{"id":25091,"date":"2023-10-13T12:46:59","date_gmt":"2023-10-13T15:46:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=25091"},"modified":"2023-11-01T12:34:49","modified_gmt":"2023-11-01T15:34:49","slug":"crimes-inafiancaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-inafiancaveis\/","title":{"rendered":"Descubra o que s\u00e3o crimes inafian\u00e7\u00e1veis e quais s\u00e3o eles!"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Os crimes inafian\u00e7\u00e1veis<\/strong> s\u00e3o aqueles nos quais a fian\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida como medida cautelar diversa da pris\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o de alguns crimes como inafian\u00e7\u00e1veis pode decorrer de norma constitucional ou legal.<\/pre>\n\n\n\n
Imposs\u00edvel falar dos crimes inafian\u00e7\u00e1veis sem que se compreenda, antes a respeito da fian\u00e7a, que \u00e9 provavelmente o instituto mais conhecido dentre as medidas cautelares<\/a> diversas da pris\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 para menos, j\u00e1 que \u00e9 amplamente difundida em filmes e s\u00e9ries dos mais diversos estilos.<\/p>\n\n\n\n
Como esquecer das ang\u00fastias de Saul Goodman, enquanto cruzava o deserto carregando sete milh\u00f5es de d\u00f3lares para o pagamento de uma fian\u00e7a na s\u00e9rie \u201cBetter Call Saul\u201d (2015-2022)?<\/p>\n\n\n\n
A liberdade com fian\u00e7a est\u00e1 tamb\u00e9m constantemente nas not\u00edcias, como no caso do deputado norte-americano George Santos, que recentemente pagou uma fian\u00e7a de US$ 500 mil, e o ex-campe\u00e3o peso-pesado do UFC, Cain Vel\u00e1squez, que pagou fian\u00e7a no valor de US$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Da\u00ed surgem diversos mitos e questionamentos sobre os crimes e o processo penal: Quem \u00e9 rico nunca fica preso? Quem paga fian\u00e7a \u00e9 liberado e se acabam seus problemas? Quem tem dinheiro pode se livrar da pris\u00e3o por qualquer crime que cometa?<\/p>\n\n\n\n
A realidade \u00e9 bem diferente, e bem menos simpl\u00f3ria do que os mitos sugerem, tendo se tornado especialmente mais complexa ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 12.403\/2011. \u00c9 poss\u00edvel compreender um pouco melhor sobre essas altera\u00e7\u00f5es, que institu\u00edram as demais alternativas \u00e0 pris\u00e3o no processo penal, no artigo sobre medidas cautelares<\/a> diversas da pris\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Agora, nos atendo \u00e0s quest\u00f5es da fian\u00e7a, certos crimes foram taxados como inafian\u00e7\u00e1veis, de forma que os presos pela sua pr\u00e1tica n\u00e3o podem se valer da fian\u00e7a para obter a liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Mas, o que exatamente isso significa? Os investigados ou acusados de crimes inafian\u00e7\u00e1veis ficar\u00e3o presos desde o flagrante at\u00e9 o cumprimento da pena? Eles devem acompanhar todo o processo da pris\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Essas s\u00e3o d\u00favidas que surgem naturalmente quando se fala nos crimes inafian\u00e7\u00e1veis, e ao longo deste artigo todas elas ser\u00e3o esclarecidas, junto a outras considera\u00e7\u00f5es interessantes.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o crimes inafian\u00e7\u00e1veis?<\/h2>\n\n\n\n
Os crimes inafian\u00e7\u00e1veis s\u00e3o aqueles nos quais o preso investigado ou acusado pela sua pr\u00e1tica n\u00e3o poder\u00e1 se valer da fian\u00e7a para obter a liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, ante a veda\u00e7\u00e3o constitucional ou legal.<\/p>\n\n\n\n
Em princ\u00edpio, os crimes inafian\u00e7\u00e1veis, nominados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, eram tidos como incompat\u00edveis com a liberdade provis\u00f3ria quando o agente fosse preso em flagrante pela sua pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
O doutrinador Uadi Lamm\u00eago Bulos (2015, p. 255) assim exp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\n
Diz-se inafian\u00e7\u00e1vel o crime em que o acusado \u00e9 preso ao pratic\u00e1-lo, e, na pr\u00f3pria pris\u00e3o, incumbe-lhe providenciar os meios de defender-se das acusa\u00e7\u00f5es levantadas a seu respeito. \u00c9 o contr\u00e1rio de afian\u00e7\u00e1vel. Neste, o acusado organiza a sua defesa em liberdade, oferecendo, em garantia, dinheiro ou equivalente monet\u00e1rio, cuja denomina\u00e7\u00e3o \u00e9 fian\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
