis?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Crimes inafian\u00e7\u00e1veis s\u00e3o aqueles em que a lei <strong>pro\u00edbe expressamente a concess\u00e3o de fian\u00e7a<\/strong> como condi\u00e7\u00e3o para que o investigado ou r\u00e9u aguarde o julgamento em liberdade. Nesses casos, o legislador entendeu que a gravidade da conduta torna essa garantia financeira insuficiente, ou moralmente inaceit\u00e1vel, para justificar a liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conceito e finalidade da fian\u00e7a<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A fian\u00e7a \u00e9 uma garantia, geralmente em dinheiro, prestada para assegurar que o acusado comparecer\u00e1 a todos os atos do processo. O valor \u00e9 fixado pelo delegado de pol\u00edcia ou pelo juiz e fica depositado com o Estado enquanto o processo tramita.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o acusado for absolvido, o valor \u00e9 devolvido. Em caso de condena\u00e7\u00e3o, ele serve primeiro para pagar as custas, a indeniza\u00e7\u00e3o do dano, a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e a multa, e apenas o saldo \u00e9 restitu\u00eddo (arts. 336 e 347 do CPP).<\/p>\n\n\n\n<p>Quem descumpre as obriga\u00e7\u00f5es da fian\u00e7a sem motivo justo perde metade do valor depositado (art. 343 do CPP). A perda total ocorre quando o condenado n\u00e3o se apresenta para iniciar o cumprimento da pena (art. 344 do CPP).<\/p>\n\n\n\n<p>A liberdade obtida com a fian\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o encerra o processo. Ao final, o acusado ainda pode ser julgado e condenado \u00e0 pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os crimes inafian\u00e7\u00e1veis no Brasil?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A admiss\u00e3o da fian\u00e7a \u00e9 a regra geral, e a inafian\u00e7abilidade \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o reservada a delitos espec\u00edficos. No Brasil, s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis os seguintes crimes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o racismo, que hoje inclui a inj\u00faria racial, por decis\u00e3o do STF de 2021 e pela altera\u00e7\u00e3o legal de 2023;<\/li>\n\n\n\n<li>a tortura;<\/li>\n\n\n\n<li>o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins;<\/li>\n\n\n\n<li>o terrorismo;<\/li>\n\n\n\n<li>os crimes hediondos, como homic\u00eddio qualificado, estupro e latroc\u00ednio;<\/li>\n\n\n\n<li>a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Racismo e inj\u00faria racial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O racismo \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel por determina\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o. A Lei n. 14.532\/2023 consolidou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021 e <strong>equiparou a inj\u00faria racial ao crime de racismo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com essa mudan\u00e7a, a Lei n. 7.716\/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor, passou a contar com o art. 2\u00ba-A:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 2\u00ba-A Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional.<br>Pena: reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Portanto, as ofensas discriminat\u00f3rias dirigidas a uma pessoa espec\u00edfica tamb\u00e9m s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e imprescrit\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tortura, tr\u00e1fico de drogas e terrorismo (crimes 3T)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>No meio jur\u00eddico, a tortura, o tr\u00e1fico de drogas e o terrorismo costumam ser chamados de \u201ccrimes 3T\u201d. Eles s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis por for\u00e7a do inciso XLIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o sejam imprescrit\u00edveis, esses crimes s\u00e3o insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia. Isso significa que seus autores n\u00e3o podem receber esses perd\u00f5es concedidos pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Crimes hediondos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os crimes hediondos, listados na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8072compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n. 8.072\/1990<\/a>, recebem da Constitui\u00e7\u00e3o o mesmo tratamento dado aos crimes 3T e, por isso, s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis. Assim, homic\u00eddio qualificado, estupro, extors\u00e3o mediante sequestro e os demais delitos previstos nessa lei n\u00e3o admitem o pagamento de fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Art. 2\u00ba da Lei 8.072\/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), caput e incisos:<\/em><\/strong><em> &#8220;Os crimes hediondos, a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s\u00e3o insuscet\u00edveis de: I &#8211; anistia, gra\u00e7a e indulto; II &#8211; fian\u00e7a.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina sobre crimes inafian\u00e7\u00e1veis?