{"id":25061,"date":"2025-02-05T17:12:25","date_gmt":"2025-02-05T20:12:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=25061"},"modified":"2025-02-05T17:12:27","modified_gmt":"2025-02-05T20:12:27","slug":"direito-de-convivencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-convivencia\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o direito de conviv\u00eancia e quais s\u00e3o os princ\u00edpios"},"content":{"rendered":"
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O direito de conviv\u00eancia<\/strong> \u00e9 uma garantia fundamental prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes o direito de conviver livremente com ambos os pais e seus familiares. <\/pre>\n\n\n\n
O termo direito de conviv\u00eancia que, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s era utilizado como direito de visita, \u00e9 um direito fundamental que visa proporcionar o melhor desenvolvimento da crian\u00e7a e do adolescente, levando em considera\u00e7\u00e3o a suma import\u00e2ncia de preservar o seu conv\u00edvio com ambos os pais, ap\u00f3s o rompimento da rela\u00e7\u00e3o conjugal.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras da Dra. Fernanda Tartuce:<\/p>\n\n\n\n
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Quando o casal conjugal entra em colapso, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que a dupla parental permane\u00e7a firme em prol da integridade dos filhos.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Antes dessa mudan\u00e7a, era muito comum utilizar o termo \u201cvisitas\u201d, principalmente aos pais, conferindo-lhes alguns per\u00edodos de conv\u00edvio com os filhos.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, atualmente, compreendemos que \u00e9 fundamental que o conv\u00edvio entre os filhos e seus pais seja estabelecido de maneira mais equilibrada, visando benef\u00edcios m\u00fatuos para todos os envolvidos nessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo voc\u00ea vai conferir o que \u00e9 o direito de conviv\u00eancia e o que diz a lei. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o direito de conviv\u00eancia familiar? <\/h2>\n\n\n\n
O direito de conviv\u00eancia familiar \u00e9 um pouco mais amplo, uma vez que confere o direito de conviver com ambas as fam\u00edlias, seja do pai ou da m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um princ\u00edpio b\u00e1sico do direito de fam\u00edlia<\/a>, extra\u00eddo da tutela integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com base no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da conviv\u00eancia em si, falamos tamb\u00e9m do direito \u00e0 companhia, as visitas, o contato permanente e as garantias de efetividade como formas de atingi-lo em sua plenitude.<\/p>\n\n\n\n
\"Saiba
Veja o que \u00e9 direito de conviv\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as leis fundamentais no direito de conviv\u00eancia? <\/h2>\n\n\n\n
O Direito de Conviv\u00eancia \u00e9 garantido pela CF\/88<\/a> em seus artigos 227 e 229.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.         (Reda\u00e7\u00e3o dada Pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010)
Art. 228. S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 tratado tamb\u00e9m nos artigos 1.589 e 1.632 do <\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> e art. 15 do <\/strong>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.589. O pai ou a m\u00e3e, em cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos, poder\u00e1 visit\u00e1-los e t\u00ea-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro c\u00f4njuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.
Art. 1.632. A separa\u00e7\u00e3o judicial, o div\u00f3rcio e a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o alteram as rela\u00e7\u00f5es entre pais e filhos sen\u00e3o quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.
Art. 15. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: Aspectos e consequ\u00eancias jur\u00eddicas do abandono afetivo<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n
O que significa o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria? <\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m do direito \u00e0 conviv\u00eancia com a fam\u00edlia como base para o desenvolvimento de toda crian\u00e7a e adolescente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m garante o direito \u00e0 conviv\u00eancia comunit\u00e1ria com base no mesmo princ\u00edpio: o melhor interesse do menor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Entende-se que toda crian\u00e7a e\/ou adolescente \u00e9 um ser humano em desenvolvimento e seu bom desenvolvimento depende de diversos fatores, entre eles, a boa conviv\u00eancia em sociedade, reconhecendo a import\u00e2ncia das rela\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e sociais mais amplas.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: Veja como funciona a guarda compartilhada e como pedi-la!<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n
O que diz o artigo 19 do ECA?<\/h2>\n\n\n\n
O artigo 19 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente disciplina sobre a possibilidade de a crian\u00e7a ou adolescente ser colocado em uma fam\u00edlia substituta<\/strong>, ou seja, tal dispositivo trata da ado\u00e7\u00e3o<\/a> de menores.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o artigo 19 estabelece que:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Em outras palavras, o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria \u00e9 assegurado independente se o menor est\u00e1 em uma fam\u00edlia biol\u00f3gica ou substituta, desde que seja garantido o seu integral desenvolvimento. <\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: O que \u00e9 multiparentalidade e seus efeitos jur\u00eddicos no Direito de Fam\u00edlia<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n
O que diz o artigo 25 do ECA? <\/h2>\n\n\n\n
O artigo 25 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente trata do conceito de fam\u00edlia natural<\/strong>, ou seja, aquela fam\u00edlia formada pelo n\u00facleo principal de conv\u00edvio da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n
A fam\u00edlia natural \u00e9 formada pelos pais ou qualquer deles com os seus descendentes, ou seja, a fam\u00edlia natural \u00e9 aquela formada pelos pais e irm\u00e3os da crian\u00e7a (ou adolescente). Os demais familiares s\u00e3o considerados integrantes da fam\u00edlia extensa.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer forma, o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar se aplica tanto \u00e0 fam\u00edlia natural, quanto \u00e0 fam\u00edlia extensa. <\/p>\n\n\n\n