{"id":25077,"date":"2023-10-11T09:16:53","date_gmt":"2023-10-11T12:16:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=25077"},"modified":"2023-10-16T12:27:05","modified_gmt":"2023-10-16T15:27:05","slug":"consignacao-em-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/consignacao-em-pagamento\/","title":{"rendered":"Consigna\u00e7\u00e3o em pagamento: o que \u00e9 e quando \u00e9 cab\u00edvel"},"content":{"rendered":"
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A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong> se refere \u00e0 forma de encerrar uma d\u00edvida, disposta no artigo 156, VIII, do CTN, e tamb\u00e9m \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial usada para conseguir esse encerramento.<\/pre>\n\n\n\n
A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento tribut\u00e1ria aborda situa\u00e7\u00f5es em que um contribuinte se depara com exig\u00eancias de pagamentos tribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Ao entender as circunst\u00e2ncias em que essa a\u00e7\u00e3o pode ser empregada, os advogados especializados em direito tribut\u00e1rio podem utiliz\u00e1-la para evitar a inadimpl\u00eancia de seus clientes, prevenir bitributa\u00e7\u00e3o e resolver disputas fiscais de maneira eficaz. <\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje iremos abordar o instituto da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento tribut\u00e1ria, importante modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/a> e instrumento relevant\u00edssimo para dirimir conflitos de compet\u00eancia entre os entes federativos. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento? <\/h2>\n\n\n\n
Em direito tribut\u00e1rio, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento diz respeito tanto \u00e0 modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio descrita no <\/strong>art. 156, VIII, do CTN<\/strong><\/a>, quanto \u00e0 esp\u00e9cie de A\u00e7\u00e3o Judicial <\/strong>utilizada para obter esse provimento.<\/p>\n\n\n\n
A modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio significa que, realizada nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento possui o cond\u00e3o de saldar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e desobrigar o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento tamb\u00e9m pode ser entendida como o tipo de a\u00e7\u00e3o manejado pelo contribuinte quando ocorridas as situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 164 do CTN, referentes \u00e0s hip\u00f3teses em que h\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias ilegais ao pagamento do tributo ou d\u00favida quanto a quem pagar. <\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quando \u00e9 cab\u00edvel a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento? <\/h2>\n\n\n\n
Nos termos do art. 164 do CTN<\/a>, a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento poder\u00e1 ser utilizada pelo contribuinte nos casos de<\/strong>:  <\/p>\n\n\n\n
I – de recusa de recebimento, ou subordina\u00e7\u00e3o deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;
II – de subordina\u00e7\u00e3o do recebimento ao cumprimento de exig\u00eancias administrativas sem fundamento legal;
III – de exig\u00eancia, por mais de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O inciso I diz respeito aos casos em que o Fisco Municipal<\/strong>, por exemplo, condiciona o pagamento do IPTU ao pagamento da Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TCRS), colocando-os em um mesmo boleto. <\/p>\n\n\n\n
Tratam-se de dois tributos absolutamente distintos, um taxa e o outro imposto, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o legal. O contribuinte pode, nesse caso , concordar com o valor exigido a t\u00edtulo de IPTU, mas discordar frontalmente daquele lan\u00e7ado sob a alcunha de TCRS. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, poder\u00e1 utilizar a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento para depositar o IPTU em ju\u00edzo – e, com isso, purgar a mora e extinguir a obriga\u00e7\u00e3o referente a este tributo –  enquanto discute administrativamente ou judicialmente a TCRS.<\/p>\n\n\n\n
O inciso II diz respeito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o Fisco, sem qualquer amparo legal, cria condi\u00e7\u00f5es para receber o tributo<\/strong>. Pode-se citar como exemplo a regulariza\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada do im\u00f3vel como condi\u00e7\u00e3o ao envio do carn\u00ea do IPTU. <\/p>\n\n\n\n
O contribuinte, nesse caso, buscando evitar sua irregularidade fiscal, pode ajuizar uma A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento para depositar em ju\u00edzo o valor referente ao IPTU e requerer a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a fim de manter sua regularidade fiscal e consequente emiss\u00e3o de CND.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a terceira hip\u00f3tese, contida no inciso III, pode ocorrer quando um im\u00f3vel, localizado em regi\u00e3o lim\u00edtrofe entre dois munic\u00edpios,<\/strong> recebe duas cobran\u00e7as de IPTU<\/strong>, uma de cada ente. <\/p>\n\n\n\n
Pensemos no seguinte exemplo: um im\u00f3vel localizado na fronteira entre Guarulhos e S\u00e3o Paulo recebe dois carn\u00eas de IPTU, um de cada munic\u00edpio. Nesse caso, qual deve pagar?<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, o contribuinte tem cinco op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Pagar o IPTU referente ao munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo:<\/strong> nesse caso, o munic\u00edpio de Guarulhos dever\u00e1 inscrever o d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e, futuramente, exigir\u00e1 o tributo por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\n\n\n\n
  2. Pagar o IPTU referente ao munic\u00edpio de Guarulhos:<\/strong> aqui ser\u00e1 o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que inscrever\u00e1 o d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e ajuizar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\n\n\n\n
  3. N\u00e3o pagar nenhum dos dois: <\/strong>hip\u00f3tese em que ambos os munic\u00edpios exigir\u00e3o judicialmente o tributo;<\/li>\n\n\n\n
  4. Pagar ambos os munic\u00edpios:<\/strong> situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 injustamente bitributado, exsurgindo a pretens\u00e3o de reaver um dos valores (o problema ser\u00e1 saber qual era indevido);<\/li>\n\n\n\n
  5. Ajuizar uma A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento, com dep\u00f3sito do valor em ju\u00edzo:<\/strong> nesse \u00faltimo caso o contribuinte purgar\u00e1 a mora, de forma que caber\u00e1 aos munic\u00edpios convencerem o judici\u00e1rio sobre quem deve receber, estando o contribuinte desonerado da obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Todavia, para que essa A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento seja julgada procedente e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extinto nos termos do art. 156, VIII, do CTN, s\u00e3o necess\u00e1rios alguns requisitos. <\/p>\n\n\n\n
    Leia tamb\u00e9m: Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre os 3 tipos de responsabilidade tribut\u00e1ria?<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n