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> definiu quais condutas s\u00e3o lesivas o bastante para receber um tratamento mais rigoroso. No art. 5\u00ba, que re\u00fane os direitos e garantias fundamentais, <strong>os incisos XLII, XLIII e XLIV<\/strong> listam expressamente os crimes inafian\u00e7\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Inciso XLII: \u201ca pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei;\u201d<br>Inciso XLIII: \u201ca lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem;\u201d<br>Inciso XLIV: \u201cconstitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico;\u201d<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Com essas previs\u00f5es, o Congresso Nacional, ao criar as leis comuns, n\u00e3o pode permitir a fian\u00e7a nesses delitos. Por isso, o tratamento mais severo come\u00e7a j\u00e1 no momento da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prisao-em-flagrante\/\">pris\u00e3o em flagrante<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-hediondos\">O que s\u00e3o crimes hediondos e os principais aspectos da Lei 8.072\/90<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prescricao-penal\">Prescri\u00e7\u00e3o penal: tipos, prazos e como calcular<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-corpus\">Habeas Corpus: O que \u00e9, como funciona e quando cabe!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Os crimes inafian\u00e7\u00e1veis s\u00e3o imprescrit\u00edveis?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O tempo apaga muitos crimes (prescri\u00e7\u00e3o), mas n\u00e3o todos. A Constitui\u00e7\u00e3o determinou que duas categorias de crimes s\u00e3o, ao mesmo tempo, inafian\u00e7\u00e1veis e imprescrit\u00edveis, ou seja, <strong>o Estado nunca perde o direito de punir seus autores<\/strong>, n\u00e3o importa quantos anos se passem:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>o racismo (art. 5\u00ba, XLII);<\/li>\n\n\n\n<li>a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (art. 5\u00ba, XLIV).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Nem todo crime inafian\u00e7\u00e1vel, por\u00e9m, \u00e9 imprescrit\u00edvel. Os crimes do inciso XLIII do art. 5\u00ba, por exemplo, s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia, mas continuam sujeitos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre crime inafian\u00e7\u00e1vel, imprescrit\u00edvel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Esses tr\u00eas termos costumam gerar confus\u00e3o, mas cada um representa uma restri\u00e7\u00e3o diferente no direito penal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inafian\u00e7\u00e1vel:<\/strong> \u00e9 o crime em que o acusado n\u00e3o pode pagar fian\u00e7a para obter a liberdade provis\u00f3ria.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Imprescrit\u00edvel:<\/strong> \u00e9 o crime que n\u00e3o tem \u201cprazo de validade\u201d. O Estado pode processar e punir o autor a qualquer tempo, n\u00e3o importa quanto tempo tenha passado desde o fato.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia: <\/strong>\u00e9 o crime cujo autor n\u00e3o pode receber gra\u00e7a (perd\u00e3o individual concedido pelo Presidente da Rep\u00fablica) nem anistia (perd\u00e3o concedido por lei, que apaga os efeitos penais do fato). Nos crimes hediondos e equiparados, a Lei n. 8.072\/1990 tamb\u00e9m pro\u00edbe o indulto coletivo (art. 2\u00ba, I).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem comete crime inafian\u00e7\u00e1vel pode responder ao processo em liberdade?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Sim, porque a proibi\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a <strong>n\u00e3o equivale \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da liberdade<\/strong>. O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 pacificou esse entendimento, e o juiz pode conceder a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a sempre que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o for necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Inafian\u00e7abilidade n\u00e3o significa pris\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Confundir inafian\u00e7abilidade com pris\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 o equ\u00edvoco mais comum sobre o tema. O fato de um crime ser inafian\u00e7\u00e1vel significa apenas que a fian\u00e7a n\u00e3o pode ser usada como instrumento para soltar a pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o juiz n\u00e3o identificar os requisitos da pris\u00e3o preventiva, como risco \u00e0 ordem p\u00fablica ou perigo de fuga, a pessoa pode aguardar o julgamento em liberdade. Nesse caso, ela n\u00e3o precisa depositar nenhum valor em garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse resultado explica a cr\u00edtica de parte dos juristas \u00e0 inafian\u00e7abilidade dos crimes mais graves. Quem pratica um crime afian\u00e7\u00e1vel pode ter de pagar fian\u00e7a para sair, enquanto quem pratica um crime inafian\u00e7\u00e1vel pode obter a liberdade provis\u00f3ria sem pagar nada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a nos crimes inafian\u00e7\u00e1veis<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A liberdade provis\u00f3ria continua poss\u00edvel porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante, no art. 5\u00ba, LXVI, que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a\u201d. Assim, mesmo nos crimes inafian\u00e7\u00e1veis, o juiz pode conced\u00ea-la sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o juiz conclui que o r\u00e9u n\u00e3o oferece risco ao processo ou \u00e0 sociedade, ele concede a liberdade provis\u00f3ria. Em muitos casos, imp\u00f5e outras <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-cautelares\/\">medidas cautelares<\/a>, como o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica ou o recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF tem esse entendimento consolidado. Em 2012, no HC 104.339, o Plen\u00e1rio declarou inconstitucional a regra da Lei de Drogas que proibia a liberdade provis\u00f3ria no crime de tr\u00e1fico. Em outro precedente, a Corte registrou que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>a mera inafian\u00e7abilidade do delito (CF, art. 5\u00ba, XLIII) n\u00e3o impede a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria\u201d (STF, HC 114.092, 26 mar. 2013).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Diferen\u00e7a entre fian\u00e7a e liberdade provis\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-provisoria\/\">liberdade provis\u00f3ria<\/a> \u00e9 o direito de permanecer livre enquanto a pessoa responde a um processo criminal, e pode ser concedida com ou sem fian\u00e7a (art. 310, III, do CPP). A fian\u00e7a \u00e9 apenas uma das condi\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para essa liberdade, ou seja, uma ferramenta dentro do instituto da liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona a pris\u00e3o em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Quando algu\u00e9m \u00e9 preso em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, como o tr\u00e1fico de drogas, <strong>o delegado de pol\u00edcia n\u00e3o pode arbitrar fian\u00e7a<\/strong> para liberar a pessoa. Ela continuar\u00e1 presa at\u00e9 ser apresentada ao juiz na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, que deve ocorrer em at\u00e9 24 horas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa audi\u00eancia, o juiz decide se converte o flagrante em pris\u00e3o preventiva ou se concede a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem pode conceder fian\u00e7a e em quais situa\u00e7\u00f5es ela \u00e9 proibida?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A fian\u00e7a pode ser concedida por duas autoridades diferentes, cada uma com limites pr\u00f3prios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O delegado de pol\u00edcia, apenas nas infra\u00e7\u00f5es cuja <strong>pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos<\/strong> (art. 322 do CPP).<\/li>\n\n\n\n<li>O juiz, em qualquer infra\u00e7\u00e3o penal que admita fian\u00e7a, independentemente da pena m\u00e1xima. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 ouvido depois, quando recebe vista do processo (art. 333 do CPP).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nenhuma autoridade pode conceder fian\u00e7a nos casos em que a lei a pro\u00edbe expressamente, ou seja, nos crimes inafian\u00e7\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Outras hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a no CPP<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 323 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) reproduz as hip\u00f3teses constitucionais de inafian\u00e7abilidade. Al\u00e9m delas, o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cpp-comentado\/art-321-a-350-cpp\">art. 324<\/a> pro\u00edbe a fian\u00e7a mesmo em crimes que n\u00e3o est\u00e3o nessa lista:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 324 do Decreto-Lei 3.689\/1941 (C\u00f3digo de Processo Penal):<\/strong>&#8220;N\u00e3o ser\u00e1, igualmente, concedida fian\u00e7a: I &#8211; aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fian\u00e7a anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obriga\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo; II &#8211; em caso de pris\u00e3o civil ou militar; III &#8211; (revogado); IV &#8211; quando presentes os motivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (art. 312).&#8221;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, essas hip\u00f3teses se aplicam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>para quem, no mesmo processo, quebrou fian\u00e7a anteriormente concedida ou descumpriu, sem motivo justo, as obriga\u00e7\u00f5es dos arts. 327 e 328 do CPP, como comparecer quando intimado e n\u00e3o mudar de resid\u00eancia sem autoriza\u00e7\u00e3o (inciso I);<\/li>\n\n\n\n<li>em caso de pris\u00e3o civil ou militar (inciso II);<\/li>\n\n\n\n<li>quando estiverem presentes os motivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (inciso IV).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse \u00faltimo inciso tem reflexo direto nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia. O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cpp-comentado\/art-311-a-316-cpp\">art. 313, III, do CPP<\/a> autoriza a pris\u00e3o preventiva para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia e, quando ela se justifica, a fian\u00e7a fica vedada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os efeitos pr\u00e1ticos de um crime ser considerado inafian\u00e7\u00e1vel?