At\u00e9 o ano de 2010, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a eram no mesmo sentido, quanto \u00e0 impossibilidade da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria nos crimes inafian\u00e7\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n
[…] 2. O inciso XLIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria com fian\u00e7a, com maior raz\u00e3o \u00e9 a n\u00e3o concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a. […] (STJ \u2013 RHC n. 27.250\/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6\/5\/2010, DJe de 21\/6\/2010.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
[…] A proibi\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da pr\u00f3pria inafian\u00e7abilidade imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, art. 5\u00ba, inc. XLIII) […] A proibi\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria decorre da veda\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, n\u00e3o da express\u00e3o suprimida, a qual, segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, constitu\u00eda redund\u00e2ncia. (STF \u2013 HC 103715, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Primeira Turma, julgado em 23\/11\/2010, DJe-055 DIVULG 23-03-2011 PUBLIC 24-03-2011 EMENT VOL-02488-01 PP-00065)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
[…] CRIME DE TORTURA. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. INADMISSIBILIDADE. VEDA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIAN\u00c7\u00c1VEIS. ART. 5\u00ba, XLIII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. ORDEM DENEGADA. […] (STF – HC 95848, Relator(a): MENEZES DIREITO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 29\/09\/2009, DJe-208  DIVULG 05-11-2009  PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-04  PP-00838) <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Entretanto, no mesmo ano o cen\u00e1rio come\u00e7ou a apresentar sinal de mudan\u00e7as, tendo o STF concedido a liberdade provis\u00f3ria no HC 93.115\/BA e no HC 100.185\/PA, dando in\u00edcio a uma diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse \u00ednterim, em 4 de maio de 2011 foi aprovada a Lei n\u00ba 12.403\/2011, que representou importante evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 pris\u00e3o preventiva e \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, melhor apresentando as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o e a fian\u00e7a como uma dessas medidas.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, a diverg\u00eancia jurisprudencial no STF permaneceu, como se pode ver no ac\u00f3rd\u00e3o do HC 108652, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 09 de agosto de 2011:<\/p>\n\n\n\n
De se ressaltar, por fim, que a atual jurisprud\u00eancia da Casa, pelo menos a desta Primeira Turma, permanece inalterada no sentido de ser leg\u00edtima a proibi\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos crimes de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, uma vez que ela decorre da inafian\u00e7abilidade prevista no art. 5\u00ba, XLIII, da Carta Magna e da veda\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 44 da Lei 11.343\/2006. […] Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A doutrina apontava a impossibilidade de que a liberdade provis\u00f3ria fosse afastada automaticamente, vez que representaria um conflito com a garantia constitucional do art. 5\u00ba, inc. LXVI, que assegura que ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido na pris\u00e3o \u201cquando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a\u201d.
Mateus Marques e Mar\u00e7al Carvalho, ambos mestres em Ci\u00eancias Criminais pela PUC-RS, assim expuseram no artigo \u201cDa possibilidade de fian\u00e7a como medida alternativa \u00e0 pris\u00e3o cautelar nos crimes de tr\u00e1fico de drogas\u201d:<\/p>\n\n\n\n
\n
O instituto da fian\u00e7a no processo penal, antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.403\/2011, era compreendida apenas como medida de contracautela que substitu\u00eda a pris\u00e3o em flagrante, mediante a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, assumindo o agente, como condi\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de sua liberdade. […]
Por outro lado, importante mencionar que a liberdade provis\u00f3ria com a proibi\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a \u00e9 fruto de um del\u00edrio legislativo, fundamentado na Carta Magna, que previu a inafian\u00e7abilidade para v\u00e1rios e graves delitos. 
Analisando superficialmente, a ideia parece ter sido a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer restri\u00e7\u00e3o de liberdade para aquele preso em crime inafian\u00e7\u00e1vel, tremendo equ\u00edvoco, pois a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o exige que em raz\u00e3o de qualquer modalidade de pris\u00e3o, seja feita atrav\u00e9s de ordem escrita e fundamentada por autoridade judici\u00e1ria competente.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A celeuma s\u00f3 foi superada em 2012, quando o HC 104339\/SP foi julgado pelo Plen\u00e1rio do Supremo, que assim assentou:<\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o constitucional de que o crime de tr\u00e1fico de entorpecentes \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel (art. 5\u00ba, XLIII) n\u00e3o traduz dizer que seja insuscet\u00edvel de liberdade provis\u00f3ria, pois conflitaria com o inciso LXVI do mesmo dispositivo, que estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Assim, desde a fixa\u00e7\u00e3o dessa tese, o fato de um crime ser taxado como inafian\u00e7\u00e1vel n\u00e3o permite o afastamento autom\u00e1tico da liberdade provis\u00f3ria, que s\u00f3 pode ser negada quando a pris\u00e3o processual (preventiva ou tempor\u00e1ria) for cab\u00edvel e necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Por que alguns crimes s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis?<\/h2>\n\n\n\n
Conforme j\u00e1 mencionado, os crimes definidos como inafian\u00e7\u00e1veis foram assim classificados como forma de afastar a liberdade provis\u00f3ria no caso de ocorrer a pris\u00e3o em flagrante do agente.<\/p>\n\n\n\n
Foi uma maneira de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imprimir maior severidade aos inqu\u00e9ritos e processos relacionados a crimes que, por op\u00e7\u00e3o do Constituinte, deveriam receber tratamento especial. <\/strong>A previs\u00e3o dos crimes inafian\u00e7\u00e1veis foi posta pela primeira vez na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba<\/strong> …
XLII – a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei;
XLIII – a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem;         (Regulamento)
XLIV – constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Lamm\u00eago Bulos explica que antes as constitui\u00e7\u00f5es federais anteriores n\u00e3o tratavam de crimes inafian\u00e7\u00e1veis. De acordo com o autor, em rela\u00e7\u00e3o ao racismo havia apenas a determina\u00e7\u00e3o de que o preconceito racial deveria ser punido pela lei, e n\u00e3o havia as previs\u00f5es do art. 5\u00ba, inc. XLIII e XLIV (BULOS, 2015, p. 254-262).<\/p>\n\n\n\n
Percebe-se, portanto, que a classifica\u00e7\u00e3o de um crime como inafian\u00e7\u00e1vel possu\u00eda prop\u00f3sito de afastar automaticamente a liberdade provis\u00f3ria, adotando uma pol\u00edtica mais dura a crimes espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a evolu\u00e7\u00e3o da doutrina, da lei e da jurisprud\u00eancia esclareceram a impossibilidade dessa veda\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Aury Lopes J\u00fanior (2021, cap\u00edtulo XI, 8.5) leciona, com objetividade:<\/p>\n\n\n\n
\n
Portanto, quando se veda a fian\u00e7a n\u00e3o se pro\u00edbe, necessariamente, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria. Esse \u00e9 o ponto nevr\u00e1lgico da quest\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A inafian\u00e7abilidade gera, como consequ\u00eancias pr\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A impossibilidade de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria com fian\u00e7a por parte da autoridade policial;<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A liberdade provis\u00f3ria ficar\u00e1 sujeita \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares diversas, art. 319, conforme a necessidade da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro caso, a decis\u00e3o sobre a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria \u00e9 exclusiva do juiz, nos termos do art. 310, a quem caber\u00e1 impor as medidas cautelares alternativas necess\u00e1rias e adequadas ao caso.<\/p>\n\n\n\n
Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, a inafian\u00e7abilidade acaba por impor, para concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, a submiss\u00e3o do imputado a uma ou mais medidas cautelares diversas, mais gravosas do que a fian\u00e7a, entre aquelas previstas no art. 319 do CPP.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os crimes inafian\u00e7\u00e1veis?<\/h2>\n\n\n\n
Os crimes inafian\u00e7\u00e1veis s\u00e3o mencionados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e especificados na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o definidos como inafian\u00e7\u00e1veis os crimes referentes aos seguintes atos:<\/p>\n\n\n\n