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, o principal efeito \u00e9 que <strong>a liberdade do cliente n\u00e3o pode ser obtida na delegacia<\/strong>. Como o delegado de pol\u00edcia n\u00e3o pode arbitrar fian\u00e7a, o advogado precisa levar o pedido de liberdade ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso ser\u00e1 necessariamente analisado por um juiz, que decidir\u00e1 sobre a liberdade provis\u00f3ria do preso. A soltura depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de que a pris\u00e3o preventiva \u00e9 desnecess\u00e1ria, e o juiz poder\u00e1 impor medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, como comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo e proibi\u00e7\u00e3o de contato com testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O estudo dos crimes inafian\u00e7\u00e1veis revela muito sobre os valores que a sociedade busca proteger com maior rigor. Do racismo ao terrorismo, a Constitui\u00e7\u00e3o retirou o benef\u00edcio da fian\u00e7a de condutas que afetam profundamente a dignidade humana e a paz social.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, o processo penal n\u00e3o admite presun\u00e7\u00f5es absolutas de culpa ou de periculosidade. Entender que \u201cinafian\u00e7\u00e1vel\u201d n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de \u201cpris\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d faz diferen\u00e7a direta na atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em audi\u00eancias de cust\u00f3dia e em pedidos de liberdade provis\u00f3ria, para que a pris\u00e3o continue sendo a exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o uma antecipa\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Perguntas frequentes sobre crimes inafian\u00e7\u00e1veis<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Existem crimes inafian\u00e7\u00e1veis previstos fora da Constitui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Sim. Algumas leis especiais repetem ou detalham a veda\u00e7\u00e3o constitucional. A Lei de Tortura (Lei n. 9.455\/1997) e a Lei de Drogas (Lei n. 11.343\/2006, art. 44) declaram esses crimes inafian\u00e7\u00e1veis. J\u00e1 a Lei n. 7.492\/1986 pro\u00edbe a fian\u00e7a nos crimes contra o sistema financeiro punidos com reclus\u00e3o, quando estiverem presentes situa\u00e7\u00f5es que autorizam a pris\u00e3o preventiva. Mesmo nesses casos, a proibi\u00e7\u00e3o atinge apenas a fian\u00e7a, e a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a continua poss\u00edvel quando a preventiva n\u00e3o for necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Parlamentar pode ser preso por crime inafian\u00e7\u00e1vel?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Sim, e essa \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese de pris\u00e3o de deputados e senadores antes da condena\u00e7\u00e3o definitiva. Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional s\u00f3 podem ser presos em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel (art. 53, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Nesse caso, os autos s\u00e3o enviados em at\u00e9 24 horas \u00e0 Casa respectiva, que decide sobre a pris\u00e3o pelo voto da maioria de seus membros.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Homic\u00eddio simples \u00e9 crime inafian\u00e7\u00e1vel?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. O homic\u00eddio simples n\u00e3o aparece na lista constitucional nem na Lei n. 8.072\/1990, salvo quando praticado em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, hip\u00f3tese em que se torna hediondo. Por isso, admite fian\u00e7a, mas apenas o juiz pode conced\u00ea-la, porque a pena m\u00e1xima supera quatro anos. A fian\u00e7a tamb\u00e9m fica vedada quando estiverem presentes os motivos que autorizam a pris\u00e3o preventiva (art. 324, IV, do CPP).<\/p>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Existem crimes inafian\u00e7\u00e1veis previstos fora da Constitui\u00e7\u00e3o?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Sim. Algumas leis especiais repetem ou detalham a veda\u00e7\u00e3o constitucional. A Lei de Tortura (Lei n. 9.455\/1997) e a Lei de Drogas (Lei n. 11.343\/2006, art. 44) declaram esses crimes inafian\u00e7\u00e1veis. J\u00e1 a Lei n. 7.492\/1986 pro\u00edbe a fian\u00e7a nos crimes contra o sistema financeiro punidos com reclus\u00e3o, quando estiverem presentes situa\u00e7\u00f5es que autorizam a pris\u00e3o preventiva. 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\u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Crimes inafian\u00e7\u00e1veis s\u00e3o aqueles em que a lei pro\u00edbe o pagamento de fian\u00e7a para que o preso aguarde o julgamento em liberdade. Previstos no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incluem racismo, tortura, tr\u00e1fico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra o Estado Democr\u00e1tico. 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